Sábado, 18 de fevereiro de 2017 I Série — Número 53

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/XIII

(2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, que foi aprovada. Intervieram o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Eurico Brilhante Dias (PS), Rubina Berardo (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e o projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Proferiram intervenções, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foi discutido o projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE) (este texto foi substituído a pedido do autor). Intervieram os Deputados Lara Martinho (PS), Paulino Ascenção (BE), Paulo Neves (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Pereira (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas daqueles diplomas, sem votação, pelo prazo de 30 dias.

A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Fernando Anastácio (PS), Inês Domingos (PSD) e Paulino Ascenção (BE).

Foi discutido e rejeitado o projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), André