13 DE JANEIRO DE 2017

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Aliás, já o dizíamos mesmo antes de semelhante posição ter sido assumida pelo Tribunal de Justiça da União

Europeia, decisão essa que saudamos.

Nesta, como em tantas outras matérias, o CDS valoriza o Parlamento e quer que esta discussão aconteça

também no plano parlamentar. Por isso mesmo, é importante lembrarmos que este Parlamento já fez, pelo

menos, três debates públicos sobre esta matéria, já fez várias audições regimentais com membros do Governo,

quer do anterior, quer do atual, e fez até um debate de urgência especificamente sobre esta ratificação

parlamentar.

Deste modo, não acompanhamos as críticas das bancadas mais à esquerda que dizem que o Parlamento

não tem estado presente nesta discussão. Achamos que esta crítica diminui o trabalho que o Parlamento tem

feito.

Aliás, a última vez que discutimos este tema em Plenário foi por ocasião do debate preparatório do Conselho

Europeu realizado em outubro, discussão essa feita com o Sr. Primeiro-Ministro. Nessa altura, lembrámos que

o acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá esteve muito perto de bloquear, esteve muito perto de

ruir e de não se realizar, mas, felizmente, a Europa não se rendeu às forças populistas, às forças extremistas,

protecionistas, anticapitalistas, antiglobalização, antieconomia de mercado, que em muitos sítios da Europa são

representadas pela extrema-direita e, em Portugal, são representadas pela esquerdas mais extremas.

Felizmente, conseguimos ultrapassar essa matéria.

É importante lembrarmos que o Canadá tem padrões de proteção social, laboral, ambiental e que o Canadá

tem o mesmo nível de regulação económica dos padrões europeus. Nesse sentido, se a União Europeia não se

entender com o Canadá, dificilmente se entenderá com qualquer outro País para poder firmar acordos desta

natureza e desta dimensão.

Para nós, o que aqui está em causa é, acima de tudo, uma matéria pragmática: saber se com este acordo

podemos dinamizar a economia da Europa e a economia de Portugal ou se, pelo contrário, este acordo diminui

a nossa economia.

Entendemos que, mesmo com os riscos e com as questões que nos preocupam, este acordo ajuda a

dinamizar a nossa economia e é um erro reduzir-se este debate a um combate ideológico.

Para nós, esta não é uma questão de ideologia, é uma questão de economia. E colocar a União Europeia à

margem do processo de globalização é uma ideia perigosa, errada e populista que condenamos, e dizemo-lo

muito claramente ao Partido Ecologista «Os Verdes», ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

no nosso projeto de resolução defendemos a ratificação por parte da Assembleia e o Sr. Deputado também a

defende. Por isso, não percebo a sua última observação.

Sr. Deputado Costa Neves, dizer que houve transparência neste processo só se for sob reserva mental.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, sobre o sistema de solução de litígios, apesar de ter um novo nome, ICS, o

CETA mantém as piores partes do modelo ISDS (Investor-State Dispute Settlement) e até amplia

consideravelmente a sua posição geográfica. Aliás, o parecer da Associação Europeia de Juízes é muito claro

quanto a esse propósito.

Seria bom que ouvíssemos o que diz a DECO, que alerta para a necessidade de a Assembleia da República

rejeitar o CETA.

Especialistas independentes da ONU instam os Estados a rejeitar o CETA porque irá diluir os padrões

ambientais, a segurança alimentar e a proteção na saúde e no trabalho.

Um outro ex-relator especial da ONU alerta para o facto de o CETA proibir os municípios de prosseguirem

as suas políticas de contratação pública local como forma de fomentar a economia e o emprego locais.

Portanto, é preciso rejeitar o CETA e impedir que o CETA possa entrar em vigor ainda provisoriamente sem

que os Estados se pronunciem e, no que diz respeito a Portugal, sem a Assembleia da República fazer a

respetiva ratificação ou rejeitá-la, como Os Verdes pretendem.