I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo da 1.ª

Secção de Instrução Criminal da Instrução Central da Comarca de Lisboa, Processo n.º 76/16.9SRLSB, a

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 17, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate

quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Bom fim de semana para todos e todas.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 11 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 199/XIII (2.ª):

O atentado terrorista do passado dia 8 de janeiro na esplanada Armon Hanatziv, em Jerusalém, foi perpetrado

pelo Daesh. Este facto foi já reconhecido pelo próprio Governo israelita, como é público.

O Bloco de Esquerda repudia e condena este ataque terrorista.

Contudo, a intenção do PSD com a apresentação do voto n.º 199/XIII (2.ª) não é a condenação deste ataque

terrorista, mas sim utilizar este acontecimento para o associar ao conflito israelo-palestiniano e, em particular, à

parte palestiniana.

O Bloco de Esquerda demarca-se da instrumentalização política de atentados terroristas como este, pelo que

vota contra esta iniciativa.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

O PCP condenou, condena e condenará o terrorismo, sob todas as suas formas, incluindo o terrorismo de

Estado. O terrorismo é uma arma da opressão, e não da libertação dos povos oprimidos. O terrorismo serve os

interesses daqueles que, como o Estado de Israel, alimentam conflitos e veem na violência e na guerra a forma

de impor a sua vontade, contrária aos interesses dos povos — incluindo do próprio povo israelita — e aos seus

direitos, nomeadamente o direito à autodeterminação, ao desenvolvimento, ao progresso, à soberania e à paz.

O terrorismo é um flagelo sério demais, perigoso demais, para que se possa, irresponsável e hipocritamente,

usá-lo para atingir outros fins, como é o caso do voto do PSD e CDS-PP.

Este não é um voto contra o terrorismo, pela legalidade internacional e os direitos dos povos — pelo contrário.

É uma lamentável peça de manipulação, facilmente desmascarável, que, apostando na omissão e manipulação,

persegue um objetivo central: tentar, em vésperas de importantes negociações sobre a questão palestiniana,

contrariar o importante significado da Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU que reafirma o