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Sábado, 7 de janeiro de 2016 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Foi discutida, na generalidade, e posteriormente

aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Intervieram, além Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo) e os Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), Ângela Guerra (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD), 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Pimpão (PSD), João Azevedo Castro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e António Filipe (PCP).

Foram debatidos os projetos de resolução n.os 546/XIII (2.ª) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua qualidade

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pedagógica (PS) — que foi aprovado —, 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE) — que foi rejeitado —, 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD) — foi rejeitado o ponto 4 e foram aprovados os pontos 1 a 3 e 5 a 10, e 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP) — que foi aprovado — juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP) e 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Paulo Pisco (PS), Carla Cruz (PCP), Domicília Costa (BE), José Cesário (PSD), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Eugénia Duarte (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Intervieram os Deputados Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Emília Santos (PSD), Rita Rato (PCP) e Helena Roseta (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa dos projetos de resolução à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 187/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD) e 189/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto da Silva Marques (PSD e 1 Deputada do PS), em relação aos quais o Presidente também se associou, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os seguintes votos: N.º 185/XIII (2.ª) — De condenação pelo anúncio, por

parte do regime norte-coreano, do reforço do programa nuclear e da realização do teste de lançamento de um míssil balístico intercontinental (CDS-PP);

N.º 190/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela intenção de realizar testes de lançamento de um míssil balístico intercontinental anunciada pela Coreia do Norte (BE e PS);

N.º 193/XIII (2.ª) — De condenação da escalada de tensão na península da Coreia (PCP);

N.º 186/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (CDS-PP e 1 Deputado do PS);

N.º 191/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (BE e PS);

N.º 188/XIII (2.ª) — De condenação da opção de proceder à construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz, Espanha (Os Verdes, PSD e PS);

N.º 192/XIII (2.ª) — De congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE) e o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública (PCP).

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010;

N.º 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010;

N.º 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010;

N.º 33/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010;

N.º 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010;

N.º 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010;

N.º 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 34 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Temos hoje constrangimentos de tempo — os membros da Mesa vão a Belém, no final da sessão —, pelo

que a Mesa vai ser ainda mais implacável no zelo pelo cumprimento dos tempos.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à

morada única digital.

Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da

Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende responder a um propósito muito claro,

o de criar uma morada única digital, equivalente ao domicílio dos cidadãos e à sede das pessoas coletivas, e

um serviço público de notificações eletrónicas, no sentido de colmatar a ausência de uma morada digital

fidelizada de cada cidadão e de cada empresa, nacionais ou estrangeiros, que permita o envio de notificações

com eficácia jurídica.

Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar alguns aspetos mais relevantes que sustentaram e

fundamentaram a elaboração da presente proposta de lei.

Em primeiro lugar, está em causa um serviço de adesão voluntária. Com esta proposta de lei, o Governo não

pretende passar a comunicar com os cidadãos apenas por e-mail, naturalmente, nem pretende sequer impor ao

cidadão a utilização desta forma de comunicação para a receção das comunicações que o Estado pretenda

dirigir-lhe. Na verdade, trata-se de um serviço de adesão inteiramente voluntária por parte do cidadão, que terá

de manifestar vontade expressa de receber notificações por esta via.

Em segundo lugar, o serviço público de notificações estará disponível apenas para as notificações eletrónicas

de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações. Não estão, por isso, abrangidas as citações,

comunicações e notificações judiciais.

Em terceiro lugar, consagra-se a possibilidade de utilização do serviço de correio eletrónico pessoal. As

pessoas podem indicar o serviço de correio eletrónico que já têm e utilizam, fornecido por qualquer prestador de

serviços de e-mail, podendo fidelizar esse endereço, bem como alterá-lo em qualquer momento, de forma

eletrónica ou presencial.

Em quarto lugar, os cidadãos e as empresas passam a ter uma morada única digital. O serviço público de

notificações eletrónicas e de simples alertas será assegurado por uma única entidade pública, a Agência para a

Modernização Administrativa, evitando que os cidadãos tenham de consultar diferentes plataformas e diferentes

portais para comunicar com a Administração Pública.

Em quinto lugar, o suporte informático associado ao serviço de notificações eletrónicas permitirá comprovar

e registar o destinatário, bem como a data e a hora de disponibilização das notificações eletrónicas nas

respetivas moradas únicas digitais, para todos os efeitos legais. Propõe-se que a notificação se considere

recebida no quinto dia corrido posterior ao envio, equivalendo, para todos os efeitos, ao envio de notificações

por carta postal.

Por último, é igualmente solicitada autorização para alterar a legislação fiscal e da segurança social no que

respeita a notificações, de forma a proceder à necessária uniformização de prazos e de procedimentos.

Sr.as e Srs. Deputados, através da proposta apresentada, o Governo pretende construir um regime que, pela

primeira vez, permitirá que todas as pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, fidelizem

voluntariamente num único endereço eletrónico para comunicar com toda a Administração Pública, bem como

com as entidades privadas prestadoras de serviços essenciais abrangidas pela lei.

Poderemos, naturalmente, prestar outros esclarecimentos em sede da discussão, na especialidade, desta

proposta de lei.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que numa sociedade de informação, vivemos verdadeiramente

numa sociedade digital onde as potencialidades abertas pela revolução informática não podiam deixar de ser

devidamente aproveitadas pela Administração Pública em benefício dos cidadãos, das empresas e,

naturalmente, do próprio Estado.

Felizmente, Portugal é um dos países que mais tem investido na denominada «Administração Pública

eletrónica». É justo reconhecer, aliás, que, ao longo dos últimos anos, tem sido feito um esforço contínuo no

sentido de depurar tudo o que possa constituir um obstáculo à introdução de um quadro legal sobre notificações

e citações eletrónicas. Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta enquadra-se exatamente nesse

contínuo esforço, o que, por si só, é um dado positivo que deve ser assinalado.

Sem embargo, Sr.ª Ministra, a iniciativa legislativa que hoje nos apresenta suscita-nos dois tipos de reservas.

A primeira prende-se com a consagração do princípio da livre adesão ao serviço, que teve o cuidado de

realçar. Ora, Sr.ª Ministra, sendo este um bom princípio, repito, sendo este um bom princípio, não se compreende

por que razão é que a adesão ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, que, até aqui —

sublinhe-se, até aqui —, era de livre adesão passe, com esta proposta de lei e com a alteração que ela introduz

àquela legislação, a ser obrigatória. Achamos que, de facto, esta alteração é um contrassenso e é um retrocesso.

Chamo a atenção para o artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social.

Uma segunda reserva advém do facto de esta proposta de lei não vir acompanhada nem de quaisquer

estudos nem de quaisquer pareceres ou documentos, como, aliás, impõem quer o artigo 118.º quer o n.º 3 do

artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República. Não compreendemos, Sr.ª Ministra, porque é que a

proposta de lei não vem acompanhada de nenhum destes documentos. Se é verdade, como se diz no

anteprojeto de decreto-lei, que foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, não se percebe por que

razão é que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados não foi remetido também à Assembleia da

República.

Do nosso ponto de vista, esta não é uma questão despicienda, Sr.ª Ministra. Não é uma questão despicienda

porque a desmaterialização da relação da Administração Pública com os cidadãos e com os Estados não está,

como sabe, isenta de riscos. Por isso, é preciso acautelar devidamente que os direitos, as liberdades e as

garantias dos cidadãos estão devidamente assegurados.

Ora, como é do conhecimento da Sr.ª Ministra e de todos, Portugal, ao contrário de Espanha, por exemplo,

não possui uma verdadeira lei de bases de relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, o que

nos ajudaria, naturalmente, nesta tarefa.

Por isso, Sr.ª Ministra, sem lei de bases e sem quaisquer estudos nesta fase, teremos de nos abster na

votação deste diploma e, naturalmente, reservar para futuro que o texto que venha a resultar desta autorização

legislativa possa vir a ser, caso se justifique, objeto de apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção que antecedeu à minha corrige

aquela que eu tinha previsto apenas na medida em que já não posso dizer que unanimemente será sufragada

esta proposta de lei de autorização legislativa. Posso, no entanto, dizer ou antecipar que ninguém se oporá a

esta proposta de lei, porque manifestamente não haveria lugar a fazê-lo com razoabilidade e, obviamente, dentro

da liberdade que assiste a qualquer grupo parlamentar de expressar as suas posições.

A ideia é a de se criar uma morada única digital, atribuindo ao cidadão ou a qualquer empresa a faculdade

de livremente a escolher, de livremente optar por aderir ou não. É certo que essa faculdade só não existirá nos

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casos em que hoje já não existe, ou seja, nos casos em que a lei atribui a pessoas coletivas a obrigatoriedade

de aderir ao sistema que é conhecido como ViaCTT, mas, mesmo assim, existe a faculdade de se manter nesse

serviço ou de aderir à morada única digital.

De qualquer modo, até do ponto de vista do rigor, o que está em causa hoje, nesta Assembleia, não é

propriamente o anteprojeto de decreto-lei que visa concretizar a autorização legislativa, mas a própria

autorização legislativa. E, portanto, nesses termos e nos termos formais, teríamos de discutir hoje o objeto, o

sentido, a extensão e a duração da autorização e manifestamente, desse ponto de vista, estou convicto de que

ninguém poderá suscitar quaisquer objeções.

Mas queria enfatizar — a Sr.ª Ministra já o fez, aliás — as inúmeras vantagens que decorrem da

concretização desta proposta.

Desde logo, destaco a poupança que advirá para o Estado, não despicienda, aliás, é algo que todos temos

a registar. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira referiu que esta proposta se inseriria num contínuo, mas eu

corrigi-lo-ia e diria que se recupera o interregno no que diz respeito à modernização administrativa e à

racionalização de custos, porque manifestamente, com esta proposta, milhões de euros poderão ser poupados.

A única interrogação que assistirá a um cidadão será a de se questionar porque é que esta medida de poupança

administrativa não havia sido tomada até hoje. Portanto, também quero felicitar o Governo por isso.

Mas também existem outras questões que, obviamente, decorrem da utilização destes meios: a celeridade,

a fiabilidade, a própria comodidade. Aliás, de entre os vários órgãos de comunicação social que publicaram a

notícia da deliberação do Conselho de Ministros que havia aprovado esta proposta, destaco um título que me

parece particularmente feliz: «Vem aí a morada única digital: acredite que vai dar jeito». E dará, seguramente,

jeito a todos os cidadãos que…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, concluirei de imediato dizendo que reconhecemos que

poderia haver um único óbice no que respeita à camada da população que ainda sente alguma dificuldade na

utilização destes meios. No entanto, esta parte da população manifestamente não será prejudicada, atendendo

à natureza voluntária da adesão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei não nos suscita objeções, fundamentalmente

por três ordens de razão.

Em primeiro lugar, trata-se de uma medida que visa facilitar a vida aos cidadãos e facilitar a vida ao Estado

na sua relação com os cidadãos, implicando, inclusivamente, uma poupança de recursos materiais e humanos

para o Estado. Implica uma poupança de recursos materiais na medida em que se dispensam muitos envios por

correio, com os inerentes custos de papel, de expedição, mas também permite poupar recursos humanos, e,

neste sentido, funcionários que estão afetos a estas funções ou que gastam muito do seu tempo neste tipo de

operações podem perfeitamente ser utilizados de uma forma mais proveitosa para o Estado e para os cidadãos.

Uma segunda razão é o facto de ser uma medida facultativa. Suscitar-nos-ia muitas objeções se esta medida

fosse imposta a todos cidadãos, conhecendo nós que, infelizmente, haverá ainda muitos cidadãos,

particularmente os de idade mais avançada, que teriam dificuldade em adaptar-se a um regime obrigatório desta

natureza. Portanto, o caráter facultativo salvaguarda esta nossa preocupação.

Em terceiro lugar, é salvaguardada a segurança dos dados e a confidencialidade daquilo que tem de ser

confidencial. E, portanto, a remissão que é feita para a garantia da segurança e privacidade da informação nos

termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que é a Lei da Proteção de Dados Pessoais, resolve, de facto, este

problema e é mais uma razão pela qual esta proposta de lei não nos suscita objeções.

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Finalmente, não é aplicável às citações e notificações judiciais, o que, obviamente, parece prudente, tendo

em conta a especial natureza da correspondência emitida através dos tribunais. Seria imprudente que houvesse

uma aplicação também a esse tipo de notificações.

Portanto, do nosso ponto de vista, as objeções que poderiam ser suscitadas à introdução de um sistema

desta natureza estão ultrapassadas pelo conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa e também pelo

conteúdo do decreto-lei autorizado, que vem em anexo à iniciativa legislativa apresentada.

Nesse sentido, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, não haverá qualquer objeção à aprovação desta

iniciativa legislativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários

de Estado: Depois de cumprimentar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado, gostava de dizer que a

criação da morada única digital é, de uma forma genérica, uma boa medida, que acolhemos e aplaudimos por

ser de adesão voluntária. Se não fosse esse o caso, teríamos as maiores reservas e dúvidas em relação a esta

matéria.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sempre apoiámos e defendemos a simplificação. Portanto, isso

não está em causa.

Esta medida tem vantagens óbvias para os particulares — têm a vida facilitada, naturalmente — e, sob o

ponto de vista das entidades públicas, há, aparentemente, pelo menos, por causa de uma questão que já irei

abordar, uma redução de custas.

Também me parece uma vantagem a diminuição do tempo de envio e receção das notificações e

comunicações, havendo, assim, potencialmente menos extravios na era do digital.

Porém, Sr.ª Ministra, há três questões que nos suscitam dúvidas e que são de monta. Para além disso,

também temos uma preocupação, que não é despiciente, e uma curiosidade, em relação às quais já irei falar.

Há algumas soluções que não se entendem e, por isso, daremos o benefício da dúvida a esta medida, mas

gostávamos de ver esclarecidas algumas questões.

As citações, notificações e comunicações dos tribunais, tal como disse, serão excluídas do âmbito de

aplicação deste diploma — quanto a isso, muito bem —, mas, no processo tributário e nos processos de

execução fiscal, isso não acontecerá, tanto quanto percebo. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, qual é a razão desta

diferença. Já sabemos que há um certo desequilíbrio — toda a gente sabe disso — entre os particulares e a

administração fiscal. Aportaremos aqui algumas menores garantias para os cidadãos em face da administração

fiscal, que já é tão musculada em relação aos particulares? Temos algumas dúvidas sobre isto e parece-nos

que tal pode fazer adensar a questão.

Sr.ª Ministra, o mesmo se passa quanto à segurança social. Tanto quanto percebi, e gostava que me

esclarecesse isso — sei que já não dispõe de tempo, mas, depois, teremos oportunidade para falar sobre esta

questão —, a via eletrónica na segurança social passa a ser exclusiva, o que me preocupa bastante. Quais são

as garantias que temos?

Para além disso, Sr.ª Ministra, que entidade pública é que vai disponibilizar este serviço? Que estrutura é

esta? Onde é que ela se vai ancorar? Vai criar-se mais uma superestrutura? Não era melhor fazê-lo com os

CTT, que são um terceiro imparcial e não estão interessados diretamente no resultado da notificação?

Há questões que nos preocupam.

Sr.ª Ministra, coloco-lhe uma outra questão: no caso de haver um corte do serviço de Internet, o que é que

está previsto nessas circunstâncias? O que é que acontece se o cidadão não pagar a Internet e ficar sem ela?

Também é uma questão importante.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, coloco-lhe apenas mais uma questão, que também é

uma curiosidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), aparentemente, terá sido ouvida, tal como se pode ler

no diploma. Pergunto-lhe: o que é que a Comissão disse? Pode fazer-nos chegar esse parecer, por favor?

Temos muitas dúvidas, pois não sabemos qual é a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Portanto, gostávamos muito que nos fizesse chegar esse parecer ou, pelo menos, que nos dissesse qual é

o seu conteúdo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e

Sr.as Deputadas: Numa era de crescente evolução da tecnologia e dos meios de comunicação, é importante que

a Administração Pública acompanhe essa evolução e convoque as mais-valias tecnológicas para a

modernização dos serviços e para facilitar a comunicação entre a Administração e os cidadãos. E Portugal, de

facto, tem estado na linha de frente em relação a esta matéria.

Destacamos como positivo, nesta proposta, a congregação de todas as notificações da Administração

Pública na fidelização de um único endereço eletrónico, o que simplifica a situação atual que implica ter vários

meios de comunicação diferentes em cada portal das diversas entidades da Administração Pública. Portanto,

esta simplificação é bem-vinda.

Igualmente bem-vinda é a integração de todo o teor da notificação, o que, evidentemente, prevê poupanças

com o envio destas notificações e também uma maior celeridade na comunicação…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe uma ligeira interrupção. Há muitos Srs. Deputados de pé e a

conversar, o que não pode acontecer. Temos de fazer silêncio para respeitar os oradores e quem os quer ouvir.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que esta simplificação é bem-vinda devido à maior celeridade e às questões que têm a ver com a

poupança nos custos com o envio de notificações.

Saudamos o caráter de adesão voluntária à morada única digital e sabemos bem que, apesar da utilização

da Internet, das tecnologias da informação e das plataformas informáticas estarem cada vez mais disseminadas

no nosso País, existem ainda muitas pessoas que não têm acesso direto a estas tecnologias ou que revelam

grandes dificuldades na sua utilização. Tem de ser garantido a quem não tenha essa possibilidade de utilização

ou a quem não o queira a manutenção da comunicação e das notificações pela via tradicional.

A extensão da adesão ao serviço de notificações eletrónicas a entidades privadas prestadoras de serviços

públicos é igualmente, a nosso ver, uma vantagem relevante.

Acompanhamos, portanto, esta proposta do Governo.

Temos, contudo, dúvidas — e algumas delas já aqui foram referidas — e que têm a ver, por exemplo, com a

situação de corte dos serviços e com a diferença entre as notificações judiciais, que não serão abrangidas por

esta medida, e as outras, como as fiscais.

Mas importa, sobretudo, garantir que a modernização da tecnologia seja acompanhada dos meios

necessários, tanto no que respeita às entidades envolvidas, como no que respeita aos cidadãos. Neste sentido,

importaria também perceber quais são os custos decorrentes da implementação desta medida, nomeadamente

no que respeita às certamente necessárias alterações na rede e sistema informático e na aquisição de

aplicações informáticas.

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Igualmente importante é garantir que esta modernização tecnológica seja acompanhada pela modernização

das leis. A procura de soluções que respeitem a inclusão tem obrigatoriamente de fazer parte da modernização

da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Não se pode modernizar um país sem combater a exclusão e sem acautelar que as leis garantam os

princípios da igualdade de acesso e da igualdade de tratamento a todos os cidadãos e cidadãs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dispõe de 1 minuto, que

foi cedido por Os Verdes.

Tem, então, a palavra.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, farei breves declarações.

Em primeiro lugar, queria esclarecer que todas as pessoas, coletivas e singulares, que já hoje ou há 10 anos

se encontram ou por lei ou na prática, além da lei, obrigadas a usar a caixa postal eletrónica são as únicas que

continuarão ou que manterão essa obrigação já existente e não criada por esta lei.

Em segundo lugar, também queria esclarecer que o facto de referirmos que a AMA (Agência para a

Modernização Administrativa) será responsável por este serviço, trata-se, pura e simplesmente, de uma

plataforma e não de nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os

cidadãos e a todas as empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/XIII

(2.ª), vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando

Araújo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje vos venho apresentar visa regular o destino dos espermatozoides, dos

ovócitos, do tecido testicular e do tecido ovárico criopreservados no âmbito da utilização de técnicas de

procriação medicamente assistida (PMA), procedendo, assim, à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de

julho.

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo no quadro da regulamentação da Lei n.º 17/2016, de

20 de junho e, em especial, pela Comissão de Regulamentação designada para o efeito, foi identificada a

premência de proceder a esta regulação, atendendo a que o aumento do acesso às técnicas de PMA através

da referida lei, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas, provocando, naturalmente, um aumento da

criopreservação sem benefício real para os utentes.

Assim, uma vez que a Lei n.º 30/2006, de 26 de julho, apenas previa o destino dos embriões que não fossem

utilizados, pretende-se, através da proposta de lei que VV. Ex.as irão apreciar, evitar a indesejável eternização

da conservação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico sem que os mesmos sejam

utilizados ou reclamados pelos seus beneficiários. E a mesma situação se coloca em relação aos embriões

criopreservados: se tiverem sido preservados antes da entrada em vigor da Lei n.º 30/2006, de 26 de julho, os

mesmos podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de procriação

medicamente assistida.

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Através da presente proposta de lei, prevê-se, assim, que os espermatozoides, os ovócitos, o tecido testicular

e o tecido ovárico sejam recolhidos e não sejam utilizados no âmbito da aplicação das técnicas PMA e que

sejam criopreservados no prazo máximo de 5 anos, sendo possível, em situações devidamente justificadas, a

pedido das pessoas beneficiárias, o alargamento desse prazo.

Decorrido esse período, podem os mesmos ser destruídos ou doados para investigação científica, se outro

destino não lhes for dado. O destino, para fins de investigação científica, só pode verificar-se mediante o

consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito do médico responsável dos beneficiários

originários.

Decorridos os prazos previstos, podem os espermatozoides, os ovócitos, o tecido testicular e o tecido ovárico

serem descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA.

Desta forma, evita-se uma congelação por tempo indefinido, que se torna insustentável e até imoral pela

exigência de gastos desnecessários e de recursos públicos, que seriam uma mais-valia para os beneficiários

originários ou para outros utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Esta proposta de lei foi submetida ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e ao

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, tendo, neste último caso, obtido o parecer favorável,

unânime, dos seus membros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições.

Não há tempo para muito taticismo e para nos fazerem esperar a todos.

Se não houver inscrições, passamos à discussão do ponto seguinte.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: De facto, com o alargamento dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida,

através da Lei n.º 17/2016, de 20 de julho, tornava-se premente regular o destino dos espermatozoides, dos

ovócitos, do tecido testicular e do tecido ovárico criopreservados.

Foi bastante esclarecedora a intervenção do Sr. Secretário de Estado e o Governo vem, assim, com esta

quarta alteração à Lei n.º 32/2006, resolver um problema sério, difícil e, com coragem, e veio também evitar que,

no futuro, haja a indesejável eternização da sua conservação sem que os mesmos sejam utilizados ou

reclamados.

Esta alteração nasceu da relação entre o conhecimento e a sociedade. Fez-se um percurso, o Sr. Secretário

de Estado já enumerou os vários pareceres e as várias opções e, de facto, o conhecimento não é neutro. Há

uma opção e essa opção foi assumida. Não se trata, portanto, de um mero procedimento técnico, constitui uma

solução sobre o destino das células reprodutivas.

Consideramos, assim, com o aditamento deste artigo e com as alterações que o Sr. Secretário de Estado já

fez questão de enumerar, que há um destino para os espermatozoides não utilizados e esse destino, ao fim de

5 anos, já tem solução. De facto, o aumento dos beneficiários trouxe este vazio legal.

Também convém sublinhar — importa ressalvar, ainda — que, com a entrada em vigor da Lei n.º 17/2016,

se criou um vazio legal, a que me referi, relativamente aos embriões criopreservados antes da lei de 2006.

Portanto, esta alteração também vem resolver esse problema, pois esses embriões passaram, deste modo,

a estar numa situação de eternização para a qual esta iniciativa legislativa procura uma solução, pelo que é

premente que esta iniciativa seja aprovada para que possamos todos beneficiar das consequências desta

alteração.

Sr.as e Srs. Deputados, disse, e reitero, que não se trata de um mero procedimento técnico. Não! Trata-se,

sim, também de uma questão que tem a ver com o não retrocesso de direitos fundamentais, com a questão do

princípio da não discriminação e também e, principalmente, da felicidade das pessoas que estão em causa.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Saúde: Foi já nesta Legislatura que esta Assembleia da República legislou no sentido do alargamento das

técnicas de PMA a todas as mulheres e eu queria começar por dizer que é um orgulho ver essa lei já

regulamentada e saber que, hoje, vivemos num País que é mais igual e que garante o acesso a estas técnicas

a todas as mulheres não discriminando por estado civil ou por orientação sexual.

A Comissão que regulamentou a lei fez notar que o alargamento dos beneficiários, das beneficiárias em

concreto, pode levar a um aumento da criopreservação de material como espermatozoides, ovócitos, tecido

testicular ou tecido ovárico.

Assim, o diploma do Governo, como bem expos o Sr. Secretário de Estado, tenta estabelecer na lei o destino

a dar a esse material criopreservado para que ele não se eternize e não seja criopreservado para sempre e sem

utilização, pelo que a proposta do Governo é a de que o material criopreservado apenas o possa ser num prazo

máximo de 5 anos.

O Bloco de Esquerda compreende a proposta e não tem, por princípio, nenhuma oposição à mesma, desde

que nunca o material seja destruído sem informação aos beneficiários e desde que possa ser prorrogado o prazo

de criopreservação a pedido dos beneficiários. Isso está previsto da proposta e nós achamos muito bem, porque

há situações em que, por exemplo, as pessoas perante uma doença desejam preservar a sua fertilidade e não

é para utilizarem em dois, três ou quatro anos, mas é, sim, para manter as hipóteses em aberto e, portanto,

estas possibilidades devem ser mantidas.

Há, no entanto, outras condições que, nesta proposta de lei, ainda não estão previstas nem salvaguardadas

e que ao Bloco de Esquerda parecem fundamentais serem discutidas em sede de especialidade, onde deverão

ser introduzidas alterações, nomeadamente a possibilidade de o material criopreservado não utilizado poder ser

doado não só à investigação mas também a terceiros. Sabemos que o banco público de gâmetas tem um

problema no acesso a estes mesmos gâmetas e pode aqui abrir-se a possibilidade de doação a terceiras

pessoas ou a outros beneficiários que necessitam deste material.

E, provavelmente, mais importante do que isto é a questão da norma transitória, que impõe a destruição do

material criopreservado antes de 2006. Parece-nos que, em sede de especialidade, deverá ser introduzida uma

alteração para que esta destruição não seja feita de forma tempestiva e ao arrepio da vontade dos beneficiários

que, na altura, criopreservaram o material. Ou seja, os beneficiários devem ser sempre informados e deve ser

sempre tida em conta a sua vontade para, se quiserem continuar com o material criopreservado, o possam fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Finalmente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos, creio, espaço e terreno para introduzir

estas alterações e aprofundar esta discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo propõe, através desta proposta de lei, o aditamento de um novo artigo à lei que regula a utilização de

técnicas de PMA, basicamente estipulando o destino dos tecidos e células reprodutivas e o destino dos embriões

criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.º 32/2006.

A justificação do Governo é a de que o alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA, operado através

da Lei n.º 17/2016, irá implicar um aumento da criopreservação, razão pela qual importa regular o destino dos

referidos materiais genéticos.

Pela parte do PSD, nada há a objetar relativamente ao desiderato anunciado.

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Contudo, não podemos deixar de referir a enorme estranheza que merece o facto de este Governo, depois

de ter previsto determinadas matérias claramente referentes a direitos e garantias através de diploma com

hierarquia normativa adequada, ter vindo em dezembro, através de decreto regulamentar — diga-se, ato de

natureza administrativa —, e depois de ter nomeado uma comissão de regulamentação da Lei n.º 32/2006, a

qual, produziu um anteprojeto de decreto-lei que visava regulamentar toda a Lei n.º 17/2016 — repito, todo o

diploma —, vir agora, dizia, apenas tratar através desta proposta de lei, uma matéria parcelar, expurgada desse

anteprojeto, ou seja, apenas o artigo 16.º-A, que ora se pretende aditar.

Estranho, dir-se-á! E escusado também, Sr. Secretário de Estado, na medida em que o Governo podia ter

optado por, pura e simplesmente, dar cumprimento ao que consta da lei já aprovada nesta Casa, regulando toda

esta matéria por decreto-lei, como, aliás, resulta da referida lei da PMA, que, no seu atual artigo 16.º, remete

para diploma próprio.

E se o ato legislativo adotado tivesse sido um decreto-lei, saberá V. Ex.ª, tão bem como eu, que sempre

haveria a possibilidade de este ser objeto do adequado processo de controlo e fiscalização por parte desta

Assembleia, designadamente através da figura da apreciação parlamentar, nos termos do artigo 169.º da

Constituição da República Portuguesa.

Depois desta menção, talvez a estranheza já não seja tão grande! Mas, Sr. Secretário de Estado, a

estranheza que subsiste, a maior iniquidade, é que, com estas normas, ganham, sobretudo, os centros privados,

por perverso que tal possa ser para os partidos da esquerda e para os promotores desta iniciativa.

A agravar o que acabo de referir está o facto de o Governo vir permitir, em determinadas circunstâncias —

já elencadas pelo Sr. Secretário de Estado —, a destruição de embriões e células reprodutivas por simples

decisão dos diretores dos centros de PMA. Decisão que o PSD considera que deverá obter, por regra e sempre

que possível, a autorização dos dadores, sob pena de violação dos direitos destes e mesmo dos direitos da

criança que irá nascer. Aliás, neste mesmo sentido se pronunciou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências

da Vida, quando, no parecer que deu neste processo, não reconheceu sustentação ética à legitimação

administrativa conferida para a destruição deste material genético, bem como não acolhe o Governo, neste

diploma, quaisquer sugestões que o Conselho Nacional da Procriação Mediamente Assistida emitiu sobre esta

proposta de lei.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que esta matéria terá mesmo de ser muito bem

ponderada, porque estamos perante o ridículo — veja-se! — de se proibir que no SNS um casal de mulheres

não possa submeter-se em simultâneo a tratamentos de PMA, mas se as mesmas mulheres não forem casadas

entre si já podem; ou mesmo de estabelecer, como se faz, o princípio da «Uniformidade de tempos de espera»,

quando, em simultâneo, se prevê o seu afastamento em função de «prioridades estabelecidas com base em

critérios objetivos de gravidade clínica.»

Sr. Secretário de Estado, com isto PSD não pode concordar.

Por isso lhe pergunto, porque o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de tempo para responder, o seguinte:

o Governo já pode garantir que não haverá agravamento nas listas de espera por força do alargamento dos

beneficiários? Quanto é que gastará o SNS ao enviar para os centros privados casais em lista de espera? E

quanto é que prevê que aumente tal gasto com o envio de todos estes novos casos? Vai haver mais investimento

no SNS, recebendo gravidezes de substituição de cidadãos portugueses e não residentes, como parece que é

intenção?

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Devo dizer

ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde que todo este processo de regulamentação da lei, que alarga

o âmbito de beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tem problemas de forma, tem

problemas de conteúdo, tem problemas éticos, tem problemas jurídicos, contraria a opinião de especialistas e,

sobretudo, tem sido feito com total falta de transparência e de boa-fé política e democrática.

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Na verdade, Sr. Secretário de Estado, o Governo quis regulamentar as últimas alterações à lei da PMA à

socapa e tratou deste processo à socapa, porque a sua intenção — essa, sim, clara! — foi a de fugir ao escrutínio

do Parlamento e fugir à fiscalização do Presidente da República,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que é inaceitável numa matéria tão sensível e tão complexa quanto

esta — aliás, tão sensível e tão complexa que já mereceu um veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Senão, vejamos: há um mês, o Governo deu entrada desta proposta de lei na Assembleia da República e

pediu o seu agendamento urgente, para o dia 21 de dezembro, dizendo duas coisas, ambas falsas: primeiro,

que se trataria de um pequeníssimo acerto procedimental à lei da PMA;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … segundo, que tinham sido ouvidos o Conselho Nacional de Ética para

as Ciências da Vida e o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.

Ora, nem a questão é uma mera questão procedimental nem aquelas entidades foram ouvidas para efeitos

da preparação da proposta de lei.

A alteração sensível que vem literalmente escondida no meio de normas sobre o destino a dar a células

reprodutivas excedentárias a partir de agora é um mecanismo automático de destruição de células reprodutivas

e de embriões excedentários congelados antes da entrada em vigor da lei de 2006.

Ora, os dois pareceres que o Governo ignorou são ambos, claramente, contra a forma como o Governo

pretende destruir automática e administrativamente células e embriões excedentários e propõem mesmo a

eliminação deste ponto da proposta de lei.

Senão, vejamos, como já aqui foi referido, o que diz o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida:

que a legitimação administrativa conferida para a destruição de células reprodutivas e dos tecidos que as contêm

e também dos embriões congelados carece de sustentação ética porque não considera os pressupostos e os

consentimentos que, à época, foram estabelecidos com os dadores e potenciais beneficiários.

E o que é que diz o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida? Diz que esta solução

colide frontalmente com o estatuído no artigo 12.º do Código Civil, no qual se estabelece que a lei só prevê para

o futuro.

Ora, os senhores resolveram ignorar absolutamente estes pareceres e estes especialistas e também não

quiseram que eles fossem ouvidos.

Mas o Governo sabe muito bem o que quer: certamente, quer fugir ao escrutínio parlamentar e do Presidente

da República. Imagine-se a coincidência: no dia 29 de dezembro, saiu um decreto regulamentar que regula

pormenorizadamente o alargamento das técnicas de PMA a mais beneficiários. Trata de direitos, trata de

liberdades, trata de deveres fundamentais, mas utiliza um instrumento legal que foge por completo ao escrutínio

da Assembleia da República e do Presidente da República.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A forma de decreto regulamentar não permite, sequer, que o Parlamento

requeira uma apreciação parlamentar ou que o Presidente da República possa vetar este diploma. Foi por isso

que não foi utilizada a forma de decreto-lei, como os senhores inicialmente tinham previsto.

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta á uma página lamentável no funcionamento das instituições,

do respeito da lei e do respeito pela democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria, em

primeiro lugar, dizer que reconhecemos a necessidade que há de determinar qual o destino a dar aos

espermatozoides, aos ovócitos, aos tecidos testiculares e aos tecidos ováricos, como, aliás, reconhecemos, no

passado, a necessidade de ficar bem claro e transparente no quadro jurídico nacional qual o destino que se

deveria dar aos embriões excedentários, que já está estabelecido na lei e sobre o qual também esta Assembleia

da República se pronunciou.

Cremos que aqui o vazio legislativo ou omissão não é positivo e que, efetivamente, há esta necessidade.

Verificamos que a solução que o Governo trouxe à Assembleia da República é muito semelhante à solução

que a Assembleia da República encontrou para o destino a dar aos embriões excedentários.

De qualquer forma, há alguns aspetos que, da nossa parte, devem merecer um maior aprofundamento e até

aperfeiçoamento na formulação do texto legal e da própria lei, pelo que consideramos que o debate em sede de

especialidade será positivo e irá, naturalmente, trabalhar essas matérias. Houve questões que foram suscitadas

que, na nossa opinião, merecem que sejam aprofundadas e, por isso, teremos a discussão em sede de

especialidade para o poder fazer.

Reconhecemos também que estamos a falar de materiais biológicos, sensíveis, que colocam questões do

ponto de vista ético e que, obviamente, devem merecer a nossa apreciação cuidada relativamente a esta

matéria.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, falamos de questões relacionadas com a

procriação medicamente assistida e eu não podia deixar de trazer aqui uma preocupação do Partido Comunista

Português relativamente a esta matéria. Não é uma preocupação de hoje, é uma preocupação que já é do

passado e já apresentámos iniciativas relativamente a esta matéria. Aliás, em 2015, foi aprovada uma resolução

da Assembleia da República sobre as questões de acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, proposta pelo

PCP, em que coloco esta questão das dificuldades no acesso aos tratamentos e às técnicas de procriação

medicamente assistida e falo das dificuldades de acesso aos centros públicos. É do conhecimento público que

há listas de espera, é do conhecimento público que há carência de profissionais nos centros públicos, é do

conhecimento público que a rede de centros públicos não tem uma cobertura nacional e nesta resolução da

Assembleia da República são feitas um conjunto de recomendações ao Governo, nomeadamente no sentido de

dar resolução a estes problemas.

Consideramos que o Governo, perante até as alterações que foram recentemente introduzidas na lei, deve

ir no sentido da sua concretização: reforço dos profissionais, reforço da rede dos centros públicos, numa

perspetiva de garantir a acessibilidade, numa perspetiva de combater as listas de espera e também numa

perspetiva de aumentar —…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … esse também é um aspeto positivo — o número de ciclos por cada um dos

beneficiários.

Consideramos que o Governo, perante a lei que está aprovada, deve iniciar um caminho no sentido de alargar

a resposta, garantir a acessibilidade e fazer com que a lei seja efetivamente cumprida para os cidadãos que se

enquadrem e que estão abrangidos por ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar a discussão deste ponto, em nome do Governo,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para dar

alguns esclarecimentos e agradecer, naturalmente, as questões que foram colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. É verdade que, em sede de especialidade,

poderão, e deverão, ouvir alguns especialistas sobre o destino a dar aos gâmetas ou aos embriões se não forem

utilizados para fins de investigação. O que foi avaliado na discussão com os peritos foi que em muitos casos tal

não era possível, ou porque o dador tinha algumas condições que impediam que esses gâmetas fossem

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utilizados em terceiros — estamos a falar, por exemplo, de doentes oncológicos… Por vezes, a qualidade do

material não é a mais adequada, estamos a falar de pessoas que têm dificuldades em termos de qualidade do

próprio tipo de gâmeta, dificuldades do ponto de vista de fecundidade e de fertilidade e, portanto, utilizá-los em

terceiros não era o melhor destino a dá-los.

Por outro lado, em relação aos embriões e aos gâmetas que foram congelados antes de 2006, nessa altura

não era obrigatória a pesquisa de muitas das infeções que agora o são e, portanto, a qualidade, a exigência e o

rigor que são necessários poderão não ser os mais adequados.

De qualquer maneira, na proposta de lei que submetemos à Câmara, está incluída a possibilidade de dar

outro destino que não só o da investigação científica, mas, decerto, no debate na especialidade, poderão

melhorar esse respeito.

Em relação à questão colocada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas vai ter de abreviar as

respostas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, agradecendo-lhe, só duas notas rápidas

e claras.

Estamos a discutir uma proposta de alteração à lei feita em 2006 que visa o destino dos espermatozoides,

ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico, não estamos a discutir a lei que foi aprovada em 20 de junho de 2016,

nem o decreto regulamentar da mesma. Estamos a discutir coisas diferentes relativamente ao aprovado.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diferentes?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Uma questão que para nós é muito relevante — essa

é a verdade — é a da acessibilidade ao banco de gâmetas. É verdade que atualmente a acessibilidade ao banco

de gâmetas é limitada, é verdade que, durante os últimos quatro anos, não houve um investimento sério no

banco de gâmetas, mas, ainda neste mês de janeiro, será emitido um despacho em que se vai estabelecer o

seguinte: locais de recolhas adicionais, para além dos existentes, no Porto, em Coimbra e em Lisboa; prever

financiamento específico para os bancos de gâmetas para aumentar a sua capacidade; prever uma avaliação

sobre os benefícios que os próprios dadores podem ter;…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, vai ter de terminar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … e também propor uma campanha de sensibilização

aos dadores de gâmetas.

Queremos aumentar a acessibilidade ao banco de gâmetas e iremos fazer tudo para que tal aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª), passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos

suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade

desportiva (PSD), 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando

o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS) e 365/XIII (2.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando

medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que uma boa forma de

começarmos este ano é discutirmos diplomas que visam fortalecer/robustecer o ordenamento jurídico-desportivo

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português no combate à corrupção desportiva, porque a verdade desportiva e a ética dos comportamentos são

valores que têm de ser permanentemente afirmados e firmemente defendidos.

Não podemos ficar de braços cruzados face às crescentes ameaças quer ao nível do impacto económico

que o desporto tem hoje em dia na nossa sociedade, quer à própria evolução da sociedade de informação,

porque a verdade é que o fenómeno desportivo se encontra em constante mutação, tal como os comportamentos

que pretendem lucrar ilicitamente com a alteração ou falseamento das competições desportivas.

Para além disso, existem hoje novas formas de adulteração da competição desportiva cada vez mais

sofisticadas, com caráter internacional e terreno fértil para a sua apropriação pelo crime organizado.

Neste contexto, volvida uma década sobre a última grande alteração legislativa com a Lei n.º 50/2007, torna-

se necessário e urgente que se atualize o quadro sancionatório dos delitos de corrupção do setor desportivo.

Responsavelmente, os agentes desportivos, e com principal enfoque para a Federação Portuguesa de

Futebol, já reagiram a esta realidade: apresentaram propostas a cada um dos grupos parlamentares.

Concordamos com essas propostas e queríamos aqui prestar um justo reconhecimento ao empenho, à

dedicação e à prioridade que a Federação Portuguesa de Futebol tem colocado no combate à corrupção.

Mas não nos contentamos com estas propostas, queremos ir ainda mais longe.

Achamos, por isso, que é tempo de inovar, equiparando a penalização de quem corrompe à de quem é

corrompido, considerando as características próprias do desporto. É por isso que propomos o agravamento das

molduras penais dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, assim como do crime de tráfico de

influências.

Consideramos que é tempo de inovar também na perseguição criminal à oferta ou ao recebimento indevidos,

independentemente da contrapartida de falseamento de resultados, pela violação grosseira que representa dos

valores éticos e de fair play, tão necessários à confiança e à boa saúde das competições desportivas.

É preciso também favorecer a recolha da prova e por isso, convenhamos, é preciso premiar aqueles que

contribuem para essa recolha, é preciso que os bens e os montantes envolvidos na prática desses crimes sejam

apreendidos e perdidos a favor do Estado e não beneficiem o infrator e é preciso, por último, que, quando o

crime for cometido por um dirigente de uma entidade desportiva, o respetivo órgão possa ser dissolvido e

devolvido aos sócios o dever de escolha dos representantes com a lisura de comportamentos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — São estas as propostas que fazemos, porque achamos que é importante

cada um dar o seu contributo nesta matéria.

Quanto às iniciativas que estão em discussão, quer por parte do Partido Socialista, quer por parte do CDS-

PP, queria, desde já, salientar o seguinte: três diplomas sobre esta matéria corresponde, bem à importância que

o desporto tem hoje em Portugal e à vontade que todos temos de combater os fenómenos antidesportivos.

Queremos aqui afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que iremos votar favoravelmente todos os

projetos de lei e devemos esperar que do encontro de posições na especialidade, com os pareceres e contributos

diversos, nomeadamente dos agentes do desporto, possam resultar soluções inovadoras para enfrentar um

fenómeno difícil e com muitas vicissitudes.

Apelamos, também, a que este processo na especialidade decorra com a máxima urgência, dadas as

recentes e constantes ameaças destes fenómenos de corrupção, em torno do mesmo objetivo: a defesa e a

salvaguarda dos princípios ético-jurídicos do desporto no combate cerrado a todos os fenómenos de corrupção

e de falseamento, em defesa da correção, da lealdade e da verdade das competições desportivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado João Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O impacto social e económico

do fenómeno desportivo é, hoje, inquestionável, suscitando especial vigilância às práticas antidesportivas, cujo

risco parece crescer com a globalização.

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Com este projeto de lei, o Partido Socialista pretende reforçar o combate à adulteração de resultados,

enquanto uma das maiores ameaças com que se depara o desporto nos nossos dias.

Importa dissuadir este tipo de práticas, por vezes associadas a redes de crime organizado a uma escala

global, que devem merecer uma resposta concertada, quer no plano nacional, quer internacional, face à

realidade da manipulação dos resultados desportivos e dos riscos que poderão trazer à competição e à verdade

desportiva.

Partimos do contributo de diferentes entidades, sobretudo do movimento associativo desportivo, onde se

inclui a Federação Portuguesa de Futebol, alertando para a necessidade de reforço do quadro legal existente

no sentido de o dotar de mecanismos de responsabilização penal por comportamentos antidesportivos que

possam falsear a competição desportiva.

A presente iniciativa concretiza a segunda proposta de alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, já com

o intuito de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, num percurso legislativo que antecipou a

própria Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, abordando

exatamente a prevenção, deteção e sanção da manipulação de competições desportivas e a promoção da

cooperação nacional e internacional entre as diferentes entidades envolvidas.

Com a presente iniciativa, destacamos: o agravamento de penas dos crimes de corrupção passiva e ativa e

tráfico de influência; a criação, no Código de Processo Penal, de duas novas medidas de coação, que

acrescentem às já existentes, permitindo a suspensão provisória da participação do agente desportivo em

competição desportiva e, no caso de pessoa coletiva, a suspensão de atribuição de subsídios, subvenções ou

incentivos por parte do Estado, regiões autónomas, autarquias ou demais pessoas coletivas públicas; a criação

do regime de aposta antidesportiva, que atua sobre os agentes desportivos que, por si ou por interposta pessoa,

fizerem apostas em jogo de fortuna ou azar, relativamente a resultados de eventos de natureza desportiva, no

qual tenham participação direta ou indireta.

De referir também que esta é uma proposta aberta, que certamente poderá ainda contar com diferentes

contributos decorrentes da reflexão em sede de especialidade de intervenientes no processo ou, mesmo, da

análise da eficácia pretendida.

Com esta iniciativa, o Partido Socialista pretende sublinhar a necessidade de intervenção face a uma

realidade presente, agravando as penas dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influência,

criando um novo tipo de crime, o de aposta antidesportiva, bem como duas novas medidas de coação.

Trata-se de um tema delicado, aparentemente consensual, que nos deverá merecer firmeza, ponderação,

equilíbrio e convergência, centrando-se na meta a que se propõe: a prevenção de comportamentos suscetíveis

de afetar a correção, num combate explícito à manipulação de competições desportivas.

Deste Parlamento deverá sair um diploma que se proponha atingir o objetivo de dissuadir e punir os

responsáveis pela falta de verdade, sem esquecer os muitos milhares que nos mais diferentes enquadramentos

trabalham com lealdade pela valorização do desporto também em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto tem, na sua

base, princípios de lealdade, de correção e de verdade que são muito anteriores a qualquer impacto económico

que essa prática tenha. Portanto, aquilo que está na base da necessidade de o Estado se envolver

legislativamente, punir comportamentos incorretos tem a ver exatamente com isso: garantir que a prática

desportiva mantém os seus princípios fundadores de verdade, de lealdade e de ética.

Por isso, entendemos que quer a lei de 2007, quer o desenvolvimento legislativo que agora fazemos não

devem nunca desviar-se desse fundamento e, acolhendo aquilo que tem a ver com o impacto económico da

atividade desportiva, devem manter aquilo que é basilar, ou seja, os princípios éticos da prática desportiva.

Não há desporto sem verdade, não há desporto sem resultados que sejam a consequência da prática

desportiva e não a perversão daquilo que é essa prática desportiva e, portanto, quem, de alguma forma, interfere

alterando aquilo que é essa verdade tem, efetivamente, de ser punido. E não basta a punição no âmbito da

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regulamentação desportiva, é fundamental que o Estado — garante do Direito — acolha essas punições e as

transforme também em punições no âmbito do direito penal.

Isso acontece com o que já está neste momento na lei que agora alteramos, mas convém reconhecer que

há várias razões para que façamos agora esta alteração, e a primeira de todas é a de que a própria lei penal foi

revista e, portanto, não faz sentido que, havendo uma revisão da lei penal, não haja adequação, no âmbito

desportivo, a essa revisão da lei penal.

A segunda razão é a de que há uma sofisticação das práticas de perversão da verdade desportiva e é

fundamental que também acolhamos formas de conseguir combater essa sofisticação.

Depois, é necessário fazer com que os mecanismos de aplicação da lei sejam eficazes. A garantia de eficácia

é, pois, também ela, uma razão.

Outra razão é a de que o Parlamento mantém a sua relação com os agentes desportivos e com aqueles que

melhor representam, que são as federações representativas do setor ou os sindicatos representativos dos

agentes desportivos, como é o caso do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e da Federação

Portuguesa de Futebol, que se têm dirigido a este Parlamento, pedindo ao Parlamento que dê um impulso de

punição deste tipo de práticas, de modo a que a punição desportiva seja, ela própria, também, mais eficaz.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta um projeto que, juntamente com o do PSD e o

do PS e, certamente, com as ideias dos outros grupos parlamentares, que também as terão e contribuirão para

o debate na especialidade, permitirá irmos ao encontro daquele que é o objetivo comum, que, como comecei

por dizer, é o de mantermos a verdade, a lealdade e a ética no desporto e, mantendo esses princípios,

naturalmente, não tenhamos nenhum complexo com o fenómeno comercial que daí se desenvolve, o qual

também só é possível e só se manterá se esta ética, esta verdade e esta lealdade forem asseguradas.

É este o princípio orientador da nossa iniciativa legislativa, é esse o propósito com que partiremos para a

especialidade, aprovando, naturalmente, todos os outros projetos apresentados neste debate, porque

entendemos que o debate alargado e a audição de todas as entidades envolvidas é que permitirão a conclusão

de um processo legislativo satisfatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já anteriormente foi dito aqui, a

prática desportiva é hoje, no século XXI, uma realidade que vai para além da mera prática desportiva.

É importante salientar a divisão que existe e deve existir entre o que é o exercício desportivo e o que

acompanha, na verdade, esse mesmo exercício desportivo, seja um mercado de transferências, seja um

mercado de apostas, seja todo um mercado social e económico que está hoje ligado ao fenómeno desportivo.

Mas um olhar abrangente e inclusivo sobre o que é hoje este fenómeno e defender a verdade desportiva não

pode esconder estas duas realidades: por um lado, o desporto por si só e a sua prática como garante de bem-

estar, de exercício e de uma prática social saudável e, por outro, compreender que a globalização,

essencialmente, no século XXI, trouxe ao País, à Europa e ao mundo uma nova realidade ligada às práticas

desportivas, nomeadamente à prática e ao fenómeno do futebol, que hoje gere milhões de euros anuais, seja

em transferências, seja em mercado de apostas.

No entender do Bloco de Esquerda, 10 anos depois da aprovação da Lei n.º 50/2007, é importante que

olhemos novamente para o quadro sancionatório e para o que representam hoje as manipulações dos resultados

desportivos e a corrupção passiva ou a corrupção ativa, para compreendermos a evolução deste fenómeno após

uma década e termos a possibilidade de aqui, na Assembleia da República, encontrar respostas mais pertinentes

e mais atuais para esta realidade e para estes problemas.

É exatamente nesse sentido que acompanharemos as iniciativas agora aqui discutidas e, com certeza, em

sede de especialidade, até com as audições das organizações do setor, conseguiremos, entre todos os grupos

parlamentares, encontrar medidas que respondam a esta necessidade, que respondam a estes problemas e,

acima de tudo, que garantam que respondamos também de forma eficaz à verdade desportiva, a qual assegura,

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obviamente, uma ética social essencial a cada prática, seja ela profissional, seja ela desportiva ou de outro

carácter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, as iniciativas

legislativas que hoje apreciamos vão no sentido correto, aliás, proposto e desejado por vários agentes

desportivos, designadamente por federações desportivas, como a Federação Portuguesa de Futebol, que

representa, como se sabe, o desporto com impacto económico mais significativo. E, na sequência, aliás, dos

trabalhos desenvolvidos pelo Conselho da Europa, faz todo o sentido que a Assembleia da República se debruce

hoje sobre esta matéria, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação penal aplicável à corrupção no fenómeno

desportivo.

A correção, a lealdade e os valores que presidem a uma prática desportiva saudável são valores em si

mesmos. Os agentes desportivos que desenvolvem a sua ação com lealdade, com correção e em obediência a

valores éticos merecem que haja uma tutela desses valores na sua prática desportiva e quem assiste a um

espetáculo desportivo, os espectadores de um espetáculo desportivo, tem também o direito a que as

modalidades que apreciam se desenvolvam em obediência a esses valores.

Portanto, dir-se-á que estamos perante um fenómeno desportivo e também que o desporto tem a sua própria

justiça desportiva — é certo que a tem —, a qual produz efeitos apenas no âmbito desportivo. E aquilo de que

estamos a falar hoje vai para além disso. Ou seja, o direito penal é a última rácio de intervenção do Estado. A

questão é a de saber se ela se justifica e, do nosso ponto de vista, obviamente, justifica-se. E justifica-se não

apenas porque estamos a falar não apenas do fenómeno desportivo em si mesmo mas também do uso e da

manipulação do fenómeno desportivo para atos de corrupção, ou seja, para o enriquecimento dos infratores à

custa do falseamento de resultados, à custa da manipulação do fenómeno desportivo. E é isto que, de facto,

merece a tutela do direito penal.

Estamos hoje a falar de uma indústria que envolve muitos milhões, que envolve quantias em alguns casos

astronómicas, estamos a falar e temos conhecimento, no plano internacional, ao mais alto nível, de fenómenos

de corrupção, no âmbito do fenómeno desportivo, que são altamente preocupantes e, neste sentido, há uma

moldura penal que importa aperfeiçoar, para evitar que haja falseamento de resultados, associados ou não a

apostas desportivas, que é outro fenómeno. Ou seja, temos fenómenos de corrupção, no âmbito do fenómeno

desportivo, relacionados com o falseamento de resultados, tendo em vista a obtenção de resultados

propiciadores de proventos financeiros, mas temos também um outro fenómeno, que é a associação a apostas

desportivas, em que alguém pretende ganhar dinheiro precisamente através do falseamento dos resultados.

Portanto, há aqui matéria que implica uma reflexão aturada e que implica, de facto, que o legislador se

debruce sobre a mesma e possa aperfeiçoar a moldura penal existente para estes casos.

Do nosso ponto de vista, obviamente, haverá toda a disponibilidade para aprovação destas iniciativas na

generalidade e para a colaboração nos trabalhos da especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma última intervenção sobre este tema, tem, novamente,

a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate na generalidade

— e teremos tempo para, em sede de especialidade, continuar a discutir este tema —, convém salientar o grande

exemplo que o Parlamento português dá hoje numa matéria tão importante, como a do combate ao fenómeno

da corrupção desportiva. Este é um grande exemplo que merece destaque, porque todos reconhecemos a

importância deste tema e todos estamos alinhados no sentido de reforçar o ordenamento jurídico desportivo

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português com os meios e os instrumentos necessários para que este fenómeno não alastre naquela que é a

verdade das competições desportivas.

Para além desse consenso, também todos reconhecemos a urgência de atuarmos e de o Parlamento, por

intermédio da sua eficácia legislativa, dar o seu importante contributo para que, realmente, se combata este

fenómeno da corrupção desportiva e se evitem estes mecanismos…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … que adulteram aqueles que são os valores mais altos, os da lealdade, da

correção e da verdade desportiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XIII (2.ª), 348/XIII (2.ª) e 365/XIII (2.ª).

Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação dos projetos de resolução n.os 546/XIII

(2.ª) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua

qualidade pedagógica (PS), 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino

português no estrangeiro (EPE) (BE), 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino português no

estrangeiro (PSD) e 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de

defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP), em conjunto e na generalidade com os projetos de lei n.os

267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

165/2006, de 11 de agosto) (PCP) e 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e

estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

165/2006, de 11 de agosto) (BE).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar,

comece por saudar todos os partidos pelos diplomas que hoje aqui apresentam para discussão, o que demonstra

bem a importância central da língua portuguesa como meio privilegiado de afirmação do nosso País no mundo.

Promover e valorizar a língua portuguesa em todas as suas dimensões, do ensino português no estrangeiro

à sua utilização como língua de trabalho nas organizações internacionais, passando pelas universidades, é um

verdadeiro desígnio nacional. Ea sua valorização e promoção passam por um esforço permanente para facilitar

o acesso dos alunos às aprendizagens, melhorar a sua qualidade e exigência pedagógica com materiais e

conteúdos eficazes, fornecer uma formação sólida aos professores e ter uma comunidade de ensino motivada

e empenhada.

Desde logo, o facto de a língua portuguesa ter uma projeção global obriga a afastar do horizonte os caminhos

que a conduzam a ghettos linguísticos, com base em motivações antigas, baseadas numa esperança mítica de

regresso ao País.

Na era da globalização, a língua portuguesa só pode ser considerada como uma língua para o mundo, uma

língua que abre horizontes e não que os fecha. E é tão importante valorizar o Português como língua estrangeira,

como é importante valorizá-lo enquanto língua de herança ou língua materna ou de valor profissional. Seja em

que caso for, é preciso assegurar que a sua transmissão seja feita com a maior eficácia possível e que as

comunidades portuguesas compreendam bem a importância da sua língua.

A língua portuguesa, a sua aprendizagem, tendo em conta os seus contextos extremamente variados e as

modalidades de ensino, precisa, hoje, de ser vista como um trunfo profissional, como uma língua de cultura e

de ciência, de diplomacia e com história, como uma língua do rico universo da lusofonia. Acima de tudo, precisa

de ter a mesma ambição que tem o Inglês ou o Espanhol e ser uma clara mais-valia para todos os seus falantes,

independentemente da sua origem. Não se espera menos de uma língua que dentro de trinta e poucos anos se

prevê que seja falada por perto de 390 milhões de pessoas em todos os continentes.

O ensino português no estrangeiro começa agora a sair de um período de grandes dificuldades, com cortes

brutais no número de professores, redução do número de alunos e desmotivação dos docentes por via da

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degradação das condições de trabalho. Houve mesmo um certo desleixo relativamente ao esforço crucial e

prioritário para promover a integração dos cursos de português no ensino oficial nos países de acolhimento. Não

há crise financeira que possa justificar a falta de visão política ou as opções erradas.

O ensino do Português não precisa apenas de ser reforçado e melhorar a sua qualidade pedagógica, precisa

também de reconhecimento e de estabilidade, como se tem procurado construir com os diversos acordos com

os sindicatos de professores, tanto em matérias financeiras como nas relativas às condições de trabalho. Precisa

de inovação, como se pretende com a plataforma para ensinar o Português à distância, que brevemente será

lançada, principalmente para chegar à nova emigração, que teve um aumento avassalador nos últimos anos.

Precisa de ir mais longe, como se constata com a abertura de novos cursos e boas perspetivas de valorização

em França, precisa de abrir novos horizontes, como agora acontece com o acordo alcançado para a formação

de professores de português na Venezuela e que permitirá duplicar o número de docentes.

Assim, é muito mais aquilo que agora está a ser feito do que o que a maioria dos partidos propõe. Não

podemos, no entanto, para já, e infelizmente, eliminar a propina, questão que será reequacionada assim que as

condições financeiras o permitirem, tal como referiu no último debate orçamental o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, nem reduzir o número de alunos, de 12 para 8, nos mais de 2750 cursos existentes, o que teria

custos financeiros incomportáveis.

A língua portuguesa precisa de ter ambição e é fundamental que comece logo pela base, isto é, pelos cursos

que são oferecidos aos filhos dos portugueses residentes no estrangeiro, que é também uma forma de lhes dizer

que o País conta com eles para a afirmação de Portugal no mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP alterou o Decreto-Lei

n.º 165/2006 com o intuito de introduzir a propina no ensino português no estrangeiro (EPE). Atualmente, a

propina é cobrada na Suíça, na Alemanha, no Reino Unido e numa parte do Luxemburgo. A introdução da

propina aconteceu num momento em que, por força da política do Governo PSD/CDS-PP, muitos portugueses

foram obrigados a emigrar, porque aqui não encontravam nem presente nem futuro. Ao mesmo tempo que isso

acontecia, PSD e CDS-PP introduziam a propina e reduziam a rede do EPE. Desde que o Governo PSD/CDS-

PP introduziu a propina, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se tem batido pela revogação

da mesma, não só com iniciativas legislativas como esta mas também em sede do Orçamento do Estado, como

aconteceu recentemente e que, mais uma vez, viu ser reprovada pelo PS, PSD e CDS.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais, que apontam

para a gratuitidade do ensino, como também trata de forma discriminatória e injusta os portugueses que residem

fora do País. Os alunos do EPE, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os únicos portugueses que pagam propina

para a frequência do ensino básico e secundário.

A propina tem constituído um entrave à frequência do ensino. Vejam-se os dados oficiais, Sr. Deputados. O

relatório da emigração, agora mesmo entregue na Assembleia da República, mostra uma redução: 2012, 159

682 alunos; 2015, 157 586 alunos. Mas não é só o número de alunos que tem diminuído, também tem reduzido

o número de professores. Veja-se o mesmo período: 2012, 381 professores; 2015, 314 professores.

A propina mereceu no passado, e merece ainda hoje, contestação por parte das comunidades, das

associações de pais e do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e é por isso que, mais uma vez, e

em coerência com aquilo que temos defendido e continuaremos a defender, apresentamos este projeto de lei.

As alterações verificadas no EPE não foram só ao nível da propina, da sua redução, mas também ao nível

do funcionamento da rede, no trabalho dos professores.

Hoje, de facto, para além do projeto de lei do PCP, estão em discussão outras iniciativas, e vou apenas

salientar aqui as iniciativas do PSD e do CDS que, para além de muitas banalidades e numa tentativa de

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branquear aquilo que foi a sua política para este EPE, prosseguem também o caminho da privatização e da

desresponsabilização do Estado em assegurar um direito constitucional. E, vejam só, o PSD propõe, agora,

exatamente o contrário daquilo que fez nos últimos quatro anos: o alargamento da rede. Vejam só!

Hipocrisia, Srs. Deputados do PSD!

Protestos do PSD.

Mas nós, que defendemos o alargamento no passado, continuamos a defender o alargamento no presente.

Mais: dizemos que é preciso, de facto, inverter a política que PSD e CDS-PP fizeram. E é por isso que dizemos

que é preciso fazer uma aposta clara no ensino do Português, passando não só pela revogação da propina mas

também pela valorização dos professores e das condições do ensino e de aprendizagem.

É este o caminho que deve ser prosseguido, é por isto que nos iremos bater e é sobre isto que iremos

trabalhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília

Costa.

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino português no estrangeiro,

EPE, foi criado para assegurar aos filhos dos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro

o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa. Reconhece, no entanto, duas áreas distintas de

aprendizagem: a vertente «Português língua materna e língua segunda ou de herança» e a vertente «Português

enquanto língua estrangeira».

Houve uma série de apelos à emigração por parte do Governo anterior: Passos Coelho convidou os

professores não colocados a olharem para todo o mercado de língua portuguesa e a encontrarem aí uma

alternativa, como em Angola ou no Brasil; ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude convidou os jovens

a saírem da sua zona de conforto e a irem para além das nossas fronteiras; Miguel Relvas considerou que esta

geração extraordinariamente bem preparada, na qual Portugal investiu muito, não encontraria em Portugal hoje

solução para a sua vida ativa.

No entanto, à medida que esses portugueses bem preparados foram avançando, para além das nossas

fronteiras, longe da sua família e amigos, as fronteiras foram-se adensando, nomeadamente no contacto com a

língua e cultura portuguesas, tal como foram escasseando as oportunidades para os professores portugueses

no tal «mercado da língua portuguesa» proclamado por Passos Coelho.

Foi também o Governo PSD/CDS que afastou cerca de 9000 alunos portugueses e várias dezenas de

professores, com a implementação de uma propina ou «taxa de frequência», a pretexto de pagar os manuais

escolares e uma certificação que não tem aplicação prática.

No entanto, o atual Governo não tem quebrado, como gostaríamos, a linha de política externa herdada do

Governo PSD/CDS e continua a insistir em colocar a tónica na promoção da língua no estrangeiro e no ensino

português no estrangeiro baseado no pagamento de uma propina.

Por outro lado, a presença do Camões, IP, e de parcerias para o ensino do Português e da divulgação da

língua e cultura portuguesas em países integrados na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP —

caso de Moçambique ou de Cabo Verde, que anunciou passar a ensinar o Português como língua estrangeira

já no próximo ano letivo —, países que pela ausência das barreiras linguísticas têm sido destinos preferenciais

de emigração e de fixação de empresas portuguesas, não tem existido.

O Bloco de Esquerda considera importante esta aposta complementar no ensino da língua a estrangeiros.

No entanto, considera que a obrigação constitucional de providenciar um ensino de qualidade do Português aos

filhos e filhas dos nossos emigrantes, que representam atualmente mais de 20% da população residente no

País, tem de ser cumprida. É neste sentido que propõe acabar com a propina, mantendo a gratuitidade dos

manuais escolares, que estão, aliás, a ser distribuídos aos alunos portugueses residentes em território nacional.

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Recomenda ainda ao Governo que reduza o número de alunos por turma, de forma a evitar que se acumulem

numa mesma turma alunos de níveis, anos escolares e idades muito variados, impedindo as condições

necessárias para o ensino português no estrangeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho muito respeito pelos grupos

parlamentares e pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também era bom que não tivesse!

O Sr. José Cesário (PSD): — … mas não posso deixar de lamentar profundamente o exercício de demagogia

que acaba de ser feito nesta Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. José Cesário (PSD): — Os senhores negociaram com o Partido Socialista um acordo de governo onde

deram prioridade às matérias que entenderam, para o desenvolvimento das políticas que entenderam, mas não

incluíram nesse acordo estas questões da eliminação das propinas, da redução do número de alunos por turma,

tudo aquilo que tinha a ver com as comunidades portuguesas, e agora vêm falar do Governo PSD/CDS-PP.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, olhai para vós próprios! A responsabilidade de, hoje, a propina não ser eliminada é vossa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — É sobre isso que os senhores vão ter de prestar contas perante os eleitores.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda passam a vida a olhar para trás, é aquela

tendência conservadora de que não se libertam. Libertem-se! Olhem para a frente! Sejam progressistas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Nós não somos incoerentes com aquilo que defendemos.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ah, pois não!

O Sr. José Cesário (PSD): — Estamos, hoje, nesta Câmara, a apresentar um projeto de resolução, cujo

objetivo é, exatamente, na linha daquilo que fizemos no passado,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Então, reduziram a rede e agora dizem isto?!

O Sr. José Cesário (PSD): — … pôr a Assembleia a discutir as questões de fundo do ensino português no

estrangeiro.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Desde logo, as questões da sua qualidade, do seu alargamento e de como

fazer esse alargamento. Nós levámos o ensino português no estrangeiro para fora da Europa, para muitos países

onde ele não existia: Austrália, Venezuela…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Em que condições?

O Sr. José Cesário (PSD): — Trata-se de dar seguimento, exatamente, a esse mesmo projeto.

Mas, por outro lado, Srs. Deputados, importa ter em consideração que é necessário inovar. E, nesse aspeto,

temos muitos pontos em que estamos de acordo com o atual Governo do Partido Socialista.

O alargamento da rede de escolas portuguesas no estrangeiro, desde logo, é uma matéria em que temos,

todos nós, de nos envolver de uma forma coerente e de uma forma consensual. Propomos que haja uma escola

portuguesa, pelo menos, em cada país lusófono e junto das principais comunidades portuguesas no mundo.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Privada!

O Sr. José Cesário (PSD): — Propomos, nomeadamente, que haja uma especialização dos professores que

trabalham neste setor de ensino e entendemos que o recurso aos meios audiovisuais, ao ensino à distância e

aos meios digitais deva ser feito sem pôr em causa a presença física indispensável para o processo pedagógico

e para a docência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política da língua e do

ensino português no estrangeiro merece discussão, merece debate e merece consciência política da sua

relevância. Registamos, por isso, e cumprimentamos, todas a iniciativas legislativas que foram apresentadas,

sublinhando…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vai votar a favor, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Carla Cruz, ouvi-a com atenção, se me fizer o mesmo,

agradecia.

Como eu dizia, registamos e cumprimentamos a apresentação destas iniciativas, começando por sublinhar

que, para o CDS, a língua portuguesa é uma opção estratégica essencial que não deve ser reduzida apenas ao

ensino português no estrangeiro. E é exatamente por reconhecermos que a política da língua está longe de ter

atingido o seu máximo potencial ou mesmo de merecer o lugar de prestígio que lhe compete que apresentamos

o projeto de resolução, que, tal como o nome indica, recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz

e global de defesa e projeção da língua portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Uma política ativa, eficaz e global traduz-se, em primeiro lugar, no

plano político, na oportunidade de a curto e médio prazos intensificar os esforços diplomáticos para a

concretização do objetivo de tornar o Português como língua oficial das Nações Unidas. A recente eleição do

Eng.º António Guterres como Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) permite-nos encarar

este objetivo com confiança. Haja, da parte do Governo, empenho, dedicação e ambição para transformar o

Português na sétima língua oficial da ONU.

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Uma política ativa, eficaz e global traduz-se, em segundo lugar, numa dimensão económica, conferindo maior

substrato económico à língua portuguesa e promovendo cooperação com os países de língua oficial portuguesa

na ciência, na saúde, na tecnologia, na energia e em muitos outros setores de atividade.

E, por fim, uma política ativa, eficaz e global traduz-se no reforço da rede do ensino português no estrangeiro,

valorizando o espaço virtual como plataforma de ensino à distância, generalizado para alunos estrangeiros e

também para alunos portugueses e lusodescendentes, e apostando, Sr.as e Srs. Deputados, na formação

contínua de professores, quer em regime à distância, quer em regime presencial.

Gostava de terminar, Sr. Presidente, com duas referências finais aos textos apresentados pelo Partido

Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Quanto aos projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, reafirmamos aquilo que já tivemos oportunidade de

referir: o CDS entende que a adoção da propina tornou o ensino português no estrangeiro mais profissional,

mais curricular, mais exigente e mais válido. A gratuitidade não é um posto, mas o Bloco de Esquerda e o Partido

Comunista Português não querem saber nada disso, nem mesmo que essa gratuitidade conduza à falência de

toda a rede do ensino português no estrangeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto do Partido Socialista,

para além de apresentar uma versão adulterada da realidade legada pelo anterior Governo e de ser inócuo do

ponto de vista da sua parte resolutiva, suscita uma enorme perplexidade que deve ser assinalada. Depois de

termos estado durante mais de metade de uma legislatura a ouvir o Partido Socialista a anunciar, na Comissão

de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a destruição do EPE, dizendo que a adoção de propinas

era um erro, era uma discriminação, e depois de ouvirmos, até, o Sr. Deputado Paulo Pisco reafirmar esse

desacordo já nesta Legislatura, não deixa de ser extraordinário, Sr. Presidente, que agora nem uma única linha

digam sobre a revogação da propina. É extraordinário! É sinal da irrelevância política dada a este assunto pela

bancada do PS! É sinal da irrelevância política dada a este assunto pelos Deputados do PS da Comissão de

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é um verdadeiro exercício de

hipocrisia e de incapacidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eugénia

Duarte.

A Sr.ª Eugénia Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso que a minha breve

passagem pela Assembleia da República tenha coincidido com este importante debate sobre uma matéria tão

cara aos milhares de conterrâneos meus que ganham as suas vidas um pouco por todo mundo.

Sou eleita por uma das regiões portuguesas mais marcadas pelo fenómeno migratório e a verdade é que

uma grande parte da nossa economia local depende exatamente do contributo de tantos emigrantes e dos seus

descendentes que continuam, orgulhosamente, tão ligados às suas origens. É assim em Sátão, em Viseu e em

tantas outras regiões do País.

Por isso, sou muito sensível à relação que temos com este extraordinário universo de pessoas. Sei bem a

importância que tem para eles a aprendizagem do Português e o acesso à nossa cultura, particularmente por

parte dos seus descendentes.

Porém, não podemos esquecer que o que lhes devemos nos obriga a prestar um serviço com qualidade e

dignidade ao nível do melhor que aqui fazemos. É exatamente isso que nós, coerentemente, defendemos no

projeto de resolução que hoje colocamos à consideração desta Assembleia.

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O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Eugénia Duarte (PSD): — Defendemos medidas que promovam a qualidade do ensino português no

estrangeiro, apostando na exigência, no rigor, na proximidade e, tanto quanto possível, na eliminação de

discriminações entre as mais diversas comunidades.

Será nesta linha que prosseguiremos a nossa ação neste Parlamento ao longo desta Legislatura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado José Cesário,

estranho que, mais de um ano depois de esta solução parlamentar ter sido encontrada, ainda não tenha

percebido o que aconteceu.

Houve matérias em que tivemos acordo — estão assinadas, são públicas e, por isso, pode consultá-las na

Internet, estão disponíveis —…

Protestos do PSD.

… e há matérias onde não houve acordo e onde mantemos a nossa face.

Percebeu agora?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

No que toca ao ensino português no estrangeiro, o Bloco de Esquerda não concorda com o PSD, nem com

o CDS, que tiveram políticas que não foram, sequer, conservadoras, foram um ataque ao ensino português no

estrangeiro, um ataque às nossas comunidades, um ataque aos filhos e às filhas dos nossos emigrantes. E esse

ataque está nas mãos do PSD e do CDS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Que o PS não queira romper com esse ataque, é responsabilidade dele, mas não tem o nosso acordo.

Veremos como é que PSD vota a proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Cesário (PSD): — Votamos contra!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Veremos como é que vota!

O Sr. José Cesário (PSD): — É contra!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Veremos como é que o CDS vota e aí perceberemos quem é que está

ao lado do ensino português no estrangeiro e quem, de facto, só tem demagogia e hipocrisia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de

resolução n.os 546/XIII (2.ª), 388/XIII (1.ª), 587/XIII (2.ª) e 598/XIII (2.ª) e dos projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) e

271/XIII (1.ª), vamos passar à discussão dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução

de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades

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dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem

de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD)

e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa,

atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social

adequadas (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe a

atualização do Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER, que constituiu uma iniciativa

importante com o objetivo de proceder à erradicação dos bairros degradados nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto. Foram construídas cerca de 17 000 habitações sociais na sequência de processos de

recenseamento levados a efeito para esse caso concreto do PER.

Porém, o processo não está encerrado. Na última década, houve um enorme desinvestimento em termos de

oferta de habitação social, nomeadamente no que diz respeito a habitação para realojamentos. Regredimos

claramente! Lamentavelmente, num País com um índice de pobreza tão elevado, regredimos na oferta de

habitação pública, apesar de, no nosso país, apenas cerca de 2% da habitação para arrendamento ser habitação

social, uma das mais baixas proporções que existe na Europa.

O IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que nem sequer é a entidade com maior

capacidade de oferta de habitação social, terá cerca de 6000 famílias necessitadas em lista de espera. Essas

famílias aguardam cerca de dois anos, em média, para obter uma habitação, mas em Lisboa e no Porto, chegam

a esperar sete anos.

Situação igualmente grave é a que tem acontecido em vários bairros degradados na Área Metropolitana de

Lisboa. Perante a desatualização do recenseamento realizado no âmbito do PER, há habitações a serem

demolidas, pessoas a serem despejadas sem que sejam asseguradas soluções alternativas, sem que haja

realojamento ou qualquer apoio social que garanta acesso a uma habitação digna e adequada.

Não pode haver contemporização com esta situação. A habitação é um direito social protegido

constitucionalmente, é um direito humano elementar. Pretender que as pessoas com carências económicas

acedam à habitação através do mercado de arrendamento é, na realidade, abandonar estas pessoas,

desprotegê-las, colocá-las na precariedade absoluta e colocar em causa um direito humano, como, aliás, foi

referido pela Sr.ª Relatora das Nações Unidas para a habitação condigna, que visitou muito recentemente o

nosso País. Esta Sr.ª Relatora das Nações Unidas recomendou ao Governo que realizasse um estudo para

avaliar esta situação e que tomasse medidas precisamente para aumentar a oferta de habitação pública social.

Já anteriormente o Sr. Provedor de Justiça, em agosto de 2016, fez questão de se dirigir ao Governo e de

recomendar, no âmbito da situação que estava a acontecer de demolições e despejos em vários bairros na Área

Metropolitana de Lisboa, que fossem tomadas medidas legislativas tendentes a rever o PER para que se

conseguisse um instrumento capaz de resolver a situação.

Volvidos mais de dois anos, o PER continua sem ser cabalmente executado, com as gravosas consequências

sociais que tal demora implica — isto nas palavras do Sr. Provedor de Justiça, que sugere, inclusivamente, a

adoção de novas formas de recenseamento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Soares (BE): — O conjunto dos projetos de resolução que hoje chegou ao Plenário demonstra

que há uma maioria clara para enfrentar este problema. Eu arriscaria mesmo a dizer que há algum consenso à

volta desta questão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

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A primeira decisão que é preciso tomar, urgentemente, é impedir ou suspender as demolições, os despejos,

até que haja, de facto, medidas concretas para assegurar a habitação social para estas pessoas que dela

necessitam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Especial

de Realojamento criado há 23 anos teve por objetivo a erradicação das barracas existentes nos municípios das

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para isso, esse instrumento criou condições financeiras aos

municípios para construção, aquisição ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados

familiares residentes nessas mesmas barracas.

Decorridos 23 anos desde a sua criação, apesar de o PER ter resolvido inúmeras situações relacionadas

com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos,

nomeadamente no concelho da Amadora, muitos problemas que reclamam soluções urgentes e adaptadas à

realidade atual, que é bem diferente daquela que existia há 23 anos.

Em agosto último, o Sr. Provedor de Justiça recomendou, e muito bem, ao Governo que procedesse à revisão

do PER, por considerá-lo desatualizado, e propôs uma série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta

condigna às pessoas envolvidas, proposta na qual o CDS se revê.

O anterior Governo introduziu reformas profundas no âmbito das políticas de habitação quer ao nível do

regime do arrendamento, quer ao nível da reabilitação, quer ainda no âmbito do mercado social de arrendamento

e no acesso à habitação social. Constava também do último programa eleitoral da coligação PSD/CDS a criação

de programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias para promover o direito a uma habitação

condigna para todos os portugueses, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis

e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções relacionadas com novas

construções.

Por tudo isto, o CDS defende coerentemente que se deve, de forma urgente, introduzir alterações ao PER

no sentido de proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os

moradores excluídos do recenseamento inicial, dando especial atenção aos agregados compostos por crianças,

idosos e cidadãos portadores de deficiência.

Também entendemos que deve ser implementado um modelo de proteção social assente em subsídio de

renda destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente os idosos e cidadãos portadores

de deficiência.

Por último, defendemos que se privilegiem soluções e programas de realojamento assentes na reabilitação

de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções que fomentem novas

construções.

Por tudo isto, apresentamos hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo a introdução de

alterações ao PER que o tornem adequado às realidades atuais e que contemplem as orientações e soluções

que acabei de referir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o que está hoje em debate

nesta Casa é o direito de todas as famílias a uma habitação condigna. E, justiça seja feita, não há nesta Casa

quem não subscreva a necessidade de erradicar de vez a carência habitacional grave que ainda persiste, como

não há nesta Casa quem não queira trabalhar por este objetivo. Aquilo que falta é uma clara perceção do que

está em causa.

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Dito isto, parece-nos determinante clarificar que, para o PSD, há princípios de que não abdica: o princípio da

igualdade de tratamento, não legislar de forma casuística para resolver situações pontuais e o respeito pela

autonomia do poder local.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Entendemos e defendemos que o País precisa de uma estratégia consistente,

coordenada e consequente. O que o País não precisa é de medidas avulsas. E se é verdade que o PER

representou um enorme impulso na melhoria das condições de vida de milhares de famílias, não é menos

verdade que se tornou obsoleto, ineficaz e parcial. Tornou-se obsoleto porque não prevê a solução dos vários

problemas habitacionais que hoje estão em debate; ineficaz porque já não tem verbas, nem dinâmica; e parcial

porque os problemas de realojamento em Portugal não se reduzem às Áreas Metropolitanas do Porto e de

Lisboa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Reconhecemos, é um facto, que o Programa Especial de Realojamento fez

o seu caminho e que foi interrompido, na prática, em 2009, quando faltaram as verbas para continuar a sua

execução. Mas, hoje, entendemos que este programa não é sequer atualizável, e o primeiro motivo reside desde

logo na sua génese: foi direcionado à erradicação de barracas e apenas nas duas áreas metropolitanas.

Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, como é que se pode atualizar o PER, no caso de Vale de Chícharos, no

Seixal, se a Câmara optou por deixar de fora o recenseamento do PER uma comunidade inteira a viver em

edifícios abarracados?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como podemos atualizar o PER se este programa nada diz sobre as

chamadas «ilhas», um grave problema em municípios como o Porto, Gaia, Matosinhos, Maia ou Gondomar?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como podemos estar aqui a falar de meia dúzia de situações na Amadora,

quando há mais de 2000 famílias de etnia cigana a viverem em núcleos de casas abarracadas por todo o País?

Sr.as e Srs. Deputados, a atualização do PER conforme foi hoje aqui defendida demonstra, na nossa opinião,

uma visão redutora, pensada para resolver os problemas habitacionais de uns quantos bairros do município da

Amadora. Mas o concelho da Amadora, com casos isolados, como o Bairro 6 de Maio, que têm vindo a público,

não pode passar à frente de outras realidades muito mais graves.

Para o PSD não há municípios de primeira, nem municípios de segunda, não há bairros mais importantes ou

prioritários do que outros, só porque fazem mais ruído na comunicação social. Mais: para o PSD, ser contra as

demolições é ser conivente com o tráfico de barracas que todos sabem que está a acontecer, por mão de um

conjunto de oportunistas que as arrendam por várias centenas de euros.

Vozes do PSD: — Pois é, muito bem! Infelizmente, é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Nesta matéria, calar é pactuar; fechar os olhos é incentivar.

Vozes do PSD: — Infelizmente, é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos hoje orgulhar-nos de termos

conseguido eliminar uma gigantesca mancha de barracas em Portugal. Foram mais de 70 000 as famílias que

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beneficiaram dos programas de realojamento, mas agora precisamos de um novo programa de realojamento, e

é essa a nossa proposta. Ou seja, o que vimos aqui hoje defender é uma nova solução que envolva o Estado e

as autarquias locais, precedida de um recenseamento nacional detalhado de todas as situações que carecem

de realojamento, é um programa devidamente calendarizado, com correspondente estimativa de custos e um

modelo de financiamento assegurado.

É neste sentido que todos devemos trabalhar…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … e é por isso que não posso terminar sem fazer uma referência à

circunstância de este Governo estar de acordo com esta nossa proposta, conforme foi comunicado ontem à

Lusa, abrindo portas para um trabalho sério e conjunto nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

queria, em primeiro lugar, saudar os moradores do Bairro 6 de Maio, na Amadora, que estão hoje aqui a

acompanhar esta discussão, com a preocupação das suas vidas.

Sr.ª Deputada do PSD, o que está em jogo é a vida daquelas pessoas, não é outra coisa o que hoje aqui

está em discussão.

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, a discussão que aqui fazemos — e, Sr.ª Deputada Emília Santos,

tenho a certeza de que leu o projeto de resolução do PCP — tem propostas de âmbito nacional, e bem, porque

os problemas da habitação neste País, infelizmente, extravasam, e muito, os problemas das Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto.…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, as propostas que apresentamos vão nesse sentido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que descobriram isso agora!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas há situações urgentes e emergentes e o Bairro 6 de Maio, na Amadora, é

uma situação urgente que carece de resposta, porque as famílias do Bairro 6 de Maio têm sido sujeitas a

despejos e demolições sem alternativa, e pensões durante 15 dias e centros para sem-abrigo não são

alternativa.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estas pessoas têm direito ao respeito pela sua dignidade e é isso que hoje

estamos a discutir: dignidade!

Por isso mesmo, porque a habitação não é um negócio, esta discussão tem como objetivo responder a um

direito que está consagrado na nossa Constituição e para o qual o Estado e sucessivos governos têm

responsabilidades específicas. É óbvio que o Programa Especial de Realojamento teve um papel importante na

resposta a milhares de famílias, mas é insuficiente e foi desproporcional à data, porque sobrecarregou as

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autarquias com uma tarefa que não era exclusivamente delas e para a qual o Estado central tem uma obrigação

de financiamento, imediata e determinante.

Portanto, a proposta que aqui trazemos, Srs. Deputados, é, em primeiro lugar, a de que se assegure o fim

das demolições e despejos sem alternativa e que se garanta o cumprimento de direitos humanos fundamentais.

São famílias com idosos, com crianças, com doentes oncológicos, que necessitam de uma resposta de

habitação e de proteção social. As questões que aqui estamos a discutir são de duas dimensões: primeira, o

direito à habitação e, segunda, o direito à proteção social.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, propomos que se crie uma equipa permanente de acompanhamento das

famílias que estão abrangidas e que devem estar integradas no plano especial de realojamento, que esta equipa

integre membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, que não têm respondido a estas pessoas, da

segurança social, das autarquias e também, Srs. Deputados, moradores, para que também eles sejam

chamados a participar no acompanhamento destas situações.

Propomos também que, anualmente, esta equipa faça e apresente à Assembleia da República um relatório

sobre a atualização do PER, sobre a caracterização socioeconómica dos agregados familiares envolvidos e

sobre a monitorização da situação social destas famílias.

Hoje discutimos matérias de direitos humanos fundamentais, e este é um compromisso do qual o PCP jamais

abdicará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, em nome do Grupo Parlamentar

do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos

os grupos parlamentares que apresentaram iniciativas sobre esta matéria.

Evidentemente, tendo visões diferentes das prioridades e da forma como dar resposta à necessidade, uma

coisa é certa: de todos os grupos parlamentares ouvimos a urgência de uma resposta concreta para as famílias

que em Portugal não têm acesso a uma habitação condigna. E esta unanimidade é fundamental para

conseguirmos construir uma solução digna, que não seja uma solução apenas para um concelho, que tenha

uma perspetiva nacional.

Srs. Deputados, no entanto, como a Sr.ª Deputada Rita Rato acabou de dizer, há situações prementes que

têm sido trazidas à Assembleia da República. E queria dar aqui testemunho a toda a Câmara de que o nosso

grupo de trabalho, no seio da 11.ª Comissão Parlamentar, já recebeu os moradores do Bairro 6 de Maio — aliás,

alguns deles estão a assistir a esta discussão — e vai ouvir brevemente a Sr.ª Presidente da Câmara da

Amadora, o IHRU e o Instituto de Segurança Social. Não nos podemos substituir nem ao Governo nem às

autarquias, como é evidente, mas podemos, e devemos, acompanhar as famílias, quando estão numa situação

de grande aflição, e procurar soluções concretas.

Relativamente aos projetos de resolução que foram apresentados, creio que há condições para, em sede de

comissão, podermos fazer uma fusão destes textos, que cada um se reveja nessa fusão com o que de mais

importante trouxe à discussão, para podermos ter uma posição da Assembleia da República com uma força

política muito importante.

Srs. Deputados, mais do que um mero projeto de resolução que recomenda ao Governo uma série de

diligências, temos de construir um programa nacional de realojamento, que neste momento não existe…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Eu disse «nacional»!

E temos de dar resposta às famílias para as quais neste momento não há resposta. Portanto, é um esforço

muito grande.

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Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lembro que o Governo se comprometeu, nesta

Assembleia da República, com o Programa do Governo e com a aprovação das Grandes Opções, que dizem

claramente que é preciso concluir o PER, que é preciso retomar o PER Famílias, que é preciso criar um programa

semelhante para o edificado degradado, que é preciso reabilitar edifícios devolutos para fins de habitação social

e que é preciso criar, através da segurança social, em articulação com as autarquias, um serviço descentralizado

para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de casa eminente ou já

consumada.

É este o compromisso do Governo, isto ainda não está feito e é isto que temos de exigir, em nome do direito

à habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate não poderemos

deixar de referir que os grupos parlamentares, e creio que bem, decidiram apresentar propostas dando corpo

àquilo que é sua obrigação neste Parlamento e na democracia representativa. Mas queria saudar a ação

determinante e corajosa dos moradores do Bairro 6 de Maio que, por se terem dirigido à Assembleia da

República em condições muito difíceis, tornaram a democracia participativa num elemento determinante para

que todos os partidos tomassem medidas nesta matéria. Foi a participação das pessoas, em condições de vida

dramáticas, que conseguiu e obrigou a Assembleia da República a tomar esta posição.

O PCP quer saudar esse facto porque isso será determinante para a luta, que terá de continuar, pelo direito

à habitação condigna para todos os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a apreciação dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª),

597/XIII (2.ª), 599/XIII (2.ª) e 600/XIII (2.ª).

Do ponto seguinte da nossa agenda de hoje constam as propostas de resolução n.os 26/XIII (2.ª) — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações

em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres,

em 9 de julho de 2010, 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma

do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em

Kampala, de 31 de maio, em 11 de junho de 2010, 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto

de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, 33/XIII (2.ª) — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em

Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere,

em 29 de julho de 2010.

Srs. Deputados, como para este ponto não estão atribuídos tempos de debate, vamos dar início ao período

regimental de votações.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença de 198 Srs. Deputados, aos quais se acrescentam os Deputados do

PSD Ângela Guerra, Berta Cabral, Emília Santos, Luís Campos Ferreira e Sérgio Azevedo, os Deputados do PS

Bacelar de Vasconcelos, Ivan Gonçalves, José Miguel Medeiros e Paulo Trigo Pereira, o Deputado do CDS-PP

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Telmo Correia e o Deputado do PCP Rita Rato, o que perfaz 209 presenças, pelo que temos quórum para

proceder às votações.

Vamos dar início às votações, começando por votar o voto n.º 187/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 22 de dezembro de 2016, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Licenciado em Direito, Joaquim Maria Fernandes Marques exerceu as funções de Secretário de Estado do

Trabalho, no XIII Governo Constitucional, e de Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, no X

Governo Constitucional.

Foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Social Democrata nas IV, V e VI Legislaturas,

tendo exercido a função de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.

Presidiu à Fundação do Inatel na década de 90 e foi Presidente da extinta Junta de Freguesia de São João

de Brito, em Lisboa, entre 2001 e 2013, destacando-se como autarca naquele concelho. Em 2013, foi eleito

membro da Assembleia Municipal de Lisboa, mandato que, infelizmente, não chegou a terminar.

Pela sua reconhecida dedicação à causa pública, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo

falecimento de Joaquim Maria Fernandes Marques e envia à família as mais sentidas condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 189/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto da Silva Marques (PSD e

1 Deputada do PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de

José Augusto da Silva Marques, no passado dia 25 de dezembro de 2016, aos 78 anos de idade.

José Augusto da Silva Marques nasceu a 7 de novembro de 1938, sendo natural da Cruz da Légua, concelho

de Porto de Mós, onde começou por ser autarca, durante quatro anos, de 1976 a 1979, desempenhando as

funções de Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.

José Augusto da Silva Marques foi uma figura importante e marcante da vida política portuguesa, cuja

memória importa homenagear.

Silva Marques ficará com o seu nome para sempre associado à região de Leiria, fruto do trabalho que

desenvolveu com a sociedade civil, no desempenho das funções de Governador Civil do distrito de Leiria, e

também ao nível político-partidário, na consolidação da social-democracia na região de Leiria, enquanto

Presidente da Comissão Política Distrital do PSD de Leiria.

José Silva Marques será para sempre recordado como um homem de princípios e valores, que defendia

sempre aquilo em que acreditava, sendo um apaixonado pela causa pública e um defensor intransigente do

interesse nacional.

Toda a sua vida lutou contra a ditadura, inicialmente enquanto quadro do Partido Comunista Português,

partido do qual se afastou ainda antes do 25 de Abril de 1974, tendo aderido posteriormente ao Partido Social

Democrata.

A sua experiência na clandestinidade inspirou um livro, Relatos da Clandestinidade — O PCP visto por

dentro, publicado em 1976, que, ao longo de mais de 300 páginas, contou como foi a sua adesão ao partido, o

trabalho clandestino e, por fim, a rutura.

José Augusto da Silva Marques, um homem de incomparáveis qualidades humanas, que sempre esteve na

política com muita convicção e seriedade, foi eleito Deputado do PSD pelo círculo de Leiria, um cargo que

ocupou de 1980 a 1999, tendo desempenhado com inegável elevação a função de Presidente do Grupo

Parlamentar do PSD.

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Assim, é com tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas

sentidas condolências à família e amigos de José Augusto da Silva Marques, prestando homenagem à sua

memória, trabalho e dedicação em prol da consolidação da nossa democracia».

O Sr. Presidente: — Quero associar-me pessoalmente a estas homenagens. Recordo com saudade as

intervenções destes dois antigos Deputados que muito contribuíram para a animação e o aprofundamento do

debate nesta Assembleia.

Srs. Deputados, vamos votar voto n.º 189/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Relativamente aos votos que se seguem, há acordo no sentido de apenas serem lidos os seus títulos e de

serem votados de imediato.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 185/XIII (2.ª) — De condenação pelo

anúncio, por parte do regime norte-coreano, do reforço do programa nuclear e da realização do teste de

lançamento de um míssil balístico intercontinental (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

No primeiro dia do ano de 2017, o regime norte-coreano anunciou a intenção de testar um míssil balístico

intercontinental, numa violação flagrante das obrigações internacionais que lhe incumbem por força das diversas

resoluções do Conselho de Segurança da Nações Unidas.

Este anúncio é tão preocupante quanto alarmante. Desde logo, porque desde 2006 que Pyongyang tem

intensificado os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos, adensando a desconfiança

e insegurança regional e mundial. No último ano, a Coreia do Norte realizou um conjunto de testes militares,

sem precedente no passado, que mereceram a condenação unívoca da comunidade internacional, incluindo a

Rússia e a China.

Trata-se, uma vez mais, de um ato grave de provocação contra a comunidade internacional e de uma afronta

descarada às resoluções do Conselho de Segurança da ONU, em particular das Resoluções 1718, 1874 e 2087,

que agravam o bloqueio dos canais de comunicação e diálogo com a comunidade internacional, nomeadamente

no âmbito das Conversações a Seis.

Neste sentido, a Assembleia da República manifesta a sua condenação pela escalada ameaçadora à

segurança internacional protagonizada pela Coreia do Norte, pela prossecução dos seus programas de armas

nucleares e de mísseis balísticos e pela grave violação do direito internacional, sublinhando a importância do

regresso ao diálogo com a comunidade internacional.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação do voto n.º 190/XIII (2.ª) — De condenação e

preocupação pela intenção de realizar testes de lançamento de um míssil balístico intercontinental anunciada

pela Coreia do Norte (BE e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PCP.

É o seguinte:

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A Coreia do Norte anunciou a intenção de proceder a novos testes com mísseis balísticos intercontinentais.

Esta é mais uma intenção que não pode passar sem condenação, que acentua as tensões regionais e sublinha

o perigo de uma corrida ao armamento.

O crescimento da corrida ao armamento é real nos últimos anos. Segundo o Instituto Internacional de

Investigação sobre a Paz (SIPRI) de Estocolmo, o mercado do armamento mundial aumentou 14%, entre 2011

e 2015. No ano de 2016, foram movimentados mais de 80 000 milhões de dólares pelo negócio do armamento

à escala mundial. Neste contexto, os grandes vendedores mundiais são os Estados Unidos, com quase metade

das vendas, a França, a Rússia e a China.

O perigo da existência e da proliferação das armas nucleares é permanente e o Tratado de Não Proliferação

de Armas Nucleares está ainda por implementar. Aliás, o caminho seguido tem sido o contrário, o que levanta

sérias preocupações, pelo que todos estes acontecimentos não podem passar sem condenação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena

a pretensão de realização de testes de mísseis balísticos intercontinentais pela Coreia do Norte, rejeita a política

armamentista e afirma a necessidade de um compromisso global com o desarmamento nuclear.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 193/XIII (2.ª) — De condenação da escalada de tensão

na península da Coreia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP e dos Deputados do PS Miranda Calha, Wanda Guimarães e Vitalino Canas.

É o seguinte:

A tensa situação na península da Coreia conheceu novos desenvolvimentos com o anúncio da instalação do

sistema antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e o mais recente anúncio do reforço do programa

nuclear e da realização de um teste de lançamento de um míssil balístico intercontinental pela República Popular

Democrática da Coreia.

A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na

divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma

forte presença militar — incluindo armamento nuclear — nesta região, alimentando uma permanente tensão que

é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria, e que se insere

na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia-Pacífico.

A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o

respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência

nos seus assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Expressa a sua preocupação pela perigosa escalada de tensão na península da Coreia e na Ásia-Pacífico;

Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e o empenho do

Estado português em prol da concretização deste objetivo, em consonância com o princípio do desarmamento

geral estabelecido na Constituição;

Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta das Nações

Unidas, tenham em vista a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo

ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região.

O Sr. Presidente: — Segue-se o voto n.º 186/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul

(CDS-PP e 1 Deputado do PS).

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

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É o seguinte:

Na noite de fim de ano, a Turquia foi violentamente abalada por um atentado cobarde na cidade de Istambul,

cometido indiscriminadamente contra civis inocentes, vitimando mortalmente 39 pessoas e ferindo mais de 60

outras. A escolha de uma discoteca para a execução deste crime é revelador da intenção inequívoca dos

movimentos terroristas em semear sentimentos de medo e insegurança nas populações atingidas, combatendo

o seu modo de vida.

Este ato criminoso, reivindicado pelo Daesh, representa um sinal claro de que os movimentos

fundamentalistas não darão tréguas a todos os Estados, identificados como alvo, prosseguindo a promoção do

radicalismo e de atos bárbaros contra as suas populações civis.

Nos últimos meses, a Turquia tem sido particularmente fustigada por uma série de atentados terroristas. Só

no ano de 2016, estes ataques foram responsáveis pela morte de mais de 200 pessoas. Mês após mês, o

terrorismo continua a arrastar consigo milhares de vidas humanas, agravando a violência dos seus métodos. No

espaço de pouco mais de 20 dias, morreram 97 pessoas, incluído o Embaixador russo na Turquia.

A repetição sistemática destes atentados reforça a necessidade da União Europeia em prosseguir o combate

firme contra o terrorismo e em fazer pleno uso de todos os instrumentos ao seu dispor, nomeadamente a

cooperação com os seus parceiros, como é a República da Turquia, cada vez mais uma ameaça presente.

Neste sentido, a Assembleia da República Portuguesa condena a barbaridade do atentado cometido e

reivindicado pelo Daesh, em Istambul, expressa o seu pesar pela perda trágica de vidas humanas e manifesta

a sua solidariedade ao povo e às autoridades turcas.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 191/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado

terrorista em Istambul (BE e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Na noite de passagem do ano, 39 pessoas foram mortas e outras 69 foram feridas a tiro na discoteca Reina,

em Istambul, na Turquia, onde estariam mais de 600 pessoas. Este ataque terrorista foi levado a cabo por um

atacante que ergueu uma bandeira do Daesh e, posteriormente, o ato foi reivindicado pela mesma organização.

Os objetivos deste ataque terrorista são claros: instaurar o medo e espalhar a violência. Insere-se no conjunto

de ataques promovidos por seguidores do Daesh, numa agenda que atenta claramente contra as liberdades e

os direitos fundamentais. A condenação inequívoca deste e de outros atentados tem de ser acompanhada pela

valorização das liberdades e dos direitos fundamentais que estão a ser atacados e não por uma limitação desses

mesmos direitos. O contrário seria ceder às pretensões dos terroristas.

Impõe-se a manifestação de pesar às famílias das vítimas e toda a solidariedade devida.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a veemente condenação e o

profundo pesar pelo atentado terrorista que causou a morte de 39 pessoas e feriu outras 69 pessoas numa

discoteca em Istambul.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.º 188/XIII (2.ª) — De condenação da opção de proceder

à construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz, Espanha (Os Verdes, PSD

e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Central Nuclear de Almaraz foi construída nos anos 70 do século XX, tendo um dos seus reatores entrado

em funcionamento em 1981 e o outro em 1983. O seu período de vida útil terminou em 2010, mas o Governo

espanhol tem vindo a prolongar esse prazo.

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Trata-se de uma central nuclear bastante antiga — a mais antiga de Espanha —, já obsoleta, e que tem sido

objeto de vários incidentes, registados nos últimos tempos e ligados sobretudo ao seu sistema de refrigeração.

A Central Nuclear da Almaraz utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração e está instalada a

uns escassos 100 km da fronteira com Portugal. Esta proximidade, bem como a partilha deste rio internacional,

são fatores bastantes para que Portugal não possa, em qualquer circunstância, ser ignorado no que respeita a

projetos relacionados com a referida central nuclear.

Perante a possibilidade de o Governo do Reino de Espanha vir a autorizar a construção de uma central de

armazenamento de resíduos nucleares junto à Central Nuclear de Almaraz, perspetiva-se um ainda maior

prolongamento da vida da central, por mais umas duas décadas. Tal possibilidade é particularmente criticável e

inaceitável em vários planos.

No plano jurídico, a envergadura de um projeto com esta natureza não pode dispensar um procedimento de

avaliação de impacto ambiental, nomeadamente dos impactos estratégicos e transfronteiriços envolvidos.

No plano do relacionamento bilateral entre os dois Estados, e atento o potencial risco e impacto da decisão

para as populações e áreas protegidas dos dois lados da fronteira, a matéria não poderia deixar de envolver a

comunicação prévia, articulação e acompanhamento de proximidade do tema com o Estado português.

Finalmente, no plano ambiental, a decisão evidenciaria a necessidade de um debate relevante sobre o

recurso à energia nuclear e as suas consequências de longo prazo, a encarar pelas autoridades, instituições

científicas e sociedades civis portuguesa e espanhola, e que não teve ainda lugar. Portugal tem optado, de

forma assertiva, sustentada e bem-sucedida, pelo recurso às energias renováveis como caminho de futuro e de

garantia da independência energética, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

condena a possibilidade de decisão do Governo espanhol sobre um projeto de construção de um armazém para

resíduos nucleares em Almaraz, com evidentes impactos e riscos transfronteiriços, ignorando o Governo e a

população de Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 192/XIII (2.ª) — De

congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que

condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o

voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS

João Soares.

É o seguinte:

O Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 23 de dezembro passado uma resolução relativa aos

colonatos israelitas no território palestino ocupado, que entre outros importantes aspetos:

Reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo

Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um

importante obstáculo à realização da solução de dois Estados;

Reitera a sua exigência de que Israel cesse, imediata e completamente, todas as atividades de colonização

no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental;

Salienta que a cessação de todas as atividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução

de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências

negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados;

A Assembleia da República, reunida em plenário em 6 de janeiro de 2017:

Congratula-se com a adoção da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que

condena a construção e expansão de colonatos israelitas no território da Palestina;

Condena a intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que o Estado de

Israel não respeitará esta Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Reafirma a posição do Estado português favorável à solução de dois Estados, com a criação do Estado da

Palestina livre e independente dentro das fronteiras de 1967 e com capital em Jerusalém Oriental;

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Reafirma a exigência do cumprimento das resoluções relevantes das Nações Unidas quanto ao fim da ilegal

ocupação da Palestina por parte de Israel e ao respeito dos legítimos direitos do povo palestiniano.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Inês Domingos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta última votação, em meu nome e em nome dos Deputados Rubina Berardo, Duarte Pacheco,

Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira, Maria das Mercês Soares, Carlos Abreu Amorim e Margarida Mano.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar umo requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º

361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas

da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com

o único propósito de servirem de alvo (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos

direitos individuais e comuns à água (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento

(Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns

à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem

como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como

recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização

e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública

(PCP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 41/XIII (2.ª) —

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de

procriação medicamente assistida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade

penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e o seu

resultado na atividade desportiva (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas

legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 546/XIII (2.ª) — Promove a melhoria do

acesso aos cursos do ensino português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do BE e do PCP.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino

português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino

português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.º 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de

alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede de ensino

português no estrangeiro (PSD), tendo o Partido Socialista pedido que os pontos 3 e 4 sejam votados

separadamente.

Verifico que os Srs. Deputados ainda não estão em condições de votar, uma vez que o pedido de

desagregação foi feito já durante a votação.

A Mesa tem pedido insistentemente que os pedidos de desagregação sejam feitos com antecedência e não

no meio das votações.

Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que o ponto 3 seja votado separadamente do ponto

4 e que os restantes pontos sejam votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª)

— Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos agora votar os pontos 1 a 3 e 5 a 10 do projeto de resolução n.º 587/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,

solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi

substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do

programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de

proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares,

fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em

articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) —

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das

necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se concordarem, de seguida, votaremos quatro propostas de resolução em conjunto. São

elas as propostas de resolução n.os 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo

das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de

dezembro de 2010, 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey

sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 33/XIII (2.ª) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado

em Bassetere, em 29 de julho de 2010.

Pausa.

Como não há oposição a que assim se proceda, vamos votar, em votação global, estas propostas de

resolução.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o Grupo Parlamentar do BE

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação global, também conjunta, das propostas de resolução n.os 30/XIII (2.ª) —

Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho

de 2010, e 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal

Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser anunciado pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é relativo à

retoma de mandato do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), que, desde 6 de dezembro, esteve de licença

paternal de 25 dias úteis.

O parecer da Subcomissão é no sentido de que, estando cumprido este prazo, cessa mandato a Sr.ª

Deputada Eugénia Maria de Oliveira Duarte, retomando o mesmo António Leitão Amaro a partir do dia 11 de

janeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das votações.

Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre transportes

públicos.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de

gestão florestal (CDS-PP).

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um

regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as

áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.ª) (PCP) e 23/XIII (2.ª) (BE)].

Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval

como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de

junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto)

(Os Verdes).

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Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 34 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 192/XIII (2.a):

Foi aprovado nesta sexta-feira o voto n.º 192/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, de congratulação pela

aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condena os

colonatos israelitas no território da Palestina, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Os Deputados abaixo assinados defendem a existência de dois Estados, israelita e palestiniano, lado a lado,

em paz. Consideram que esta opção oferece as maiores garantias de estabilidade, de prosperidade e de paz

para ambos os povos. Mais, consideramos que as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas

são fundamentais elementos de direito internacional que devem ser respeitadas. Por este motivo, juntamente

com o Grupo Parlamentar do PSD, abstivemo-nos nesta votação.

No entanto, queremos tornar claro que consideramos que o voto do PCP não contribui para uma desejada

solução pacífica. O PCP, ao referir a «ocupação ilegal» do território palestiniano, incentiva a atuação do

movimento «Boycott, Divestment and Sanctions» que promove atividades ilegais contra pessoas e instituições.

O papel do Parlamento deverá ser sempre o de incentivar o diálogo direto entre as diferentes partes deste

conflito, como forma de obter paz duradoura na região.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Duarte Pacheco — Pedro do Ó Ramos — Margarida Mano

— Ângela Guerra — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — Inês Domingos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 578/XIII (2.a):

A escola pública e o direito à educação, tal como constitucionalmente consagrado, foi uma das grandes

conquistas da nossa democracia e um dos seus maiores sucessos.

O Partido Socialista orgulha-se de, quer na Assembleia da República, quer no Governo, ter sempre defendido

e valorizado a escola pública, a educação e o conhecimento como promotores da igualdade de oportunidades

e fontes de coesão social, de justiça e competitividade de Portugal.

O aumento progressivo da escolaridade obrigatória, a aposta no pré-escolar como preditor do sucesso, a

construção da escola a tempo inteiro e a disseminação do ensino do inglês no 1.º ciclo, os planos nacionais de

leitura e da matemática, a valorização do ensino de adultos, a democratização do acesso ao ensino superior e

a modernização do parque escolar foram determinantes para a melhoria progressiva das aprendizagens dos

nossos alunos, para a redução significativa do analfabetismo e do abandono escolar e para a expansão da

ciência em Portugal. O Partido Socialista esteve, assim, sempre no lado certo da história na Educação.

Com o Governo atual foram retomadas as melhores políticas que visam reforçar o investimento na escola

pública e colocar de novo a educação no centro das prioridades, como, aliás, decorre do Programa do XXI

Governo, da Agenda para a Década e do Programa Nacional de Reformas.

As medidas já implementadas, e corporizadas nos Orçamentos do Estado de 2016 e 2017, demonstram a

importância que se confere à escola pública, aos alunos, professores e demais agentes educativos. Valorizar a

escola pública é eliminar exames precoces, promovendo uma escola inclusiva que não faz seriação, é combater

o insucesso, é atribuir manuais escolares a todos os alunos do 1.º ciclo, cumprindo-se a Constituição da

República Portuguesa.

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Também valorizámos a escola pública quando definimos que o financiamento do ensino particular e

cooperativo apenas poderia ocorrer em função da racionalidade da rede existente. Defender a escola pública é

igualmente investir em centenas de obras no parque escolar, em parceria com as autarquias em todo o território,

é expandir o pré-escolar até aos três anos de idade e rever o curriculum partindo sempre da qualidade das

aprendizagens, devolvendo autonomia às escolas e aos professores, construindo consensos e sabendo ouvir e

auscultar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota, assim, favoravelmente este projeto de resolução, porque

faz parte da sua história política e cívica a defesa da escola pública, e nessa medida viabiliza a iniciativa vertente,

distanciando-se, contudo, dos seus autores quanto à avaliação negativa que estes efetuam ao percurso

existente nestes 40 anos pós-25 de Abril, porque, no que tange à responsabilidade do PS em matéria de

educação, entendemos que foi trilhado um percurso de progresso, desenvolvimento e aprofundamento da

igualdade com inegáveis ganhos de equidade, como bem atestam todos os Relatórios do Estado da Educação

do CNE (Conselho Nacional de Educação) e vários estudos internacionais.

Fomos e seremos sempre «Abril de SIM» em matéria de educação e temos a consciência tranquila de que

seguimos sempre o melhor farol numa democracia: a Constituição da República.

Os Deputados e as Deputadas do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — André Pinotes Batista — Diogo

Leão — Elza Pais — João Torres — Maria Augusta Santos — Odete João — Palmira Maciel — Sandra

Pontedeira.

———

Relativa às propostas de resolução n.os 27, 28, 33 e 34/XIII (2.a):

A realidade dos offshore é hoje conhecida à custa dos diversos escândalos que foram tornados públicos e

que mostram a existência de países, territórios ou regiões com regimes jurídicos criados unicamente para

permitir a evasão fiscal, permitindo a quem se socorre deles fugir às obrigações fiscais, furtando-se ao

pagamento de impostos que depois faltam, por exemplo, para investimento nos serviços públicos.

O Bloco de Esquerda considera fundamental a utilização de todos os meios disponíveis para combater os

offshore, a evasão fiscal, a criminalidade financeira e a falta de transparência. Num contexto em que a circulação

internacional de capitais é uma realidade, a celebração de acordos internacionais tendo em vista a troca de

informações em matéria fiscal pode permitir a utilização de instrumentos importantes para combater essa evasão

fiscal.

No entanto, um acordo para a troca de informação fiscal não pode ficar só pelo nome. E este Acordo denota

fragilidades que podem colocar em causa justamente a própria troca de informações e o esclarecimento das

situações tributárias que diz querer possibilitar. Não defende os países dos offshore. Inclusive, as informações

poderiam ir mais longe, alcançando o beneficiário efetivo das sociedades e entidades que se relacionam com

tais territórios.

Acresce que estes acordos, sendo insuficientes, podem acarretar uma consequência associada muito

gravosa: fundamentar que quem os assina seja retirado da lista dos países, territórios e regiões com regimes de

tributação privilegiada claramente mais favoráveis, quando, em verdade, pouco ou nada mudou. Uma lavagem

de imagem, sem alteração substancial.

Por estes motivos, o Grupo Parlamentar absteve-se na votação desta proposta de resolução.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa às propostas de resolução n.os 30 e 31/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de resolução em epígrafe, que introduzem

alterações ao Estatuto do Tribunal Internacional em coerência com a posição que manifestou aquando da

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ratificação por Portugal do Tratado que criou o TPI (Tribunal Penal Internacional), altura em que manifestou a

oposição fundamentada, que aqui se dá por reafirmada, à criação de semelhante tipo de tribunal.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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