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4 DE FEVEREIRO DE 2017

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«Relativamente à entrega dos votos até quarta-feira, como consensualizado em anterior Conferência, o Líder

do BE reafirmou a sua divergência quanto à metodologia aprovada pela CL, tendo em conta que a mesma é

mais exigente do que o Regimento. Nos termos do RAR, os votos para serem votados na sexta-feira podem ser

entregues até ao final da sessão da quinta-feira anterior e não de quarta-feira. Referiu ainda, que irão cumprir a

metodologia acordada, mas sem abdicar dos seus direitos regimentais.»

Em resumo, a boa prática parlamentar sugere a entrega dos votos até quarta-feira, pelo que por regra me

absterei nos votos entrados tardiamente, sem prejuízo de, como qualquer regra, esta poder ter exceções.

Mais considero que esta matéria deve constar numa lista de tópicos a considerar aquando da próxima revisão

do Regimento da Assembleia da República.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

——

O Grupo Parlamentar do PCP começa por reafirmar o seu veemente repúdio e condenação das políticas que

desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump.

Repúdio que ficou bem expresso na iniciativa apresentada e votada no passado dia 3 de fevereiro (voto n.º

209/XIII (2.ª).

Pese embora ter votado favoravelmente o voto n.º 206/XIII (2.ª), apresentado pelo BE, pelo PAN e por

Deputados do PS e do PSD, o PCP considera que esse voto escamoteia as profundas responsabilidades das

administrações norte-americanas anteriores, nomeadamente as da Administração Obama, omitindo que as

decisões agora tomadas pela Administração Trump dão continuidade, aprofundam e agravam as políticas para

a imigração e asilo que no essencial já vinham a ser implementadas, como sucede com a continuação da

construção do muro na fronteira com o México, cuja construção foi iniciada pela Administração Clinton.

No que concerne ao voto n.º 205/XIII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o Grupo Parlamentar

do PCP demarca-se claramente das expressões enunciadas no texto, como «os Estados Unidos da América

(…) são exemplo»; «pátria amiga da liberdade», «filha do iluminismo», que apontam para a construção de uma

imagem dos Estados Unidos da América que a realidade contraria à evidência. A história mostra que as políticas

seguidas pelas sucessivas administrações norte-americanas, incluindo a atual, dada a sua natureza

exploradora, opressora, agressiva e predadora, e objetivo de imposição do seu domínio hegemónico

imperialista, se caracterizam pelo sistemático desrespeito dos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos

Estados.

No tocante aos votos n.os 209 e 210/XIII (2.ª), apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares

do CDS-PP e PSD, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra por entender que os fundamentos e os propósitos

inscritos nas iniciativas apelam à salvaguarda e continuidade das políticas responsáveis pelo aumento da

exploração, do empobrecimento, da ingerência e agressão, que estão na origem da degradação da situação

internacional, incluindo do drama dos deslocados e refugiados das guerras contra Estados soberanos e do

aumento do número dos imigrantes que buscam uma vida digna e melhor.

Por fim, todos os votos acima referidos omitem a política levada a cabo por vários países na Europa e pela

União Europeia de desrespeito dos direitos dos refugiados e migrantes. Como afirmámos na intervenção

efetuada na sessão plenária, trata-se de uma política que não é exclusiva dos Estados Unidos da América. A

União Europeia tem vindo a implementar medidas, como o desumano «acordo com a Turquia», a militarização

da questão humanitária, a chamada «política de retorno», a externalização de fronteiras e a conceção da Europa

fortaleza, o seletivo «cartão azul» mimético do «cartão verde» dos EUA, a construção de centros de detenção,

entre outros.

Defendemos, por isso, políticas para refugiados e migrantes que efetivamente respeitem os seus direitos

consagrados no Direito Internacional e o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso

social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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