18 DE FEVEREIRO DE 2017

37

Como também sabemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os ensaios nucleares constituem uma

violação clara do direito internacional, dos compromissos internacionais e uma flagrante violação das

convenções sobre armamento nuclear.

A escalada do armamento nuclear é preocupante e põe em causa a segurança regional e internacional. Por

isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deve merecer da nossa parte uma condenação firme e não

modesta, deve merecer da nossa parte uma condenação geral de todos aqueles que prevaricam e não apenas

uma condenação parcial dirigida àqueles a que nos dá jeito.

Defendemos o cumprimento das resoluções da ONU e do direito internacional, o respeito pelos direitos

humanos e condenamos quaisquer ações que atentem contra a segurança internacional, sobretudo daqueles

que são reincidentes.

Queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que não deixa de ser curioso e assinalável a diferença de tom, mas

também de posição, de alguns partidos que quando falam de ilegalização do Partido Comunista na Ucrânia são

firmes mas quando se fala de condenação dos atos do governo norte-coreano são frouxos.

Não deixa de ser toda uma diferença, Sr.as e Srs. Deputados: a ilegalização de um partido merece

condenação, os ensaios nucleares suscitam mera preocupação!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Estamos, portanto, em condições de passar à votação deste conjunto de votos.

Vamos começar pelo voto n.º 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio

alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio

alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão.

O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do

Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis

balísticos ou fazer testes de armas nucleares.

Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas

nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes

nucleares.

De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo,

testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham

conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico

em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados

três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste

nuclear.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou

mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz

dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o

armamento nuclear.

A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com

condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram

este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela

continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está

associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.