Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 I Série — Número 37

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os 48 a 50/XIII (2.ª), das propostas de resolução n.os 43 a 45/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 610 e 611/XIII (2.ª).

Ao abrigo do n.º 10 do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, de iniciativa do PSD, do BE e do PCP, sobre a situação do Novo Banco. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Marco António Costa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Galamba (PS), tendo o Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, pedido a distribuição de um documento.

Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), a propósito da subida da taxa de juro da dívida pública, chamou a atenção para a necessidade de financiamento que o País vai ter de fazer e para as consequências desse facto, nomeadamente para as gerações futuras. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) apelou ao Governo para que, na defesa do interesse nacional, se bata pela não construção de um aterro de resíduos nucleares em Almaraz e pelo encerramento daquela central nuclear espanhola antes de 2020. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e Jorge Duarte Costa (BE).

Em declaração política, a Deputada Elza Pais (PS) fez um balanço positivo do primeiro ano de governação socialista em matéria de igualdade, tendo-se congratulado com a apresentação de uma proposta de lei no sentido de uma representação equilibrada de género. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ângela Guerra (PSD) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentos —, Rita Rato (PCP), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 124/XIII (1.ª) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico») juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.ª) — Pela