I SÉRIE — NÚMERO 47

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mecanismo que nós propomos, corrigindo as injustiças do mecanismo que hoje existe, para dizer que na

educação, como no privado, os três contratos têm de ser a regra para a vinculação dos professores.

Em defesa de uma escola pública de qualidade, não podemos deixar ninguém para trás, e isso tem de

começar também pelos professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quotidiano das nossas escolas é

marcado pela precariedade, situação que se agravou substancialmente por mão do último Governo PSD/CDS

com a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Numa tentativa de normalizar o recurso ilegal à precariedade, apontava para a definição de necessidades

permanentes apenas no fim de cinco anos letivos de trabalho, em horário anual completo e sucessivo.

Para além do clima de permanente confronto para com a escola pública e para com os seus trabalhadores,

o incentivo à precariedade é uma das marcas distintivas da política de direita protagonizada por PSD e CDS.

Partidos que gostam pouco que se relembre o passado de governação para convenientemente tentar esconder

o pesadelo em que transformaram o dia a dia dos trabalhadores e do povo.

E foram inventando dificuldades atrás de dificuldades para que os docentes se pudessem vincular à carreira,

sendo cada vez mais evidente que mecanismos tais como a chamada norma-travão eram injustos e arbitrários.

A luta de milhares de professores reivindicou o fim das injustiças e da instabilidade, de uma vida de casa às

costas, assolada pela incerteza quanto ao futuro. Num contexto decorrente do alargamento da escolaridade

obrigatória, em que se debate e pretende implementar a redução do número de alunos por turma, em que há

uma necessidade premente de rejuvenescimento do corpo docente, é claro que a escola pública precisa de mais

docentes para responder ao acréscimo de exigências e de necessidades.

O projeto do PCP, para lá dos processos de vinculação extraordinária presentemente em curso, ou que

possam existir em outros momentos, diz respeito a uma solução justa e adequada para a situação dos

professores contratados.

Propomos a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades

manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

Colocamos a definição do horário anual como aquele que corresponde a um contrato celebrado até ao final

do primeiro período e com termo a 31 de agosto do mesmo ano escolar. Além disso, propomos que os contratos

a termo resolutivo certo celebrados com o Ministério da Educação não possam exceder três anos ou 1095 dias

de serviço prestado, garantindo que o docente ingressa na carreira no ano letivo em que alcançar este limite.

Sr.as e Srs. Deputados, o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, seja na escola

pública, seja em que lugar for. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um

vínculo efetivo. É preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às

nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica.

Havendo vontade de encontrar uma resposta a este problema com seriedade, a ela corresponderá, também,

a disponibilidade por parte do PCP para debater e encontrar uma solução de progressividade que contribua de

forma construtiva para dar uma resposta à vinculação dos docentes para o futuro.

O PCP defende que há que acabar com a instabilidade profissional, emocional e pessoal e dignificar a escola

pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do nosso povo e do nosso País. É, pois, de

presente e de futuro que falamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilidade do corpo docente é

reconhecidamente um dos principais fatores do sucesso de um sistema educativo. E para essa estabilidade, ao

contrário do que tem vindo a ser sistematicamente afirmado, muito contribuiu o Governo do PSD e do CDS e,