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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 I Série — Número 52
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
410/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um
debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), usaram da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Carla Barros (PSD), Luís Soares (PS), Joana Mortágua (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).
Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e
55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego e os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Elza Pais (PS), Ângela Guerra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
A Câmara apreciou o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD), tendo intervindo os Deputados
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Helga Correia (PSD), António Cardoso (PS), Diana Ferreira (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Pimpão (PSD).
Foram debatidos, conjuntamente, o projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), os projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, o projeto de lei n.º 410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto de selo que incide sobre as taxas cobradas
por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código
do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e o
projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de
contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com o debate temático, requerido
pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública.
O PCP e o Governo farão a abertura do debate, que terá duas rondas. Como é habitual, vamos ser flexíveis
em relação aos tempos. Se algum grupo parlamentar ou o Governo quiserem utilizar, na primeira ronda, tempo
da segunda podem fazê-lo, uma vez que será descontado na segunda ronda.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há vários anos e até mesmo décadas,
mas com particular responsabilidade nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, a exceção transformou-se
em regra, a precariedade no ar que se respira e um contrato efetivo numa miragem.
Sempre sustentado na falsa lógica de que «mais vale um estágio que nada, um falso recibo verde, um
contrato a prazo, uma bolsa», tentaram impor a precariedade como alternativa ao desemprego.
A vida provou que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, mas, sim, o emprego com direitos, e
que o combate à precariedade deve ser colocado ao nível do compromisso do Estado, como se fez no passado
com a erradicação do trabalho infantil.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, temo-lo vindo a defender desde há 10 anos.
O recurso à precariedade está muito para lá de opções economicistas na gestão, sustenta uma visão
ideológica de sociedade construída não nos alicerces da dignidade, mas da exploração do trabalho. Com a
gravidade de que nos últimos anos, e em particular pela mão do Governo PSD/CDS, o setor público competiu
diretamente com o privado ao promover as piores lógicas de precariedade.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, entre 2010 e 2015, de acordo com dados do Boletim Estatístico do Emprego
Público, terão saído das administrações públicas (central, local e regional) cerca de 78 000 trabalhadores. Em
resposta a esta sangria, o funcionamento dos serviços públicos tem sido assegurado por trabalhadores que,
apesar de responderem a necessidades permanentes, não têm um vínculo efetivo, não estão vinculados aos
serviços nem integrados numa carreira, nem têm acesso a direitos fundamentais como os subsídios de férias e
de Natal, proteção na doença e no desemprego. É injusto para os trabalhadores e é prejudicial ao funcionamento
dos serviços.
No Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi aprovado o levantamento na Administração
Pública, no setor empresarial do Estado e nas autarquias das situações de «recurso a contratos emprego-
inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços». O outsourcing, o trabalho
temporário e o trabalho a tempo parcial não podem ficar de fora.
No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado que, «na sequência do levantamento (…), o Governo
apresenta à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização
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(…) dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções
que correspondam a necessidades permanentes dos serviços (…)».
Prevê ainda que, «para efeitos do preenchimento dos lugares referidos no número anterior, o Governo deve
considerar critérios de seleção que valorizem a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a
preencher, valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respetivo posto de trabalho», sendo que
este processo deve «ter o seu início até 31 de dezembro de 2017».
Sr. Presidente, Sr. Deputados, o relatório apresentado pelo Governo revela que existem muitos milhares de
trabalhadores com vínculos precários na administração central, autarquias e setor empresarial do Estado. Tal
não será alheio ao facto de o último processo de regularização de vínculos ter acontecido na década de 90 do
século passado.
É, por isso, de elementar justiça que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo,
pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços
públicos.
Importa encontrar soluções específicas, setor a setor — nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde (SNS),
nas empresas do setor empresarial do Estado, nas autarquias locais, na justiça, na segurança social, nas
finanças —, mas com o objetivo de resolver o problema da precariedade e não de encontrar justificações para
que se deixe tudo na mesma.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, a erradicação da precariedade e o emprego com
direitos, no público e no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do País. A alternativa ao
desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos e o Estado deve ser uma referência para o conjunto
da sociedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A precariedade, no público e no privado, é um compromisso da democracia, na
valorização do trabalho e dos trabalhadores e na luta por um País mais justo e desenvolvido.
A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e coletivo, de um País inteiro, porque o emprego com
direitos é, simultaneamente, uma condição e fator de progresso, justiça e estabilidade social.
A precariedade é um instrumento de agravamento da exploração de todos aqueles que estão nesta situação
e de famílias inteiras que, há décadas, passam de situação em situação até atingirem uma posição efetiva.
Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo. Este
é um dos combates centrais da nossa democracia, este é um compromisso do PCP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para abrir o debate por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Emprego, Miguel Cabrita, a quem dou as boas-vindas.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI
Governo Constitucional estabeleceu no seu Programa de Governo, como prioridade, a promoção do emprego,
do emprego digno e de qualidade e o combate à precariedade laboral, assumindo, em particular, um
compromisso expresso de erradicação progressiva e faseada da precariedade na Administração Pública.
Igualmente o Programa Nacional de Reformas estabelece com clareza a importância de valorizar o exercício
das funções públicas, bem como a necessidade de um rejuvenescimento da Administração, essencial no médio
e longo prazo para os objetivos de modernizar o Estado, de capacitar as suas instituições e de melhorar a
qualidade dos serviços públicos.
Estes objetivos já estão a ser concretizados, por exemplo com a eliminação dos cortes salariais vigentes nos
últimos anos ou com a reposição dos horários de trabalho.
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Mas a questão da adequação dos vínculos jurídicos das pessoas que trabalham na Administração Pública é
uma componente de importância inequívoca e, na verdade, um imperativo do esforço de valorização e
dignificação do trabalho em funções públicas e também do papel do Estado no que toca à precariedade, neste
caso enquanto empregador.
É por isso que, no cumprimento do seu Programa, o Governo se comprometeu a fazer, durante o ano de
2016, um levantamento das situações de contratação não permanente na Administração, de modo a que, pela
primeira vez, tenhamos um retrato aproximado de diferentes situações de precariedade no Estado, de modo a
que tenhamos uma base de partida sólida para um processo de regularização de situações que venham a ser
identificadas como irregulares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de um problema novo. Estamos, sim, a falar de
um problema conhecido, que se arrasta há muitos anos e que se tem agravado sucessivamente, com particular
acuidade num período recente. Um problema que, depois do grande esforço de regularização do Governo de
António Guterres, há 20 anos, foi de novo ganhando dimensão, com resolução adiada por razões diversas.
Mas este foi um problema muitas vezes desvalorizado — quando não mesmo negado —, à semelhança do
que, de resto, tem sucedido com as questões da precariedade no seu todo.
Ora, para combater um problema, é preciso reconhecer a sua existência. E nós temos um problema de
precariedade, temos um problema de precariedade no próprio Estado. Infelizmente, setores relevantes da nossa
sociedade e da nossa democracia ainda não terão interiorizado plenamente que as questões da precariedade
no Estado, em particular, são uma questão que tem de ser encarada de frente e que temos de encontrar,
coletivamente, os meios para a sua resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos últimos anos, fortes constrangimentos condicionaram a Administração e
os serviços públicos, que viram diminuídos efetivos, quase vedadas as possibilidades de reforçar quadros,
levando a situações de forte sobrecarga e de quase rutura.
A descapitalização do setor público limitou de forma muito evidente a capacidade de resposta de um vasto
conjunto de serviços e exponenciou a pressão para colmatar necessidades prementes imediatas por via de
soluções igualmente imediatas e não raras vezes precárias.
O relatório recentemente apresentado exprime a situação que encontrámos a 30 de junho de 2016 e cumpre,
assim, a primeira fase do nosso compromisso: o levantamento, em diferentes setores da Administração, das
diferentes formas de contratação não permanente.
Segue-se a identificação, ministério a ministério, entidade a entidade, caso a caso, de quais os contratos que
deveriam ser de outro tipo e que situações carecem de efetiva regularização. Esta identificação vai ser feita por
comissões bipartidas de avaliação, com representantes do Ministério das Finanças, do Trabalho e de cada um
dos ministérios e com o envolvimento de representantes sindicais.
Todas as pessoas que estejam em situações de contratação não permanente e que considerem não ser essa
a situação regular, terão oportunidade de, caso a caso, expor a sua situação a estas comissões, de modo a ver
o seu caso apreciado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as fases seguintes deste processo são conhecidas, estão já a ser
delineadas e vão permitir dar corpo, e rostos, ao compromisso que assumimos: uma política clara de eliminação
progressiva do recurso a trabalho precário no setor público como forma de colmatar necessidades que sejam
de longa duração nos diferentes serviços públicos.
A Lei do Orçamento do Estado de 2017 estabelece bem as balizas temporais deste processo. Até ao final do
primeiro trimestre, o Governo apresentará, nesta Assembleia, uma proposta de lei relativa ao programa de
regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública. Até ao final de outubro de 2017,
estarão montadas e a funcionar as estruturas que vão levar a cabo este trabalho. Um trabalho complexo,
delicado, mas da maior importância para as pessoas envolvidas, para os trabalhadores, para os serviços
públicos e para o Estado enquanto empregador e enquanto garante da legalidade também no que toca às
matérias laborais. É que a regularização de vínculos contratuais inadequados constitui uma parte fundamental
da estratégia global do Governo para promover relações laborais equilibradas e mais justas.
É por isso que este é, acima de tudo, um esforço para valorizar o trabalho na Administração Pública, um
esforço para honrar o compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor das melhores práticas
laborais, também enquanto empregador.
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A reposição da dignidade do trabalho passa, tem de passar também, pelo Estado empregador. É este o
sentido e o propósito do nosso compromisso e da nossa política.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Começamos este debate por deixar claro que o PSD não se identifica com a tentativa de oportunismo e de
propaganda política levada a cabo pelo PCP e pelo Governo nesta matéria de combate à precariedade e da
integração dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A prova viva deste protagonismo e desta propaganda política é, precisamente,
o facto de o Sr. Ministro das Finanças ter sido afastado da liderança deste processo e de ter sido chamado o
Ministro Vieira da Silva à liderança deste processo de integração dos trabalhadores da Administração Pública,
quando sabemos que a integração em emprego público é uma matéria exclusiva da esfera do Sr. Ministro das
Finanças.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem recordado!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Só há um Governo!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, fica o nosso alerta para o que é já notório
relativamente ao que se pretende com esta luta contra a precariedade.
Relativamente ao trabalho que o Governo afirmou já ter iniciado, temos a apontar, nesta fase do debate, três
falhanços que consideramos essenciais, mas o Governo ainda pode vir a corrigir alguma rota em relação ao
caminho que tem a seguir e, assim, melhorar o processo que vai levar a cabo.
O primeiro falhanço foi o incompreensível atraso na entrega do relatório…
Protestos do Secretário de Estado do Emprego.
Parece um aspeto secundário, mas já vou chegar lá, Sr. Secretário de Estado.
Como eu estava a dizer, o primeiro falhanço foi o incompreensível atraso na entrega do relatório, que devia
ter sido entregue em outubro mas que só foi entregue em fevereiro.
Porém, poderíamos relevar isso para segundo plano se o relatório tivesse caído bem naqueles que são os
seus proponentes.
O Bloco de Esquerda e o PCP dizem que àqueles 116 000 trabalhadores identificados ainda temos de
acrescentar mais.
E, vá lá saber-se porquê, o Sr. Ministro Vieira da Silva também diz que vai iniciar este trabalho sem ter um
número sobre o qual vai partir, ou seja, não existem números para partir para este trabalho.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, aquilo que tem de fazer neste momento é esclarecer qual é o conceito de
precariedade. Afinal, para que serviu este estudo? Queremos aproveitar este momento para saber quais são os
trabalhadores que vão ficar excluídos deste processo…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e a que áreas da Administração Pública é que o combate à precariedade
não vai chegar.
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Por isso, Sr. Secretário de Estado, num segundo falhanço e não menos importante, aquilo que quero
evidenciar é o tratamento que os senhores deram aos representantes dos trabalhadores neste processo. É
verdade! Os representantes dos trabalhadores tomaram conhecimento que o diagnóstico estava finalizado
quando o Governo já estava, à porta fechada, a negociar as soluções com o Bloco de Esquerda e com o PCP.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Inacreditável!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não posso crer que esteja a defender os sindicatos!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E não diga que não, Sr. Secretário de Estado, porque o senhor sabe que é
assim. Aliás, as notícias que têm vindo a público acerca do desagrado dos representantes dos trabalhadores
evidenciam que os senhores começaram mal este processo e que não respeitaram com os trabalhadores o
compromisso para a negociação coletiva em 2017.
Leia esse compromisso que a Sr.ª Secretária de Estado assinou. Se fosse da Administração Pública, teria
conhecimento, Sr. Secretário de Estado!
Risos de Deputados do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! É verdade!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Um terceiro falhanço, e não menos importante, é aquela história do Governo
que governa ao contrário. Os senhores personificam muito bem aquela história do Governo que governa ao
contrário.
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não se admire, Sr. Secretário de Estado.
É que o Governo assume combater a precariedade mas aumenta-a, criando 12 500 postos de trabalho para
trabalhadores contratados a prazo, desde o início da governação até ao final de dezembro de 2016.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é que é!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade! Isto representa só — repito, só — um aumento de 22% em matéria
de contratos a prazo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Inacreditável!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E governar ao contrário é também ir a Bruxelas e comprometer-se com as
instituições europeias em matéria de recursos humanos e não honrar esse compromisso.
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É isso, Sr. Secretário de Estado. Está muito admirado, mas é isso!
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Como é que posso não estar admirado?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Essa é que é a verdade!
E, Sr. Secretário de Estado, governar ao contrário é igualmente o senhor assumir a integração dos
funcionários da Administração Pública sem um conjunto de políticas e de reformas com vista a uma verdadeira
modernização administrativa, uma reforma que motive mais os trabalhadores, uma reforma que crie os serviços
da Administração Pública mais céleres,…
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Uma reforma que permita despedir mais uns quantos!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … uma reforma que permita dar mais respostas aos cidadãos e às empresas.
Por isso, Srs. Secretários de Estado, queria dizer-lhes o seguinte…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um ralhete à Dr.ª Maria Luís Albuquerque.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado, vai deixar-me terminar a intervenção.
Srs. Secretários de Estado, queria dizer-lhes o seguinte: em relação à política de verdadeiras reformas que
o anterior Governo levou a cabo, os senhores não conseguiram aproveitar nada. Os senhores reverteram,
reverteram, reverteram. Nada foi bem feito, não souberam aprender com os bons exemplos do Governo anterior.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bons exemplos?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Aquilo que os senhores fizeram e que trouxeram como resposta a estas
reversões, sabe o que foi, Sr. Secretário de Estado? Foi criar mais precariedade! E a precariedade não para de
aumentar. Está nuns níveis de tal forma recorde que jamais a Administração Pública teve conhecimento.
Sr. Secretário de Estado, tenho tudo dito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como foi dito inicialmente, o tempo usado será descontado na segunda
ronda.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Assistiu-se,
nos últimos anos, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública, cuja quantificação não é
nem fácil, nem pacífica. Essas situações irregulares revestem hoje as mais diversas formas: contratos a termo
certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início
ou em momento posterior, revestem forma subordinada, aquisições de serviços prolongadas no tempo, ajustes
verbais e outras, tendo muitas delas em comum os chamados «recibos verdes» (…).
Em boa parte dos casos, estas situações visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços e
prolongam-se, muitas vezes, ininterruptamente, há vários anos; noutros casos, a prestação de serviço tem
conhecido interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar uma aparência de
descontinuidade e de não permanência da necessidade.
O recurso a esta prática de emprego é insustentável: no plano da legalidade, no plano da moral e no plano
da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores.»
Aplausos do PS.
O texto que acabei de ler, Sr.as e Srs. Deputados, não é meu, nem é de hoje. É o preâmbulo do decreto-lei
assinado por António Guterres que redundou na integração de cerca de 40 000 funcionários precários do Estado,
entre 1996 e 1999.
Sr.as e Srs. Deputados, quando o Partido Socialista, em 2015, inscreveu no seu Programa Eleitoral e,
consequentemente, no Programa do Governo o objetivo de limitar o uso pelo Estado do trabalho precário não
inventou a roda.
Já em 1996, num Governo de António Guterres — e de que fazia parte António Costa, atual Primeiro-Ministro
—, se estabeleceu o objetivo central de dar dignidade ao emprego público, de reconhecer os direitos dos
trabalhadores do Estado e, principalmente, dos que há muitos anos exercem uma função permanente ao serviço
da Administração Pública, sem que, contudo, esse vínculo jurídico seja adequado, estável, como deveria ser.
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Aplausos do PS.
Num tempo em que a direita se limita a exercer o seu mandato tentando cavar diferenças, reconhecidas nos
partidos que suportam o Governo; num tempo em que a direita trata o acessório como essencial, como hoje
também aqui já ficou patente, atirando apenas para a ideia de quem tutela a área e atirando para ideias que são
absolutamente subsidiárias; num tempo em que a direita trata o acessório como essencial, é justo reconhecer o
agendamento do Partido Comunista Português sobre uma matéria que hoje, como em 1996, mudará a vida de
milhares de pessoas e, acima de tudo, porque esta matéria permite destrinçar, uma vez mais, os partidos que
defendem a estabilidade e a dignidade do emprego público e do emprego privado dos partidos que estão contra
os funcionários públicos e que defendem a ideia de que mais vale um emprego precário do que não ter emprego
nenhum.
Aplausos do PS.
Ora, para o Partido Socialista o combate à precariedade constitui uma linha de intervenção crucial da
estratégia plurianual de combate à precariedade que já foi plasmada no Orçamento de 2016 e assente num
calendário tornado público.
Temos uma primeira fase, já cumprida, de levantamento das situações de trabalho temporário no Estado,
haverá uma segunda fase de identificação das necessidades e uma terceira fase de regularização extraordinária
dos trabalhadores precários.
Se existissem dúvidas sobre o que defendem os partidos da direita em relação à Administração Pública
portuguesa e aos funcionários públicos, isto depois do ataque que foi desferido entre 2011 e 2015, com a decisão
unilateral de aumentar o horário de trabalho para as 40 horas, com os cortes desproporcionados nos
rendimentos dos funcionários públicos, com a tentativa de que os cortes temporários se convertessem em
definitivos, com a lei da requalificação e do despedimento encapotado, Pedro Passos Coelho e o PSD, sobre
este tema, já disseram ao que vinham esclarecendo as suas posições.
Ficou bem patente neste debate que o PSD é contra o fim da precaridade na Administração Pública. Votou
contra a integração dos trabalhadores precários na função pública. E votou contra, Sr.as e Srs. Deputados,
porque a direita entende que regular o mercado de trabalho é sinal de menor competitividade.
Aplausos do PS.
Votou contra, Sr.as e Srs. Deputados, porque defende a ideia de que proteger socialmente os trabalhadores
é um sinal de rigidez no trabalho. Votou contra porque entendem que a estabilidade no vínculo é acomodação.
Ora, foi precisamente para contrariar esta visão de sociedade que as esquerdas se uniram e que o Governo
do Partido Socialista governa. Governa não apenas para reverter as políticas do anterior Governo, como já o fez
logo no primeiro ano de mandato, repondo as 35 horas, devolvendo rendimentos, eliminando o regime da
requalificação, mas também para cumprir as metas, como tem cumprido.
Aplausos do PS.
Metas que, no passado, justificaram a inevitabilidade de políticas que atacaram os direitos e a dignidade dos
trabalhadores, metas essas que, ainda assim, nãoforam cumpridas.
O Governo e o Partido Socialista governam com uma agenda clara: reverter o mal que foi feito e fazer o que
ainda não foi feito.
Repor a justiça, devolver a dignidade ao trabalho dos funcionários públicos, valorizar o papel e a importância
da Administração Pública, faz-se também, e muito, quando se elimina progressivamente a precariedade, em
nome dos trabalhadores, mas também em nome dos portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este
pode vir a ser um processo histórico se, no final do mesmo, pudermos dizer que já não existe nem mais um
precário na Administração Pública e que a Administração Pública deu o exemplo. Mas, para isso, este processo
tem de ser bem feito.
O Bloco de Esquerda assumiu, desde o início, o objetivo de combater a precariedade. Está no nosso ADN,
está no ADN do Bloco do Esquerda o combate à precariedade. É por isso que vamos ser exigentes para que
este processo seja bem feito e para que o Governo e esta maioria não falhem a oportunidade não só de cumprir
o acordo que o Governo assinou com o Bloco de Esquerda, mas também, e mais importante, cumprir os direitos
destes trabalhadores — enfermeiros, professores, formadores… —, para quem o Estado se tem revelado o pior
patrão de todos, e, sobretudo, cumprir os nossos direitos.
Quando o Governo afirma que estes trabalhadores são temporários, o que está a dizer é que os nossos
direitos coletivos enquanto sociedade não são permanentes. Quando há mais contratados a prazo na educação
do que em toda a administração local, o que o Governo está a dizer é que temos serviços públicos a prazo, que
os nossos direitos estão a prazo.
E é verdade que houve em Portugal, num passado bem recente, quem quis convencer-nos de que os nossos
direitos estavam a prazo e que a Constituição era apenas transitória. O PSD e o CDS tentaram fazer isso.
Portanto, agora bem podem querer entrar neste debate, mas a verdade é que o debate do combate à
precariedade é estrangeiro para o PSD e para o CDS, porque durante quatro anos bem tentámos alertá-los. O
problema é que falávamos em português e PSD e CDS só ouviam em alemão.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por vossa causa!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Era estrangeiro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não percebiam quando alertávamos para o problema.
Há quase 120 000 vínculos temporários no Estado? Há, sim! Mas são geração espontânea, filha da
geringonça? São geração espontânea?
Houve 80 000 funcionários a menos…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, quando eu puder continuar e o tempo que não estou usar me for descontado….
Pausa.
O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ouvir a própria voz é importante! Sei que não gostam de ouvir!
Houve 80 000 funcionários públicos a menos durante o período da troica. Acham que estas necessidades
deixaram de o ser ou passaram a ser cumpridas por trabalhadores precários?
Há aqui responsabilidades. Aquilo que o PSD e o CDS fizeram para vincular estes precários foi zero. Nunca
fizeram nada!
Tentarão agora dizer que esta integração é, simultaneamente, demasiado radical e insuficiente. Mas nós não
estamos aqui para resolver os paradoxos da direita, estamos aqui para resolver os problemas do País. E o futuro
dos serviços públicos depende também de como tratarmos, agora, os precários da Administração Pública, de
como tratarmos, agora, os serviços públicos.
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Precisamos de garantias, neste processo. Precisamos da garantia de que ninguém fica para trás e de que
não há teto: todos os precários serão vinculados.
São essas as garantias que os precários querem e que o Bloco exige.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: O CDS considera a questão da precariedade no trabalho um problema sério que afeta muita gente em
Portugal, sobretudo os mais jovens.
Mas, para que este debate seja sério e para que se perceba o que pretendem PS, Bloco de Esquerda e PCP,
esses partidos têm ainda muito que esclarecer. A não ser que se esteja perante mais uma encenação.
Para o CDS, o relatório deveria ter em conta a reforma do Estado que este Governo anunciou. Não tem!
Provavelmente, temos serviços com funcionários a menos e serviços com funcionários a mais, mas não temos
resposta a isso neste relatório.
Por outro lado, era bom que explicassem os atrasos. A maioria de esquerda acordou que o relatório deveria
estar concluído em outubro de 2016; só o divulgaram em 9 de fevereiro de 2017. Um relatório que é só preliminar.
Afinal, o processo só arranca em 31 de outubro, depois das eleições autárquicas, ou seja, um ano depois do
prazo que tinham negociado — e isto se não houver mais atrasos —, para ser concluído até 31 de dezembro de
2018. É caso para perguntar: será que vamos ter a estranha coincidência de estar concluído em cima das
eleições legislativas?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, já agora, o Bloco de Esquerda e o PCP aceitam, ou não, o
diagnóstico feito pelo Governo no relatório? É que, para o Governo, parece que 116 000 é o número máximo de
funcionários que poderão ser integrados. Já o Bloco de Esquerda e o PCP querem acrescentar todos os
trabalhadores das empresas que prestam serviços ao Estado — logo, são mais do que os 116 000.
Em que é que ficamos? Era bom que esclarecessem o que querem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não percebem, nem querem perceber!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo diz que quer resolver o problema dos precários,
mas, ao mesmo tempo, aumenta o número de precários, ou seja, cria mais precários, criou mais 12 593 precários
do que aqueles que existiam, por exemplo, no tempo do Governo PSD — e este é só o número de contratos a
termo.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por último, como é que vão cumprir o compromisso, assumido em Bruxelas pelo Ministro Mário Centeno, de
que, por cada dois funcionários que saíssem, só entraria um? Em 2016, não só não cumpriram essa regra como
aumentaram o número de funcionários públicos:…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, afinal, houve contratações ou não?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É um paradoxo!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … saíram 91 000 e entraram 96 000. São números publicados
ontem.
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Protestos do BE e do PCP.
Já vamos, face àquilo que era o critério estabelecido em Bruxelas, em mais 50 724 funcionários do que
aqueles com que se comprometeram em Bruxelas.
Aliás, imagino que esse talvez seja mais outro «erro de perceção mútuo». Talvez fosse importante que estas
perguntas fossem esclarecidas e que tivessem uma resposta clara, porque senão, infelizmente, o CDS terá de
concluir que PS, Bloco de Esquerda e PCP estão a brincar com os trabalhadores precários na Administração
Pública.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já vimos que,
neste debate, o PSD e o CDS não têm outra participação que não seja a de desconversarem e de nos brindarem
com meia-dúzia de frases desconexas, tantas são as responsabilidades que têm na situação de precariedade a
que se chegou, particularmente na Administração Pública.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Temos aqui connosco exposições de professores que estão, em alguns
casos, há mais de 20 anos com contratos todos os anos, sem terem uma vinculação ao Estado.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O PS é que chumbou!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já percebeu que foi o PS que chumbou?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agradecia que os Srs. Deputados, para além de desconversarem, ao menos
nos deixassem falar. Sei que os senhores não querem participar no debate, mas ao menos deixem o debate
decorrer com um mínimo de urbanidade por parte de quem, de facto, está preocupado com os problemas e quer
contribuir para os resolver, o que não é o vosso caso.
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa agora!
O Sr. António Filipe (PCP): — Temos dramas humanos que não devem ser motivo de chacota, Srs.
Deputados. Temos professores que estão contratados há 20 anos, professores que em alguns casos andam
centenas de quilómetros diários para as escolas onde foram colocados. Temos, no Ministério da Educação, 26
133 profissionais contratados, dos quais 3000 são assistentes operacionais, e a grande maioria são professores
contratados, em muitos casos, há muitos anos. Há o caso de uma professora que, aos 40 anos, já passou por
24 escolas — isto é inaceitável quer do ponto de vista humano quer do ponto de vista da mais elementar lógica
de funcionamento dos serviços e das instituições.
Temos, a nível da investigação científica, investigadores doutorados a viver de bolsas há 20 anos. Ainda
hoje, uma reportagem da Rádio Renascença dava conta de um caso desses, de um investigador do Instituto de
Agronomia a viver de bolsas profissionais há 20 anos sucessivamente, quando devia ter um emprego científico
com estabilidade.
Temos, na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 40% dos docentes contratados a título
precário.
Se olharmos para a saúde, temos, no Centro Hospitalar do Oeste, 180 assistentes operacionais precários,
há 18 anos — não é aceitável.
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Temos enfermeiros a trabalhar a recibos verdes, os chamados «falsos recibos verdes», que são pessoas
que resolvem necessidades permanentes dos serviços e que estão a recibo verde.
Temos médicos contratados por empresas de trabalho temporário para trabalharem no Serviço Nacional de
Saúde.
Estas situações, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não podem continuar. E ainda bem que, desta
vez, se começou um esforço sério para resolver estes problemas, para os quais o PCP, que tem vindo a alertar
sucessivamente para esta situação, dará a sua melhor contribuição para que estas situações sejam
definitivamente resolvidas para bem destas pessoas, para bem dos serviços públicos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … para bem de um mínimo de decência na contratação de profissionais por
parte do Estado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
O combate à precariedade laboral é um combate que se impõe, porque, de facto, nos últimos anos, a
precariedade laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País.
Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral, que é uma realidade que tem vindo a
ganhar peso e a assumir proporções crescentes.
Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo
PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores
sem direitos — e devem ser estes os tais exemplos do Governo anterior, do PSD e do CDS, a que se referia a
Sr.ª Deputada do PSD Carla Barros. Mas, Sr.ª Deputada Carla Barros, que exemplos, quando o anterior Governo
tornou a precariedade na regra das relações laborais! Esses não são exemplos, isso são medidas que é preciso
combater. Aliás, também ficámos a saber que o CDS, pelos vistos, continua a insistir na precariedade, porque
até se queixa de que há muitos funcionários públicos e, portanto, também torna clara a sua posição.
Mas nós, quando falamos da precariedade laboral, não estamos apenas a falar de trabalhadores menos
qualificados, porque a precariedade laboral entrou até nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em
muitas empresas também ao nível dos quadros superiores e até dentro do próprio Estado em vários setores,
sobretudo na educação e na saúde, onde os profissionais enfrentam uma vida absolutamente desgraçada, com
vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que está legalmente previsto.
Sr. Secretário de Estado, este Governo assumiu o compromisso de travar um sério combate à precariedade
e está a trabalhar nesse sentido — foi, aliás, o propósito reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado na tribuna —
, tendo até já nos apresentado o relatório ou o levantamento dos instrumentos de contratação de natureza
temporária na Administração Pública, o que representa, a nosso ver, um passo importante neste combate.
Sucede que esse levantamento abrange cinco instrumentos de contratação de natureza temporária, mas
ficam de fora desse levantamento os contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se
sabe, pelo Governo PSD/CDS na Administração Pública, sobretudo na área da saúde.
Apenas para dar um exemplo, ainda ontem, Os Verdes reuniram com um grupo de trabalhadores precários
do Centro Hospitalar do Oeste, que são profissionais que trabalham nos Hospitais de Caldas da Rainha, Torres
Vedras e Peniche e que, no desempenho das suas funções, acabam por dar resposta a necessidades
permanentes dos vários serviços. Mesmo assim, vivem numa cruel situação de precariedade.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é a de saber o que pondera o Governo fazer em relação
aos contratos de trabalho temporário daquelas empresas que acabam por fornecer mão-de-obra — médicos
enfermeiros e outro pessoal.
Uma vez que isso não está contemplado no relatório, era bom saber o que o Governo pondera fazer em
relação aos contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se sabe, pelo Governo
PSD/CDS, que hoje veio falar dos bons exemplos.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ouvimos,
nesta Câmara, dirigir ao Governo e a outros partidos acusações de oportunismo e de brincadeira em relação a
uma matéria tão séria como esta. E não deixa de ser irónico que as bancadas que o fizeram tenham este tipo
de expressões no dia em que, 20 anos depois, discutimos nesta Assembleia um processo para regularizar mais
de 100 000 pessoas que potencialmente podem ser abrangidas por um processo deste tipo.
Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.
Não deixa de ser irónico que essas acusações sejam feitas neste preciso dia em que é apresentada e
discutida uma estratégia, uma tentativa de solução para este problema que, há muito tempo, se arrasta e que,
ao longo dos últimos anos, na verdade, só tem vindo a agravar-se.
Portanto, é a estratégia da acusação, da desconversa e de tentar suscitar outros assuntos. Ora, eu tenho de
devolver esta acusação de brincadeira e de oportunismo.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem é de responder!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É que brincadeira e oportunismo é de quem substitui
sistematicamente este assunto por outros, que são relevantes. A reforma do Estado é um assunto
importantíssimo e este Governo está a fazê-la na descentralização, no Simplex, num conjunto de melhorias nos
serviços públicos. Gostava de perceber, para além do famoso documento em fonte de letra bastante grande, a
duplo espaço, com poucas páginas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Espaço duplo! Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … de que nunca se viu qualquer concretização, o que é que o
anterior Governo fez e propôs para avançar nessa matéria.
Aplausos do PS.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É uma matéria em que estamos à vontade para discutir, em
qualquer momento, sobre qualquer questão.
Brincadeira e oportunismo é também daqueles que, ao longo dos últimos anos, em matéria laboral e de
funcionários da Administração Pública, tudo o que tiveram para propor foram duas coisas: por um lado, pela
porta, empurravam as pessoas para a chamada «requalificação», que era uma prateleira com porta de saída, e,
por outro, pela janela, continuavam passivamente a assistir ao avolumar da precariedade no Estado. É curioso
que quem fez esta política, quem seguiu esta política fale aqui hoje de brincadeira e de oportunismo.
Mais: o programa eleitoral da direita, o programa da então coligação PàF (Portugal à Frente), não tinha
qualquer referência à precariedade na Administração Pública, não havia nenhum compromisso, não havia
nenhum programa, não havia nenhuma solução e, no entanto, são os senhores que agora acusam aqui este
Governo e outros partidos de brincadeira e de oportunismo.
Aplausos do PS.
E brincadeira e oportunismo é também de quem substitui as questões da substância e do processo por
questões de forma, de prazos, de liderança e questões processuais. Estão aqui representados os dois
Ministérios responsáveis por esta matéria. O Ministério das Finanças, naturalmente, porque tutela as questões
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do emprego público, e o Ministério do Trabalho que tem liderado as questões do combate à precariedade. Só
há um Governo e há uma estreita coordenação entre todos os ministérios nesta matéria, como demonstra, aliás,
o facto de irem ser constituídas, como já foi anunciado, comissões bipartidas que envolvem sempre o Ministério
das Finanças, o Ministério do Trabalho e cada um dos ministérios envolvidos.
E, por falar em envolvimento dos sindicatos, gostaria de dizer que, no dia em que mais uma vez se exprime
e se reitera que os sindicatos estarão envolvidos neste processo, não a negociá-lo mas como parte integrante
das comissões que vão estar a avaliar, caso a caso, as situações de precariedade que forem detetadas, é
notável que se venha aqui afirmar que há um qualquer descontentamento dos sindicatos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm mais nada para dizer!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … ou que eles estão afastados do processo ou que não
souberam, quando aquilo que há, na verdade, é uma agenda de trabalho perfeitamente definida com as forças
sindicais.
Assim sendo, tenho de vos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que quem ouve o PSD e o CDS a falar pensaria
que fizeram alguma coisa nesta matéria durante os anos em que estiveram no Governo e pensaria que tinham
esta prioridade claramente identificada no programa do Governo com que se apresentaram a eleições. No
entanto, nenhuma das duas situações é verdadeira. Portanto, acho que vão ter de se conformar e discutir a
solução que o Governo está a apresentar e a propor.
Aplausos do PS.
Dizem os Srs. Deputados que, eventualmente, isto não passará de algo que se vai prolongar no tempo. Não!
Há prazos perfeitamente assumidos, quer no Orçamento do Estado, quer ainda hoje neste debate. Portanto, os
senhores acham que estruturas deste tipo, com esta complexidade, estarem a funcionar e começarem a resolver
estes problemas ao longo deste ano, em outubro, é demasiado tempo. Imagine-se o que seria se fosse a direita
que estivesse no Governo! Imagine-se quando é que estas questões estariam a ser resolvidas!
Aplausos do PS.
Queria, por fim, referir, uma vez que se trata de uma questão que foi mencionada, que este relatório de
identificação e de levantamento das situações de precariedade na Administração foi um trabalho extremamente
complexo — aliás, permite-nos, pela primeira vez, ter uma ideia e uma base aproximada daquelas que são as
situações num determinado momento na Administração Pública. Evidentemente que este relatório não cobre o
ano todo, pois foi feito em 30 de junho.
Devo dizer que também acho notável que os senhores se queixem de que há contratações no Estado — e,
se forem ver os números, sabem que é verdade — para setores que, durante anos, estiveram com um garrote
nas contratações e que não podiam sequer responder a situações com carências gravíssimas de recursos
humanos, a saber, na educação, na saúde e noutros casos semelhantes. Ainda bem que há contratação para o
Estado. O que queremos é criar condições para que, cada vez mais, essa contratação seja contratação
permanente para as necessidades permanentes.
Agora, o que não podíamos continuar a deixar era que existissem serviços públicos em áreas essenciais das
funções do Estado, como a saúde e a educação, ou como a ciência e o ensino superior, que continuassem a ter
um défice de tal ordem que, muitas vezes, os serviços mal conseguiam funcionar. E os Srs. Deputados sabem
que esta é a realidade.
O levantamento que foi feito é fundamentalmente um trabalho de ponto de partida para…
O levantamento que foi feito é, fundamentalmente, um ponto de partida para o trabalho que temos de
desenvolver a seguir e, aliás, foi já explicado, não apenas hoje, aqui, no debate, como noutras ocasiões, qual é
o processo que está previsto.
O relatório que foi feito não cobriu, efetivamente, todas as formas contratuais não permanentes na
Administração. Na verdade, cumpriu aquelas que estavam elencadas na Lei do Orçamento do Estado para 2016,
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tendo, até, ido mais além, ao incluir os contratos a termo, porque nos pareceu que, tendo em conta a sua
expressão quantitativa e tendo em conta a sua natureza, seria muito dificilmente defensável ter um relatório
deste género que não integrasse aquela que é, provavelmente, a forma mais expressiva de contratação não
permanente na Administração. Mas, evidentemente, o Governo está absolutamente disponível para continuar a
trabalhar e para, a partir deste levantamento, conduzir um processo tendente à resolução das situações que
venham a ser identificadas como situações de efetiva precariedade.
Há uma nota que me parece particularmente importante, que procurei sublinhar na minha intervenção inicial
e que volto a sublinhar agora: é o objetivo de, com este processo, querermos salvaguardar que todas as pessoas
que trabalhem no âmbito da Administração Pública e que entendam que a sua situação contratual não
permanente não é regular e que deveria ser de outro modo tenham o direito e a possibilidade de se dirigirem às
comissões de cada Ministério para exporem a sua situação, fazerem chegar os elementos que tiverem para
serem objeto de avaliação por parte dessas comissões bipartidas entre os Ministérios e os sindicatos.
Portanto, independentemente de o caso a ou o caso b estarem incluídos na quantificação que foi feita a 30
de junho — aliás, por ter sido a 30 de junho, já não está completamente atualizada, pode haver outras situações
ou pode haver menos ou mais alguns casos —, todas as pessoas, individualmente, se vão poder dirigir às
comissões e vão poder ver a sua situação avaliada por estas comissões bipartidas. Este parece-me ser um
aspeto da maior importância, porque garante que, independentemente da competência e da qualidade do
trabalho de levantamento que é feito em cada Ministério, cada trabalhador, cada pessoa vai poder expor o seu
caso e vai ter a oportunidade de o ver avaliado.
Este é um trabalho e um processo para prosseguir ao longo de 2017, com prazos bem definidos, com regras
que estamos a afinar e que vão ser acompanhadas pelos diferentes Ministérios e também pelos atores sindicais.
Estamos, por isso, confiantes de que 2017 vai ser o ano do arranque de um processo muito importante, e muito
justo também, para tantas e tantas pessoas que há 20 anos não viam nenhum processo deste tipo.
Enquanto sociedade, fomos permitindo que este problema se fosse avolumando, e são este Governo e esta
maioria que vão resolver esta questão.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Para dar início à segunda ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, queria dizer-lhe tão
simplesmente que, no PSD, o que queremos é que a lei se cumpra, que os funcionários públicos tenham
condições dignas para desempenhar a sua missão e que as pessoas tenham serviços públicos de qualidade. É
isso que queremos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP),
que saiu ontem — talvez não a conheça, porque ela é do Ministério das Finanças —, mostra que, desde que
este Governo está em funções, há mais 12 900 contratos a termo. Sr. Secretário de Estado, são mais 12 900
precários que este Governo arranjou.
Quem bate tanto no peito contra os precários tem de vir aqui pedir-lhes desculpa, porque tem estado a
aumentar substancialmente a precariedade desde que este Governo está em funções. Portanto, tenham
vergonha!
Aplausos do PSD.
Sr. Secretário de Estado, este não é um fenómeno novo. O relatório da precariedade é de junho de 2016,
mas a Síntese Estatística do Empreso Público, de junho de 2016, diz que, nessa altura, já tinham entrado mais
10 519 contratos. Sr. Secretário de Estado, são mais 1000 precários por mês até junho.
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Outra questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com
o facto de termos dois relatórios do mesmo Governo que, curiosamente, dizem coisas diferentes sobre os
precários: um, é o relatório sobre a precariedade e, outro, é a Síntese Estatística do Emprego Público, de junho
de 2016. E isto porquê, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Um relatório diz que há 55 000 contratos a termo e outro diz que há 68 000 contratos a termo!
Sr. Secretário de Estado, quem é que não soube fazer as contas neste Governo? Temos o direito de saber.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o que o relatório da precariedade faz é identificar situações de contrato emprego-
inserção, estágios remunerados, bolsas de investigação…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
No entanto, estive a lê-lo — e pode ter a certeza de que o li do princípio ao fim — e não encontrei identificada
uma única situação de precariedade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, as pessoas têm o direito de saber quantos precários existem.
É, pois, esta a pergunta que lhe deixo: quantos precários existem na Administração Pública?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
debate desta tarde revela, de facto, que existem substanciais diferenças entre os partidos da esquerda e os
partidos da direita. Enquanto os partidos da direita insistem num folhetim que nada diz ao País, nós resolvemos
os problemas que verdadeiramente contam para o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Boa!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas há mais diferenças de fundo!
Protestos do PSD.
Tenham calma, Srs. Deputados.
Há diferenças de fundo porque não há precariedade boa — não há precariedade boa nem ela é alternativa
às situações de desemprego.
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No plano do combate das ideias que os liberais lançaram ao longo dos últimos anos, foram instalando a ideia
de que a precariedade não é assim tão má, que temos de ser empreendedores — um dia aqui, outro dia ali —,
que os direitos laborais são coisa do passado, que os sindicatos até estão ultrapassados, que uma boa dose de
precariedade, Srs. Deputados, até serve para dinamizar o mercado de trabalho.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Mas não para nós, Srs. Deputados, porque, para nós, os trabalhadores não são esferográficas, os
trabalhadores não são clipes, os trabalhadores são pessoas que têm direito a ter direitos laborais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por isso é que aumentaram os precários!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Para nós, os trabalhadores têm direito a um contrato de trabalho
estável, a férias pagas, a assistência na doença, a proteção na reforma. Para nós, não são benesses, não
contribuem para a rigidez do mercado de trabalho, são eixos centrais do modelo social europeu, são eixos
estruturantes de uma civilização decente e são eixos estruturantes da sociedade que queremos construir e pela
qual nos vamos bater.
A precariedade tem um custo individual sobre o trabalhador e tem um custo social para toda a sociedade. É
uma espada sobre a cabeça dos trabalhadores, é uma espada sobre aqueles que estão em situações de falsos
recibos verdes, de subemprego, de precariedade, sem saber se têm um salário no mês seguinte, sem saber se
podem sair de casa dos pais, sem saber se podem contar com apoio para pagar aquilo que têm a pagar para
os filhos, se forem cidadãos mais velhos, como muitos também são. A precariedade segmenta o nosso mercado
de trabalho, a precariedade é uma bomba-relógio sobre o sistema de segurança social, a precariedade é uma
bomba-relógio sobre a demografia, a precariedade, para além de ser má, é muito, muito cara.
Aplausos do PS.
Portanto, tomámos uma decisão, uma decisão baseada na dignidade dos direitos do trabalho, uma decisão
baseada na transparência de um relatório que a direita claramente ainda não percebeu, porque precisamos de
saber a radiografia das situações de contratações temporárias no setor público para sabermos o que vamos
fazer de forma a regularizarmos esses trabalhadores.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Foi dito aqui que, neste momento, é o Ministério do Trabalho que está a liderar este processo. Pois é bem
melhor termos o Ministério do Trabalho a resolver alguns dos problemas laborais que temos no nosso País do
que termos a Ministra das Finanças do anterior Governo a continuar a piorar a situação de muitos desses
trabalhadores.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vamos, pois, continuar a resolver estes problemas. Felicito o Governo
por isso, mas registamos que a solução que hoje, aqui, apresentou tem uma resposta por parte das bancadas
da direita, que é a seguinte: «Não contem connosco para resolver o problema dos precários em Portugal.»
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
Bloco de Esquerda não é espectador deste processo nem desta luta, há muitos anos que se bate por isto. Por
isso, queria trazer a este debate três questões para o trabalho que agora temos pela frente.
A primeira questão é a seguinte: é muito importante que o processo de identificação das necessidades que
vai ser feito até ao final de março corrija o que não apareceu no diagnóstico. Por isso, Sr. Secretário de Estado
do Emprego, valorizamos muito que ao alerta do Bloco e à mobilização dos trabalhadores tenha correspondido
uma garantia dada hoje pelo Governo de que os trabalhadores com vínculos precários dissimulados por falso
outsourcing vão fazer parte deste processo de integração, ou seja, de que os trabalhadores que têm uma relação
dissimulada por empresas intermediárias não vão ficar de fora — estamos a falar de trabalhadores de hospitais,
estamos a falar de formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), estamos a falar de
trabalhadores da RTP, de comissões de coordenação. É uma garantia muito importante que foi dada aqui, hoje.
A segunda questão que queria colocar diz respeito ao critério de identificação do que é uma necessidade
permanente que vai ser utilizado daqui para a frente, porque esse critério tem de ser substancial e não formal.
Por exemplo, um formador que esteja há 15 anos no IEFP não é um trabalhador independente. Mesmo quando
tem 18 horas de formação que lhe são pagas pelo recibo, sabemos que tem um trabalho a tempo inteiro, porque,
além das horas que lhe são pagas pelo recibo, tem reuniões, tem representações, tem preparação da formação
que dá.
No setor privado, ao final de três anos de contratos a prazo sucessivos, considera-se que a necessidade
ocupada pelo trabalhador é permanente e tem de ser reconhecido o vínculo do trabalhador e celebrado um
contrato sem termo.
Ora, nós sabemos que no Estado há investigadores em laboratórios, há funcionários nas escolas, há técnicos
dos territórios educativos de intervenção prioritária, há bolseiros nos institutos públicos, há enfermeiros, há, à
margem da lei, milhares de trabalhadores com contratos emprego-inserção que nunca foram reconhecidos nem
como trabalhadores nem como ocupando uma necessidade permanente. Estas pessoas, todas elas, têm direito
ao reconhecimento do seu vínculo.
Finalmente, uma terceira questão que nos parece essencial é a de que o processo seja transparente e
participado pelos próprios trabalhadores. Desse ponto de vista, a inclusão de representantes dos trabalhadores
nas comissões arbitrais, tal como o Bloco sempre defendeu, é também um fator importante de confiança no
processo.
Além disso, sempre defendemos que qualquer trabalhador, estando ou não no diagnóstico, devia poder
dirigir-se a essa comissão arbitral e dizer «eu quero que o meu caso seja avaliado», «eu quero que o meu caso
seja integrado». Desse ponto de vista, é muito importante que isso possa acontecer.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A direita não tem nada a dizer neste debate porque
conviveu com este abuso e com esta ilegalidade ao longo dos anos. Devia ter vergonha, mas não tem vergonha,
desconversa.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo aumentou o número de precários!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta maioria, pelo contrário, pode vir a fazer história com este processo, porque há 20 anos — desde o
Governo de Guterres — que não havia um processo destes. Durante 20 anos, com governos de direita e com
governos de maioria do Partido Socialista, a precariedade generalizou-se, mas este Governo, com esta maioria,
pode agora virar essa página e pode fazer história.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado
Filipe Anacoreta Correia.
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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Se há coisas que não casam, certamente, com este tema e com esta realidade que se refere à
precariedade e à vida de muitas pessoas são o simplismo e o populismo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O simplismo e o populismo não casam com problemas
complexos. E se há uma coisa de que os portugueses têm memória e sabem bem é para onde nos empurrou o
discurso daqueles que, durante tantos anos, andaram a prometer aos portugueses mundos e fundos e depois
nos enviaram para a bancarrota.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Os portugueses lembram-se da geração Sócrates, lembram-
se que muitos dos que hoje aqui estão a tentar dar lições de humanismo empurram, depois, o País para maior
pobreza — sobre estas questões não há como não ser rigoroso, não há como não ser responsável.
Sr. Secretário de Estado do Emprego, quando criticamos o processo, estamos a criticar um processo que
devia apelar à responsabilidade. Senão, vejamos.
Em primeiro lugar, a esquerda dizia, sobre a legislação laboral, que empurrava para a precariedade, que
empurrava portugueses para o desemprego. O que é que hoje é claro? Que a legislação laboral está a contribuir
para a criação de emprego, está a contribuir para a criação de emprego estável, segundo números das
instituições. Não vale a pena populismos nem vale a pena extremismos.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, propuseram-se
apresentar em outubro um relatório, no qual diziam estar a trabalhar com profundidade e em equipa. Ora, outubro
passou e a esquerda que se senta no extremo desta Sala começou a ficar nervosa, começou a multiplicar
requerimentos, a tentar demonstrar protagonismo. Depois, passou novembro, passou dezembro. E a que é que
assistimos hoje? A um relatório! E o que diz esse relatório, que é precário? O relatório diz que ainda não
apresenta os números que se propunha apresentar em outubro e que ainda vai avaliar até novembro. E o Sr.
Secretário de Estado diz aqui que esse lento levantamento vai continuar, que o processo há de continuar este
ano, mas ainda não se sabe bem em que calendário.
É rigorosamente isto que está em questão, Sr. Secretário de Estado!
O que nós gostávamos era que o Governo nos desse um diagnóstico da realidade, que soubesse distinguir
o que é legalidade, o que é falso recibo verde, o que pretende atribuir para o futuro.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de nos dizer
isso, porque não está em condições de o fazer.
E à bancada que aqui se senta mais à esquerda só se pode dizer uma coisa: vieram invocar humanismo,
vieram dizer que situações graves que estavam em causa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Pois, então, sejam consequentes e assumam, de uma vez por todas, que se o Governo não cumprir
totalmente as vossas exigências apresentam uma moção de censura.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Demonstrem que são consequentes com esse humanismo ou
se vão ficar nessa dúplice hipocrisia, que é inconsequente, e que apenas usa os precários para proveitos
políticos. É isso que está em causa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: Queria
recordá-lo que estes dados foram revelados agora porque entre 2011 e 2015 o Governo do PSD e do CDS
recusou-se a fazer esse relatório.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Durante esses quatro anos, aquando da apreciação de todos os Orçamentos do
Estado, o PCP propôs que esse levantamento fosse feito.
Sr.ª Deputada Carla Barros e Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o PSD e o CDS recusaram fazê-lo e,
inclusivamente, recusaram responder a requerimentos, a que tinham obrigação de dar resposta, dando conta
desses dados. Portanto, percebemos, a partir dessa postura, que a posição do PSD e do CDS é a de quem não
quer discutir esta matéria por opção política. Não querem discutir nem apresentar propostas para resolver o
problema, porque a precariedade é a proposta do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há moção de censura ou não?!
A Sr. Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, a precariedade não caiu do céu. No
setor privado e no setor público, a precariedade é uma responsabilidade direta de sucessivos governos, em
particular do anterior, do PSD e do CDS, que, na Administração Pública, aplicou as piores práticas do setor
privado: impôs trabalhadores com subsídio de desemprego a trabalhar sem lhes pagar salário; impôs bolseiros
a suprir necessidades permanentes; impôs funcionários a suprir necessidades permanentes nas escolas; impôs
a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e de terapêutica através de empresas de
trabalho temporário.
Sabemos que isto não serve a vida destes trabalhadores nem serve o funcionamento dos serviços públicos.
Por isso mesmo, o contributo que o PCP dá para esta matéria é de elementar justiça. Trata-se de um contributo
para o reconhecimento do emprego com direitos e de serviços públicos de qualidade, porque estes não existem
sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos.
Não podemos discutir aqui, por exemplo, o problema dos formadores do IEFP e a precariedade dos falsos
recibos verdes no IEFP dado que não existe quadro de pessoal, e este problema tem de ter uma resposta
específica.
Não podemos também discutir o facto de existirem milhares de funcionários nas escolas com contratos a
termo certo.
Não podemos discutir estas matérias sem percebermos que cada um dos setores ao nível do ensino superior
e do sistema científico e tecnológico nacional requer uma resposta específica para resolver, não para manter
tudo na mesma.
A decisão do PCP de agendar este debate é, pois, para que fique claro que a um posto de trabalho
permanente deve corresponder um vínculo efetivo. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo.
É esse o contributo do PCP, do qual nos orgulhamos. Se estamos hoje, aqui, a discutir estas matérias foi
porque o PCP nunca deixou de as trazer a debate, porque entendemos que são incontornáveis relativamente à
valorização dos serviços públicos e porque o guião para a reforma do Estado do Dr. Paulo Portas foi derrotado.
O Estado tem obrigações específicas, tem funções sociais que estão consagradas na Constituição, e é isso que
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estamos aqui a discutir: o emprego com direitos, a educação, a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde
não existem sem funcionários públicos reconhecidos e valorizados nos seus direitos.
Por isso aqui estamos e por isso não abdicamos deste combate. O emprego com direitos é um combate
central da nossa democracia e o PCP não baixará os braços.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o debate de
hoje não é sobre brincadeira, não é sobre propaganda, é sobre um assunto muito sério. Estamos a falar da
precariedade laboral, que os senhores muito multiplicaram.
E quando falamos de precariedade laboral estamos a falar de relações laborais à margem da lei, estamos a
falar de atropelo dos direitos de quem trabalha, da degradação das condições de trabalho e estamos a falar do
aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos. Os números são ainda muito cruéis, como sabemos, e,
portanto, o retrato da situação laboral no nosso País é de mentiras, de falsidades e de simulações, muito por
responsabilidade do PSD e do CDS.
E o pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade, também aqui visível,
sobretudo com o Governo PSD/CDS, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de
saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos para responder a necessidades permanentes, mas com
vínculos absolutamente precários.
Mas o Governo PSD/CDS, como sabemos, não se limitou a fomentar a precariedade, fez ainda pior: colocou
o próprio Estado e os contribuintes a financiar essa precariedade, nomeadamente através dos programas de
estágio para desempregados de longa duração. O Estado financia, os contribuintes financiam e as empresas
beneficiam de mão-de-obra praticamente gratuita. Era este o lema do PSD e do CDS.
Ora, é esta realidade que importa combater, porque importa também repor verdade nas relações laborais. É
necessário que o Estado comece por dar o exemplo no que diz respeito ao trabalho com direitos, para assim
poder exigir do setor privado o respeito pela lei.
Mas, Sr. Secretário de Estado do Emprego, depois de ouvir o PSD e o CDS neste debate, que durante quatro
anos multiplicaram a precariedade na Administração Pública e colocaram os contribuintes a financiar a
precariedade no setor privado, hoje, quando há um esforço de combate a essa precariedade o que têm para
dizer é que isto é uma brincadeira e que é propaganda.
Ó Sr. Secretário de Estado, o que nos parece é que o Governo tem hoje uma oposição precária, muito
precária. Mas esse não é um problema que o Governo tenha de resolver, nem nós achamos que tenha solução.
É assim, e pronto!
Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Emprego, Miguel Cabrita.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que o
debate desta tarde, em particular esta segunda ronda, permitiu concluir é que há, claramente, uma parte deste
Plenário para quem a precariedade não interessa, nem nunca interessou ao longo dos últimos anos!
Aplausos do PS e do BE.
Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS que viemos aqui dar lições. Não vim aqui dar lições a ninguém,
mas também não vim aqui recebê-las de quem não tem lições para dar.
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Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não se esqueça daquilo que disse hoje!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — E também não detetei perguntas para serem respondidas que,
de facto, tivessem a ver com esta questão que estamos aqui a tratar, que é este processo de resolução da
precariedade na Administração.
Ao longo de quatro anos de ação governativa não se conheceu outra solução que não a de assistir
passivamente ao aumento da precariedade e a de empurrar os serviços públicos e os trabalhadores para
situações cada vez mais complicadas.
Não se vislumbrou nenhuma solução no programa eleitoral que os partidos da oposição apresentaram aos
portugueses e agora continuam a não ter nenhum compromisso com esta questão, nem a apresentar nenhuma
sugestão construtiva para este processo, que pode beneficiar dezenas de milhares de pessoas.
Aplausos do PS.
Esta é a verdade e, provavelmente, a razão pela qual o debate de hoje correu como correu.
Dizia o Sr. Deputado Álvaro Batista que quer que a lei se cumpra e que quer a dignidade das pessoas que
trabalham. Neste caso, não tem mais nada a fazer do que apoiar este processo e apresentar soluções
construtivas para lhe dar o sucesso que todos queremos que ele tenha.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Do lado do Governo e da maioria que o suporta a postura não é essa, pelo que estamos, claramente, em
campos opostos. Para nós, a precariedade importa, pelo que a sua solução representa um compromisso
assumido, não apenas nas palavras, mas para resolver.
É por isso que estamos aqui, hoje, a discutir não com base apenas num relatório, não com base apenas
numa preocupação política, mas já com uma solução que se está a desenhar e que vai avançar com
compromissos ao longo deste ano.
Aliás, o Governo não cinge o debate sobre a precariedade apenas às questões da Administração Pública.
Esta matéria da precariedade faz parte de uma estratégia do Governo e de uma preocupação transversal às
questões do mercado de trabalho. Ainda recentemente, entidades internacionais insuspeitas sublinhavam que
as questões da segmentação e da precariedade são um dos desafios fundamentais do nosso mercado de
trabalho, incluindo no Estado. Essa é, de facto, também, a perceção que o Governo tem e o compromisso que
assumiu desde sempre.
Por isso, este debate sobre a precariedade e esta estratégia para o seu combate não se cingem, apenas, à
precariedade no Estado, têm também outras dimensões que estão a avançar, tal como esta esta. Aliás, um
compromisso perfeitamente assumido no Programa do Governo não visa apenas uma política de erradicação
progressiva das formas de precariedade no Estado, mas um conjunto de outras matérias diferentes em que
estas questões são também relevantes: o Estado como fiscalizador, através do reforço da Autoridade para as
Condições do Trabalho; o Estado como promotor de políticas ativas de emprego, que já não está a apoiar
contratos a termo, como o fez durante anos e anos, engrossando as fileiras de contratos a termo no setor privado;
o Estado também como legislador, com o debate que vai avançar na concertação sobre essas matérias; e, claro,
o emprego público, que é uma dimensão fundamental do mercado de emprego em Portugal, em que o Estado
também tem de dar o exemplo enquanto empregador.
Sobre este processo queria ainda dizer várias coisas.
Em primeiro lugar, e respondendo também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, quero mais uma vez frisar
que para nós a participação de todos os atores relevantes é da maior importância. Isto implica, naturalmente, os
ministérios que têm responsabilidade nesta área, os ministérios onde vão ser analisadas as situações em causa,
naturalmente os sindicatos, como representantes dos trabalhadores, e os próprios interessados.
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Não faria sentido que um processo deste tipo estivesse apenas sujeito ao levantamento feito por ministérios,
por mais competentes e bem-intencionados que fossem. É muito importante que cada pessoa possa expor a
sua situação se, por uma qualquer razão, ela não foi detetada ou não foi identificada como sendo de potencial
precariedade. Essa avaliação será feita, as pessoas terão esse direito e cremos que este é um elemento
absolutamente fundamental para a justiça e para a equidade neste processo.
Naturalmente que serão processos complexos, temos essa noção. Há critérios, formais e outros, que têm de
ser afinados. Não haverá soluções iguais para todos os casos, pode haver prestações de serviços que o são,
de facto, há vários anos, pode haver outras formas contratuais que se justificam em função das especificidades
que estão em causa em cada setor. Mas, na verdade, aquilo que importa é que, em cada caso, haja uma aferição
das circunstâncias e das situações de cada pessoa e que, em função dos critérios, quer de laboralidade, quer
no conjunto de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que
existe, possa ser apreciado por estas comissões bilaterais, que não são comissões de arbitragem, no sentido
mais estrito do termo, são de avaliação, para se poder perceber qual é a situação e qual é, no fundo, o futuro
de cada um dos casos.
Quanto ao processo, Sr.as e Srs. Deputados, todos os prazos serão cumpridos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Quando?!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Os prazos estão claramente identificados na Lei do Orçamento
do Estado.
Vejo que o Sr. Deputado Álvaro Batista leu com alguma desatenção os relatórios que citou e que também
viu com pouca atenção a Lei do Orçamento do Estado, porque os prazos estão lá escritos.
Em termos de prazos, o que está em causa, fundamentalmente, é que até ao final de março — no primeiro
trimestre de 2017 — haverá uma proposta de lei que será apresentada nesta Assembleia sobre o modo como
este processo vai decorrer e ainda durante este ano, em outubro de 2017, estarão em funcionamento as
comissões bipartidas que vão fazer a execução deste processo e a avaliação de cada caso que esteja sinalizado.
Eu entendo o ruído, entendo a confusão que isto pode provocar a quem, de facto, não quer resolver este
problema e estaria, provavelmente, mais interessado em que o Governo deixasse andar e piorasse a situação
que encontrou, mas esse não é o compromisso político deste Governo e não vai ser esse o caminho que vai ser
seguido.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Piorou!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O que estamos agora a começar — que, aliás, já começámos
com o levantamento feito —, o que estamos agora a assumir e que vamos avançar ao longo de 2017 é um
trabalho de todo o Governo, do Ministério do Trabalho, do Ministério das Finanças, de todos os ministérios
envolvidos, para que consigamos, de uma vez por todas, limitar este problema da precariedade e para que não
estejamos, daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos, a debater novamente o mesmo problema e a ter de fazer um processo
com esta dimensão.
Era este o compromisso que tínhamos no Programa do Governo e são estes os passos seguros que estamos
a dar para podermos, finalmente, enfrentar um problema que os senhores não quiseram nem querem enfrentar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e dado que os grupos
parlamentares não dispõem de mais tempo, está concluído este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta, na generalidade, das
propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de
livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento
das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva
2013/55/EU e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no
âmbito de uma prestação de serviços.
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Para apresentar as iniciativas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão
três propostas de lei que se reportam à transposição para o ordenamento jurídico português de um conjunto de
Diretivas da União Europeia. Diretivas em matérias com elevada relevância do ponto de vista da regulação do
direito de livre circulação de trabalhadores, de prestação de serviços no espaço europeu e do reconhecimento
de qualificações profissionais nesse âmbito.
Por isso, o que está hoje em debate é a integração na lei portuguesa de alguns dos princípios fundamentais
do mercado interno e da própria União Europeia, desde a sua fundação, e a garantia de que a incorporação
desses princípios se faz num quadro de reforçada e elevada segurança jurídica, com níveis adequados de
proteção para os trabalhadores.
Permitam-me breves notas sobre cada uma das Diretivas agora transpostas.
No que toca à Diretiva relativa à livre circulação de trabalhadores, uma liberdade fundamental dos cidadãos
europeus, está em causa assegurar medidas destinadas a facilitar o exercício deste direito e a reforçar os
mecanismos de garantia de tratamento legal adequado e não discriminatório dos trabalhadores.
Para isso, são identificadas as diferentes entidades competentes, em função das matérias que tutelam,
responsáveis por acompanhar e assegurar a efetividade destes princípios em território nacional. É, ainda,
designado o Alto Comissariado para as Migrações como entidade coordenadora deste esforço no plano
nacional, ficando o ACM (Alto Comissariado para as Migrações) responsável pelo reporte e pela articulação quer
com a Comissão Europeia, quer com as entidades equivalentes de outros Estados-membros no plano bilateral
e multilateral.
No que toca à transposição relativa à execução de uma Diretiva já existente relativa ao destacamento de
trabalhadores, o que está em causa é o seguinte: aumentar a proteção de trabalhadores nas cadeias de
subcontratação, garantindo que trabalhadores destacados no âmbito de contratos no setor da construção ou
outros possam considerar o contratante como responsável por qualquer remuneração líquida em atraso
correspondente às tabelas salariais mínimas.
Esta alteração é, de resto, coerente com a evolução recente do nosso ordenamento jurídico, fazendo,
portanto, todo o sentido que seja encontrada uma solução equivalente e aplicada aos trabalhadores que se
encontrem destacados no nosso País.
Acresce que são previstas melhorias significativas na sensibilização e transparência das regras, direitos e
obrigações, em matéria de informação sobre condições de emprego e convenções coletivas aplicáveis aos
trabalhadores destacados, através de um site único da Internet, bem como estabelecidas regras de cooperação
entre autoridades nacionais, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho e os seus homólogos
da União Europeia, incluindo via o sistema de informação do mercado interno, ferramenta eletrónica multilingue
no espaço europeu
Promove-se, assim, um ambiente mais salutar de concorrência transfronteiriça, mas, acima de tudo,
asseguram-se níveis adequados de proteção aos trabalhadores destacados, em particular quando se trata de
trabalhadores em cadeias de subcontratação.
Daí a importância do estabelecimento de regras destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as
autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das normas laborais, daí a importância de
um conjunto de normas para combater o abuso e a evasão às regras laborais e à proteção social dos
trabalhadores destacados.
Por último, refiro a transposição da Diretiva relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais dentro
da União Europeia, que, no fundo, pretende reforçar o mercado interno, promover a livre circulação de
profissionais acreditados e proteger os trabalhadores, garantindo um reconhecimento das suas qualificações
profissionais mais eficiente e mais transparente.
É por esta razão que é criada a carteira profissional europeia, ainda em fase piloto e abrangendo, apenas,
algumas profissões, é por isso que é montado um mecanismo de alertas do sistema de informação do mercado
interno quando forem detetadas restrições ao exercício de uma profissão e um balcão único eletrónico que
concentra todas as informações relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais, sendo, em Portugal,
esse portal único o Portal do Cidadão.
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Concluindo, acreditamos que, com a transposição destas Diretivas, o nosso País tem não apenas melhores
condições de conformidade às normas europeias, mas, acima de tudo, proporciona também melhores condições
aos trabalhadores em território nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra
o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar o Governo por este pacote de transposição de
Diretivas comunitárias que foi hoje apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego.
No momento em que vivemos uma crise profunda de confiança e de ligação do cidadão europeu à União
Europeia, são estas iniciativas, que respondem aos problemas efetivos dos cidadãos, que contribuem, em
grande medida, para aprofundar a cidadania europeia e, de uma forma crucial, para retomar a confiança do
cidadão no funcionamento da União Europeia.
Falamos hoje da liberdade de circulação de trabalhadores, mas não só. Falamos, também, da liberdade de
circulação das suas famílias, da liberdade de circulação e de residência dos trabalhadores no quadro do
reconhecimento das suas qualificações. Falamos, também, de princípios fundamentais de defesa da igualdade
de condições de trabalho do trabalhador destacado e das suas famílias.
Este pacote legislativo introduz na legislação nacional um conjunto de normas europeias fundamentais que
vão, com certeza, garantir o desenvolvimento também em Portugal do pilar europeu dos direitos sociais, na
mudança de paradigma na criação de um modelo social europeu e, ainda, na afirmação da ideia da Europa
social através da construção de um conjunto de direitos que retomem o que é fundamental do ponto de vista do
destino europeu.
O que é fundamental do ponto de vista do destino europeu, independentemente de questões muito relevantes
no que diz respeito ao equilíbrio orçamental, no que diz respeito ao princípio da livre iniciativa, no que diz respeito
às questões do desenvolvimento económico, é, essencialmente, no entender do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, o direito dos cidadãos, a União Europeia virada para os problemas dos cidadãos e,
fundamentalmente, a construção do novo modelo social europeu, que, do ponto de vista da livre circulação de
trabalhadores, vê nestas três propostas de lei apresentadas pelo Governo instrumentos fundamentais para
atualizar a legislação nacional do direito do trabalho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas
de lei apresentadas decorrem da necessidade de transposição de Diretivas europeias que implementam
harmonização de direitos laborais para o caso de destacamento de trabalhadores. Na verdade, com a liberdade
de circulação existente em território europeu é preciso, de facto, salvaguardar direitos para quem se desloca por
motivo de trabalho, combatendo formas de trabalho precárias e trabalho forçado.
A proposta de lei 45/XIII e a proposta de lei 54/XIII dizem respeito, por um lado, ao reforço de mecanismos
de tutela jurídica, eliminação de obstáculos administrativos e simplificação de procedimentos para quem se
desloca de um Estado-membro para outro para trabalhar e, por outro lado, o reconhecimento de qualificações,
criando instrumentos como a Carteira Profissional Europeia, harmonizando reconhecimentos, terminologias e
sistemas de garantias às profissões ao nível dos Estados-membros. Ambas vão no sentido de um caminho de
melhorar os mecanismos de garantia e proteção de trabalhadores, muito embora a fiscalização tenha de ser
acompanhada de perto.
Já a proposta de lei n.º 55/XIII levanta-nos algumas dúvidas. Ela visa, teoricamente, assegurar o respeito de
um nível adequado de proteção dos direitos dos trabalhadores destacados para a prestação de serviços
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transfronteiriços. É referida, também, a necessidade de harmonização na questão da prestação de serviços com
recentes alterações ao Código do Trabalho em matérias de responsabilidade solidária e subsidiária das
entidades empregadoras no âmbito do trabalho temporário.
Esta alteração ao Código do Trabalho que é referida aconteceu, e bem, por iniciativa do Bloco de Esquerda
e pretende ajudar a combater formas de trabalho forçado e responsabilizar toda a cadeia de contratação do
trabalhador, garantindo-lhe direitos, remunerações e proteção.
Da análise feita, especificamente ao artigo 12.º, no seu n.º 3, podemos dizer que as garantias que já incluímos
no ordenamento jurídico português em agosto do ano passado no que toca à responsabilidade solidária e
subsidiária da entidade contratante, não ficam asseguradas pelo referido artigo, no seu n.º 3.
A formulação de que o contratante tem de demonstrar que «agiu com a diligência devida», isenta-o, na
prática, dessa responsabilidade. Não é uma formulação clara e abre a porta a uma interpretação contrária à
garantia que já conseguimos implementar em Portugal.
Considerando a liberdade no ajustamento e adaptação de diretivas europeias, que os governos de cada
Estado-membro têm, consideramos que o n.º 3 do artigo 12.º apresentado deveria ser revisto, sob prejuízo de
voltarmos atrás na penalização de quem abusa e desrespeita os trabalhadores.
Percebemos a redação que foi dada na proposta. O projeto do Bloco de Esquerda, na altura, sobre o trabalho
forçado já ia ao encontro de algumas das disposições da Diretiva e também sabemos que as confederações
patronais apresentaram uma queixa à Organização Internacional do Trabalho exatamente por causa das
alterações feitas nesta matéria e que, com a redação do n.º 3 do artigo 12.º desta proposta, podem, a nosso ver,
ficar em causa.
Portanto, é de lamentar que quando o objetivo é proteger os trabalhadores, os patrões não se escusem a
meios para penalizar quem os protege, pelo que sobre a questão específica do n.º 3 do artigo 12.º, apelamos a
que se possa ainda considerar alterar a redação já referida, sob pena de abrirmos porta a interpretações jurídicas
que voltarão a permitir o abuso e o recurso ao trabalho forçado, sem que ninguém seja responsabilizado por
isso, e de os trabalhadores ficarem assim desprotegidos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão
hoje em debate três propostas de lei. A proposta de lei n.º 45/XIII, que aprova medidas para aplicação uniforme
e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU; a proposta
de lei n.º 54/XIII, que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre
circulação de pessoas, alterando a Lei n.º 9/2009, de 4 de março e transpondo a Diretiva 2013/55/EU; e a
proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª), que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores
no âmbito de uma prestação de serviços.
Estas propostas de lei visam a transposição para a ordem jurídica portuguesa de Diretivas comunitárias sobre
matérias da maior relevância e que exigem uma análise séria e construtiva para a qual o PSD está, como sempre
esteve, inteiramente disponível.
Consideramos, pois, fundamental a adaptação da legislação às novas condições do mercado de trabalho da
União, favorecendo o exercício de livre circulação a nível transnacional, num clima de concorrência justa e no
respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a livre circulação de pessoas, designadamente de trabalhadores, é um direito
fundamental dos cidadãos da União Europeia e é determinante para o desenvolvimento de um verdadeiro
mercado interno.
O PSD, partido empenhado na construção europeia, não pode deixar de valorizar a eliminação de obstáculos
ao exercício dos direitos dos trabalhadores na União Europeia.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sabemos que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no
que concerne à livre circulação e, por causa disso, podem ser alvo de restrições injustificadas, ou mesmo de
entraves, ao seu direito à livre circulação, designadamente o não reconhecimento de qualificações, pelo que
medidas destinadas a favorecer a livre circulação de trabalhadores, reforçando os mecanismos de tutela jurídica,
eliminando obstáculos de natureza administrativa e simplificando procedimentos, são medidas às quais não
deixamos de nos associar.
Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é atualmente o quarto país da União Europeia com mais
trabalhadores destacados e, por isso mesmo, consideramos absolutamente essencial, também, a defesa dos
direitos destes trabalhadores.
Por fim — teremos tempo para, em sede de especialidade, continuar a discutir estes temas —, realço a
necessidade de reforçar o mercado interno consagrado no tratado que institui a comunidade europeia, de
promover a livre circulação de trabalhadores e de garantir um reconhecimento das qualificações mais eficiente
e transparente, tudo objetivos que defendemos e que vêm sendo alvo de diversas medidas legislativas.
A terminar, lamentamos o facto de estas Diretivas se encontrarem atrasadas na sua transposição para a
ordem jurídica interna, o que manifesta a má gestão política e até uma falta de interesse político por parte deste
Governo, o que não podemos deixar de notar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria em apreço e aquela que é
a transposição de diretivas europeias referentes à livre circulação de trabalhadores no espaço da União
Europeia, do reconhecimento de qualificações profissionais, bem como do destacamento de trabalhadores no
âmbito de prestação de serviços, importa sobre isto dizer que o PCP sempre insistiu que não bastava afirmar
que a liberdade de circulação dos trabalhadores era um princípio básico da União Europeia. O PCP sempre
insistiu que era preciso garantir que a todos são assegurados direitos iguais, que as orientações da União
Europeia e as políticas económicas criam os empregos necessários para todos e que se garantem os
mecanismos económico-sociais necessários para evitar qualquer tipo de dumping social.
Sobre as propostas de lei em discussão, a análise geral que fazemos das mesmas é a de que elas dão
passos positivos no que se refere à promoção, à análise, ao acompanhamento, ao apoio, à igualdade de
tratamento dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, no reconhecimento das qualificações
profissionais e na salvaguarda de direitos dos trabalhadores no seu destacamento no âmbito de uma prestação
de serviços, mas não podemos deixar de manifestar preocupação quanto à possibilidade de importação ou de
exportação de mão-de-obra barata. Assim, importa combater aquela que é a possibilidade de um trabalhador
português destacado num outro país da União Europeia, no âmbito de uma prestação de serviços, ter menores
condições laborais e sociais, comparando com as de um trabalhador que exerça as mesmas funções nesse
mesmo país onde o trabalhador português está destacado, bem como importa garantir que isso não acontece
com trabalhadores de outros países destacados no nosso País.
Naturalmente que estas são propostas que deverão ter uma análise mais fina e mais aprofundada em sede
de especialidade, podendo ser introduzidas alterações que as melhorem.
Ainda a propósito destas matérias, importa garantir direitos laborais e proteger os direitos dos trabalhadores
migrantes que, na esmagadora maioria das vezes, abandonam os seus países à procura de soluções num outro
país porque não encontram respostas no seu próprio país.
Importa garantir políticas de progresso económico e social de combate firme às mais diversas discriminações
na defesa da igualdade de direitos e de oportunidades e no respeito pela dignidade de quem trabalha.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos
Monteiro.
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O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: O espaço da União Europeia é o destino de muitos portugueses que hoje — e sublinho «hoje» —
continuam à procura de melhores oportunidades de emprego e de vida. E nós somos membros da União
Europeia, apesar da oposição do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que apoiam o Governo — nunca é
demais lembrá-lo.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Essa participação acarreta deveres para Portugal, desde logo
a transposição de diretivas e, dentro delas, como sabemos, até porque é uma norma inscrita nos tratados, a
liberdade de circulação de trabalhadores.
Temos a noção de que é responsabilidade de Portugal transpor estas diretivas e fá-lo através de três
decretos-leis, abordando diversas matérias que, em especialidade, poderemos analisar mais em pormenor,
desde logo a livre circulação de trabalhadores, que pode acarretar vulnerabilidades a esses mesmos
trabalhadores e restrições injustificadas, razão pela qual é através destas propostas que se procuram reforçar
os mecanismos de proteção desses mesmos trabalhadores, definindo quais são as entidades em Portugal que
têm essa mesma responsabilidade.
No que diz respeito à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª), sobre a institucionalização em Portugal da carteira
profissional europeia, no fundo, permite a circulação, no caso de Portugal, de três profissões em concreto por
todo o espaço da União Europeia, que são as profissões de enfermeiro, de farmacêutico e de fisioterapeuta. Isto
significa que há um conjunto de profissões que, neste momento, no espaço europeu têm o espaço de procura
dessa mesma oportunidade de sucesso.
Também no que diz respeito àquelas profissões que têm o reconhecimento automático, há a obrigatoriedade
da necessidade de desenvolvimento profissional contínuo para esses mesmos profissionais.
Em relação à matéria dos trabalhadores destacados para a prestação de serviços transfronteiriços, está
prevista a aplicação dos termos e condições de emprego que se aplicam no Estado-membro onde o serviço
deve ser prestado, procurando, fundamentalmente, salvaguardar a justa concorrência entre prestadores de
serviços quando circulam no espaço da União Europeia. Esse é também um princípio fundamental da
organização desta União a que pertencemos.
Na especialidade, o CDS irá sempre saber honrar os seus compromissos europeus.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate das
propostas de lei n.os 45, 54 e 55/XIII (2.ª).
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o
regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização
das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII
(2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, a quem aproveito
para saudar.
O Sr. MinistroAdjunto: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que é debatido aqui, hoje, é um
passo mais para a afirmação de uma sociedade mais equilibrada, mais participativa, em que o talento de
mulheres e homens é plenamente utilizado para o desenvolvimento do País e para a construção de uma
sociedade mais solidária.
Aplausos do PS e do PAN.
Portugal é um País em que as mulheres são hoje a maioria das doutoradas e das licenciadas, são a maioria
das formadas em áreas como gestão ou direito e ingressaram com sucesso reconhecido em domínios que
antigamente lhes estavam vedados, como a carreira diplomática ou as magistraturas.
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A lei da paridade de 2006 e a lei das entidades reguladoras de 2013 constituíram passos significativos para
que: em domínios como a participação política, o Parlamento passasse a ter a composição que hoje aqui vemos,
bem distinta da que existia quando, pela primeira vez, para aqui fui eleito; nas entidades reguladoras, por um
diploma de 2013, a participação de género seja hoje significativamente diferente, com regras de alternância nas
presidências; no poder local, hoje, mais de 25% dos vereadores sejam mulheres. Mas, se olharmos para o
mundo das empresas, é ainda significativa a diferença.
Por isso, na linha da orientação da diretiva defendida pela Comissária Viviane Reding, na segunda
Comissão/Barroso, Portugal assumiu o compromisso de concretizar, no plano interno, uma estratégia de
participação equilibrada de género na gestão, quer das empresas cotadas em bolsa, quer das empresas
públicas.
É isto que aqui propomos. O Estado tem de dar o exemplo num quadro de igualdade no mundo do trabalho
e do emprego. Por isso, as empresas públicas serão as primeiras, e com exigência superior, a ser chamadas a
este esforço.
Também relativamente às empresas cotadas em bolsa, não podemos suportar uma realidade em que, ao fim
de tanto tempo de autorregulação, o que temos é apenas 12% de mulheres nos órgãos de administração e de
fiscalização.
Esta é uma agenda ampla para a igualdade no mercado de trabalho, que tem diplomas sobre disparidade
salarial, sobre conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, sobre a afirmação de direitos de
parentalidade e de combate à segregação profissional. É um passo mais para uma sociedade mais justa, mais
equilibrada, para todas e para todos.
Aplausos do PSe do PAN.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: A participação das mulheres e homens em igualdade é um fator chave para o desenvolvimento
socioeconómico de qualquer país, pelo que combater a exclusão das mulheres em todos os aspetos da vida
pública e privada e especificamente em todos os órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado é a
exigência necessária para a transformação social e para uma sociedade que se queira verdadeiramente
igualitária. Penso que estaremos todos e todas de acordo nesta matéria.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não serve de nada ficarmo-nos apenas pelos discursos e pelas palavras
impressas na panóplia de recomendações, de tratados, de convenções, de resoluções, de compromissos,
nacionais e internacionais, que existem em matéria de igualdade de género. É que a realidade teima em
demonstrar-nos que a participação das mulheres, em especial na liderança e nas tomadas de decisão, continua
a ser minoritária, ainda que as mulheres representem, como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, 54% das inscrições
no ensino superior e de serem maioritárias nos doutoramentos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª SandraCunha (BE): — Quando se fala de cargos dirigentes superiores na Administração Pública, as
mulheres representam apenas 32%. E, mesmo naqueles setores em que as mulheres são maioritárias, à medida
que se vai subindo na hierarquia das funções e cargos, as mulheres vão desaparecendo. Qualquer coisa não
bate certo aqui.
No ensino superior, por exemplo, a área de estudos da educação tem uma taxa de feminização de 80%. No
desempenho das funções nesta área da educação, as mulheres estão também em peso — aliás, na educação
pré-escolar a taxa de feminização chega aos 98% —, mas, à medida que se vai subindo na escala, a participação
das mulheres diminui drasticamente. Ou seja, as mulheres são minoritárias na docência universitária, na
investigação científica e, pois claro, nas direções escolares universitárias.
A realidade prova-nos, portanto, que não podemos ficar à espera que a igualdade no acesso e na participação
em cargos de tomada de decisão ocorra por si própria.
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Enquanto vamos esperando, desperdiçamos recursos inestimáveis, desprezamos mais de metade da
população, mas, sobretudo, somos coniventes com a manutenção deste estado de coisas de uma sociedade
patriarcal que se funda na desigualdade e na discriminação.
Se queremos realmente construir uma sociedade evoluída, igualitária e uma democracia completa, não
podemos tolerar mais estas desigualdades e discriminações.
Por isso, o Bloco de Esquerda considera que o Estado tem o dever de marcar o passo e dar o exemplo nesta
matéria. E esse exemplo deve pautar-se pelos mais elevados padrões: pela paridade absoluta e pelo
reconhecimento de que o género não é, nem pode ser, impedimento para o acesso a lugares de direção e de
tomada de decisão.
Por isso, vamos além da proposta do Governo e defendemos não uma paridade coxa mas uma paridade
absoluta nos órgãos de administração do Estado — metade/metade. E vamos além da proposta do Governo
porque não nos limitamos ao Setor Empresarial do Estado, consideramos que a paridade se impõe a todos os
órgãos colegiais da administração direta, indireta e autónoma do Estado.
Não nos podemos ficar somente pelas palavras, temos de dar o passo seguinte e passar às medidas
concretas. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o mérito com que tantos se escusam para não mudar nada só pode
ser condição quando o acesso e a participação são realmente garantidos em plena igualdade; senão, é apenas
uma desculpa.
Temos aqui a oportunidade de garantir que o género deixe de constituir motivo de exclusão das tomadas de
decisão.
Veremos quem está realmente do lado da igualdade e quem se fica pelas palavras, pelas intenções e pelos
discursos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: É real que as mulheres ainda enfrentam inúmeras barreiras no acesso a carreiras de topo e de
decisão, como, de resto, já aqui foi evidenciado.
A participação equilibrada de mulheres e homens no poder e na tomada de decisão, quer política quer
económica, é reconhecida como um requisito da democracia madura e é um contributo específico para um
desenvolvimento sustentável.
É por esta razão que no CDS defendemos, e pomos em prática, a igualdade de género aqui nesta bancada,
em que temos uma representação de mulheres de 44%. Fazemos em nossa casa o que defendemos, porque
esse é o primeiro e mais eficaz passo para que a realidade em que nos movemos, efetivamente, se transforme.
Para esse esforço, valorizamos, sim, os instrumentos de regulação, desde logo pelos resultados que o
Parlamento comprova ainda que tenhamos demorado 10 anos a chegar aos atuais 33% de representação
nominal do género feminino.
Nesta matéria, no anterior Governo PSD/CDS, deram-se passos significativos através de um conjunto de três
resoluções do Conselho de Ministros, das quais resulta, no que às empresas cotadas respeita, um compromisso,
que está em vigor, para verificação em 2018 de quotas do género sub-representado nos conselhos de
administração.
Este Governo esquece esse compromisso e vem impor às empresas cotadas o que não conseguiu pôr em
prática na recente nomeação da administração da Caixa Geral de Depósitos, que tem apenas uma mulher, por
sinal de grande valor, em sete membros, estipulando a obrigação de, já para o ano, os órgãos de administração
das empresas cotadas terem 20% de mulheres.
A proposta do Governo, hoje em apreciação, é tímida na abrangência do perímetro público e maximalista no
privado, não seguindo, como a sensatez recomendaria, alguns limites e exclusões.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por exemplo, abrange administradores não só executivos como também
executivos, o que pode colocar sérios problemas de justiça interpares e até mesmo de seleção de candidatos;
não exclui as empresas cotadas na categoria de PME (pequenas e médias empresas), o que pode significar
uma imposição desproporcionada; impõe o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, elevada e
progressiva.
Por tudo isto, e porque existe um acordo assinado e em vigor com as empresas cotadas, esta proposta de
lei suscita-nos reservas.
Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, se é verdade que se cinge ao perímetro público, também é
verdade que aplica, de forma linear, um critério de paridade, acrescentando uma alínea para esse fim a cada
umas das oito leis e decretos-leis que pretende alterar, revelando um total desconhecimento do funcionamento
dos órgãos cuja composição pretende tornar paritária. No CDS tememos seriamente pelos efeitos que esta
aplicação simplista possa vir a causar.
Por fim, talvez a pergunta mais importante nesta matéria: o que é que verdadeiramente impede as mulheres
de chegar aos lugares de decisão? Não só estereótipos tradicionais e uma cultura empresarial dominada pelo
masculino, que têm de ser, sem dúvida, combatidos,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … mas também as condições de trabalho e a dificuldade na conciliação
da vida familiar e profissional. Muitas vezes, impõe-se escolher entre a carreira e os filhos.
Certamente que o caminho que desejamos para todas as mulheres, passa por criar um ambiente favorável
a este trade-off, através de medidas sociais e laborais, de que são exemplo o alargamento do horário das
creches, os benefícios em sede de IRC, a dispensa para assistência aos filhos ou a regulamentação do
teletrabalho.
Infelizmente, estas medidas, como tantas outras, foram aqui chumbadas…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … quando o CDS as apresentou como parte do pacote de promoção
da natalidade — infelizmente, sobretudo para as mesmas mulheres que os senhores agora, tão diligentemente,
se propõem ajudar.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por saudar o Governo e o Sr. Ministro pela apresentação desta proposta de lei, que vai introduzir um
passo significativo na promoção da igualdade. Diria mesmo que estamos a viver um momento histórico, porque
também estamos a lutar contra o desperdício das qualificações das mulheres.
Portugal tem dado passos significativos nesta matéria, nomeadamente com a aprovação da lei da paridade,
em 2006, o que fez com que esta Casa tenha hoje, em termos de Deputados, 33% de mulheres, 40 anos após
Abril. Dizia Maria de Lourdes Pintasilgo: a democracia ou é paritária ou não é democracia, e nós queremos
seguir este princípio.
Por isso, Sr. Ministro, muitos parabéns pela apresentação desta proposta. Esta proposta, que há muito é
desejada, e que vai combater as discriminações de género nas lideranças das empresas, chega finalmente, mas
chega tarde demais. Ora, sabemos hoje, por evidência científica, que as mulheres são mais qualificadas do que
os homens e é injusto que não tenham as mesmas oportunidades.
O que vai fazer esta proposta? Vai corrigir essas situações de desigualdade, vai derrubar os tetos de vidro
que têm impedido mulheres qualificadas de chegar ao topo das lideranças, pese embora o esforço que fazem
para lá chegar, e vai acompanhar as boas práticas europeias nesta matéria, seguidas, por exemplo, pela
Alemanha, França e Itália.
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Sabemos que a desigualdade de género nas lideranças das empresas é hoje, no nosso País, gritante. Para
dar alguns exemplos: nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa, em cada cinco
membros, há apenas uma mulher e há zero mulheres a presidir esses conselhos de administração; em 155
empresas do setor local, apenas 23 são presididas por mulheres, ou seja, 15%.
Portanto, alguma coisa tem de ser corrigida, para não se desperdiçar mais o talento e a qualificação das
mulheres.
Sabemos hoje que as estratégias de autorregulação foram boas em tempos, fizeram o seu caminho, mas
estão esgotadas e não produziram os resultados desejados.
Portanto, precisamos de ir mais além, com estratégias vinculativas, para acelerar e reforçar esta mudança e
também com estratégias vinculativas para que o argumento da competência não continue a ser colocado — e
hoje em dia acho que esta questão, por muito preocupante que seja, continua a ser colocada. Este argumento
está esgotado, é absolutamente ridículo e o motivo pelo qual as mulheres não chegam às lideranças não é a
ausência de competência, nem a ausência de qualificação das mulheres. Os motivos por que as mulheres não
chegam às lideranças são outros e têm a ver com estereótipos, com barreiras, com lobbies instituídos que
impedem as mulheres de lá chegarem.
Portanto, esta lei vem acelerar essa mudança, esta lei é para cumprir a Constituição, é para cumprir os
tratados europeus e é para cumprir as convenções internacionais.
Tenho, ainda, a dizer que há uma carta aberta, assinada por 50 associações de direitos humanos e de direitos
humanos das mulheres e por mais de 100 individualidades, sendo uma delas a líder das mulheres da UGT do
PSD, que apela para que esta lei seja, hoje, aqui aprovada.
Espero, e acredito, que podemos estar perante um momento histórico, que vai ser viabilizado por todos os
partidos nesta Câmara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Não existe equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos órgãos de administração da
maioria das empresas. É uma realidade na União Europeia e também em Portugal. Esta situação é persistente
e resistente.
Veja-se, como já disse a minha colega Ana Rita Bessa, a nomeação para o Conselho de Administração da
Caixa Geral de Depósitos — uma oportunidade desperdiçada pelo Governo, que nomeou uma única mulher
num universo de oito administradores executivos, ou seja, 12,5%! Esta desigualdade apresenta uma natureza
histórica e estrutural. No entanto, foram alcançados relevantes progressos nos últimos anos. A proporção de
mulheres nos conselhos de administração das empresas do PSI-20, em Portugal, aumentou de 6%, em 2011,
para os atuais 14%. Continua a ser muito pouco essa presença, mas mais do que duplicou no espaço de uma
legislatura.
O equilíbrio entre mulheres e de homens em lugares de decisão, política e económica, é um requisito da
qualidade da democracia e um contributo para o desenvolvimento dos países, pondo ao serviço as qualificações
e competências quer de mulheres quer de homens.
O anterior Governo aprovou um conjunto de medidas com vista ao reforço da participação das mulheres na
tomada de decisão económica e à progressiva eliminação das diferenças salariais. São exemplos destas
medidas a aprovação, entre 2012 e 2015, de várias resoluções do Conselho de Ministros que estabeleceram
medidas para promover a presença plural de mulheres e de homens nos órgãos de administração e de
fiscalização das empresas dos setores público e privado.
De resto, aquilo que o Governo propõe agora no artigo 6.º da proposta de lei, quanto à elaboração de planos
para a igualdade nas empresas do Setor Empresarial do Estado, é obrigatório já desde 2012, pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março.
Darei apenas, três exemplos de medidas relevantes na promoção do equilíbrio de género, que foram feitos
nos últimos anos, porque são muitos mais: a lei-quadro das entidades administrativas independentes, onde se
impõe a alternância de género no provimento da presidência do conselho de administração e a representação
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mínima de 33% de cada sexo na designação dos vogais; o decreto-lei que procedeu à alteração ao Regime
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que estabelece a fixação de objetivos para a
representação de homens e de mulheres; ou ainda o diploma que veio impor, como fator de ponderação para
efeitos de desempate nas candidaturas aos fundos comunitários, a representatividade de mulheres em órgãos
de topo.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram também feitos levantamentos periódicos sobre o nível de
representação das mulheres nos conselhos de administração e fiscalização das empresas do Setor Empresarial
do Estado, e estes foram periodicamente publicados no Portal do Governo.
Em 2015, foram assinados compromissos com 14 grandes empresas, a maioria delas cotadas no PSI-20,
que se comprometeram a alcançar, ou manter, 30% de mulheres nos conselhos de administração até 2018, ou
seja, uma percentagem superior àquela que o Governo agora propõe também para 2018. No entanto, o atual
Governo não monitorizou os resultados decorrentes destes compromissos e nada fez para os ampliar, como, de
resto, os outros governos socialistas nada tinham feito, até 2011, para resolver a questão.
Consideramos, por isso, que não foi esgotado o processo de autorregulação iniciado e que o Governo nada
fez para o avaliar e aprofundar, apresentando uma proposta de lei precipitada, em nossa opinião, quando nem
sequer respeita nas suas nomeações aquilo que pretende impor aos outros.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados 107 anos da proclamação do
Dia Internacional da Mulher, sustentado em três reivindicações — trabalho igual/salário igual, oito horas e
trabalho e direito ao voto —, a luta das mulheres pela igualdade no trabalho, na sociedade e na família reveste-
se de uma imensa atualidade.
No nosso País, em 1976, resultado da luta geral dos trabalhadores e das mulheres em particular, é
consagrado na Constituição o direito a salário igual para trabalho igual, elevando esta reivindicação à categoria
de direito fundamental e condição de desenvolvimento social.
Consagra a Constituição que ninguém pode ser prejudicado em razão da ascendência, sexo, religião,
convicções políticas ou ideológicas, situação económica, condição social ou orientação sexual. Contudo, e
apesar de todos os avanços, continua a ser enorme o fosso entre os direitos na lei e a sua concretização na
vida.
As disparidades salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30% nos diversos setores de
atividade. Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual
valor está longe de ser aplicado e a desvalorização do trabalho qualificado das mulheres tem sido diretamente
proporcional ao aumento do lucro do patronato.
Persistem as discriminações salariais diretas e indiretas e violação dos direitos de maternidade e paternidade.
A precariedade e os baixos salários atingem, de forma particularmente grave, as mulheres, agravam-se as
dificuldades da articulação entre a vida familiar e profissional com o aumento e a desregulamentação dos
horários de trabalho.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é possível discutir a igualdade no mundo do trabalho, ignorando que
estes são os principais problemas com que a esmagadora maioria das mulheres se confronta todos os dias.
Tomemos como exemplo a Medida 41 do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-
discriminação que visa reforçar junto das empresas do setor privado a implementação de planos de igualdade.
Das 21 empresas que responderam ao inquérito nenhuma declarou ter plano para a igualdade implementado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Centralizar a discussão de medidas de promoção de igualdade no mundo
do trabalho em propostas de quotas de mulheres nos cargos de direção para empresas cotadas em bolsa,
empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado é querer «tapar o sol com a peneira» e é
querer também ignorar as causas estruturais das desigualdades e discriminações que condicionam a
participação das mulheres nas várias esferas da vida.
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A igualdade no mundo do trabalho exige soluções aos problemas estruturais, salários, progressão na carreira,
horários e direitos de maternidade e paternidade e não apenas dimensões simbólicas de representação de
mulheres nos cargos de topo.
A luta pela igualdade entre homens e mulheres na lei e na vida, no mundo e no trabalho, na sociedade e na
família, é parte integrante da luta mais geral por um País de progresso e justiça social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Talvez possa começar por dizer que vos fala uma Deputada que pertence a um Partido onde as
questões práticas da participação das mulheres nunca foram colocadas. Isto porque, de facto, a forma de
funcionamento do Partido Ecologista «Os Verdes» leva a que as mulheres não sejam discriminadas na
participação partidária. Isto para dizer o quê? Que muitas vezes o funcionamento das estruturas e da sociedade
é fundamental para fomentar a participação de todos os seus cidadãos.
Se Os Verdes alguma vez falharam, em termos de paridade, na eleição para a Assembleia da República, foi
justamente porque tiveram duas mulheres eleitas e, Sr.as e Srs. Deputados, julgamos que não temos,
evidentemente, mais legitimidade do que os outros para falar sobre esta matéria, mas temos uma experiência
prática que nos leva a partilhar algumas experiências.
Neste sentido, gostaria de dizer que o risco de discutirmos as quotas é, muitas vezes, aquilo que pode
acontecer, ou seja, é, de facto, esquecermo-nos de ir à raiz de alguns problemas que leva a que a participação
das mulheres não tenha a força que gostaríamos que tivesse e que julgamos que as mulheres gostariam de
empreender. Isto porque, quando falamos do facto de as mulheres serem as maiores vítimas de desemprego,
quando falamos do facto de as mulheres serem as maiores vítimas dos baixos salários, quando falamos do facto
de as mulheres serem discriminadas na maternidade no mundo do trabalho, quando falamos do mundo do
trabalho onde a disponibilidade das pessoas é um fator-chave, e nós sabemos que muitas vezes é mais fácil
aos homens, mesmo no seio da família, ter ou empreender mais essa disponibilidade do que as próprias
mulheres, temos de questionar de facto a raiz dos problemas e o modo de funcionamento do nosso mercado de
trabalho. E, há quem não queira discutir isso, há até muitas Deputadas na Assembleia da República que
contribuíram para maiores níveis de desemprego, para mais baixos salários e para uma maior discriminação
efetiva. E, Sr.as e Srs. Deputados, as questões têm de ser ditas tal e qual como são.
Agora discutimos uma parcela do problema, a matéria das quotas. Devo dizer também que, na altura, Os
Verdes votaram contra as quotas para a participação das mulheres nas listas eleitorais, muito provavelmente
pelo conhecimento concreto que tinham relativamente ao Partido.
Ainda assim, aquilo que o Governo aqui vem fazer é propor quotas de paridade para as empresas cotadas
em bolsa e para o Setor Empresarial do Estado. Os Verdes consideram que não é a mesma discussão porque,
se é verdade que, relativamente às listas eleitorais, os cidadãos podem fazer uma opção em função dos mais
diversos critérios que entendam, incluindo a maior ou menor participação das mulheres, e, portanto, podem
julgar os partidos políticos também em função desse fator, naquilo que se refere às empresas não podem fazer
esse julgamento. Portanto, Os Verdes não veem mal em que haja um «empurrão», neste caso por parte da
Assembleia da República, para que essa participação ao nível das administrações e dos mais altos cargos
possa, de facto, ser feita.
De resto, outras tentativas foram feitas, de uma forma não vinculativa, e não deram resultado. E, nesse caso
concreto, não tendo dado resultado, não vemos problema nenhum em que se ensaie justamente uma…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que ensaie a conclusão da sua intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, aqui não é ensaiar, é mesmo praticar.
Como eu dizia, nesse caso concreto, não tendo dado resultado, não vemos problema algum em que a
Assembleia da República possa, de facto, aprovar um diploma no sentido de estabelecer essas quotas, dando,
portanto, um contributo para que essa paridade seja feita ao nível do mundo empresarial.
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Aplausos de Deputadas do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
O PAN votará favoravelmente estas duas iniciativas legislativas que trilham o caminho da igualdade.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. André Silva (PAN): — A verdade é que estamos cada vez mais habituados a expulsar a desigualdade
e a discriminação pelas portas deste Plenário. Somos 230 pessoas perfeitamente capazes de refletir sobre a
sociedade que queremos deixar às gerações futuras e sabemos que queremos uma sociedade consciente, livre,
justa e inclusiva, baseada na participação, no respeito e na igualdade. Esta sociedade ainda não existe.
Se a definição de políticas de paridade e de promoção da igualdade entre mulheres e homens são, de facto,
tarefas fundamentais do Estado, será também nosso dever fazer com que elas sejam validadas pelas nossas
tomadas de decisão parlamentar.
É impensável que no século XXI ainda exista uma tão reduzida representação de mulheres nos vários órgãos
do setor empresarial português. E é impensável continuarmos a adiar o combate a esta discriminação histórica
vivida pelas mulheres.
Sr.as e Srs. Deputados, mais de 60 organizações e de 130 personalidades assinaram, nos últimos dias, uma
carta aberta que apela à aprovação desta proposta pelo Parlamento. Esta movimentação da sociedade civil só
revela que estamos, aqui e hoje, a falar de dignidade e de direitos humanos. O PAN não quer que os negócios
fiquem à parte desta realidade.
Aplausos de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Ministro Adjunto, Dr.
Eduardo Cabrita.
O Sr. Ministro Adjunto: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma peça de uma agenda para a
igualdade no trabalho e nas empresas e que terá componentes como uma lei de combate às disparidades
salariais, que nos comprometemos a apresentar, como iniciativas sobre a parentalidade e sobre o combate à
segregação de género na imagem das profissões.
Mas, convirão, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão das representações exige medidas ativas. Foi assim no
mundo político, neste Parlamento. Em 2002, este Parlamento era diferente do que é hoje e quero dizer que hoje
é melhor, reflete melhor a sociedade portuguesa.
Aplausos do PS.
O poder local era diferente antes da lei de 2006, hoje temos melhor poder local. As entidades reguladoras
eram diferentes antes da lei de 2013, eu hoje gosto mais da composição da direção das entidades reguladoras.
Diz-nos o Fórum Económico Mundial que, se nada for feito no mundo das empresas, levaremos 170 anos a
ter a igualdade plena dos países desenvolvidos. É por isso que o que queremos fazer aqui é o que fez a
Alemanha, que adotou uma lei semelhante há cinco anos, e onde a participação de género subiu de 11% para
24% nas empresas cotadas. Em França, que a adotou em 2011, a subida foi de 10% para 34% nas empresas
do CAC 40.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, faça favor de concluir.
O Sr. Ministro Adjunto: — Em Itália, que a adotou em 2011, isso determinou uma subida de 3% para 24%
nas grandes empresas italianas.
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A autorregulação é certamente movida pelas melhores razões, mas a realidade demonstra-nos que não
chega, e é por isso que, em Portugal, haver uma mulher, em 46 empresas, a presidir é inaceitável. Num país
em que há só 12% de mulheres nas empresas cotadas em bolsa, é um país em que eu não me reconheço. É
para melhorar esse País que conto com a participação de todas e de todos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão, conjunta, da
proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) e do projeto de lei 406/XIII (2.ª) (BE), e aproveitamos para nos despedirmos do
Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Passamos à apreciação do projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma
estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD).
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 409/XIII
(2.ª), apresentado pelo PSD, hoje em discussão, é um sinal claro de que as sinergias e os contributos entre as
várias instituições da área do desporto podem contribuir positivamente na eficácia e adequação legislativa.
Concretamente, falo da conferência realizada pelo Grupo de Trabalho do Desporto, da 12.ª Comissão, em abril
de 2016, na Assembleia da República, com o tema Alto rendimento desportivo, projeto olímpico e paralímpico
Rio 2016 e desafios para os próximos ciclos olímpicos. Com base nas reflexões e contributos desta conferência,
o Grupo Parlamentar do PSD entendeu oportuno recomendar ao Governo que defina uma estratégia de
responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português.
Sr.as e Srs. Deputados, o património desportivo português compreende toda a memória material e imaterial
à prática e ao fenómeno desportivo. Não podemos apenas olhar para o património como simples objetos ou
coisas, todos nós reconhecemos a relevância que o património desportivo representa na construção da
identidade e da pertença de muitas comunidades como fator de integração e de inclusão social. Exemplo disso
são as milhares de associações desportivas sem fins lucrativos, espalhadas pelo País, com um único objetivo:
fomentar a atividade física e os hábitos de cidadania ativa a cerca de 2 milhões de praticantes. As associações
desportivas são verdadeiros polos agregadores que, por si só, representam um património material e imaterial
incomensurável.
O Grupo Parlamentar do PSD entende ser necessário delinear uma estratégia que permita minimizar os
riscos de perda e de deterioração do património histórico, cultural e desportivo nacional, muitas vezes único. A
falta de preservação deste património significa a perda da nossa identidade histórica. Em 2012, foi dado um
sinal importante com a criação do Museu Nacional do Desporto, mas não é suficiente, Sr.as e Srs. Deputados,
importa criar políticas de preservação por forma a garantir a fruição do património desportivo português.
O Grupo Parlamentar do PSD, em sede de comissão, por diversas vezes, alertou, nas várias reuniões das
audições regimentais, o Sr. Secretário de Estado do Desporto para a necessidade de preservação do património
desportivo português e, concretamente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas conseguiu sensibilizar o Sr. Secretário
de Estado, que disse que tinha ficado sensibilizado para esta questão.
Pois bem, isto não é suficiente e o Grupo Parlamentar do PSD, com a apresentação deste projeto de
resolução, pretende sensibilizar desta vez os Deputados que fazem parte da maioria governativa para que seja
dado um sinal claro por parte do Parlamento no sentido de se definir uma estratégia integrada de
responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português, de se criar um grupo de trabalho
para estudar, avaliar e propor as orientações estratégicas e de que seja feita uma ampla discussão.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O património desportivo é uma
componente importante da vida e da história dos povos.
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Compete ao Estado proteger e valorizar esse património. Como tal, este deve definir uma estratégia de
responsabilidade na gestão desse património.
Nesse sentido, quando falamos do património desportivo nacional, falamos de um património que começa
nos edifícios dedicados ao longo de anos ao suporte e à prática desportiva. Falamos, também, do seu recheio,
material e imaterial, intimamente ligado, sem dúvida, à vida das coletividades, mas também das nossas
comunidades locais.
Como tal, saudamos a oportunidade da apresentação do presente projeto de resolução. Porém, o Partido
Socialista entende que deve ser feita uma grande aposta na preservação do nosso património desportivo nas
suas diferentes vertentes. Trata-se de um património com uma dimensão e um valor incalculável.
De acordo com dados da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto,
existem cerca de 3000 associações desportivas sem fins lucrativos no território nacional.
A este propósito, importa, igualmente, assinalar o inegável contributo que tem sido dado pelo Museu Nacional
do Desporto, no sentido de iniciar o levantamento do património desportivo nacional. Mas esta é uma tarefa que
não se pode concretizar por uma única entidade.
O contacto permanente com as diversas associações desportivas, no âmbito da cultura e do património,
permite ter uma ideia do espólio que existe de norte a sul, do interior ao litoral e nas Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira, pelo que todas as bancadas estão sensibilizadas e alertadas para esta premente questão.
Reconhecendo a necessidade de preservação do património desportivo nacional, recentemente, o Governo,
através do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, anunciou o lançamento de um programa de
modernização e reabilitação do parque desportivo dos clubes e das associações de base local que irá, também,
ao encontro das recomendações elencadas nesta iniciativa.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. António Cardoso (PS): — O projeto de resolução em debate vai por isso muito ao encontro daquilo
que é necessário fazer, mas que só será possível através da participação plena de todo o movimento associativo.
Como tal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que devem ser ainda envolvidos neste desígnio
nacional de proteção do património desportivo o Conselho Nacional do Desporto, as federações desportivas e
o INATEL.
Entendemos, ainda, que é necessário promover a criação de uma plataforma de inventariação do património,
a nível nacional, gerida pelos serviços da administração pública desportiva, plataforma, essa, que permitirá a
inserção do património existente e identificado por parte das entidades desportivas e culturais, e até mesmo de
particulares, permitindo assim o acesso a uma base de dados nacional única para tratamento e localização do
património.
Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas que urge estabelecer uma estratégia nacional de gestão do
património desportivo nacional. Mas também não temos dúvidas de que este Grupo Parlamentar e o Governo
têm a força de vontade necessária para, mais do que recomendar, levar a proteção do património desportivo
nacional ao lugar de pódio que, sem dúvida, merece.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a discutir uma iniciativa
sobre a gestão do património desportivo e não podemos falar desta mesma matéria sem falar do direito ao
desporto, um direito a que toda a população deve ter acesso, independentemente das suas condições
económicas ou sociais.
A prática de desporto constitui um fator decisivo para a melhoria da qualidade de vida, é indispensável à
educação e formação integral de cada um, bem como à promoção da saúde de todos, propiciando ainda a
integração social e o desenvolvimento da sociabilidade.
Entendemos que o desporto deve ser adequadamente integrado em toda a política de desenvolvimento do
País, para cumprir a efetivação do direito ao desporto, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
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Uma integração que passa pela conservação, manutenção e requalificação do património desportivo português,
mas que passa igualmente pela garantia de condições a todos para a prática desportiva, bem como aos clubes
e atletas, que são dos principais responsáveis pela construção das memórias desportivas e por construírem o
património desportivo português de que hoje estamos aqui a falar.
Tem também um especial papel nesta história o movimento associativo desportivo, constituído na sua grande
maioria pelos pequenos clubes de bairro e de aldeia, que têm vivido — não podemos deixar de o dizer —
momentos difíceis. Dificuldades que não estão desligadas dos seus problemas de financiamento, do
agravamento das condições de vida e da desregulação dos horários de trabalho dos seus dirigentes e
voluntários, daquela que foi a alteração da lei do arrendamento urbano, designadamente no tempo do Governo
do PSD e do CDS, bem como da forma como a sua ação é entendida, quando estes clubes, afinal, desenvolvem
uma importantíssima função social de serviço público, materialmente desinteressada, garantindo o
enquadramento e a integração de um número significativo de crianças e jovens.
Entendemos que é importante preservar o património desportivo português, que faz parte da nossa História
e do percurso desportivo do nosso País, devendo, para tal, envolver-se um alargado conjunto de instituições,
entidades, clubes e associações.
Mas é também importante garantir as condições para que atletas, clubes e federações possam contribuir
para o enriquecimento do património desportivo do nosso País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Para isso, é preciso afirmar o papel insubstituível dos clubes desportivos e
de todo o movimento associativo na promoção e desenvolvimento da prática desportiva, designadamente a
federada, que é aquela que, em muito, é responsável pela construção deste mesmo património que estamos
hoje, aqui, a discutir.
É indispensável a promoção de políticas de democratização do acesso ao desporto, de forma a assegurar à
generalidade da população condições de acesso à prática desportiva regular, dando resposta às necessidades
de mulheres, homens, crianças e jovens, nas suas diferentes etapas de vida, visando, assim, contribuir para
processos de educação, formação, cultura, sociabilização, saúde, qualidade de vida e preenchimento sadio do
tempo livre.
É exatamente este o caminho que o PCP continuará a defender.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da
Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, os meus
cumprimentos.
Começo por saudar esta iniciativa do PSD, que é uma iniciativa importante e que traz à discussão uma coisa
de que pouco se fala mas que, realmente, tem uma relevância que é preciso trazer à praça pública.
É evidente que, apesar da crescente consciencialização da importância da prática do desporto, quer ao nível
da saúde física e mental e até da interação social, que é uma das suas componentes importantes, e apesar
também da sua importância histórica e filosófica, que está, obviamente, na génese do desporto e que tantas
vezes revela a identidade de um povo e de um País, como bem se diz no projeto de resolução que agora
apreciamos, há ainda muito a fazer e há ainda muito a fazer antes desta matéria e nesta matéria.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Queria com isto dizer que a prática desportiva tem de ser
intensificada. O acesso ao desporto deve ser intensificado e deve até ser pensada, em matéria de educação,
uma forma de o incentivar ainda mais nas escolas.
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Por outro lado, é também preciso a ajuda, não só económica e financeira, a clubes e federações que, muitas
vezes, não sendo só de dinheiro que precisam, precisam de outros apoios que todos nós, se pudermos, devemos
dar.
De resto, este é um tema que, como já disse, está muito longe de estar na agenda política e mediática e, por
isso, o património, o espólio desportivo português, que é uma das componentes da nossa matriz cultural —
também faz parte dela —, deve ser preservado e protegido.
Por isso, entendemos que o CDS se deve associar a esta iniciativa do PSD. Gostávamos que, de facto, o
Governo pudesse apresentar esta estratégia integrada de responsabilidade do Estado na gestão do património
desportivo português.
Estamos disponíveis para o debate e para dar o nosso contributo no âmbito da discussão pública que se
espera que o Governo entenda fazer com as entidades indicadas e, sobretudo, nesta Assembleia. Cá estaremos
para apoiar esta iniciativa e para fazer o debate que é preciso nesta matéria, não esquecendo que a atividade
física e o desporto são, realmente, muito importantes para o desenvolvimento quer da sociedade, quer do ser
humano.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui nos é lançado
pelo Grupo Parlamentar do PSD é um debate que tem a sua relevância, em primeiro lugar, porque apela à
memória que temos da atividade desportiva, nos seus mais diversos níveis. E fá-lo até, creio eu, não deixando
por terra os movimentos mais humildes, ou seja, muitas associações de bairro e de freguesia que promoveram
a entrada no desporto de muitos jovens e de muitas jovens, e até de muitos menos jovens, e no contexto de
uma memória coletiva do nosso País, no que toca à prática desportiva. É uma boa intenção e creio que poderia
ser mais ambicioso na aplicação destas ideias.
O Bloco de Esquerda considera que é essencial valorizar aqueles que dedicaram a sua vida para que
gerações e gerações pudessem ter acesso ao desporto. Muitas associações foram fundadas ao longo de
décadas em torno da atividade desportiva, em torno da atividade cultural e em torno da capacidade de congregar
os esforços da comunidade para promover, junto das crianças, práticas que pudessem melhorar a sua qualidade
de vida.
É óbvio que a gestão do património desportivo e da sua memória vai muito para além desta atividade mais
quotidiana, mais corriqueira, mais próxima das populações. Há hoje, quer na parte olímpica, quer na parte das
federações, uma atividade profissional que demonstra os saltos que foram dados no nosso País neste domínio.
Em todo o caso, não podemos deixar cair por terra os espaços, as memórias, as atividades que localmente
fizeram o seu caminho.
Queria terminar esta intervenção fazendo um apelo a alguma lembrança e a alguma memória histórica dos
agentes desportivos e da população em geral do que foram estes últimos quatro anos de governação PSD e
CDS. Tivemos um ataque brutal ao financiamento público ao desporto, particularmente às pequenas
associações desportivas, feito diretamente, através da redução dos apoios às federações, e indiretamente,
através da redução dos apoios às autarquias e às juntas de freguesia, que eram, muitas vezes, quem garantia
esta atividade quotidiana.
Tivemos também um ataque ao rendimento das pessoas e, por isso, à capacidade de disporem de meios
para levarem as suas crianças, os seus jovens, os menos jovens, a poderem ter uma prática desportiva mais
despreocupada e mais desligada das restrições económicas.
Tivemos, ainda, um ataque aos direitos laborais, restringindo, e muito, a capacidade de as pessoas
usufruírem destes espaços nos seus tempos livres, e, já agora, às efemérides que, muitas vezes, marcavam
esta memória desportiva.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se bem dos feriados que foram eliminados por PSD e CDS,…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … os quais retinham também, em si, efemérides de marcação de
atividade desportiva.
Por isto tudo, reconhecemos algum mérito nas intenções do PSD e no lançamento deste debate, mas
rejeitamos, em absoluto, esta tentativa de lavar a imagem e a memória do que fizeram num Governo recente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só destacar a importância do
tema que aqui nos é trazido hoje, pela sua novidade e pelo trabalho que tem sido desenvolvido no nosso País,
nos últimos anos, relativamente a esta matéria, desde o trabalho e a dinâmica do Museu Nacional do Desporto
e dos seus técnicos altamente qualificados, que merece aqui o nosso realce e que foi transferido em 2012 para
o local onde hoje se encontra, ao tema do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, no ano passado, que foi
precisamente sobre o património e o desporto.
O nosso objetivo com este projeto de resolução é exatamente o de enaltecer a importância cultural e social
do desporto e valorizar o seu património histórico e cultural. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque não
queremos «lavar» nada, pelo contrário, queremos realçar aquilo que de bom se faz, não posso deixar passar a
oportunidade de lhe dizer que foi o último Governo que criou um programa chamado Programa Nacional de
Desporto para Todos que financiou pequenos clubes e pequenas coletividades para aumentar a prática
desportiva. Isto merece um destaque positivo, orgulha-nos muito o trabalho desenvolvido e temos a certeza de
que vamos cingir-nos ao objeto deste projeto de resolução, que se prende com a preservação e a valorização
da nossa memória histórica coletiva, que, no desporto, tem muito para dar e para nos orgulharmos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projeto de resolução
n.º 409/XIII (1.ª).
Vamos entrar no último ponto da nossa ordem do dia, que consta do debate conjunto do projeto de resolução
n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), dos projetos de lei n.os 399/XIII
(2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante
o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais
abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao
Regulamento das Custas Processuais (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª)
— Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as
condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime
de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa ação de fixação de
responsabilidades parentais, se houver acordo na audiência de pais, as custas são de 306 € para cada um dos
progenitores. Numa ação de impugnação de justa causa de despedimento, as custas judiciais podem chegar a
mais de um milhar de euros. Numa ação de oposição a uma penhora que seja, por exemplo, feita pelo fisco por
suposto não pagamento de portagens indevidas na ordem dos 250 €, a taxa de justiça é de 306 €.
Dou-vos estes três casos que são exemplares do que é, hoje, um problema muito importante que temos aqui
de tratar. Isto mostra como as custas funcionam, em concreto, como um desincentivo, como um obstáculo ao
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acesso ao direito e à justiça e, mais que tudo, às pessoas que mais necessitam da justiça para defender os seus
direitos, as pessoas mais pobres.
Sabemos que esta situação se combate em várias frentes, é bem verdade, e que a redução das custas é
apenas uma dessas frentes, claro. Não pode esta linha de abordagem da questão ser desligada da revisão, uma
revisão determinada, do regime do apoio judiciário.
Quero dizer, nesta Câmara, em nome do Bloco de Esquerda, que, muito em breve, apresentaremos uma
iniciativa legislativa que propõe, precisamente, importantes ajustamentos ao regime do apoio judiciário,
reforçando o seu alcance democratizador da justiça.
Mas não partilhamos a visão de que o valor das custas deve ficar refém da política de apoio judiciário e vice-
versa. Ambas devem ser revistas para que a justiça seja mesmo um bem público, ao serviço de todas e de
todos.
É, portanto, um objetivo em si mesmo este de reduzir as custas judiciais e deve obedecer a critérios de justiça
relativa, incidindo, prioritariamente, em áreas processuais como aquelas dos exemplo que há pouco referi e que
o Bloco de Esquerda inclui, precisamente, no seu projeto de resolução.
Queria terminar dizendo que o Bloco de Esquerda está plenamente disponível para fazer tudo o que seja
necessário para que haja uma convergência das diferentes propostas que aqui são, hoje, apresentadas — queria
ser claro a esse respeito —, desde que dessa convergência, isto é, o que quer que seja necessário para tal,
resulte num compromisso efetivo de descida das custas judiciais e desde que a tomada dessa decisão não seja
eternizada no tempo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há pouco mais de dois
meses, debatemos, na especialidade, o Orçamento do Estado e foi rejeitada uma proposta apresentada pelo
PCP que baixava em 2 € a unidade de conta processual — ou seja, uma pequena baixa das custas judiciais —
, ninguém diria que, dois meses depois, haveria um consenso tão generalizado nesta Câmara no sentido da
necessidade de baixar as custas judiciais.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas isto não é sobre a sua proposta!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas mais vale tarde do que nunca e ainda bem que, hoje, todos estão de
acordo que o custo elevado das custas judiciais é um elemento, entre outros, de dissuasão do acesso à justiça
e que, efetivamente, conduz à denegação da justiça, por razões económicas, a um número muito significativo
de cidadãos.
É verdade que as custas não são o único problema do acesso à justiça, há outros. Há um problema de
acessibilidade, há um problema de morosidade, há um problema de honorários a suportar por quem tenha de
litigar, há as notórias insuficiências do regime de acesso ao direito e aos tribunais, à assistência judiciária, mas,
efetivamente, as custas têm um valor exorbitante e isso não pode ser ignorado.
O direito fundamental de acesso à justiça não tem o grau de tutela que têm outros direitos sociais
fundamentais em Portugal. Há um Serviço Nacional de Saúde, há a escola pública e, no entanto, relativamente
aos tribunais, há um facto a considerar: a maioria dos cidadãos, quem aufira um salário médio, não tem
condições económicas para suportar uma lide judicial e isso é algo que o Estado não pode ignorar e tem de
refletir sobre esta matéria.
O que propomos é que a Assembleia da República chame a si essa reflexão e a adoção de medidas desta
matéria.
Sabemos que há um conjunto significativo de projetos de resolução em discussão que fazem várias
recomendações ao Governo. É uma via legítima, podemos recomendar ao Governo muita coisa, nesta matéria,
mas entendemos que, para além de se poder recomendar ao Governo que tome determinadas medidas, quanto
à alteração substancial do regime das custas judiciais, até pelas implicações orçamentais que não pode deixar
de ter — porque, se não tiver implicações orçamentais, seguramente, não haverá uma alteração substantiva do
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regime das custas judiciais que tenha efeitos reais na vida das pessoas —, efetivamente, deve ser esta
Assembleia, que tem a soberania em matéria orçamental, que deve chamar a si uma reflexão sobre esta matéria
e promover uma necessária consideração que leve à alteração efetiva das custas judiciais. Mas não nos
fiquemos apenas pela reflexão e que possa ser aqui, nesta Assembleia, que se discuta uma alteração
substancial do regime das custas judiciais.
Portanto, parece-nos avisado que esta matéria possa ser discutida em comissão. Em vez de saírem daqui
quatro recomendações aprovadas, que se sobrepõem relativamente a esta matéria, e considerando ainda que
há projetos de lei em discussão, era desejável a sua baixa à Comissão, para debate na especialidade — até
porque há propostas de audições já aprovadas na 1.ª Comissão —, por um prazo curto, para que, no âmbito da
1.ª Comissão, realizando-se audições e refletindo-se sobre esta matéria, se possam apurar consensos
necessários para uma alteração a curto prazo do regime das custas judiciais.
Daí que tomemos a iniciativa, no que nos diz respeito, de propor a baixa do nosso projeto de lei à 1.ª
Comissão, por um prazo de 30 dias, para esse efeito, e consideraríamos desejável que isso pudesse ocorrer
com as várias iniciativas legislativas aqui apresentadas e em discussão.
Não nos parece que prestigiasse muito a Assembleia, numa matéria tão séria, aprovar, sem a devida
ponderação, um conjunto de resoluções que até poderiam, eventualmente, assumir aspetos contraditórios.
Haveria aqui uma espécie de cacofonia resolutiva que não prestigiaria muito esta Assembleia numa matéria
desta relevância, sem desprimor, naturalmente, para o conteúdo de cada uma das iniciativas apresentadas.
Assim, a nossa proposta, Sr.ª Presidente, vai no sentido de que discutamos uma iniciativa comum, em
matéria de custas processuais, que possa vir a ter um efeito substancial na vida das pessoas e na redução
significativa das custas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do PAN, o Sr.
Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual legislação não concretiza, de
modo pleno, o direito fundamental de acesso ao direito. Esta ideia é consensual entre os vários partidos na
Assembleia da República.
É um facto incontestável que existem muitos portugueses que não têm acesso ao direito, o que acontece
porque, por um lado, não são abrangidos pelo benefício do apoio judiciário devido às regras em vigor e, por
outro, também não têm capacidade económica para fazer face às elevadíssimas custas judiciais, ficando assim
inibidos de aceder à justiça.
A título de exemplo, um trabalhador com um rendimento de 1000€ por mês e a ter de assumir as despesas
do quotidiano, não terá condições para pagar uma comum taxa de justiça de 600€, além do pagamento de
honorários a um advogado.
Esta situação ganha especial relevância quando estão em causa processos relacionados com menores, e
que, portanto, visam o seu superior interesse, ou quando estão em causa processos de trabalho, como acontece,
por exemplo, com as ações de despedimento ilícito.
Os projetos de lei do PAN pretendem garantir que os cidadãos, independentemente da sua condição
económica, tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal e de ver assegurados os seus direitos.
Neste sentido, entre outras coisas, propomos: isenção de custas dos processos que digam respeito a
menores; isenção em determinados processos de trabalho, isenção no pagamento de taxa de constituição de
assistente no processo penal e o aumento da multa em caso de litigância de má-fé.
Para além disso, sugerimos que a possibilidade de pagamento faseado das custas seja substituída pelo
pagamento de uma taxa de justiça reduzida e que os critérios de elegibilidade de apoio judiciário sejam revistos.
Queremos abrir a discussão sobre este assunto e, em sede de especialidade, aprofundar o tema.
Reconhecendo o mérito das recomendações apresentadas nesta matéria, e que estão alinhadas com as
preocupações do PAN, consideramos, no entanto, que este assunto deve ser assumido pela Assembleia da
República e debatido e trabalhado de forma mais aprofundada em comissão, com a colaboração de todos os
grupos parlamentares.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga
da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão neste momento
reunidas as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente do Regulamento das Custas
Processuais e o PSD apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a avaliação, revisão e
discussão deste regulamento.
Esta discussão não pode ser feita à margem do Parlamento e deve envolver, obrigatoriamente, todos os operadores
judiciários. Estamos conscientes da importância de aperfeiçoar o modelo das custas processuais. O acesso à justiça é
fundamental para um regime democrático e para a garantia da realização efetiva do Estado de direito.
A nossa Constituição consagra o direito a todos os cidadãos ao acesso à justiça. Este direito não pode ser
negado por falta de condições económicas, incumbindo ao Estado garantir uma igualdade de oportunidades a
todos os cidadãos.
Sr.as e Srs. Deputados, até à data, a contrapartida pela prestação de serviços de justiça assentou sempre na
existência de custas cobradas aos cidadãos. O grande desafio que se coloca às sociedades modernas é saber
exatamente qual o modelo mais justo e mais equitativo. O PSD está disponível para fazer essa reflexão de uma
forma séria e sem preconceitos.
Sr.as e Srs. Deputados, apesar da grave situação económica por que o País passou, não deixámos de
implementar a reforma da organização judiciária em vigor. Felizmente, neste tema, o Governo reconheceu que
se tratava de uma boa reforma e não só não a reverteu como ainda a ajustou.
Sr.ª Presidente, o retrato da justiça tem vindo a ser feito pelos advogados, pelos magistrados e pelos
funcionários judiciais. Não somos insensíveis aos valores das custas judiciais, não somos indiferentes aos
critérios restritivos de acesso ao direito de tudo ou nada, que permitem todo o acesso a alguns e a
inacessibilidade a outros.
Limitar a discussão das custas processuais à diminuição do seu valor, para além de uma visão redutora, é
uma oportunidade perdida para repensar todo o modelo.
Não temos uma visão meramente economicista da justiça, que faz depender o custo do apoio judiciário das
receitas das custas. A revisão do Regulamento das Custas Processuais é, para nós, um degrau de uma
escadaria do nosso edifício da justiça que começou a ser construída pelo PSD e que tem de ser concluída.
A revisão do acesso ao direito e o novo regime processual que torne a justiça mais justa, mais célere e mais
próxima dos cidadãos são os próximos passos deste caminho. É este o caminho que queremos para Portugal e
para os portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando
Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar a minha
intervenção recordando um preceito constitucional: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por
insuficiência de meios económicos.» Trata-se do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
É no respeito por este princípio constitucional que este debate deve ser feito. O acesso ao direito e aos
tribunais constitui um dos pilares da realização do Estado de direito democrático.
É uma responsabilidade do Estado de direito democrático garantir aos cidadãos um sistema público de justiça
que se quer eficiente, célere e sustentável nas suas diferentes dimensões.
O Programa de Governo aponta para a revalorização das políticas de justiça, revalorização que tem
expressão concreta em medidas já implementadas, de que são exemplo a reativação de tribunais encerrados,
projetos e programas de simplificação, como, por exemplo, o Tribunal Mais e o Justiça Mais Próxima, iniciativas
que são acompanhadas de uma inversão das políticas do anterior Governo, nomeadamente no reforço das
condições orçamentais e de recursos humanos, e, de entre estes, particularmente ao nível de funcionários e
magistrados.
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Sr.as e Srs. Deputados, a importância deste tema está bem evidente na multiplicidade de projetos de lei e de
projetos de resolução hoje que estão em debate. Mas também é de registar, e como fator positivo, que todos,
mas todos, mesmo aqueles que tiveram responsabilidades governativas nos últimos quatro anos, tenham
despertado para este problema que é o do acesso ao direito e do custo das custas judiciais.
Sr.as e Srs. Deputados, valorizemos neste debate, essencialmente, o que ele tem de positivo. Há hoje na
sociedade portuguesa um amplo consenso sobre a necessidade de avaliar o regime do acesso ao direito, o
custo efetivo da justiça para os cidadãos, o valor das custas judiciais, em síntese, as condições em que se
garante o princípio constitucional de uma justiça para todos.
O Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra da Justiça, assumiu publicamente o compromisso de promover essa avaliação.
Para o efeito, o Governo já constituiu um grupo de trabalho que tem como missão fazer uma avaliação do
regime do acesso ao direito, das questões do financiamento do sistema e do apoio judiciário.
É necessário fazer, de facto, esse estudo, assim como avaliar o atual Regulamento das Custas Processuais,
envolver os operadores judiciários nessa avaliação, assim como garantir um efetivo acompanhamento por parte
do Parlamento dos trabalhos desse grupo. A maioria das iniciativas legislativas agora em debate convergem
nessa necessidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado neste debate e disponível para, com os demais
partidos e grupos parlamentares, em sede de especialidade, contribuir para expressar esse amplo consenso e
encontrar a melhor formulação que permita ao Parlamento contribuir para o fortalecimento deste pilar do Estado
de direito democrático que é a garantia do acesso à justiça a todos os cidadãos portugueses,
independentemente da sua condição económica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da
Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta
intervenção com um caso prático, daqueles básicos, da faculdade, mas que fala por si e ilustra bem aquilo de
que falamos hoje.
Uma pessoa com um salário mensal de 1000 € que tenha um acidente de viação e cuja companhia de
seguros não assuma a responsabilidade, se tiver de intentar uma ação contra a companhia de seguros para
uma indemnização que entenda ser de 40 000 €, porque os danos a isso ascendem, só para dar início à ação
tem de pagar ao Estado, a título de custas, mais de 700 €, sendo que, logo que seja notificada para tanto, tem
de pagar outra quantia igual de 700 €.
Por isso, uma pessoa que ganha 1000 €, de repente, para pôr uma ação por causa de um acidente de viação
em que não tem culpa, tem de gastar a módica quantia de 1400 €, e ainda não está a pagar despesas nem
honorários a advogado.
Esta mesma pessoa, se quiser regular as responsabilidades parentais em relação a um filho menor, terá de pagar,
no mínimo, e se não houver qualquer incidente, 600 €, o que num salário de 1000 € mensais é muito significativo.
Isto para dizer que não é de agora, de facto, a constatação de que o sistema português de acesso ao direito
necessita de uma revisão profunda e que hoje colhe o apoio transversal de todos, da sociedade civil à classe política,
até aos operadores judiciários, mas que é uma discussão que tem de se fazer inevitavelmente e com urgência.
Não obstante o CDS defender, também, a revisão do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, o
problema central, na nossa opinião, está na reforma do sistema das custas processuais, que foi feita em 2008
e que, tendo por base um critério economicista e de racionalização, acabou por redundar num aumento
generalizado das custas processuais e que, valha a verdade — fruto do jugo do resgate financeiro sob que
vivemos recentemente —, não foi ainda possível corrigir. É agora o momento de o fazermos.
É verdade que é inaceitável num Estado democrático que só os mais ricos ou os muito, muito pobres têm
acesso à justiça, deixando de fora, diria, a esmagadora maioria da população portuguesa. Isto é negar um direito
constitucionalmente consagrado, o que o CDS entende não dever continuar a acontecer.
Entendemos que esta é a altura para o fazermos, tendo sobretudo por base o Regulamento das Custas
Processuais. Esta redução generalizada das custas processuais terá ganhos para todos: para o cidadão, que
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deixa de se ver a braços com a frequente denegação de um direito fundamental, e para o Estado, que não terá
de suportar encargos demasiados com o acesso ao direito de uma parte substancial da população.
De resto, ainda ontem na audição regimental da Sr.ª Ministra da Justiça, e não obstante sabermos que está
iminente a reativação do grupo de trabalho com os operadores judiciários, não há qualquer garantia, por parte
do Governo, de que na sua mira esteja objetivamente uma diminuição das custas.
O que importa aqui, portanto, é percebermos que, evidentemente, o sistema tem de ser equilibrado e
sustentável e encontrarmos formas de o equilibrar que não só à custa das pessoas e das empresas. Isso passa,
portanto, por uma redução das custas, norteada, obviamente, por soluções mais ou menos criativas que
procurem fontes de financiamento alternativas.
Por isso mesmo, o que é que propomos? Propomos que, por um lado, o grupo de trabalho constituído para
a revisão do acesso ao direito conclua os seus trabalhos de modo a que as alterações legislativas possam
acomodar-se já no Orçamento do Estado para 2018, ao mesmo tempo que recomendamos que as respetivas
conclusões sejam apresentadas à Assembleia da República.
Isto porque entendemos que a Assembleia da República não pode ser arredada deste processo, e nisso
concordamos com o PCP. Esta reflexão tem de ser feita por todos e tem de ser feita sobretudo na Assembleia
da República, pelo que pedimos já a audição dos operadores judiciários.
Por outro lado, e quase a terminar, Sr.ª Presidente, sugerimos também a revisão do regime do acesso ao
direito tendo por base a determinação de critérios de insuficiência económica.
Por último, e porque reconhecemos a urgência da matéria, recomendamos que sejam, desde já,
equacionadas algumas alterações cirúrgicas mas relevantes. Algumas terão impacto orçamental mas outras
não, como é o caso, por exemplo, da aplicação de uma taxa de justiça reduzida nos processos sobre o estado
das pessoas, a alteração do prazo para requerer custas de parte ou a isenção de taxas de justiça nas execuções
para cobrança de custas de parte. São coisas básicas mas, literalmente, são questões de justiça e, por isso
mesmo, gostávamos que fossem adiante.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como o PSD ainda dispõe de tempo, a Sr.ª Deputada
Sara Madruga da Costa inscreveu-se para intervir. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No geral, obviamente, o
PSD está de acordo com a necessidade de rever e reavaliar o acesso ao direito e o acesso à justiça. Contudo,
permitam-me alguns esclarecimentos em relação às intervenções anteriores dos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Fernando Anastácio, se há área em que não há dúvidas de que houve uma continuidade das
políticas com este Governo, como o senhor sabe, e bem, é a da justiça. O Governo não reverteu a lei da
organização judiciária, apenas a ajustou, o que revela o seu equívoco na sua intervenção inicial.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Deputado António Filipe, permita-me também discordar da sua
comparação da justiça com o Serviço Nacional de Saúde.
Como o Sr. Deputado bem sabe, apenas decorre da nossa Constituição a obrigação de o Estado garantir a
universalidade, ou seja, permitir o acesso universal de todos os cidadãos à justiça, e não a obrigação de
gratuitidade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi isso que eu disse!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As custas impedem o acesso à justiça!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — É por essa obrigação da Constituição que estamos, neste momento,
a refletir sobre o novo modelo de custas processuais e não estamos a falar numa gratuitidade do acesso à
justiça.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queremos
dar como boa a iniciativa que tivemos de agendar este tema, que suscita hoje um conjunto de convergências
que vale a pena assinalar.
Em primeiro lugar, assinalamos uma convergência sobre o facto de estar em causa o cumprimento de um
direito fundamental, que é o direito à justiça e aos tribunais.
Em segundo lugar, registamos uma convergência sobre o facto de estarmos a trabalhar sobre um dos
aspetos essenciais de um Estado de direito democrático, que é precisamente o serviço público de justiça.
Em terceiro lugar, evidentemente, porque estamos a trabalhar com todo um conjunto de mecanismos
essenciais para que haja universalidade no aceso à justiça, estamos a falar de democracia.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos convergir — disse-o há pouco e quero
reiterá-lo — com todas as forças políticas desta Assembleia da República para que se cumpra a Constituição
nesta matéria e para que a justiça seja efetivamente um bem público, como deve ser. Portanto, empenhar-nos-
emos na Comissão para que assim seja, para que haja resultados e um calendário definido para que,
efetivamente, a revisão do Regulamento de Custas Processuais reverta em favor da cidadania democrática em
Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, julgo que chegámos ao fim deste debate.
O Partido Socialista tinha dado a indicação de que não iria intervir mais e há uma prática consuetudinária do
Parlamento no sentido de que o encerramento deste tipo de debate é feito pela ordem de entrada das iniciativas.
Assim sendo, vamos dá-lo por encerrado.
Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar,
terá lugar a discussão da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores
mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito
português ao Regulamento (UE) n.º596/2014.
Segue-se a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução
do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por
conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).
Prosseguimos com a discussão do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação
de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade
(PS) e do projeto de lei 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social
de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE).
Segue-se a discussão do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao
Investimento II (CFEI II) (CDS-PP)
Finalmente, discutiremos o projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear
(Os Verdes).
Teremos ainda as habituais votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 7 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.