3 DE FEVEREIRO DE 2017

29

Estas pessoas, para adquirirem a nacionalidade do País onde sempre viveram, onde cresceram, onde

estudaram, onde estabeleceram laços sociais e afetivos, têm de exibir um certificado de aproveitamento em

Português durante dois anos, o registo criminal do país de origem dos seus pais e pagar entre 175 € a 250 €.

Mas, já para as pessoas que beneficiam de vistos gold, basta que venham a Portugal sete dias por ano e, ao

fim de seis anos de residência legal, podem fazer a prova de Português para obterem a nacionalidade.

A nossa proposta é, portanto, simples, Sr.as e Srs. Deputados: a de que os filhos de estrangeiros nascidos

no território português tenham a nacionalidade portuguesa.

Gostamos e temos grande orgulho de ser o País de Emília e de Ivan, de Mamadú e de Rosa, de Samira e

de António, de Francisco e de Xandra, de Gelson e de Inês!

Batemo-nos para que, tendo todos o mesmo laço com Portugal, todos possam ser portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei que

estão nas antípodas um do outro.

Começaremos, então, de acordo com a ordem de entrada na Mesa, pelo projeto de lei do PSD. Já tivemos

ocasião, na Legislatura anterior, de manifestar a nossa oposição a este tipo de solução. Estamos a falar de quê?

Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos

outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.

Portanto, os filhos desses cidadãos que, segundo a lei portuguesa, seriam portugueses de origem, não o

foram, pela simples razão de que os seus pais preferiram atribuir-lhes outra nacionalidade.

Bom, agora que têm netos e que Portugal é um País da União Europeia veio-lhes todo o patriotismo ao de

cima e querem dar aos seus netos, per saltum, aquilo que não quiseram dar aos seus filhos. Então, é caso para

perguntar onde é que estava o portuguesismo quando não quiseram atribuir a nacionalidade portuguesa aos

seus filhos e podiam tê-lo feito!

Mas o que há de mais absurdo nesta solução é que se procura dar uma nacionalidade originária a algo que

não é originário. Ou seja, uma nacionalidade originária é a de origem, não pode haver uma nacionalidade

originária com efeito retroativo. Para isso é que existe a naturalização!

Mas os senhores não querem a solução da naturalização pela simples razão de que querem abranger

pessoas que não têm qualquer ligação à comunidade nacional. Por isso é que, na Legislatura anterior, o Partido

Socialista deu ao PSD a benevolência de aprovar legislação neste sentido, dizendo que era necessário haver

alguma ligação à comunidade nacional. É isso que os senhores agora querem eliminar, ou seja, querem atribuir

nacionalidade portuguesa a quem não tem condições para a requerer por naturalização. Como não têm

condições para o menos, os senhores querem dar-lhes o mais!

Srs. Deputados, é uma distorção às regras de atribuição da nacionalidade portuguesa, à qual, pensamos,

não se deve incorrer. Não devemos transformar a aquisição da nacionalidade portuguesa numa espécie de

nacionalidade de conveniência, ou seja, «porque dá jeito queremos ser portugueses»! Não contarão connosco

para essa solução.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda tem um princípio generoso. Podemos dizer que compartilhamos o

princípio de que deve haver um alargamento do princípio do jus soli na legislação relativa à nacionalidade

portuguesa. Consideramos, no entanto, que os termos usados no projeto de lei do Bloco de Esquerda vão longe

demais quanto a isso. Quer parecer-nos que, de facto, se deve alargar o princípio do jus soli e que se deve

ajudar a resolver um outro problema, que é do passado. Trata-se de pessoas que nasceram em Portugal e que

não adquiriram a nacionalidade portuguesa, não lhes foi atribuída originariamente nos termos da lei e que não

a obtiveram por naturalização, por via de entraves burocráticos. Pensamos que isso deve ser resolvido

efetivamente, porque achamos que pessoas que nasceram e foram criadas em Portugal, que têm Portugal como

o seu País, devem poder ser portugueses. Isso deve ser resolvido.