I SÉRIE — NÚMERO 52

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estamos aqui a discutir: o emprego com direitos, a educação, a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde

não existem sem funcionários públicos reconhecidos e valorizados nos seus direitos.

Por isso aqui estamos e por isso não abdicamos deste combate. O emprego com direitos é um combate

central da nossa democracia e o PCP não baixará os braços.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o debate de

hoje não é sobre brincadeira, não é sobre propaganda, é sobre um assunto muito sério. Estamos a falar da

precariedade laboral, que os senhores muito multiplicaram.

E quando falamos de precariedade laboral estamos a falar de relações laborais à margem da lei, estamos a

falar de atropelo dos direitos de quem trabalha, da degradação das condições de trabalho e estamos a falar do

aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos. Os números são ainda muito cruéis, como sabemos, e,

portanto, o retrato da situação laboral no nosso País é de mentiras, de falsidades e de simulações, muito por

responsabilidade do PSD e do CDS.

E o pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade, também aqui visível,

sobretudo com o Governo PSD/CDS, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de

saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos para responder a necessidades permanentes, mas com

vínculos absolutamente precários.

Mas o Governo PSD/CDS, como sabemos, não se limitou a fomentar a precariedade, fez ainda pior: colocou

o próprio Estado e os contribuintes a financiar essa precariedade, nomeadamente através dos programas de

estágio para desempregados de longa duração. O Estado financia, os contribuintes financiam e as empresas

beneficiam de mão-de-obra praticamente gratuita. Era este o lema do PSD e do CDS.

Ora, é esta realidade que importa combater, porque importa também repor verdade nas relações laborais. É

necessário que o Estado comece por dar o exemplo no que diz respeito ao trabalho com direitos, para assim

poder exigir do setor privado o respeito pela lei.

Mas, Sr. Secretário de Estado do Emprego, depois de ouvir o PSD e o CDS neste debate, que durante quatro

anos multiplicaram a precariedade na Administração Pública e colocaram os contribuintes a financiar a

precariedade no setor privado, hoje, quando há um esforço de combate a essa precariedade o que têm para

dizer é que isto é uma brincadeira e que é propaganda.

Ó Sr. Secretário de Estado, o que nos parece é que o Governo tem hoje uma oposição precária, muito

precária. Mas esse não é um problema que o Governo tenha de resolver, nem nós achamos que tenha solução.

É assim, e pronto!

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Emprego, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que o

debate desta tarde, em particular esta segunda ronda, permitiu concluir é que há, claramente, uma parte deste

Plenário para quem a precariedade não interessa, nem nunca interessou ao longo dos últimos anos!

Aplausos do PS e do BE.

Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS que viemos aqui dar lições. Não vim aqui dar lições a ninguém,

mas também não vim aqui recebê-las de quem não tem lições para dar.