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16 DE FEVEREIRO DE 2017

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Finalmente, em quinto lugar, procederemos à apreciação do projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE) juntamente com, na generalidade, os projetos de

lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII

(2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas

judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo

alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e com os projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições

de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso

ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 47 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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