14 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação às votações do projeto de lei n.º 367/XIII

(2.ª) e dos projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª), 487/XIII (2.ª) e 605/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede a vigésima segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra, para dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro,

Instância Local, Secção Cível, Processo n.º 890/14.OT8AVR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Carla

Tavares (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Instância Central da

Comarca de Braga, 1.ª Secção Cível, Processo n.º 6325/13.8TBBRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Palmira Maciel (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.