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I SÉRIE — NÚMERO 35

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ratificação por Portugal do Tratado que criou o TPI (Tribunal Penal Internacional), altura em que manifestou a

oposição fundamentada, que aqui se dá por reafirmada, à criação de semelhante tipo de tribunal.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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