11 DE FEVEREIRO DE 2017

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integram o património público, os dois diplomas em apreciação incidem sobre matérias que se encontram em

discussão.

Importa, por isso, salientar que os dois projetos de lei, do PSD e do Bloco de Esquerda, merecem o nosso

acordo de princípio, nomeadamente no envolvimento das autarquias locais na identificação e na rentabilização

dos prédios devolutos, mas devemos aguardar as conclusões do grupo de trabalho, bem como o

desenvolvimento do processo da descentralização.

No PS acreditamos que, efetivamente, as autarquias locais acrescentam eficácia e progresso ao País. Assim

será também no campo do património imobiliário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª

Deputada Paula Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje se faz em torno destes

projetos identifica um problema muito concreto que existe no nosso território, que é a existência de património

imobiliário devoluto que não está a ser devidamente utilizado.

A primeira questão que importa colocar é a de saber porque é que chegámos até aqui, ou como é que

chegámos até aqui, ou como é que, ao longo de todos estes anos, este património foi deixado ao abandono e

não houve intervenção de manutenção, de salvaguarda, de proteção, de conservação que permitisse,

efetivamente, proteger, salvaguardar e manter este mesmo património.

Há aqui responsabilidades, e há aqui responsabilidades que ainda não vieram para cima da mesa. A verdade

é que, ao longo de anos, sucessivos Governos não intervieram e foram deixando ao abandono muito deste

património, muito dele até já num estado elevado de degradação. Consideramos que é um importante património

do Estado, é um importante património de todos os portugueses e, naturalmente, deve existir uma intervenção

e o património deve ser colocado ao serviço das populações.

A solução para a sua utilização, para a sua proteção e para a sua conservação não pode passar por um

processo de descentralização ou por um processo de desresponsabilização, por parte do Governo, das suas

atribuições e competências relativamente a esta matéria. Obviamente, é preciso encontrar uma solução, que

tem de passar pela valorização e pela devolução deste património para usufruto da população, nomeadamente

usufruto de cariz cultural, lúdico ou recreativo. Entendemos que o Governo tem de intervir, tem de investir e não

se pode desresponsabilizar.

Concretamente quanto às duas iniciativas que estão em debate, ambas preveem a possibilidade de as

autarquias utilizarem este património. Mais uma vez, são as autarquias a substituírem-se às atribuições e

competências do Governo quanto à preservação e à conservação de património da administração central. E,

mais uma vez, são as autarquias a assumir os encargos associados a essa mesma utilização.

Contudo, consideramos que as iniciativas em discussão apresentam propostas diferenciadas.

Na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, há alguma preocupação com a defesa do interesse público

e a salvaguarda da finalidade da utilização do imóvel.

Já a proposta do PSD insere-se numa perspetiva totalmente especulativa em torno do imobiliário, colocando

este bem público, que é muito importante, ao serviço dos interesses de fundos imobiliários e dos grandes grupos

económicos, mesmo que o Estado saia daí lesado. Esta é uma opção que não acompanhamos e que rejeitamos.

Registamos ainda um outro aspeto na proposta do Bloco de Esquerda, que é a reversão do direito de

utilização do imóvel para a administração central, caso não sejam cumpridos o projeto e a intervenção prevista

em determinado período temporal.

Estas iniciativas apresentam uma solução que assenta na utilização dos imóveis pelas autarquias,

desresponsabilizando o Governo pelas suas competências, o que deixa uma pergunta: se não há outro caminho,

o que fazer com aquele património em cuja utilização ninguém manifeste interesse?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.