27 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o

regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na

Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros,

regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007,

de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE).

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje do que deve ser sempre

o princípio daquilo que motiva a ação política, as pessoas, em particular, as pessoas que estão mais disponíveis

para servir as suas comunidades, como é o caso dos bombeiros voluntários e das suas corporações.

Nem de propósito, tive a honra e o privilégio de testemunhar, no passado fim de semana, na terra que me

viu nascer, Santo Tirso, uma justíssima e sentida homenagem a dois homens bombeiros com especiais

responsabilidades, com a atribuição de uma das mais altas condecorações, pelo empenho e apoio à causa

humanitária e aos bombeiros, pelas instituições que os tutelam. Esta homenagem, em tempos em que a gratidão

é tão rara, adquire especial relevo e é exatamente pelos bombeiros voluntários e pela justiça que lhes é devida

que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este diploma.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento de todos, nomeadamente durante a

fase Charlie, período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, há mais

de uma década que anualmente vem sendo aprovado, através de resolução do Conselho de Ministros, um

regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado

que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando são chamados para combater um

incêndio florestal. Essa dispensa de funções públicas tem sido sempre considerada excecional e dependente,

caso a caso, ano a ano, de uma resolução expressa do Conselho de Ministros.

Ora, para o PSD, as circunstâncias que determinam esta dispensa não devem estar dependentes de

avaliações de circunstâncias ou de decisões políticas, seja qual for a sua natureza ou origem. O reconhecimento

deste mecanismo facilitador tem sido unânime por parte de todos os governos.

Neste ano, apesar da violenta vaga de incêndios que assolou o nosso País, exigindo o máximo esforço de

todos os bombeiros voluntários, o Governo entendeu não ser necessária a aprovação deste regime excecional.

O PSD não compreende a mudança de atitude do Governo quanto a esta questão, nem pode aceitar as razões

invocadas, pelo contrário, entende que esta atitude não reconhece o mérito da função de bombeiro voluntário.

Sr.as e Srs. Deputados: A determinação da fase Charlie como a época mais crítica de combate a incêndios

florestais deveria operar, de forma automática, e por força da própria lei, a entrada em vigor deste regime

excecional. Como prova provada de que, naquilo que interessa, é possível haver consensos registamos o caso

dos demais grupos parlamentares que a nós se quiseram juntar nesta iniciativa.

Pela missão que os bombeiros desenvolvem, é justo o reconhecimento de todos nós a estes homens e

mulheres que, diariamente, no terreno, velam pelo bem-estar das populações, que servem com dedicação, com

empenho e com sacrifício pessoal e que, também desta forma, o PSD quis homenagear, fazendo um justo

reconhecimento.

Aplausos do PSD.