I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por exemplo, abrange administradores não só executivos como também

executivos, o que pode colocar sérios problemas de justiça interpares e até mesmo de seleção de candidatos;

não exclui as empresas cotadas na categoria de PME (pequenas e médias empresas), o que pode significar

uma imposição desproporcionada; impõe o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, elevada e

progressiva.

Por tudo isto, e porque existe um acordo assinado e em vigor com as empresas cotadas, esta proposta de

lei suscita-nos reservas.

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, se é verdade que se cinge ao perímetro público, também é

verdade que aplica, de forma linear, um critério de paridade, acrescentando uma alínea para esse fim a cada

umas das oito leis e decretos-leis que pretende alterar, revelando um total desconhecimento do funcionamento

dos órgãos cuja composição pretende tornar paritária. No CDS tememos seriamente pelos efeitos que esta

aplicação simplista possa vir a causar.

Por fim, talvez a pergunta mais importante nesta matéria: o que é que verdadeiramente impede as mulheres

de chegar aos lugares de decisão? Não só estereótipos tradicionais e uma cultura empresarial dominada pelo

masculino, que têm de ser, sem dúvida, combatidos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … mas também as condições de trabalho e a dificuldade na conciliação

da vida familiar e profissional. Muitas vezes, impõe-se escolher entre a carreira e os filhos.

Certamente que o caminho que desejamos para todas as mulheres, passa por criar um ambiente favorável

a este trade-off, através de medidas sociais e laborais, de que são exemplo o alargamento do horário das

creches, os benefícios em sede de IRC, a dispensa para assistência aos filhos ou a regulamentação do

teletrabalho.

Infelizmente, estas medidas, como tantas outras, foram aqui chumbadas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … quando o CDS as apresentou como parte do pacote de promoção

da natalidade — infelizmente, sobretudo para as mesmas mulheres que os senhores agora, tão diligentemente,

se propõem ajudar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por saudar o Governo e o Sr. Ministro pela apresentação desta proposta de lei, que vai introduzir um

passo significativo na promoção da igualdade. Diria mesmo que estamos a viver um momento histórico, porque

também estamos a lutar contra o desperdício das qualificações das mulheres.

Portugal tem dado passos significativos nesta matéria, nomeadamente com a aprovação da lei da paridade,

em 2006, o que fez com que esta Casa tenha hoje, em termos de Deputados, 33% de mulheres, 40 anos após

Abril. Dizia Maria de Lourdes Pintasilgo: a democracia ou é paritária ou não é democracia, e nós queremos

seguir este princípio.

Por isso, Sr. Ministro, muitos parabéns pela apresentação desta proposta. Esta proposta, que há muito é

desejada, e que vai combater as discriminações de género nas lideranças das empresas, chega finalmente, mas

chega tarde demais. Ora, sabemos hoje, por evidência científica, que as mulheres são mais qualificadas do que

os homens e é injusto que não tenham as mesmas oportunidades.

O que vai fazer esta proposta? Vai corrigir essas situações de desigualdade, vai derrubar os tetos de vidro

que têm impedido mulheres qualificadas de chegar ao topo das lideranças, pese embora o esforço que fazem

para lá chegar, e vai acompanhar as boas práticas europeias nesta matéria, seguidas, por exemplo, pela

Alemanha, França e Itália.