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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 I Série — Número 52

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

410/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um

debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), usaram da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Carla Barros (PSD), Luís Soares (PS), Joana Mortágua (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e

55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego e os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Elza Pais (PS), Ângela Guerra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

A Câmara apreciou o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD), tendo intervindo os Deputados

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