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17 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se bem dos feriados que foram eliminados por PSD e CDS,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … os quais retinham também, em si, efemérides de marcação de

atividade desportiva.

Por isto tudo, reconhecemos algum mérito nas intenções do PSD e no lançamento deste debate, mas

rejeitamos, em absoluto, esta tentativa de lavar a imagem e a memória do que fizeram num Governo recente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só destacar a importância do

tema que aqui nos é trazido hoje, pela sua novidade e pelo trabalho que tem sido desenvolvido no nosso País,

nos últimos anos, relativamente a esta matéria, desde o trabalho e a dinâmica do Museu Nacional do Desporto

e dos seus técnicos altamente qualificados, que merece aqui o nosso realce e que foi transferido em 2012 para

o local onde hoje se encontra, ao tema do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, no ano passado, que foi

precisamente sobre o património e o desporto.

O nosso objetivo com este projeto de resolução é exatamente o de enaltecer a importância cultural e social

do desporto e valorizar o seu património histórico e cultural. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque não

queremos «lavar» nada, pelo contrário, queremos realçar aquilo que de bom se faz, não posso deixar passar a

oportunidade de lhe dizer que foi o último Governo que criou um programa chamado Programa Nacional de

Desporto para Todos que financiou pequenos clubes e pequenas coletividades para aumentar a prática

desportiva. Isto merece um destaque positivo, orgulha-nos muito o trabalho desenvolvido e temos a certeza de

que vamos cingir-nos ao objeto deste projeto de resolução, que se prende com a preservação e a valorização

da nossa memória histórica coletiva, que, no desporto, tem muito para dar e para nos orgulharmos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projeto de resolução

n.º 409/XIII (1.ª).

Vamos entrar no último ponto da nossa ordem do dia, que consta do debate conjunto do projeto de resolução

n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), dos projetos de lei n.os 399/XIII

(2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante

o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais

abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao

Regulamento das Custas Processuais (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as

condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime

de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa ação de fixação de

responsabilidades parentais, se houver acordo na audiência de pais, as custas são de 306 € para cada um dos

progenitores. Numa ação de impugnação de justa causa de despedimento, as custas judiciais podem chegar a

mais de um milhar de euros. Numa ação de oposição a uma penhora que seja, por exemplo, feita pelo fisco por

suposto não pagamento de portagens indevidas na ordem dos 250 €, a taxa de justiça é de 306 €.

Dou-vos estes três casos que são exemplares do que é, hoje, um problema muito importante que temos aqui

de tratar. Isto mostra como as custas funcionam, em concreto, como um desincentivo, como um obstáculo ao

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