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Sábado, 18 de fevereiro de 2017 I Série — Número 53

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/XIII

(2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, que foi aprovada. Intervieram o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Eurico Brilhante Dias (PS), Rubina Berardo (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e o projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Proferiram intervenções, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foi discutido o projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE) (este texto foi substituído a pedido do autor). Intervieram os Deputados Lara Martinho (PS), Paulino Ascenção (BE), Paulo Neves (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Pereira (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas daqueles diplomas, sem votação, pelo prazo de 30 dias.

A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Fernando Anastácio (PS), Inês Domingos (PSD) e Paulino Ascenção (BE).

Foi discutido e rejeitado o projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), André

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Silva (PAN), Bruno Dias (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 226/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuela de Azevedo (PS), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Após terem usado da palavra os Deputados Sérgio Azevedo (PSD, Francisco Rocha, Isabel Santos e Wanda Guimarães (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Cruz (PCP) e Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP) foram votados os seguintes votos:

N.º 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD) — que foi aprovado;

N.º 223/XIII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP) — que foi rejeitado;

N.º 228/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE) — que foi aprovado;

N.º 221/XIII (2.ª) — De condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD) — que foi aprovado;

N.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP) — que foi aprovado;

N.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS) — que foi aprovado;

N.º 227/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD) — que foi aprovado;

N.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS) — que foi aprovado;

N.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP) — que foi rejeitado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 646/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bélgica (Presidente da AR).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP), 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e

diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, respetivamente, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD) foi aprovado.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), dos projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e dos projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) — o texto inicial foi substituído a pedido do autor —, 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Proferiram declarações de voto os Deputados Emília Santos (PSD), Pedro Soares (BE), Paula Santos (PCP), Helena Roseta (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE

e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Os portugueses sentiram, nos últimos anos, as consequências da conduta pouco escrupulosa

de alguns profissionais de instituições bancárias e intermediários financeiros.

O comportamento desonesto de alguns causou perdas irreparáveis a muitos portugueses, que confiaram no

sistema financeiro e na sua adequada supervisão para aplicarem as suas poupanças. Mas causou também

perdas a todos os contribuintes portugueses pelo impacto gigantesco que o apoio ao sistema financeiro teve

nas contas públicas.

A nacionalização do Banco Português de Negócios, a liquidação do Banco Privado Português e a resolução

do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal são casos marcantes de comportamento pouco

escrupuloso — e, em muitos casos, criminoso — que ficarão na memória coletiva de Portugal durante as

próximas décadas.

Decididamente, a última década contribuiu para a perda de credibilidade e para a desconfiança dos

portugueses nas instituições financeiras, nas autoridades de supervisão, mas também na justiça.

A promoção da estabilidade financeira é essencial para um funcionamento adequado dos mercados

financeiros e para uma correta afetação das poupanças.

Sem confiança no sistema financeiro não há financiamento adequado à economia, limitando o crescimento

económico e a criação de emprego. Por isso, o Governo não pode ficar indiferente à experiência traumática do

período recente.

A preocupação dos portugueses é a preocupação do Governo. A revolta de quem foi enganado pela conduta

desonesta de alguns e investiu as suas poupanças em produtos financeiros, que manifestamente não

compreendia, é a nossa revolta.

Mas, para reforçar a confiança no sistema financeiro, não basta encontrar soluções para que os erros do

passado não se voltem a repetir. É preciso mais. É preciso punir, de forma exemplar, quem adotou condutas

desonestas. É preciso punir quem tira partido da iliteracia financeira de muitos em prol do enriquecimento ilícito

de alguns. É preciso pôr na cadeia quem causa miséria àqueles que, indefesos, confiam as poupanças de uma

vida nas mãos de profissionais que, em nome de elevados prémios, não têm qualquer pejo em destruir,

irremediavelmente, o que muitos amealharam com tanto sacrifício.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Quantos lá estão?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — O atual enquadramento legal está aquém da

complexidade da realidade financeira dos nossos dias.

Se, em tantos casos, aquilo que destruiu as poupanças de tantos portugueses não preenchia os crimes

previstos na lei, urge, então, que a lei passe a punir exemplarmente as condutas através das quais tantos foram

enganados.

Em inúmeros casos, os supervisores lamentaram não possuir os instrumentos legais necessários para

prevenir, detetar e sancionar condutas ilícitas. Pois, então, esta iniciativa legislativa fornece aos supervisores as

ferramentas necessárias para que o possam fazer doravante.

Foi com este espírito que o Governo preparou a presente proposta de lei. São estes os princípios que nos

impelem a legislar, em resposta à crescente complexidade da realidade financeira dos nossos dias.

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Nesta proposta, o Governo concilia ainda a transposição das Diretivas comunitárias da transparência e do

abuso de mercado.

No essencial, esta iniciativa legislativa reforça o combate à criminalidade financeira, alargando as práticas e

realidades definidas como crime e aumentando significativamente as penas previstas.

Em concreto, esta proposta legislativa caracteriza um novo tipo crime: «o uso de informação falsa ou

enganosa na captação de investimento».

A partir de hoje, fica muito claro que práticas agressivas de angariação de poupança com base em

manipulação de informação são crime.

A lei que propomos impõe maior rigor e exige qualidade à informação prestada a quem aplica as suas

poupanças. Esta lei disponibiliza à justiça uma nova ferramenta de punição.

Aplausos do PS.

Mas não ficamos por aqui. É também alargado o regime sancionatório dos valores mobiliários.

Esta lei pune novas práticas que tiram partido das novas tecnologias de informação e que são lesivas dos

interesses daqueles que aplicam as suas poupanças. Estas práticas são absolutamente ruinosas para a

confiança do sistema financeiro.

Esta proposta de lei dá também especial atenção ao regime sancionatório, tanto às penas de prisão como

às sanções pecuniárias, dissuadindo efetivamente a prática dos crimes identificados.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Propomos, entre outras medidas, que os limites máximos das sanções pecuniárias passem para o triplo do

benefício obtido com a prática do crime. Não podemos tolerar que o «crime compense».

Propomos, ainda, um período de proibição de negociar instrumentos financeiros para quem adote condutas

impróprias ou pouco escrupulosas e consideramos medidas sancionatórias, que são complementadas por

medidas processuais destinadas a permitir que os responsáveis sejam identificados e punidos de forma

tempestiva.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O aumento das sanções e os mecanismos destinados a assegurar uma maior celeridade processual são

regidos por um sentido de proporcionalidade e adequação, com a eficiência na aplicação a não poder

comprometer os limites constitucionais e os princípios do Estado de direito.

O reforço da regulação é essencial para recuperar a confiança dos portugueses nos mercados financeiros e

para assegurar as decisões de poupança e de investimento adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças descreveu o espírito em que esta legislação é feita. De facto,

do nosso ponto de vista, temos de olhar para este problema de dois prismas: por um lado, temos de levar em

conta a necessidade de prevenção e de evitar a repetição de casos como aqueles que, infelizmente, em

Portugal, se tornaram demasiado frequentes; e, por outro lado, devemos ter conta o aspeto sancionatório, a sua

sanção, a sua sanção efetiva. Só quando conseguirmos que a «culpa não morra solteira» é que poderemos ter

de novo uma confiança no sistema e na justiça.

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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não podemos é deixar os bancos nas mãos dos banqueiros!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto é absolutamente essencial.

Também é bom que seja dito que, quer do ponto de vista desta sanção efetiva quer, muitas vezes, do ponto

de vista da demora, do que demorou até que a justiça e o sistema atuassem, os exemplos não são

particularmente edificantes.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é verdadeiro quer do ponto de vista das decisões judiciais, quer

do ponto de vista de algumas decisões, por exemplo, dos supervisores, que acabaram anuladas nos tribunais,

como foi o caso de algumas relacionadas com o BCP.

Portanto, desse do ponto de vista, do espírito que me parece que presidiu à realização desta legislação, ela

tem a nossa concordância.

Gostava apenas de deixar duas observações.

Em primeiro lugar, é que legislámos a seguir, por exemplo, ao caso do BES e fizemos várias recomendações,

muitas das quais não estão hoje, passado muito tempo, cumpridas. Seria importante, hoje que discutimos esta

legislação, que pudéssemos também discutir um pacote bastante mais alargado — e o CDS não deixará de

apresentar propostas neste domínio.

Em segundo lugar, também me parece que seria importante — e a legislação vem acompanhada de muitos

pareceres, muitos dos quais bastante técnicos e há um reparo que é feito, já não me lembro em qual dos

pareceres, mas que me pareceu particularmente pertinente, que é a necessidade de sistematização — não

apenas procurar prevenir todos os casos concretos, mas também que a legislação seja feita de forma a ser

acessível e eficaz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Governo traz esta

proposta de lei ao Parlamento.

Ao longo dos últimos anos, esta Casa, como bem disse há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, foi

confrontada com processos de nacionalização e resolução bancária, que deixaram um lastro muito pernicioso e

muito negativo de lesados. São pessoas, cidadãos, que, na sua boa-fé, adquiriram produtos financeiros com

pouca ou nula informação, expondo as suas poupanças a produtos financeiros com elevado risco. Em bom rigor,

se, em muitas circunstâncias, não podemos afirmar que a lei não tenha sido cumprida, a verdade é que perpassa

na sociedade portuguesa uma ideia de engano, uma ideia de abuso de informação, uma ideia de manipulação

de informação que não pode deixar esta Câmara e, naturalmente, o Governo indiferentes.

Por isso, esta proposta de lei, também no quadro da adoção, na legislação nacional, do Regulamento n.º

596/2014, da União Europeia, que diz respeito ao abuso de informação, vem, em boa hora, dar resposta à

sociedade portuguesa mas a uma parte do problema, apenas a uma parte do problema.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, é, em bom rigor, acolhendo esta iniciativa com muito agrado que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, suporta esta proposta de lei.

Mas não podemos deixar de dizer que, no quadro da transposição da Diretiva dos mercados de instrumentos

financeiros, da sua revisão, é preciso fazer mais. É preciso fazer mais no que diz respeito à adoção das

recomendações que as comissões parlamentares de inquérito adotaram como importantes para salvaguardar

clientes e trabalhadores das instituições bancárias. Foi por isso que o Partido Socialista, como bem sabe, lançou,

na semana passada ou há duas semanas, uma iniciativa neste âmbito para proteger clientes e para proteger

trabalhadores do setor bancário.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, desta bancada, tem o nosso apoio para a adoção desta

proposta de lei, para a tornar lei e para que possamos ter um regime que sancione aqueles que abusam da boa-

fé e da confiança de investidores não qualificados que expõem as suas poupanças a produtos financeiros que

não conhecem e dos quais não percecionam o risco.

Por isso, digo-lhe: estamos preparados para o próximo passo. E o próximo passo é, na transposição da

Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros, reforçar a informação a clientes e limitar ou, mesmo, vedar

o acesso a alguns produtos financeiros de investidores não qualificados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O sistema financeiro existe para servir a economia real.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Ultimamente, é mais ao contrário!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Esse é um pressuposto elementar que, lamentavelmente, nem sempre foi

respeitado ao longo dos anos, tal como demasiados escândalos e polémicas em torno dos mercados financeiros

o evidenciaram.

Para além das crises além-fronteiras, também nós, contribuintes portugueses, conhecemos demasiado bem

as consequências dessa inversão da relação entre sistema financeiro e economia real, tal como as comissões

de inquérito do passado conseguiram apurar — e basta relembrar o caso dos lesados do BANIF, para citar, pelo

menos, o mais recente caso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — O PSD defende que reestabelecer a tão necessária confiança nos

mercados financeiros assenta na promoção de uma economia real — aberta, transparente, eficiente e

sustentável.

Ambicionar um mercado de capitais nacional mais dinâmico implica não só dar os estímulos corretos ao

crescimento económico, mas também incutir claras regras de transparência e consequência aos mercados

financeiros.

Para tal, é essencial o contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que

nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados.

Logo, o PSD acompanha a necessidade premente desta proposta de lei, do Governo, que transpõe a Diretiva

2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (EU) n.º

596/2014, todos referentes ao abuso de mercado — aliás, no seguimento das indicações da Comissão Europeia

dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de Portugal nesta transposição.

Esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de

informação privilegiada e manipulação de mercados e em caso de uso de informação falsa na captação de

investimento, haja um enquadramento claro, robusto e harmonizado a nível comunitário para as medidas

sancionatórias aplicáveis.

O PSD defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado

de capitais nacional agir em condições equitativas a nível comunitário.

Medidas sancionatórias harmonizadas são, assim, fundamentais para uma política de tolerância zero com os

manipuladores de mercado, que distorcem o princípio fundador de serviço à economia real.

Desta forma, os mercados de capitais, bem como a própria confiança no sistema judicial, saem fortalecidos,

ao invés de fragmentados por molduras penais divergentes dentro da União Europeia.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, sobre a

proposta de lei que o Governo nos apresenta e sobre a supervisão e a regulação em geral, tem tido uma posição

de denúncia sobre a farsa que a própria supervisão e a regulação acabam por representar.

A proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização e de

regimes sancionatórios, não prejudica o funcionamento da supervisão e da regulação nem prejudica,

evidentemente, o funcionamento do sistema financeiro. Mas também não contarão com o apoio do PCP para

criar a ilusão de que estas medidas resolvem os problemas.

É verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo a

testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado e cuja fiscalização deve ser mais atuante. Contudo,

continuar a fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no

essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses. É também não querer assumir que a primeira

responsabilidade é política e é daqueles que — como o PS, o PSD e o CDS defendem — querem deixar os

bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm

vindo a delapidar a riqueza nacional e que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é o maior assalto

que temos vindo a testemunhar.

Srs. Deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta Casa: «Desta vez é que é!», «Não vai haver outro

BPN!», «Não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com o BES!», «Não vai haver outro BANIF!»?

E o certo é que dizemos isso até haver o próximo.

Esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos a dizer que a supervisão e a regulação

vão, finalmente, resolver o problema, quando, na verdade, o problema não será resolvido enquanto se permitir

que o sistema financeiro e o mercado de capitais continuem a assentar na especulação e a estar na mão de

banqueiros e de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de

entre os quais destaco o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que identificam

insuficiências, alterações ineficazes… Enfim, são críticas e contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta

no trabalho de especialidade, na Assembleia da República, para o qual o PCP também manifesta, desde já,

inteira disponibilidade.

Quanto a esta proposta de lei, no essencial, o PCP não considera que venha resolver todos os problemas.

Pode vir a melhorar um bocadinho a farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Damos

as boas-vindas a estas alterações propostas ao regime sancionatório aplicável às más práticas, genericamente

falando, nos mercados financeiros e na venda de produtos financeiros. Elas são, na prática, das poucas ações

visíveis e materiais que temos, depois dos casos do BES, do BANIF, do BPN, entre muitos outros que têm

castigado as pessoas que tinham as suas poupanças nos bancos, mas também o erário público.

É importantíssimo sancionar, é importantíssimo sancionar adequadamente as práticas que são infligidas a

estes bancos e a estes aforradores e é importante responsabilizar e criar a noção de que há uma

responsabilização quando as más práticas existem.

Também é importante, achamos nós, ter uma resposta, uma palavra, qualquer ajuda para os problemas que

já existem. E os problemas que já existem são os lesados do BANIF, são os lesados do BES, são os lesados

emigrantes do BES, que são o resultado prático e as vítimas destas práticas de mis-selling e de má venda, com

má-fé, de produtos financeiros.

Mas há outros aspetos que são muito importantes quando falamos de más práticas financeiras.

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O primeiro é que é importante sancionar, mas é ainda mais importante impedir a matéria e a ação que levam

à sanção. E, para impedir a ação que leva à sanção, é preciso mudar as regras da venda de produtos financeiros.

O Bloco de Esquerda já no passado apresentou várias propostas que não são maquilhagem, que querem ir

ao fundo da questão, impedindo a venda de produtos relacionados com o capital dos bancos que vendem esses

mesmos produtos, tentando separar as entidades que podem vender produtos mais arriscados de entidades

que não vendem produtos arriscados, tentando limitar as possibilidades de emissão de produtos que são

direcionados para investidores qualificados e que invariavelmente vão parar às mãos de investidores não

qualificados.

No passado, essas propostas foram rejeitadas aqui, na Assembleia da República, apesar de elas nascerem

da experiência dos casos do BES e do BANIF. Esperemos que, agora, com esta disponibilidade que o PS

demonstrou em também apresentar propostas que vão neste sentido, possamos renovar este debate e, de facto,

fazer alguma coisa que dê uma resposta a estes problemas.

É preciso também, em segundo lugar, repensar o modelo regulatório e de supervisão. A relação entre a

CMVM, que regula mercados financeiros, e o Banco de Portugal não funciona. É preciso repensar a supervisão

para que ela possa abarcar ambas as áreas, é preciso ter uma supervisão e uma regulação muito mais intrusivas

e que sejam capazes de limitar e cortar pela raiz as práticas que o sistema financeiro tem levado a cabo e que

têm contribuído para a sua própria instabilidade.

É aqui que o Bloco diverge do diagnóstico que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças nos trouxe.

É que não foram apenas as más práticas do sistema financeiro que levaram à crise, foi o próprio funcionamento

do sistema financeiro, porque a alavancagem excessiva, a falta de transparência, o risco em excesso, a

securitização, todas as práticas que hoje sabemos terem levado à crise financeira — todas elas — eram legais

e tinham enquadramento regulatório, de supervisão e sancionatório. O problema surge quando estas práticas

bancárias não só são permitidas, mas são postas ao serviço da acumulação privada dos donos dos bancos e

não ao serviço da economia real, como aqui nos disse a Sr.ª Deputada do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Isto só se resolve com propriedade pública da banca. Só assim os interesses daqueles que são os donos

dos bancos e os interesses da economia estarão alinhados, porque serão os mesmos interesses, ou seja, o

interesse público.

Esta, pensamos nós, é a única solução para o problema do sistema financeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, damos por encerrada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª).

Do segundo ponto da ordem de trabalhos consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei

n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo

106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) —

Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em

coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).

Uma vez que aguardamos a chegada do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se não houver

objeções, o PCP fará a apresentação do seu projeto de lei em primeiro lugar.

Pausa.

Uma vez que não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foi criado, em 1998, o pagamento

especial por conta (PEC) mereceu a oposição do PCP. Ao longo dos anos, dando voz aos micro e pequenos

empresários, batemo-nos pela sua eliminação, apresentando sucessivas propostas nesse sentido. Esta

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persistência do PCP deu os seus frutos e, em breve, o pagamento especial por conta desaparecerá. Esta é uma

importante vitória das micro e pequenas empresas, para a qual o PCP deu um contributo decisivo.

O pagamento especial por conta, correspondendo a um adiantamento ao Estado por conta da tributação de

lucros ainda não verificados, afeta particularmente as micro e pequenas empresas. A injustiça da manutenção

deste regime de tributação é flagrante e foi identificada há muito tempo, mas sucessivos governos foram adiando

a sua substituição por um regime mais justo e adequado.

Mas, finalmente, no Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, foi aprovada a eliminação

definitiva do PEC e a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável das

empresas, através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica, assim como foi

aprovada a redução imediata do valor mínimo do PEC para 850 €.

Este foi mais um importante contributo do PCP para a melhoria da situação das micro e pequenas empresas,

a que se juntam outras propostas por nós apresentadas relativas à simplificação das obrigações tributárias, à

facilitação do acesso ao crédito e à redução dos custos com os fatores de produção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo apresentou uma proposta de lei visando a eliminação do PEC até

ao dia 31 de dezembro de 2018 e a sua substituição por um regime simplificado de determinação da matéria

coletável em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), assim como uma redução

adicional do valor do PEC, que será pago pelas empresas durante o período de transição. Deste modo, o

Governo dá expressão concreta à proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado para 2017.

Obviamente, o PCP acompanha a proposta de lei, do Governo, entendendo que o novo regime simplificado

deve basear-se em coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade e que a sua preparação deve

ser acompanhada por representantes de associações de micro, pequenas e médias empresas e por

representantes de associações de contabilistas.

É exatamente nesse sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP, complementar à proposta do

Governo. Propomos que os trabalhos de apuramento desses coeficientes técnico-económicos sejam

acompanhados por uma comissão que integre representantes das micro, pequenas e médias empresas e dos

contabilistas, os quais, com o seu envolvimento, não deixarão de dar um importante contributo para a criação

de um novo regime de tributação mais justo e adequado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, após quase 20 anos, o regime do pagamento especial por conta, tão lesivo

para as pequenas empresas, vai acabar — e acaba com o contributo decisivo do PCP. Estamos, naturalmente,

satisfeitos com este resultado, mas não descansaremos, porque há ainda muito a fazer em defesa das micro,

pequenas e médias empresas, uma defesa que é parte integrante da política patriótica e de esquerda proposta

pelo PCP ao povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O pagamento especial por conta em IRC vigora há quase 20 anos como uma medida temporária

destinada a assegurar o combate à fraude e evasão fiscais e o pagamento de IRC por parte das micro, pequenas

e médias empresas.

Parecia estar a acontecer aquilo que tantas vezes acontece com as medidas temporárias no regime fiscal

português, as quais se prolongam no tempo com muito mais solidez do que as medidas definitivas.

Naturalmente, à medida que uma medida temporária, que foi sempre sujeita a críticas legítimas, se prorroga no

tempo, a sua legitimidade dentro do sistema vai diminuindo.

Esta é, por isso, uma boa oportunidade para, pela segunda vez no espaço deste ano económico, introduzir

uma redução ao montante do pagamento especial por conta.

No caso da proposta do Governo, a redução centra-se naquelas empresas que têm trabalhadores

assalariados e para este universo de cerca de 120 000 empresas que, efetivamente, fazem pagamento especial

por conta opera uma redução desse pagamento, tanto no seu montante mínimo, como numa componente

proporcional, distribuindo, assim, equitativamente, essa redução ao longo de todo o universo abrangido por 120

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000 empresas, levando, neste ano, a uma redução da receita fiscal que estimamos em cerca de 35 milhões de

euros. Portanto, são 35 milhões de euros a menos que estas empresas pagarão neste ano, já no próximo mês,

se a Assembleia da República legislar nesse sentido.

Em simultâneo, entende o Governo que este processo de redução do PEC, finalmente, deve ser

acompanhado pela intenção anunciada pelo legislador em 1998, que é a criação de um regime simplificado que

dispense, no fundamental, as obrigações declarativas em IRC e que, portanto, seja adequado à tributação,

sobretudo, das micro e das pequenas empresas, regime simplificado, esse, cujo horizonte de entrada em vigor

o Governo estima para 1 de janeiro de 2019.

É para mais este esforço de redução da carga tributária sobre as empresas, nomeadamente sobre as

pequenas e as micro empresas, que o Governo pede a aprovação do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos passar ao ponto seguinte…

Pausa.

Inscreveu-se, entretanto, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do Grupo Parlamentar

do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o que estamos a discutir

nesta Assembleia podia ser um remendo, mas não é. É um remendo de um remendo. Ou seja, os senhores não

trazem aqui nada para aprovar, o que trazem é para remendar! Isto só existe porque o Governo abriu um buraco,

provocou um furo.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Governo, às ordens do Bloco de Esquerda, decidiu aumentar o

salário mínimo sem acautelar que ele estivesse em linha com o crescimento da produtividade nacional e com o

crescimento da economia.

O Governo impôs esse aumento aos parceiros sociais e o método foi aceitar e calar. Mas, como sabia que o

aumento era insustentável e que tinha de arranjar uma compensação para as empresas, cometeu a leviandade

de assinar um acordo para baixar a TSU (taxa social única). Esse pseudoacordo chegou ao Parlamento e o que

é que aconteceu? Furou. Impunha-se, então, arranjar um remendo ao remendo.

E assim chegamos à redução do pagamento especial por conta. Foi esta medida substitutiva e compensatória

que o Governo encontrou para as empresas, uma medida recauchutada e, sobretudo, que acrescenta pouco ou

nenhum valor estratégico para a economia portuguesa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É disso, e só disso, que hoje estamos aqui a falar.

Chegados aqui, o Partido Social Democrata está disponível, como sempre esteve, para discutir a redução do

pagamento especial por conta ou outra qualquer medida integrada numa estratégia de relançamento estrutural

da economia, inclusivamente já votámos favoravelmente medidas semelhantes a estas.

Da mesma forma, reafirmamos que somos a favor do aumento do salário mínimo nacional, desde que não

seja uma medida artificial sustentada pela segurança social ou pelos impostos, mas que seja fruto de um

crescimento real da economia e de um aumento consolidado da produtividade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Foi o PSD que aumentou 20 vezes o salário mínimo nacional ao

longo destes anos. Foi o PSD que descongelou o salário mínimo nacional logo no final do programa de resgate,

para onde o anterior Governo socialista empurrou o País.

Por isso, Meus Senhores, esta Assembleia não está dividida entre os bonzinhos, que querem aumentar o

salário mínimo nacional, e os maus, que não o querem aumentar. Isso é infantilidade, pura demagogia e até um

bocadinho de hipocrisia.

Aplausos do PSD.

A questão é outra: nas atuais condições, o aumento fixado pelo Governo é sustentável? Bom, passo a citar:

«Naturalmente, nós não defendemos, nem ninguém defende, que este ritmo de crescimento do salário mínimo

seja um ritmo sustentável.» Eu repito: este ritmo de crescimento do salário mínimo não é sustentável!

Srs. Deputados, não façam essas caras, porque essa podia ser a minha resposta, mas não foi. Essa foi a

resposta do Sr. Ministro Vieira da Silva.

Aplausos do PSD.

Se este aumento fosse sustentável, será que o Governo teria que dar uma compensação ou um bónus às

empresas? Estamos perante uma contrapartida direta. Se fosse sustentável pela economia, não tinha nenhum

sentido ser o Estado a substituir-se às empresas e a suportá-lo. Não contem, por isso, com o PSD para aprovar

esta lei.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas, nesta matéria de compensações e contrapartidas, não estamos

sozinhos, temos um forte apoio parlamentar. E passo a citar: «Não consideramos que haja necessidade de

alternativas. O quadro do aumento do salário mínimo nacional foi verificado (…) não tinha que arrastar qualquer

bónus ou qualquer compensação para as empresas, para o patronato» — afirmação do Sr. Deputado Jerónimo

de Sousa!

Mas continuamos a não estar sozinhos. E continuo a citar: «Somos contra qualquer tipo de medidas de

compensação do aumento do salário mínimo nacional, dirigidas às empresas que pagam baixos salários»,

porque «qualquer medida de apoio às empresas que as premeie por pagarem salários baixos é errada» — um

novo aliado: o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado José Soeiro.

Perante isto, e sabendo-se já o sentido de voto do PSD, que é contra, a curiosidade que temos está em saber

como votarão, hoje, o PCP e o Bloco de Esquerda.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, ou renegam o que disseram há menos de um mês quando garantiram que

recusavam alternativa para compensar o salário mínimo nacional ou vamos assistir a um «número» digno dos

melhores contorcionistas do Cirque du Soleil.

Risos do PSD.

Por isso, Srs. Deputados, não sei se alguns de vós não erraram mesmo na vocação!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Peço só um prolongamentozinho, Sr. Presidente, dadas as

interrupções que houve durante o jogo.

Risos do PSD.

No último ano, o Partido Social Democrata apresentou um conjunto de medidas estruturais para relançar a

economia numa base sólida e sustentável, recuperando o impulso reformista que tantos resultados trouxe para

o País e que os relatórios da OCDE assinalaram.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não aprovamos remendos. A nossa vocação não é remendar. A

nossa vocação é reformar.

Muito obrigado pelo prolongamento, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Foi uma megaintervenção, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui,

hoje, a debater o pagamento especial por conta, porque o atual Governo assumiu, em sede de Orçamento do

Estado de 2017, um plano, um compromisso — não um remendo, mas um plano e um compromisso — de

redução progressiva do pagamento especial por conta até 2019 e a criação de um regime simplificado do

apuramento da matéria coletável.

Na semana passada, a direita trouxe-nos a esta Câmara, em jeito de tentativa de antecipação deste debate,

mais algumas propostas. De facto, não foi nada de novo e, por isso, percebo a dialética do remendo. Este é um

circuito habitual na direita: quando na oposição, propala tudo e mais alguma coisa, mas, quando no poder, é

afetada por um problema de uma falha de memória muito grave, para não dizer que sofre de uma dislexia

executiva, promovendo ações sempre contrárias àquelas que alguma vez na oposição clamaram.

Aplausos do PS.

Quando na oposição, a direita reclama a necessidade de suspender ou reduzir o PEC sem mais

preocupações, mas, uma vez no poder, nunca promoveu a criação de um regime simplificado de tributação ou,

sequer, nada que se parecesse com alívio fiscal — aliás, nem neste nem noutro nível. Bem pelo contrário, a

direita agravou sempre muito substancialmente o peso, quer deste instrumento fiscal, quer da carga fiscal que,

de um modo geral, afeta a economia e as empresas portuguesas.

Mais grave ainda: quando da sua passagem pelo Executivo, a direita chegou mesmo a propor um aumento

de 1000 € para 1750 € deste mesmo instrumento, sem nenhuma preocupação com a justiça fiscal ou com a

realidade económica e empresarial do País — e todos nos lembramos muito bem que, à época, era já de

exaustão fiscal.

Valeram ao País — nessa altura, aliás, como hoje — as propostas do PS, que permitiram evitar essa subida

e realizar, agora, a redução. O PS sempre procurou travar estes ímpetos de aumento da carga fiscal que, tanto

na altura como agora, a direita promove, manifestando uma ausência de preocupação com as famílias e com

as empresas.

E, de facto, o PEC afeta as micro, pequenas e médias empresas que promovem o autoemprego e que criam

emprego, aquelas que têm sido extremamente afetadas com este instrumento. Bem, eu sei que o Sr. Deputado

Campos Ferreira diz que estas empresas não representam nenhum valor estratégico para a economia

portuguesa, mas, na realidade, elas representam 96% do tecido empresarial português, asseguram cerca de

80% do emprego e geram, aproximadamente, 67% do valor acrescentado que é gerado no nosso País.

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Aplausos do PS.

Portanto, o Governo, olhando para a realidade do País, procurou criar coesão social e aumentar o salário

mínimo nacional. Mas, em negociação, em compromisso, ouvindo as empresas e os trabalhadores, fez mais:

olhou para a realidade empresarial do País e continuou. Produziu a atual proposta de lei visando a progressiva

redução do PEC até 2019. E esta, sim, tem uma base político-económica social e tem por objetivo criar valor,

emprego e pensar o nosso País. Desta forma, estamos a contribuir para criar ciclos virtuosos na economia

portuguesa e não a fazer de conta e a colocar os problemas para debaixo do tapete.

O Governo compromete-se, agora, com uma alternativa que alivia, de facto, as empresas, mas foca-se no

que é importante para o País: criar emprego e riqueza.

Por isso, não nos podemos deixar de congratular com esta proposta e com a possibilidade de um regime

simplificado a breve trecho.

Mas, depois do que ouvimos hoje, temos pena do que foi anunciado pelo PSD, mas temos ainda mais pena

do País, porque era preciso um PSD responsável nesta matéria.

Aplausos do PS.

Portanto, como nunca nos cabe desistir, cabe-nos continuar a desafiar a direita, o PSD e o CDS, a

acompanhar o PS e o Governo nesta proposta, pensando no País, pensando nas empresas, pensando nas

famílias, as quais, de facto, muito agradeceriam se tivessem maior justiça fiscal e mais crescimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa continua a não ter inscrições.

Se não houver inscrições por parte do CDS-PP, do BE e de Os Verdes —, os grupos parlamentares que

ainda não intervieram —, darei a palavra ao PCP e ao Governo para terminarmos este ponto da ordem do dia.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não queríamos que o CDS deixasse de falar, pelo que nos

inscrevemos para dar oportunidade ao CDS de ser o último a falar, como bem gosta.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Deputado, não se inscreveu, portanto acho que é justo deixar-me agora fazer a intervenção.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, as PME estão…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sei se é muito justo. A senhora também não deixa fazer perguntas

na Comissão de Inquérito à Caixa!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não me importo de abdicar da minha

intervenção, se quiser inscrever-se. Veja bem.

Srs. Deputados, as PME estão sempre na boca e na ponta da língua e, nos últimos anos, servem para

justificar quase todas as políticas.

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Na anterior Legislatura, foi em nome das PME que o Governo do PSD e do CDS desceram o IRC e criaram

um conjunto de benefícios fiscais que trouxeram aqui na semana passada, em mais um debate requentado

deste tipo de medidas fiscais.

Já nesta Legislatura, foi em nome das PME que o PSD se atreveu a não apoiar o aumento do salário mínimo

nacional de 530 € para 557 €.

O Sr. Deputado Campos Ferreira acha que não é sustentável aumentar o salário mínimo de 530 € para 557

€. Gostaria de lhe perguntar se acha sustentável viver com 530 € por mês, se acha que consegue sustentar a

sua vida, pagar as suas contas com 530 € por mês, se acha que alguém consegue ter uma vida digna com 530

€ por mês tendo uma renda para pagar, tendo filhos na escola, tendo transportes para pagar. É porque salário

mínimo não é só uma conversa abstrata sobre uma suposta produtividade e supostos custos de trabalho; salário

mínimo nacional é a dignidade do trabalho, é a valorização do trabalho que nós precisamos em Portugal, um

País onde os salários já são tão baixos. Nunca podemos esquecer que é disso que falamos quando tratamos

de salário mínimo nacional.

Na prática, aquilo que o PSD fez, tal como o CDS, foi descer os impostos das grandes empresas — porque

só as grandes empresas é que pagam IRC, foi criar um regime de benefícios fiscais para as grandes empresas

— porque só elas é que beneficiam do regime de benefícios fiscais, foi aumentar o IVA da restauração, que

penalizou muitas pequenas e médias empresas do setor da restauração,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e foi apresentar aqui, na Assembleia da República, uma medida que

aumentava o PEC, que é o imposto pago pelas pequenas e médias empresas. Em relação às pequenas e

médias empresas, que justificaram todas as medidas para proteger as grandes, os Srs. Deputados não fizeram

nada quando estavam no Governo e quando tiveram oportunidade de as proteger.

Srs. Deputados, a vontade e o compromisso para reduzir o PEC é anterior à discussão do salário mínimo

nacional e ultrapassa essa discussão.

O Sr. Deputado Campos Ferreira pode ter vindo aqui tentar emendar a posição impossível do PSD, mas

aquilo que ficará para a história é que, quando o PSD teve oportunidade, desceu os impostos às grandes

empresas e que queria agravar os impostos das pequenas e médias empresas; quando o PSD teve

oportunidade, foi contra o aumento do salário mínimo nacional…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e, mais uma vez, quando o PSD tem oportunidade, é contra a descida

dos impostos sobre as pequenas e médias empresas. E isso, Sr. Deputado, a história não poderá apagar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Hoje, neste momento, estamos já no ato 7.º ou 8.º de um processo insólito na história da nossa

democracia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A história de um acordo de concertação social que fraquejou,

mas que resiste à custa da mentira e da falta de capacidade de compromisso que este Governo revelou.

Nós não estamos aqui a discutir uma medida do Governo fruto do amadurecimento de uma medida que

considera positiva, tendo em conta a coerência do sistema fiscal. Não, Sr. Secretário de Estado. Quem o ouvisse

poderia pensar que nos esquecemos do processo e da história desta medida. O que aqui estamos a fazer é,

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simplesmente, a tentar corrigir aquela que foi a conduta de um Primeiro-Ministro que não teve problemas em

assinar um acordo de concertação social, quando já sabia que não tinha condições políticas para o cumprir.

É isso que estamos aqui a fazer e é isso que não podemos silenciar.

Aplausos do CDS-PP.

É muito claro neste processo que, se o Governo não tem sempre uma maioria que sustenta a sua atuação,

há uma coisa — já percebemos — que esta maioria sustenta com total coesão: a mentira. Quando é necessário,

a maioria une-se e não tem hesitações em encobrir processos de pouca transparência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E não deixa de ser extraordinário, para quem não esteja atento,

que o Governo tenha optado por fingir que esta matéria não foi aqui discutida há uma semana por iniciativa do

CDS-PP, que aqui trouxe uma proposta que poderia ser apreciada, por arrastamento, com a iniciativa que hoje

estamos a discutir. Mas, de novo, o Governo, em vez de promover diálogo, em vez de promover, fora das suas

portas, tentativas de concertação e de maior abertura, optou pelo sectarismo fechado, que apenas ouve aqueles

que estão disponíveis para tudo, mesmo para a mentira e para encobrir a falta de transparência.

Aplausos do CDS-PP.

É isto que hoje aqui estamos a discutir, com um projeto do PCP que — espante-se — desafia a

constitucionalidade, desafia a correção mínima daquilo que é a prática legislativa, um projeto do PCP que prevê

que o Governo apresente uma proposta de lei sobre esta matéria. A Assembleia a querer forçar a iniciativa

legislativa do Governo. Uma coisa nunca vista!

Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está em causa é apenas o seguinte: uma maioria de esquerda fechada

sobre si mesmo, incapaz de diálogo, que cobre tudo mesmo aquilo que era fundamental cumprir, que era a

dignidade de Estado e que este processo, infelizmente, não soube promover.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos o fim do pagamento especial por

conta, um regime tributário injusto e penalizador das micro e pequenas empresas.

No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovada a proposta do PCP para eliminar o PEC, hoje damos

expressão concreta a essa proposta. É, sem dúvida, um momento de grande importância para centenas de

milhares de micro e pequenas empresas que pagam PEC.

E o que é que fizeram o PSD e o CDS neste debate? Desconversaram! Não quiseram falar do PEC porque

sabem bem o que fizeram nesta matéria.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Os senhores é que fizeram isso há uma semana!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As poucas palavras que o PSD dedicou ao PEC na sua intervenção foi para dizer

uma inverdade. Disse o Sr. Deputado Campos Ferreira que o PSD sempre esteve disponível para reduzir o

PEC. É falso, Sr. Deputado.

Vou avivar-vos a memória: desde que o PEC foi criado, em 1998, PSD e CDS estiveram duas vezes no

Governo. O que é que fizeram nessas duas vezes? Em 2003, um Governo PSD/CDS aumentou brutalmente o

valor mínimo do PEC de 500 € para 1250 €. Foi essa a vossa iniciativa relativamente ao PEC em 2003.

Dez anos volvidos, aquando da reforma do IRC, novo Governo PSD/CDS. O que é que fazem relativamente

ao PEC? Tentam aumentar o PEC de 1000 € para 1750 €, tentativa que foi derrotada pela luta dos micro e

pequenos empresários.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a história do PSD/CDS a propósito do PEC que querem fazer esquecer.

O PEC vai acabar hoje, não pela mão do PSD/CDS, mas com o contributo decisivo do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Quase 15 meses depois da tomada de posse deste Governo, continuamos sem perceber qual

é o papel que o PSD quer assumir enquanto maior partido da oposição.

Ainda agora, pela intervenção que aqui fez, ficámos a saber que o PSD é a favor do aumento do salário

mínimo nacional, mas não agora.

O PSD é a favor do aumento do salário mínimo nacional, mas ele não é sustentável, mesmo que os

empresários tenham dito que sim e tenham aceite esse mesmo aumento do salário mínimo.

O PSD propôs, no passado, a redução da taxa social única para as empresas enquanto a aumentava para

os trabalhadores e votou contra como medida compensatória para o aumento do salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

O PSD até acha que reduzir o PEC pode ser uma medida positiva, mas vão votar contra a redução do PEC.

O PSD fica contente quando o PCP e o Bloco de Esquerda divergem do Governo e fica triste quando o Bloco

de Esquerda e o PCP concordam com o Governo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não fala do Governo, só fala do PSD!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se percebe. Fica contente com as

divergências na maioria, mas como qualquer um de nós bem percebe, não quer eleições antecipadas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eleições porquê?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se percebe muito bem, ao fim de 15

meses, o que é que o PSD está a fazer na oposição, o que é que o PSD quer para o País.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Governo tem orgulho no aumento do

salário mínimo nacional e tem orgulho em baixar os impostos para as pequenas e médias empresas.

O PSD tem de se haver consigo próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD deve ser muito importante. Fala do PSD do princípio ao fim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei

n.º 56/XIII (2.ª) e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª), vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta

da apreciação do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos

que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente

com, na generalidade, o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição

do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE).

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Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem vive numa ilha, as

acessibilidades, nomeadamente os transportes aéreos, assumem uma importância redobrada, com um

contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da região.

Se é certo que o modelo de transporte aéreo assume variáveis diferentes nos Açores e na Madeira, a

realidade é que são já visíveis os impactos positivos que a liberalização aérea estabelecida em 2015 trouxe para

ambas as Regiões Autónomas, de forma particular para a dos Açores.

Os Açores são a região do País com maior crescimento no turismo. Mais de 1,5 milhões de dormidas, um

aumento de 21% face a 2015, mais de 70 milhões de euros de proveitos totais, um aumento de 30%.

O ano de 2016 traduziu-se, efetivamente, num crescimento recorde do turismo em todas as ilhas dos Açores.

Mas não foi apenas o turismo que beneficiou com este novo modelo de transporte aéreo, os benefícios

traduziram-se também em múltiplas vantagens para os residentes e estudantes das regiões autónomas.

Senão vejamos: a libertação das companhias aéreas da obrigação de prestação de um serviço público com

um valor das passagens aéreas fixo. Ou seja, a liberalização do espaço aéreo, no caso dos Açores, nas ilhas

São Miguel e Terceira permitiu: reduzirmos o valor do preço de viagens dos residentes em mais de 50%,

passando de 268 € para 134 €; garantirmos a possibilidade de o residente viajar para o continente a partir de

qualquer ilha pelo mesmo valor, independentemente do percurso que faça; reduzirmos o preço médio das

passagens aéreas para todos os passageiros; aumentarmos o número de ligações aéreas entre os Açores e o

continente; e atrairmos mais duas companhias aéreas a operar na Região, nomeadamente companhias low-

cost.

Srs. Deputados, acreditamos, no entanto, que há espaço para melhorar este modelo, designadamente na

simplificação do sistema de reembolso das passagens aéreas, garantindo um reembolso ao residente, de forma

quase automática quer nos Açores, quer na Madeira.

Os constrangimentos identificados, como as longas filas de espera nos CTT, a obrigatoriedade de

apresentação de diversos documentos que se repetem a cada pedido e o pagamento do reembolso apenas em

numerário são alguns exemplos de áreas que temos de melhorar nos Açores e na Madeira.

É por isso que apresentamos este projeto de resolução, que mais não é do que um Simplex para o reembolso

das passagens aéreas dos residentes e estudantes das regiões autónomas e que permite eliminarmos os

constrangimentos e as morosidades existentes.

Garantimos, assim, a realização do procedimento de forma eletrónica, a criação de uma base de dados que

contenha o registo de todos os elementos necessários ao reembolso, salvaguardando a proteção de dados

pessoais e a possibilidade de outras formas de pagamento, como transferências bancárias.

Queremos salvaguardar que os residentes são reembolsados no mais curto espaço de tempo, mas sem

nunca pôr em causa todas as mais-valias que a liberalização trouxe para a coesão económica e social das

nossas regiões.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra

o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O propósito da iniciativa do Bloco

de Esquerda é simplificar a vida às pessoas que residem nas ilhas dos Açores e da Madeira e que precisam de

viajar para fora destas Regiões, ou seja, é simplificar no acesso ao subsídio de mobilidade.

O facto de as pessoas terem de adiantar o preço exigido pelas companhias e de só depois de realizarem a

viagem poderem reclamar o subsídio impede muita gente de viajar, dado o preço exorbitante, muitas vezes

incomportável, para boa parte das famílias, em especial nas épocas de maior procura, como são os períodos de

férias escolares do Natal, da Páscoa e do verão. Especialmente para os estudantes, que já passam a maior

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parte do ano longe das suas famílias, o serem impedidos de passar o Natal ou a Páscoa em casa por não terem

capacidade económica para adiantar o valor dos bilhetes é cruel. Isto é inaceitável e tem de ser resolvido.

A solução que o Bloco aqui traz pode não ser perfeita, mas vamos trabalhar para, rapidamente, encontrar

uma solução melhor. Esta situação não pode continuar.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — O caso torna-se absurdo quando o uso do cartão de crédito, que é um

instrumento que permite contornar as dificuldades financeiras, é castigado com um prazo adicional de 60 dias

para obter o reembolso dos bilhetes, e isto acontece no caso da Madeira. E é bom lembrar que o avião é o único

meio de transporte para quem vive nas ilhas poder sair do seu território. Somos as únicas ilhas da Europa em

que há esta dependência do meio de transporte aéreo.

As alterações que aqui propomos são limitadas, pelo que, no essencial, o modelo mantém-se. Apenas

propomos alterar o momento do pagamento do subsídio e a substituição da entidade mediadora — sai a empresa

CTT, que é entidade privada, e para o seu lugar sugerimos a Administração Tributária —, uma vez que

entendemos que o subsídio visa apoiar os residentes e não subsidiar os lucros de uma empresa privada.

A fórmula de cálculo do subsídio mantém-se e este é que é o ponto que pode, ou não, incentivar as

companhias a praticarem preços elevados para tirarem proveito do modelo de subsídio.

Se não é viável o processamento do subsídio pelas companhias e pelos seus agentes, então, outra

alternativa tem de ser ponderada. Admitimos que coexistam dois modelos: um, para quem esteja confortável

para adiantar o valor da viagem e, outro, para quem não pode fazer esse adiantamento, e estas pessoas têm

de ter uma alternativa para adquirirem os bilhetes e fazerem as viagens de que carecem sem terem de adiantar

valores exorbitantes.

A liberalização que se iniciou, no caso da Madeira, em 2008 não cumpriu as suas promessas, em particular,

nas épocas altas, em que vir da Madeira para Lisboa pode custar mais do que ir de Lisboa para Nova Iorque.

A prometida concorrência, ao cabo de nove anos, não apareceu, não deu resultado, mas, apesar disso,

aparentemente, os governos regionais e o Governo da República mantêm a sua fé inabalável no mercado.

No caso dos Açores, há um aparente sucesso, mas, para avaliação cabal, isto carece que se traga à luz do

dia os apoios que são dados às companhias de baixo custo por portas travessas. As companhias de baixo custo

respondem à sazonalidade, que é uma característica destas linhas áreas, com a subida de preços e não com

uma maior oferta de voos.

Ora, esta resposta de maior disponibilidade de voos quando as pessoas precisam só pode ser garantida por

um modelo de serviço público, porque, esse sim, oferece estabilidade de preços e ajustamento da oferta à

necessidade das pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de mobilidade é uma matéria

em relação à qual o Partido Social Democrata — todo o PSD, não é só o dos Açores e o da Madeira — atribui

uma enorme importância. Estamos a falar de um princípio constitucional, que é o da continuidade territorial, e é

precisamente ao Governo da República — e é bom que se lembre — que compete assegurar esse princípio

constitucional.

O PSD tem, ao longo dos últimos meses, insistido que a atual legislação tem de ser atualizada. Através de

ofícios enviados pelo Governo Regional da Madeira ao Governo central, através de várias e insistentes

intervenções feitas aqui, na Assembleia da República, o PSD tem pedido e sugerido processos de melhoria. Há

muito tempo que o fazemos.

É por isso que aplaudimos o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista por agora nos acompanharem nesta

batalha junto do Governo da República. Infelizmente, o Governo central não tem cumprido com as suas

obrigações, pois não tem disponibilizado, como a lei obriga, dados pormenorizados sobre o subsídio de

mobilidade, tal como não tem correspondido às nossas sugestões de melhoria para todo o processo.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, uma proposta

de alteração aos decretos-leis que regulam o subsídio social de mobilidade entre as regiões autónomas e o

continente.

Nós defendemos medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade. O

PSD quer que a atribuição do subsídio social de mobilidade seja atribuído no ato da compra da respetiva viagem,

competindo ao Estado reembolsar diretamente as companhias aéreas e os seus agentes.

Queremos simplificar todo o sistema de reembolso e evitar que os residentes nas regiões autónomas tenham

de adiantar o valor total do bilhete.

O PSD também defende o fim dos 60 dias para o reembolso para quem pague com cartão de crédito as suas

viagens. Com a nossa proposta, os residentes pagam, no ato da compra, apenas o valor do bilhete de residente

e de estudante e não o preço total exigido pela companhia aérea.

Também na nossa proposta é sugerida uma nova redação para o artigo 8.º por forma a combater situações

irregulares.

Sr.ª Presidente, para terminar, a atual legislação que foi implementada em 2015 pelo Governo PSD/PP trouxe

grandes e comprovadas vantagens para o desenvolvimento das regiões autónomas e para uma maior, mais

facilitada e mais barata mobilidade para os residentes das regiões autónomas.

Mas nós também propomos processos de melhoria no atual sistema. Ao fim deste tempo, verifica-se que o

procedimento pode ser menos burocrático e mais ágil e também pode ser socialmente mais responsável.

O PSD, que tem o seu projeto e que terá de ser levado, naturalmente, em conta, estará, no entanto, atento

a todas as outras iniciativas, incluindo as que vierem do Governo.

Uma coisa é certa: nunca aceitaremos nada que não melhore a vida das populações dos Açores e da

Madeira, no que se refere à mobilidade e ao princípio da continuidade territorial, que é um princípio

constitucional, que nós não dispensamos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, que irá gerar,

como se vai ver, um largo consenso, cumprimento o Partido Socialista, que fez uma nota positiva sobre a

liberalização do espaço aéreo da Madeira e dos Açores.

A liberalização do espaço aéreo trouxe ganhos evidentes — não vou repetir os números, que já foram dados

pela Sr.ª Deputada Lara Martinho — para o turismo e para a economia dos Açores e da Madeira.

Tenho pena que o Deputado Paulino Ascenção não tenha tido a oportunidade de, ontem mesmo, ao final do

dia, ter estado numa reunião do grupo de trabalho Turismo com o Sr. Presidente do Turismo de Portugal, onde

ele, fechados os dados do ano de 2016, deu nota do impacto positivo que a liberalização do espaço aéreo teve

no turismo dos Açores com evidente sucesso. Com isto, ganham, obviamente, as economias, os trabalhadores

e as empresas dos Açores e, já agora, da Madeira.

Parece que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda é contra isso. Às vezes, como diz o povo: o pior cego é

aquele que não quer ver!

Protestos do PCP.

Mas isso não pode pôr em causa…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O problema é que põe!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, vejam os dados do Turismo de Portugal, que já estão

disponíveis no site da comissão de que V. Ex.ª faz parte. Basta uma leitura muito breve para ver as vantagens

que trouxe para os Açores e para a Madeira a liberalização do espaço aéreo e o que estão a ganhar as

empresas, os trabalhadores e a economia dos Açores e da Madeira.

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Mas isto não pode pôr em causa, como é evidente, o direito ao subsídio social de mobilidade de quem é

residente ou de quem estuda dentro ou fora dos Açores.

As iniciativas vão baixar à comissão sem votação e, portanto, quase me inibo de estar aqui a fazer

considerações sobre as várias iniciativas, porque isso quer dizer que vamos ter espaço para, de forma atenta e

ponderada, encontrar as melhores soluções, mas é evidente que temos de simplificar.

O CDS, quer nos Açores, quer na Madeira, quer aqui, no Parlamento, incentivou a criação do grupo de

trabalho, que, à data, tentou simplificar esta matéria e há um conjunto de propostas de todas as bancadas no

sentido de simplificar. É um facto que a exigência era enorme, pois era pedido fatura comprovativa da compra

do bilhete, cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal, documento comprovativo da

identidade do beneficiário, documento emitido pelas entidades portuguesas onde conste que o titular tem

residência habitual na ilha, certificado de registo ou certificado de residência permanente, cartão de residência

ou cartão de residência permanente e autorização de residência válida. É uma burocracia que não faz nenhum

sentido.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Quem é que criou essa burocracia? Quem terá sido? Foi de geração

espontânea!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Há vários modelos. Um é o da criação de uma tarifa específica para

residentes e para estudantes, como existiu no passado, cabendo ao Estado a tal indemnização compensatória.

Aliás, hoje, a tecnologia permite a inclusão, no ato da reserva, quer seja em agente, quer seja na própria

companhia, do número de identificação fiscal e do número de cartão de residente para que se possa provar —

e aqui convém garanti-lo — que quem usa este benefício são aqueles que verdadeiramente precisam e usam

deste serviço e que não se trata de uma fraude encapotada.

Portanto, garantir a transparência e o rigor deste processo parece-me ser um maior critério de justiça.

Estamos disponíveis para estudar uma tarifa com a inclusão, no ato da reserva, de um conjunto de dados

que permita, a posteriori, aferir do uso efetivo desse direito ou, possivelmente, aligeirar, junto da CTT, que é a

entidade que hoje trata disto — e o Partido Socialista propõe a criação de uma plataforma eletrónica, que permite

a inclusão do NIB (número de identificação bancária) —, a transferência para a conta de utilizador, evitando as

esperas permanentes.

Há soluções várias, mas o que nos junta a todos é o facto de querermos simplificar e garantir o direito à

mobilidade aos residentes e aos estudantes das ilhas, sem pôr em causa o que foi um enorme e excelente

trabalho feito em nome das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo Governo anterior, que foi o da

liberalização do espaço aéreo, e que permitiu ganhos evidentes. E espero que isto seja reconhecido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Paulino

Ascenção que a liberalização das passagens aéreas para as regiões autónomas não cumpriu as promessas que

tinha feito. Sr. Deputado, seria a primeira liberalização a cumprir as promessas que fez.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Aliás, a liberalização foi tão boa que é preciso que todos apresentem

iniciativas para ver se conseguem minorar um pouco os prejuízos causados aos residentes pela trapalhada que

foi criada.

Ora bem, a liberalização beneficiou companhias aéreas e os turistas que marcam as suas viagens com seis

meses de antecedência em época baixa, mas, para os residentes, tem tido consequências dramáticas em muitos

casos. Isto porque um residente que tenha uma necessidade urgente de se deslocar ao continente paga uma

exorbitância e de pagar do seu bolso.

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Portanto, não beneficiou, nem os residentes, nem o Estado português, que fica na mão de quantias

exorbitantes exigidas pelas companhias aéreas para viagens que não sejam marcadas com uma antecedência

de não sabemos quantos meses.

Tanto assim é que os Srs. Deputados vêm aqui todos reconhecer que é preciso tomar medidas para minorar

um pouco os constrangimentos que estão a ser criados aos residentes, ainda por cima com uma trapalhada

burocrática, em alguns casos ilegal, que lhes tem sido exigida para poderem obter o reembolso parcial das suas

viagens.

Srs. Deputados, estas iniciativas referem exigências absolutamente desproporcionadas, mas até há

exigências ilegais, como as que nos têm sido relatadas em queixas que temos recebido de cidadãos residentes

nos Açores a quem é exigida cópia do cartão de cidadão para poderem receber os seus reembolsos, o que é

manifestamente ilegal. Aliás, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa não se cansa de

repetir que essa exigência é ilegal, mas o facto é que ela é feita aos residentes para poderem receber os seus

reembolsos.

Portanto, estas propostas que aqui são feitas vão no sentido, obviamente, de minorar as consequências

negativas criadas pela liberalização das passagens aéreas para os residentes. Obviamente, esperamos que

seja aprovada aqui alguma coisa que possa minorar esses constrangimentos e essas dificuldades que são

criadas aos residentes, mas é preciso, de facto, dizer que, primeiro, esses constrangimentos não nasceram do

nada, alguém é responsável por isso. Quem provocou uma trapalhada para que os cidadãos possam ser

reembolsados, alguém foi. Alguém é responsável e quem tem responsabilidades governativas, seja a nível

nacional seja a nível regional, não pode agora vir aqui fingir que não sabe que alguém é responsável por isso.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — São mais 30% de turistas!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Portanto, é preciso que sejam tomadas medidas para que as pessoas

possam, de facto, ser reembolsadas do que lhes é devido, mas é preciso dizer também que essas

incomodidades, esses prejuízos causados às populações, são uma consequência direta da liberalização das

passagens aéreas, que foi aqui festejada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. O PCP sempre manifestou as suas

maiores reservas à liberalização das passagens aéreas, tendo em conta os prejuízos que, e isso era evidente,

iriam ser causados às populações. Alguém ganhará com isso, mas os prejuízos causados às populações é algo

que não podemos ignorar e que, obviamente, deveriam ter sido devidamente acautelados e não foram.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho

gostaria de dizer, numa pequena nota rápida, que, naturalmente, este é um tema muito importante para as

regiões autónomas.

Queria, basicamente, dizer que os modelos que estão hoje em vigor partiram da mesma base conceptual,

mas há uma diferença substantiva no que se está a passar nas duas Regiões Autónomas.

Assim, enquanto que a Região Autónoma dos Açores e o respetivo Governo Regional introduziram alterações

significativas no modelo de base conceptual inicial, favorecendo os residentes e os açorianos, o Governo

Regional da Madeira introduziu mecanismos que, em vez de favorecem na sua totalidade os residentes, estão

a favorecer as companhias. E a prova de que isto está a acontecer é, por exemplo, o limite máximo que foi

estabelecido para o subsídio na Região Autónoma da Madeira, coisa que não acontece na Região Autónoma

dos Açores, e isso é, obviamente, uma limitação muito grande que faz com que nas alturas de pico, nas alturas

de grande procura de bilhetes para a Madeira, os residentes fiquem prejudicados, porque têm de pagar muito

mais do que se fossem da Região Autónoma dos Açores.

Portanto, termino dizendo que é importante olhar para o modelo da Região Autónoma da Madeira e também,

talvez, para o modelo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita à questão burocrática, no sentido de

fazer algo que me parece muito importante, que é garantir um modelo melhor do que aquele que está e garantir

que não haja diferenças tão substanciais como as que existem hoje entre a Região Autónoma da Madeira e a

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Região Autónoma dos Açores, em que os residentes da Região Autónoma dos Açores estão, claramente, mais

beneficiados do que os residentes da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

E esse não é um trabalho do Governo da República, é um trabalho dos governos regionais. Mas, infelizmente,

o Governo Regional da Madeira, que é do PSD, o Governo Regional que o Sr. Deputado defende, não fez o que

tinha de fazer, que era defender o interesse dos madeirenses, o interesse dos residentes da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Temos feito propostas, o seu Governo é que não as aceita! Fale com o seu

Governo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate do projeto de resolução

n.º 618/XIII (2.ª) e do projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª).

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito

Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento, depois de uma

recuperação e de ter crescido mais de 2%, em 2014, e quase 5%, em 2015, teve, nos primeiros três trimestres

de 2016, uma descida — aliás, a previsão é de que, em 2016, infelizmente, o investimento decresça 2%.

É verdade que a queda abrupta do investimento público não ajudou, algo que há alguns anos foi tão defendido

pelos partidos da esquerda aqui, no Parlamento,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas, curiosamente, depois de terem chegado ao poder e de terem

inscrito uma subida de 12% do investimento público, a realidade é que foi levado a cabo uma queda abruta de

quase 10% do investimento público.

Mas também é verdade que, perante esta realidade de queda do investimento, podemos ter uma de duas

atitudes: ou nos conformamos e dizemos «não faz mal, Portugal já cresce que chegue» ou não nos conformamos

e achamos que Portugal pode e deve crescer mais.

No CDS, achamos que Portugal pode e deve crescer mais. E é por isso que apresentamos este projeto de

lei que é um crédito fiscal extraordinário ao investimento e que visa aumentar o investimento das empresas

privadas.

Esta solução não é uma inovação, é uma solução que tem provas dadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já foi aplicada e já funcionou, e, como se costuma dizer, «se não está

estragado, não vale a pena consertar».

Portanto, em economia, não vale a pena estar com experimentalismos, a criar novas soluções e a pensar

novas opções. Se esta solução já foi testada e funciona, então, por que é que não a pomos a funcionar e não a

aplicamos outra vez?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Este mecanismo conseguiu, em 2013, que 18 534 empresas

investissem cerca de 2500 milhões de euros.

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Temos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, adaptar o seu articulado, que, obviamente,

estava previsto para entrar em vigor no princípio de 2017. Através deste mecanismo, que é simples, consagra-

se uma dedução à coleta, ou seja, uma dedução àquilo que é pago em sede de IRC, para que as empresas

possam usar este dinheiro, investindo-o e aplicando-o nelas. É um mecanismo simples, rápido, eficaz e que já

deu provas.

Quem não está contente e acha que Portugal pode crescer mais só tem uma coisa a fazer: é votar a favor.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O baixo nível de investimento, em particular

do investimento produtivo, constitui um sério entrave ao crescimento económico e à criação de emprego.

A adesão de Portugal ao euro marcou o início de um período de queda acentuada do investimento público e

privado. De 28% do PIB no ano 2000, o investimento total caiu para praticamente metade em 2016, sendo que

a quebra mais acentuada se registou durante os quatro anos e meio do anterior Governo PSD/CDS.

Em 2014 e 2015, o nível de investimento foi, inclusivamente, inferior à amortização do capital, significando

que nesse período se destruiu capacidade produtiva.

Os sucessivos cortes no investimento público foram sempre ditados pela opção, obsessiva, de reduzir o

défice orçamental, opção com a qual o atual Governo PS não cortou e que se traduz na manutenção de níveis

de investimento manifestamente insuficientes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate, além de tentar apagar as

pesadas responsabilidades que este partido tem pelos baixos níveis de investimento que se registam no nosso

País, insiste na tese de que a quebra do investimento é devida, essencialmente, a fatores de natureza fiscal e

aproveita esta falsa tese para, na senda das medidas aprovadas na reforma do IRC de 2013, defender mais

uma borla fiscal às grandes empresas e aos grupos económicos.

É o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) que desmente a tese do CDS quando, no seu inquérito de

conjuntura ao investimento, do passado dia 26 de janeiro, afirma, taxativamente: «O principal fator limitativo do

investimento empresarial identificado pelas empresas nos dois anos analisados foi a deterioração das

perspetivas de venda».

Assim, tendo em conta esta realidade, a melhoria das condições para o investimento passa,

necessariamente, pela elevação da capacidade aquisitiva dos trabalhadores e do povo português por via de

uma elevação geral dos salários. Este é que é o fator determinante para a atratividade do investimento

identificado pelas próprias empresas. É aqui que é preciso atuar.

O PSD e o CDS, ao ignorarem deliberadamente, por opção ideológica, esta realidade, fizeram exatamente o

caminho inverso, de redução do rendimento dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias,

com consequências nefastas para as micro, pequenas e médias empresas.

Não é com iniciativas como a de hoje que o CDS consegue limpar o seu passado — de esmagamento das

pequenas empresas — ou esconder a sua opção por uma política de favorecimento do grande patronato.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como elemento indispensável de uma adequada resposta aos graves

problemas económicos nacionais, o PCP tem vindo a insistir na necessidade de adotar medidas de apoio às

micro, pequenas e médias empresas, medidas como aquelas por nós apresentadas recentemente: de redução

de carga fiscal e simplificação das obrigações tributárias; de facilitação do acesso ao investimento; de redução

dos custos de produção associados à energia elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos

transportes. São medidas destas que as micro, pequenas e médias empresas precisam, e são estas medidas

que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.

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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado

pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem

cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve.

Esta proposta pretendia produzir efeitos em 2017. Contudo, a realidade e o decurso do tempo encarregaram-

se de resolver a questão que ela levantava.

Este debate faz-se hoje com o Orçamento do Estado de 2017 já em execução, onde estão previstas um

conjunto de medidas muito mais eficazes do que as constantes deste projeto de lei.

O Governo já aprovou, e tem em execução, o programa Capitalizar, programa que permite capitalizar as

empresas, melhorar as condições para o seu financiamento e promover o investimento. Também o Programa

Nacional de Reformas prevê um quadro de incentivos ao investimento.

A lei do Orçamento em vigor tem previsto um conjunto de medidas de incentivo ao investimento e ao

crescimento, entre as quais destaco o programa Semente e uma disposição transitória no âmbito do Código

Fiscal do Investimento, medidas estas que prosseguem objetivos de capitalização e estímulo ao investimento e

que têm a virtualidade de serem muito mais eficazes e não criarem o vazio legal, que, necessariamente, teríamos

com a aprovação deste projeto de lei.

Os autores deste projeto parecem esquecer-se de que aprovaram no Governo PSD/CDS o RFAI (Regime

Fiscal de Apoio ao Investimento) e que este projeto tem como única diferença, relativamente àquele que ao

tempo aprovaram, o aumento do limite elegível, que passou de 5 milhões para 10 milhões de euros.

Ora, acontece que esta medida está totalmente consumida pela medida já incluída no Orçamento do Estado

e que assenta nas regras em vigor e conhecidas das empresas, em vez de criar dois regimes paralelos que

gerariam, necessariamente, confusão.

Por outro lado, a medida do Orçamento do Estado não se limita ao ano de 2017, pelo que beneficia

investimentos estruturais que representam uma despesa plurianual, pois abrange ainda despesa já efetuada no

último trimestre de 2016, evitando a consequência perversa da proposta do CDS, que seria a do adiamento de

investimento planeado para os últimos meses deste ano económico.

Sr.as e Srs. Deputados, o investimento está em crescimento. O fator limitativo ao investimento empresarial

identificado pelas empresas em 2015 e em 2016 foi a deterioração das perspetivas de vendas, seguindo-se a

incerteza da rendibilidade.

A perspetiva é a de que o investimento empresarial, em termos nominais, apresente uma variação de 6%,

em 2016, comparativamente como os 3,1% que tivemos em 2015. O dinamismo do investimento passa pela

dinamização dos fundos comunitários, fator que foi completamente negligenciado pelo anterior Governo. A

economia está a criar emprego, emprego assente no trinómio: exportações, investimento e consumo privado.

Sr.as e Srs. Deputados, é a economia e a sua dinâmica que nos diz que a presente proposta não traz qualquer

contributo ao pretendido crescimento da economia e do investimento privado, razão por que que não poderá

merecer, necessariamente, a nossa aprovação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já recordámos aqui que, com este

Governo, o investimento colapsou em 2016 e que os dados mais recentes do 3.º trimestre apontam para uma

queda de 1,5%, mas poderá até ser maior. O Governo e o PS tipicamente apresentam este colapso com uma

série de justificações que não fazem sentido nenhum e que não têm nada a ver com a governação. Só que isto

são meros subterfúgios, Srs. Deputados, para esconder o fraquíssimo desempenho do Governo.

O investimento público é responsabilidade direta do Governo e desceu quase 10%, em 2016. São menos

1200 milhões do que os senhores disseram que iam investir em 2016.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um erro de perceção!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Só que não é só isto, o investimento privado também está estagnado, e

está estagnado porque o Governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os

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empresários investirem, porque recua na reforma do IRC, aumenta os impostos para as atividades inovadoras

e de sucesso, como foi o caso do alojamento local, e ataca a competitividade das empresas permanentemente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico

sustentável, porque gera emprego, aumenta o desenvolvimento regional, aumenta a produtividade dos

trabalhadores e tem em si a capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar o crescimento da

economia, não só hoje mas também amanhã.

É por isso que a atitude irresponsável do Governo é duplamente lamentável, porque limita o crescimento não

só agora mas também para o futuro, para os nossos filhos. E com esta atitude acaba por afetar também a

empregabilidade, sobretudo dos mais jovens.

A iniciativa do CDS é um passo importante para reforçar o incentivo ao investimento e já deu resultados no

passado, por isso também pode ajudar agora — o que os senhores negam — e pode ajudar o investimento

privado, que tem sido tão desincentivado.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas.

Infelizmente, um dos principais motores do investimento é a confiança que os empresários têm no Governo e

na governação, e isso, com este Governo, não existe.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção,

o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem termos uma oposição de

princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais

não são o único fator para fomentar esse investimento. Há outros, desde as questões logísticas à da procura. E

a procura interpela-nos logo para as questões que têm a ver com as políticas seguidas nos últimos anos —

austeridade, ataque aos rendimentos — que, obviamente, fizeram contrair a procura e baixar as intenções de

investimento.

Acontece também que, a nível da fiscalidade, já temos uma grande distorção entre a tributação das famílias,

dos rendimentos do trabalho e das empresas, com as famílias a serem muito penalizadas em favorecimento da

tributação dos rendimentos do capital.

Temos também uma situação, que vem referenciada pelo Tribunal de Contas, relativa à Conta Geral do

Estado de 2015, que é a realidade de uma concentração dos benefícios fiscais num grupo muito restrito de

entidades, sobretudo dos benefícios fiscais concedidos em sede de IRC.

De qualquer maneira, gostaria de saudar aqui a preocupação que o PSD manifestou pela importância do

investimento público.

Para nós, há aqui duas ordens de critérios principais para avaliar a bondade dos benefícios fiscais. A primeira

é para avaliar se realmente favorece o investimento e a criação de emprego — falo de emprego com direitos e

não de estagiozinhos e outros empregos precários.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com a iniciativa?!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A segunda ordem de fatores para avaliar a bondade desse regime é

garantir que os resultados futuros da retenção dos benefícios fiscais não se venham a escoar para fora da

economia nacional via distribuição de lucros; ou seja, é garantir que esses investimentos tenham perenidade,

que fiquem para maximizar o efeito multiplicador do investimento.

Atendendo a estes dois critérios, o que é desejável é que esse regime de incentivos seja orientado para as

pequenas e médias empresas, como acontece um pouco pela Europa, porque, como são, sobretudo, empresas

de capitais nacionais, não vão distribuir resultados para o exterior e são as responsáveis pela maior parte do

emprego que existe no País. Portanto, garantem que os benefícios futuros vão ser reinvestidos na economia

nacional, visto que as empresas, estando enraizados no território, vão reinvestir na economia local, contribuindo

para o desenvolvimento regional e para a redução das assimetrias regionais. E esse regime também deve ser

genérico e não limitado no tempo, como é proposto.

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Atendendo ainda aos mesmos critérios, outras entidades que também devem ser favorecidas são as

entidades não lucrativas, como as cooperativas, independentemente da sua dimensão, porque não distribuem

resultados, obviamente, e também porque estão enraizadas no território e mostram grande perenidade.

Como está proposto, há aqui dois grandes riscos, que são, mais uma vez, as vantagens serem apropriadas

por um número restrito de entidades e os benefícios escoarem para fora da economia portuguesa via distribuição

de resultados para o exterior.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quando analisamos uma iniciativa

como esta podemos partir de dois pressupostos diferentes: ou achamos que Portugal não tem um problema

crónico de crescimento económico e estamos contantes com a situação atual — e, quando digo «atual», estou

com facilidade a referir-me à situação das duas últimas décadas —, achando que não há problema nenhum para

resolver; ou começamos a ter consciência de que sim, de que há um problema crónico de crescimento

económico, e, como o investimento é a variável que mais se reproduz no futuro, começamos a trabalhar, não

para o dia de hoje mas sim, também, para o dia de amanhã.

Em relação às críticas que foram feitas, em primeiro lugar, acusam esta iniciativa de apagar o passado. Srs.

Deputados, se eu digo que esta iniciativa já foi aplicada, que foi aplicada em 2013, que tem provas dadas e que

até o seu título é «Crédito Fiscal Extraordinário II», então ela apaga o passado?! Ela parte precisamente do

pressuposto de já ter sido aplicada no passado.

Também foi dito aqui que há medidas mais eficazes. Ai há?! É que para esta eu tenho os resultados para

dizer que 18 534 empresas utilizaram um total de investimento de mais de 2500 milhões de euros. Gostava

também que me dissessem os resultados de eficácia dessas tais medidas, porque, não chega vir aqui dizer que

são mais eficazes, convém apresentar resultados, e eu creio que não têm resultados para apresentar.

Se aquilo que dizem fosse verdadeiro, se o problema do investimento fosse de facto, como aqui ouvi dizer,

um problema de perspetivas de venda, porque, quando mudar a política e houver reposição salarial, vai haver

investimento, então, Srs. Deputados, por que é que o crescimento cresceu em 2014 e em 2015 e desceu,

contraiu, foi inferior, em 2016. Se o que os senhores dizem fosse verdade, o investimento teria subido.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — São as próprias empresas que o dizem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As próprias empresas, quando fazem, Sr. Deputado, fazem o contrário

do que o senhor afirmou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, lembrando ao Sr. Deputado Paulo Sá a borla fiscal que ele

aqui aprovou e que se chama «reavaliação de ativos».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foram borlas fiscais ao grande capital!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha mesmo que são as PME que vão utilizar a

reavaliação de ativos?! Sr. Deputado, há 18 000 empresas que utilizaram este regime.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr.ª Presidente.

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O Sr. Deputado acha que há 18 000 grandes empresas em Portugal? Grandes empresas aprovam a sua

borla fiscal, que é a reavaliação de ativos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim terminada a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) (CDS-PP).

Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º

665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear constitui um

perigo e, por diversas vezes, Os Verdes têm trazido esta questão à Assembleia da República.

Muitos, ao longo da história, foram os acidentes decorridos em centrais nucleares — e ainda ontem tivemos

uma notícia relativamente a um problema sério no sistema de refrigeração numa central nuclear da Eslovénia

— e, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível brincar com coisas tão sérias.

Portugal negou, e bem, a energia nuclear. Não quis centrais nucleares no seu território, mas, Sr.as e Srs.

Deputados, por diversas vezes, temos lembrado o perigo com que nos confrontamos, de perto, relativamente à

ameaça nuclear, decorrente da proximidade que temos à central nuclear de Almaraz.

É conhecida a intenção do Governo espanhol de proceder ao prolongamento do funcionamento de uma

central nuclear completamente obsoleta. E estamos em crer que esta matéria tem levado a que muitos

portugueses despertem novamente para a ameaça e risco do nuclear.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem, por outro lado, um imenso potencial para apostar na eficiência e na

diminuição dos consumos de eletricidade. Temos um enormíssimo potencial para apostar no aumento e na

eficácia das energias renováveis e temos produção elétrica bastante no nosso País para satisfazer as nossas

necessidades.

Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que Portugal, dada a opção que fez, relativamente à rejeição do

nuclear, tem a obrigação de ser mais consequente e de rejeitar de uma forma mais completa a energia nuclear.

Por isso, Os Verdes trazem, hoje, à Assembleia da República uma proposta para que tenhamos a coragem

de mexer no mercado da energia, porque, importando nós energia nuclear de Espanha, sermos consequentes

levaria a que pudéssemos alterar regras do mercado no sentido de impedir essa importação.

É evidente que todos sabemos que quando a eletricidade, independentemente da fonte primária, entra na

rede não pode ser desagregada, porque existe apenas uma rede, não pode ser diferenciada relativamente à

fonte. Mas, no mercado, os volumes transacionáveis podem ser desagregados em função da fonte de

eletricidade e nós podemos fazer a opção de não comprar, de não financiar, a energia nuclear. Seríamos muito

mais consequentes se fizéssemos essa opção.

A Áustria fez opções de alteração às regras de mercado para minimizar o recurso à energia nuclear que hoje

já não consome. É este o desafio que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra

o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Ecologista

«Os Verdes» por, mais uma vez, trazer a Plenário o tema da energia nuclear e aproveito para iniciar o debate

com uma citação do livro premiado Vozes de Chernobyl: «Ele começou a mudar: a cada dia, deparava com uma

pessoa diferente… As queimaduras começaram a vir à superfície. (…) A cor do seu corpo… Azul… Vermelho…

Cinzento-acastanhado.», sendo esta uma das muitas vozes anónimas de Chernobyl presentes no livro que

refletem as palavras, neste caso é a de uma viúva de um dos bombeiros do desastre nuclear.

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Já é sobejamente conhecido que o nuclear acarreta riscos e perigos ao longo da história, como demonstram

Chernobyl e, recentemente no Japão, Fukushima.

Portugal, nomeadamente o rio Tejo, não está livre deste perigo, atenta a proximidade da central nuclear de

Almaraz, que se situa a uma centena de quilómetros da fronteira entre Espanha e Portugal e que se encontra

em funcionamento desde 1981, ou seja, há 36 anos. Dada a tipologia e características da estrutura, o seu tempo

de vida útil deveria ter terminado no ano de 2010 e, agora, como é conhecido, é vontade dos seus proprietários

e do Governo espanhol prolongar a sua vida útil, através de um armazém de resíduos nucleares.

Portugal não comunga desta vontade ao recusá-la, conforme as votações expressas neste Plenário da

Assembleia da República.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este projeto em análise, a opção do atual Governo e de

Portugal, ao longo da história, tem sido sempre contra o nuclear, nomeadamente através da aposta nas energias

renováveis. Efetivamente, esta constitui a opção estratégica do nosso País e é neste quadro e nesta realidade

das interligações que o Governo tem apostado, nomeadamente com Marrocos, bem como no reforço das

interligações com a Europa, com o objetivo de criar um verdadeiro mercado europeu da energia, que não existe.

A nossa produção de eletricidade não tem nuclear, como é muito bem sabido, no entanto, Portugal compra

e vende energia no mercado ibérico de eletricidade, o denominado MIBEL, o que, dependendo das condições,

pode implicar, a cada momento, o recurso ao consumo de energia nuclear. Porém, devido à aposta nas

renováveis, esse recurso é muito baixo, tendo sido, no ano de 2016, de apenas 1,69% do total de energia

consumida.

É no quadro europeu e internacional que estas opções devem ser tomadas, no âmbito da política europeia

de energia, onde o tema do nuclear é debatido.

Portugal não é, nem pode ser, uma ilha do ponto de vista energético, e isso obriga a que as interligações

entre Portugal e Espanha sejam cada vez mais reforçadas, assim como com a Europa.

Compreendendo a pertinência do debate sobre o nuclear, a verdade é que, com as atuais interligações, não

é possível impedir a sua importação, visto não ser possível impedir, materialmente, a entrada de energia com

base na fonte. Contudo, continuaremos a defesa intransigente das energias renováveis, da sustentabilidade e

da eficiência energética.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, penso que a boa convivência entre

os parlamentares é algo muito saudável numa democracia como a nossa, mas isso não deve impedir que os

Srs. Deputados ou as Sr.as Deputadas que estejam no uso da palavra se façam ouvir. E, de facto, se olharem à

vossa volta, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados verificarão que há muito ruído e muitas conversas que

poderão ter lugar fora do Hemiciclo. Muito obrigada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à proposta

apresentada no projeto de resolução de Os Verdes, o PSD quer manifestar que, ao longo de vários anos, de

muitos anos, o PSD e os seus Deputados têm apresentado muitas propostas sobre esta matéria e têm-se

manifestado precisamente contra a produção de energia nuclear em Portugal. Aliás, têm sido muitos os

protagonistas com reconhecido mérito nacional e internacional.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Essa manifestação do PSD, ao longo dos anos, existiu mesmo antes

de existirem alguns partidos que defendem esta causa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Portanto, o PSD esteve sempre na linha da frente da não produção de

energia nuclear em Portugal e teve sempre uma posição claríssima a esse respeito.

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Quanto à situação mais recente, de Almaraz — embora não seja a mesma coisa, está umbilicalmente ligada

—, o PSD teve iniciativas concretas sobre o assunto e não se inibiu de se manifestar contra o alargamento da

produção nuclear em Almaraz por mais 30 anos e a construção daquele armazém. Aliás, o PSD apresentou

propostas e as mesmas foram aprovadas por unanimidade nesta Assembleia da República.

Isto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para dizer que o PSD não tem tido quaisquer limitações quanto ao seu

posicionamento nesta matéria. E essas são as decisões certas!

Mas o tema que nos é colocado por Os Verdes deixa-nos aqui algumas dúvidas. Se tomarmos a decisão

proposta, ela será uma decisão unilateral, perante acordos internacionais que o Estado português estabeleceu,

o que significa interferir diretamente no mercado ibérico de energia, significa ir contra as regras europeias com

que nos comprometemos. Sabe disso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia?!

Se aprovássemos esta iniciativa de Os Verdes, estaríamos a interferir em decisões de um Estado soberano,

como é o caso da Espanha.

Por outro lado, se adotássemos essa posição, ela seria também ineficaz. Ora, vejamos: num mercado em

que as interconexões (importações e exportações de energia) existem com total fluidez e transparência, seria

de todo impossível determinar a origem, a fonte da energia. Portanto, estamos perante uma situação de difícil

avaliação e, claro, ineficaz.

Mas, indo por este caminho, entraríamos no campo do isolacionismo de Portugal. É isto que Os Verdes

querem?!

Mais grave: este modelo ibérico, que tem sido benéfico para Portugal, seria gravemente atingido. É este o

objetivo de Os Verdes?!

Para quem, como Portugal, quer exportar energia elétrica para a Europa (porque, felizmente, tem recursos

com forte potencial), encontraria uma barreira muito elevada, provavelmente intransponível nos Pirenéus.

Pergunta-se ao Partido Ecologista «Os Verdes», para terminar, se avaliou bem estas questões. Estarão Os

Verdes disponíveis para colocar em causa o modelo ibérico de produção e comercialização de energia?

Estarão Os Verdes disponíveis para quebrar acordos internacionais com que Portugal se comprometeu?

Estarão Os Verdes disponíveis para ir contra a União Europeia?

Sinceramente, parece-nos uma proposta totalmente ineficaz.

Com esta ideia, estaríamos a transformar Portugal numa verdadeira «jangada de pedra».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para darmos respostas aos desafios da

política energética que Portugal enfrenta, o PAN considera que o Estado deve ser mais ativo, dinâmico, mas,

sobretudo, corajoso. É imperativo repensar o nosso modelo de produção e consumo energético.

No ano passado, ficou demonstrado como possível sermos mais independentes de energia fóssil ou nuclear.

Durante quatro dias consecutivos, o consumo interno de eletricidade do País baseou-se apenas em fontes de

energias renováveis nacionais. Este marco reforça o que temos a vindo a afirmar, que é possível tornar o País

totalmente fornecido por energias renováveis e realmente limpas. Haja vontade e coragem política.

Mas esse caminho só é possível se também concretizarmos um projeto de sociedade que vise a

independência energética dos cidadãos e das comunidades. E esta visão não se coaduna com o modelo

energético atualmente dominado por corporações que vivem de rendas sanguessugas que corroem o interesse

dos cidadãos e a sustentabilidade do ambiente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, pela sua própria

natureza, exige uma abordagem integrada, coerente, que considere a política energética como elemento

estruturante do desenvolvimento e da segurança e soberania de um país.

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Para o PCP, a política energética deve ter como objetivos fundamentais a eficiência na utilização de energia

pelos vários setores e a redução do défice energético. Para tal, será necessário aumentar a produção energética

nacional, com valorização dos recursos endógenos, diversificar as fontes de energia e as origens geográficas

das matérias-primas importadas, promover a utilização racional da energia e uma adequação ao processo de

esgotamento dos combustíveis fósseis, salvaguardar o equilíbrio ecológico e acautelar a segurança das

populações, acelerar o aproveitamento de novas fontes energéticas, especialmente as energias renováveis.

A política para a energia que propomos para o País exige a definição de uma estratégia, base de um plano

nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da

energia e acréscimos da eficiência energética nos transportes, nos edifícios e na indústria, a par da já referida

diversificação das fontes de energia.

Isto significa, entre outras opções fundamentais, a reorganização das fileiras energéticas, recompondo a

cadeia de valor das empresas de eletricidade e gás natural, a prospeção e cadastro dos recursos em energias

de fontes renováveis e não renováveis, o reforço da investigação científica e desenvolvimento tecnológico,

orientados para a valorização e utilização integrada das potencialidades nacionais, o acompanhamento das

inovações energéticas e a cooperação mundial. Aliás, nesta matéria, particularmente, quando falamos de

matérias com a sensibilidade e o grau de risco que a energia nuclear comporta, importa ter presente essa

questão crítica, que é a da capacidade de resposta das estruturas de investigação e análise científica e

tecnológica do Estado.

O nosso País não pode dar-se ao luxo de, em questões com esta sensibilidade e este grau de risco, depender

da capacidade técnica e científica de outros países. E o resultado das políticas de sucessivos Governos está à

vista: enorme carência de meios técnicos e humanos nestas estruturas; grave falta de financiamento; técnicos

substituídos por bolseiros no desempenho de funções; o próprio Instituto Tecnológico e Nuclear a já não existir

enquanto tal, integrado que foi no Instituto Superior Técnico, com mais centralização e burocratização no

funcionamento.

O que a vida está a confirmar todos os dias é que, ao invés de servir de instrumento de acumulação de

superlucros dos grupos económicos e de penalização dos setores produtivos e das populações, o setor

energético tem de ser colocado, novamente, ao serviço do povo e do País, o que implica, desde logo, o reassumir

pelo Estado do seu papel de autoridade de controlo público das principais empresas, no aprovisionamento,

produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia.

Ao contrário do que alguns mais distraídos poderão pensar, é isto que está em causa, como questão-chave,

subjacente a todas estas matérias, inclusive no que diz respeito à substância e à forma como todo o processo

de Almaraz tem vindo a decorrer e em relação ao qual partilhamos as preocupações presentes neste debate.

Quando os lucros dos grandes grupos económicos falam mais alto do que tudo o resto, quando os Estados

são colocados ao serviço desses interesses é a própria segurança das populações e do ambiente, é o próprio

respeito pela soberania dos países e dos povos que são relegados para último plano.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal teve sempre

a opção, e bem, de ser livre do nuclear.

Não obstante, a respeito da central de Almaraz, que, apesar de se localizar em Espanha, se encontra a

apenas 100 km da fronteira com Portugal e é refrigerada, como todos sabemos, pelas águas do Tejo, o firme

propósito que Espanha tem demonstrado, no sentido de prorrogar ainda mais o tempo de vida da central, tem

sido, nos últimos meses, uma questão fulcral e preocupante para Portugal.

Conforme já afirmámos anteriormente, por diversas vezes, o Governo português tem de tomar uma posição

firme, de força, relativamente ao Governo espanhol e mesmo no seio da União Europeia, no sentido de fazer

cumprir, nomeadamente, as resoluções da Assembleia da República para que o encerramento de Almaraz seja

uma realidade.

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Tudo o que se tem passado nos últimos meses é lamentável e a forma como o Governo espanhol tem

desconsiderado o Governo português não é, de todo, aceitável. O exemplo mais recente, que o CDS reprova

frontalmente, é o cancelamento da visita de uma delegação da Ordem dos Engenheiros de Portugal, pela

entidade gestora da central, sem qualquer fundamento válido.

Voltando à concreta questão que hoje, aqui, se coloca e que estamos a discutir — o projeto de resolução

apresentado por Os Verdes —, o CDS concorda com muitos dos pressupostos desta iniciativa. De facto, a

aposta nas energias renováveis, mais amigas do ambiente, tem de prosseguir e o Governo deve empreender

todos os esforços para reforçar a sua produção e utilização.

No entanto, a proibição da venda, em Portugal, no âmbito do mercado ibérico, de eletricidade proveniente de

fonte nuclear levanta-nos sérias dúvidas.

Assim, respeitamos os fundamentos do MIBEL e os passos que estão a ser dados para uma progressiva

integração dos mercados na União Europeia, não nos revendo em iniciativas que pretendem desvirtuar os

princípios de mercado e a concorrência dos agentes.

O CDS defende que o Governo deve empreender todos os esforços no sentido de aumentar a produção de

energia renovável e de assumir a oportunidade de, no quadro europeu relativo ao clima e energia para 2030,

posicionar Portugal como um fornecedor de energias renováveis para a União Europeia, sem sobrecustos para

o sistema elétrico nacional, para que Portugal passe de bom utilizador de renováveis para exportador dessas

mesmas energias renováveis.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou as Sr.as

e os Srs. Deputados levam isto para uma questão técnica e, dizendo que não é possível, acabam por assumir

que os portugueses estão a ser todos enganados quando, na sua fatura de eletricidade, vem desagregada a

fonte de energia primária que chega a sua casa, e estão a ser enganados, de facto, relativamente a essa

informação; ou então, de facto, essa desagregação de informação é possível, logo, é possível desagregar os

volumes transacionáveis e podemos comprar, financiar as fontes de energia que entendermos.

É evidente que se os Srs. Deputados me disserem que «as regras do mercado, hoje, não permitem isso»,

confirmo — claro que não permitem! O mercado ibérico de eletricidade, hoje, não permite que se tome essa

opção. O que Os Verdes estão, justamente, a propor à Assembleia da República é que ponhamos o Governo a

diligenciar, a fazer esforços, no sentido de que essas regras de mercado tornem isso possível, os volumes

transacionáveis poderem ser desagregados em função da fonte de energia.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Saudamos, de facto, as interconexões energéticas, de eletricidade, que os Srs. Deputados aqui mencionaram

relativamente à Europa, mas queremo-las a fazer a conexão de energias limpas, com a rejeição absoluta do

nuclear por parte de Portugal. Temos essa responsabilidade para com os portugueses mas também para com

todos os povos do mundo, por um mundo de segurança, livre do nuclear.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim dos pontos de debate, pelo que entramos agora no período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizado o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

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Pausa.

O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Joana Mortágua,

do BE, Carlos Pereira e Pedro Delgado Alves, do PS, e António Costa Silva, do PSD, perfazendo 219 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 226/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuela de

Azevedo (PS).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 10 de fevereiro, faleceu, aos 105 anos, Manuela de Azevedo.

Nascida a 31 de agosto de 1911, em Lisboa, passa a adolescência na Beira Alta, onde faz o curso dos liceus,

chegando a ensinar português e francês num colégio.

Manuela de Azevedo, ainda muito jovem, aventurou-se no mundo do jornalismo, escrevendo artigos e

poemas para jornais locais. Os seus dons literários são reconhecidos e em 1938 recebe um convite para integrar

a redação do jornal República, em Lisboa.

De 1942 a 1945, foi chefe de redação da revista Vida Mundial, tendo posteriormente passado pelas redações

do Diário de Lisboa, onde assinou dezenas de reportagens, muitas delas com carácter social, de O Dia e,

finalmente, do Diário de Notícias, onde ganhou um estatuto ímpar. Pertencem aos anais da história do jornalismo

as suas reportagens sobre os bairros degradados de Lisboa ou as condições de trabalho nos campos de arroz

do vale do Sado.

A sua sensibilidade literária e social, o espírito crítico que manteve até ao final da sua vida, levou-a a

multiplicar os ofícios, chegando a ser crítica de arte e escritora, tendo publicado dezenas de livros de poesia,

contos, novelas, ensaios, biografias, crónicas, romances e peças de teatro.

Em 1985, despediu-se do jornalismo porque, tendo a sua carreira sido feita de caneta na mão, ‘soube que

teria de escrever num computador’, passando a ir mais vezes a Constância, trabalhando em prol da Casa-

Memória de Camões, entidade que ela tinha fundado.

Em 2017, com 105 anos, Manuela de Azevedo, a mais antiga repórter do mundo, continuava ainda a

enriquecer a sua longa vida, trabalhando num novo livro, mostrando bem a marca de determinação e empenho

que caracterizaram toda a sua vida.

A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 17 de fevereiro de 2017, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Manuela de Azevedo e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, seguem-se os seguintes votos: n.o 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um

míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD),

n.º 223/XIII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP), n.º 228/XIII (2.ª) — De

condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE), n.º 221/XIII (2.ª) — De

condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD), n.º 224/XIII (2.ª) — De condenação

pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP), n.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação

pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS), n.º

227/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como

indicação geográfica protegida (PSD), n.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e

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utilização da tortura na Síria (PS) e n.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de desestabilização e

agressão contra a República Árabe da Síria (PCP).

Para este conjunto de votos foi pedido que houvesse um debate, tendo sido atribuídos 4 minutos a cada

grupo parlamentar, que os Srs. Deputados de cada bancada poderão usar como entenderem.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime da Coreia do Norte foi

precursor de mais uma violação grave do direito internacional deliberadamente atentatória das mais diversas

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Desde o início do último ano que o desafiar da segurança da comunidade internacional se intensificou

naquela região, com a realização de testes de mísseis balísticos e nucleares, numa atitude provocatória contra

os compromissos internacionais que a Coreia do Norte assumiu, contra os princípios do direito internacional e

das convenções sobre a proliferação de armamento nuclear.

Esta grave situação deve unir a comunidade internacional contra a ameaça à humanidade e aos princípios

humanistas de liberdade, de segurança e de paz que a fundam, condenando com veemência o desenvolvimento

do programa nuclear da Coreia do Norte e exigindo o seu fim imediato, como garante da paz e da segurança

regional e internacional.

Mas a atenção do nosso Parlamento, como espaço de liberdade democrática e tolerância, deve posicionar-

se quanto ao agravamento a que temos assistido do conflito do Leste, na Ucrânia. No próximo dia 27 de

fevereiro, registaremos três anos de conflito armado naquele território onde, segundo o Tribunal Penal

Internacional, são cometidos dezenas de crimes, como tortura, morte e sequestro, estimando-se a morte de

mais de 10 000 pessoas desde os finais de 2014, numa clara e inequívoca violação de direitos humanos, de

resto, inqualificável e injustificável à luz de qualquer argumento.

Os terríveis confrontos na Ucrânia são uma violação grosseira do cessar-fogo estabelecido pelo acordo de

Minsk. O fim da violência na Ucrânia é um imperativo moral e deve estar nas prioridades da agenda europeia e

dos líderes europeus. A urgência pelo fim dos confrontos, a condenação pela violação de direitos humanos e de

mais liberdades individuais e a urgente aplicação do acordo de Minsk é um motivo pelo qual não podemos estar

indiferentes.

Mas também devemos recusar a indiferença perante o mais grave dos palcos de violações permanentes

contra todos os valores que nos sustentam como homens livres. Na Síria, as perseguições a ativistas políticos,

a homens de leis, a jornalistas e a prisão indiscriminada de mais de 11 000 opositores ao regime são a

confirmação de uma tirania moderna que, a título de um desígnio internacional de combate ao terrorismo, tem

ganho terreno naquele território.

Os ataques indiscriminados, que envolvem o uso de táticas de terror, ataques aéreos, bombas de barril e

vácuo, armas incendiárias, armas químicas e artilharia pesada, vitimando indistintamente milhares de civis,

levaram já a Organização das Nações Unidas a reconhecer que, naquela região, os bombardeamentos

indiscriminados continuam de uma maneira chocante e implacável, matando e mutilando civis, submetendo-os

a um nível de selvajaria que nenhum ser humano deveria suportar.

Podem os parlamentos das nações livres e democráticas assistir com passividade e validar o combate ao

terrorismo com recurso a ações também elas próximas do terrorismo? Não podem!

Podem os parlamentos tolerantes e democráticos fazer concessões ao populismo de um regime,

desculpando quem transgride sem perdão os valores que sustentam a comunidade internacional? Não podem!

É precisamente contra as insistências de violações de direitos humanos e do direito internacional, como na

Ucrânia, na Síria, na Coreia do Norte ou em qualquer outro território, que um Parlamento livre, democrático e

tolerante como o nosso se deve pronunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Rocha.

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O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de congratulação relativo

ao Folar de Valpaços é um reconhecimento justo e sentido desta Câmara a quem nunca desiste de tornar ainda

mais fantástico, diria, até, neste caso, gostoso, o reino maravilhoso de Trás-os-Montes e Alto Douro, de que nos

falava, de uma forma incomparável, Miguel Torga.

De igual modo, este voto deve incluir-se na estratégia de valorização dos produtos endógenos transmontanos

que, através desta certificação, vê concretizado um importante instrumento de incorporação de valor neste

produto único de sabor inconfundível, acrescentando também mais-valia a toda a economia local e reforçando

a atração turística e gastronómica.

É também um tributo a todos aqueles que, durante anos, aprimoraram a sua fórmula, não desistiram da sua

fabricação e não esmoreceram a sua divulgação e que agora, ao fim de mais de 10 anos, veem o seu esforço e

dedicação reconhecidos e valorizados.

A bancada do PS congratula, assim, todos os que contribuíram para que este processo de certificação fosse

coroado de êxito, particularmente os autarcas do concelho de Valpaços, os organismos oficiais tutelados pelo

Ministério da Agricultura, a cooperativa Coopaços e, particularmente, os produtores que, com o seu saber de

décadas, teimaram em manter viva esta tradição secular.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em nome da bancada

parlamentar do Partido Socialista, associo-me ao voto apresentado de condenação pela continuação do conflito

no Leste europeu.

Trata-se de um conflito que já provocou mais de dois milhões de refugiados, mais de 20 mil feridos e mais

de 10 mil mortos. É uma vasta tragédia humana à qual importa pôr cobro rapidamente.

Infelizmente, nos últimos meses, a partir de meados de setembro, verificou-se um recrudescer na força deste

conflito e nas violações dos acordos de Minsk, em matéria de cessar-fogo e de criação de condições

humanitárias no território.

Além de um apelo a todos os líderes europeus no sentido de envidarem esforços para rapidamente porem

cobro a este conflito, não queria deixar de sublinhar a importância da missão especial de monitorização da

OSCE, de mais de 700 homens e mulheres desarmados que todos os dias, no terreno, lutam para criar melhores

condições humanitárias no território e para que se reponha o estado de paz.

Sr. Presidente, assim termino a minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o Partido Socialista

apresenta pela condenação das execuções sumárias extrajudiciais na Síria e pelo uso de tortura na prisão de

Saydnaya é facilmente explicável.

O Partido Socialista é e será sempre contra qualquer atentado e violação dos direitos humanos,

independentemente do regime ou da latitude em que aconteçam.

Esta é uma questão fundamental para nós, que não é negociável. É uma questão de direitos humanos: o

direito à vida, o direito à liberdade, o direito à segurança. Somos contra a utilização da tortura e dos maus tratos

aos presos, como está a acontecer de forma brutal e perfeitamente inaceitável, sendo que este voto constitui

também um alerta para a comunidade internacional que, muitas vezes, nestes casos e de forma um pouco

oportunista, tende a olhar de lado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Assistimos, no panorama

internacional, a um discurso cada vez mais beligerante por parte de potências mundiais, à corrida ao armamento

e ao regresso a um passado que esperávamos que fosse longínquo e não um espelho de um futuro próximo.

Falo, por exemplo, de discursos de dirigentes dos Estados Unidos da América, do seu presidente, em

particular, e de dirigentes russos, que dão conta da vontade de os seus países «saltarem fora» de acordos

firmados anteriormente tendo em vista o desarmamento nuclear e, até, da intenção de, numa corrida ao

armamento, reforçar o seu arsenal militar, particularmente o seu arsenal nuclear.

Num contexto em que, também na península da Coreia, a Coreia do Norte decidiu insistir no seu processo

de demonstração de força acirrando alguns ânimos regionais, isto demonstra alguns dos focos de instabilidade

internacional contra a qual um Parlamento democrático, que deve defender uma via pacífica para a resolução

dos problemas internacionais e que já várias vezes se pronunciou pela retirada das ogivas nucleares e do

armamento nuclear, se deve levantar, em defesa de uma agenda contrária àquela que vemos surgir perante

nós.

É isso que propomos no voto que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia, rejeitando e

denunciando o caminho que a Coreia do Norte fez mas apelando também a que não exista uma nova corrida

ao armamento e, pedindo, por isso, ou melhor, exigindo, no nosso critério democrático, que as potências

mundiais não tenham agora vontade de procurar mais armamento nuclear, contrariando os acordos

internacionais em causa.

Há outros votos em debate que queremos acompanhar, no que toca à defesa de direitos humanos, à

condenação da tortura e ao atropelar de direitos fundamentais ou à inexistência, até, de Estados de direito.

Nessa matéria, não temos duas palavras nem duas posições, somos frontalmente pela defesa dos direitos

humanos, da democracia e pelo combate aos crimes de guerra e pela sua denúncia.

No entanto, há dois votos que não acompanhamos neste debate. Um é o voto do PSD no que toca à Ucrânia.

A nossa posição sobre esta matéria é conhecida e já foi votada aqui, no Parlamento, mas não acompanhamos

a forma como este voto é apresentado, tendo introduzido uma narrativa entre os bons e os maus.

Consideramos que na Ucrânia existe uma guerra que está, infelizmente, para lá as suas fronteiras e que

passa pelo desrespeito da vontade do seu povo. Há potências beligerantes que encontram na Ucrânia o seu

foco de conflito, mas não fazem da Ucrânia, por isso, um cenário em que facilmente identifiquemos quem são

os bons e os maus, como tenta fazer parecer o voto do PSD.

Defendemos uma solução pacífica, o respeito pela democracia e, acima de tudo, o respeito pela vontade do

povo ucraniano.

No que toca ao voto apresentado pelo PCP sobre a Síria, defendemos também a vontade do povo Sírio nas

suas diferentes vertentes. Por isso, quando se fala da integralidade do território sírio está a atacar-se, por

exemplo, os direitos do povo curdo à sua autodeterminação e por isso não acompanhamos este voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente os dois

votos apresentados sobre a Ucrânia.

As notícias que chegam da Ucrânia confirmam o acerto da avaliação do PCP sobre os acontecimentos que

conduziram ao golpe de Estado de fevereiro de 2014 e evidenciam um quadro de constante e crescente

repressão e violação das liberdades e direitos civis fundamentais dele resultantes, golpe esse fomentado e

patrocinado com a participação das forças ucranianas de cariz fascista.

Neste plano, assinala-se a gravidade da campanha protagonizada pelo poder contra as forças democráticas,

em particular contra o Partido Comunista da Ucrânia. Registando inúmeros atos de intimidação e violência, esta

campanha tem como objetivo deliberado a ilegalização do PCU.

Simultaneamente, sublinha-se a guerra lançada pelo poder em Kiev contra a população ucraniana de

Donbass, causando centenas de milhares de vítimas civis e refugiados.

Exige-se o fim imediato da campanha militar de Kiev contra a população de Donbass e a necessidade de

cumprir os acordos estabelecidos entre as partes envolvidas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A República Árabe da Síria e o seu povo têm vindo a ser vítimas de uma

operação de desestabilização e guerra de agressão desde há cerca de seis anos. Na senda das guerras de

agressão e destruição do Iraque e da Líbia, desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o

direito internacional, esta guerra visa destruir o Estado sírio com o seu posicionamento soberano, independente,

multicultural e pan-árabe.

Trata-se de uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de

desinformação e por operações de manipulação de opinião pública que em diversos casos constituem uma

autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo

sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos

armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o seu povo e a vergonhosa associação ou

conivência com esta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tensa situação na península da Coreia conheceu novos desenvolvimentos

com o anúncio da instalação do sistema antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e o mais recente

anúncio do reforço do programa nuclear e da realização de um teste de lançamento de um míssil balístico

intercontinental pela República Popular Democrática da Coreia.

A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na

divisão unilateral deste país imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm, desde então,

uma forte presença militar, incluindo de armamento nuclear, nessa região, alimentando uma permanente tensão

que é contrária aos interesses e às aspirações do povo coreano e à reunificação pacífica da sua pátria e que se

insere na perigosa escalada militarista que está em curso na região Ásia-Pacífico.

A solução do conflito da península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o

respeito pelos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência

nos assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, com os votos apresentados pelo PCP, reafirmamos a nossa

solidariedade para com os trabalhadores e o povo ucraniano, aos militantes e dirigentes do Partido Comunista

Ucraniano que lutam todos os dias pela paz, pelo bem-estar social, pela soberania e pela independência da

Ucrânia.

Condenamos a guerra de agressão contra a Síria e contra o seu povo. Apoiamos os esforços para a paz,

reclamamos o respeito pelos direitos humanos do povo sírio,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

… reclamamos o respeito pela soberania, independência, integridade territorial da República Árabe Síria, no

cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas.

Reafirmamos a urgência da abolição das armas nucleares, de forma simultânea e controlada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante votos que

não são novos e que respeitam a matérias que já foram objeto de preocupação e, inclusivamente, de

condenação por parte desta Assembleia da República.

A posição do CDS quanto a estes votos é e sempre foi clara, não mudou desde a última vez que aqui

aprovámos, em janeiro, um voto sobre a situação da Coreia, como também não mudou relativamente aos votos,

que também já aqui aprovámos, sobre a situação na Síria.

Condenamos a violação reiterada dos direitos humanos na Síria, numa guerra que parece não ter fim, em

que os únicos inocentes são a população civil.

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Como também sabemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os ensaios nucleares constituem uma

violação clara do direito internacional, dos compromissos internacionais e uma flagrante violação das

convenções sobre armamento nuclear.

A escalada do armamento nuclear é preocupante e põe em causa a segurança regional e internacional. Por

isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deve merecer da nossa parte uma condenação firme e não

modesta, deve merecer da nossa parte uma condenação geral de todos aqueles que prevaricam e não apenas

uma condenação parcial dirigida àqueles a que nos dá jeito.

Defendemos o cumprimento das resoluções da ONU e do direito internacional, o respeito pelos direitos

humanos e condenamos quaisquer ações que atentem contra a segurança internacional, sobretudo daqueles

que são reincidentes.

Queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que não deixa de ser curioso e assinalável a diferença de tom, mas

também de posição, de alguns partidos que quando falam de ilegalização do Partido Comunista na Ucrânia são

firmes mas quando se fala de condenação dos atos do governo norte-coreano são frouxos.

Não deixa de ser toda uma diferença, Sr.as e Srs. Deputados: a ilegalização de um partido merece

condenação, os ensaios nucleares suscitam mera preocupação!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Estamos, portanto, em condições de passar à votação deste conjunto de votos.

Vamos começar pelo voto n.º 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio

alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio

alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão.

O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do

Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis

balísticos ou fazer testes de armas nucleares.

Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas

nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes

nucleares.

De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo,

testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham

conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico

em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados

três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste

nuclear.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou

mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz

dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o

armamento nuclear.

A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com

condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram

este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela

continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está

associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 223/XII (2.ª) — De condenação pela tensão na

península da Coreia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António

Gameiro e Vitalino Canas, votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

A tensa situação na península da Coreia tem conhecido novos desenvolvimentos com a instalação do sistema

antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e a realização de um teste de lançamento de um míssil

de médio alcance pela República Popular Democrática da Coreia.

A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na

divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma

forte presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta região, alimentando uma permanente tensão

que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria e que se

insere na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia-Pacífico.

A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o

respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência

nos seus assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

a) Expressa a sua preocupação pela manutenção da tensão na península da Coreia e na região Ásia-

Pacífico;

b) Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada;

c) Apela ao desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta das Nações

Unidas, tenham em vista a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo

ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 228/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de

um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

A Coreia do Norte lançou um míssil balístico em direção ao mar do Japão. Este lançamento, que ocorreu no

passado dia 12 de fevereiro, não pode deixar de ser condenado por representar mais um passo na corrida ao

armamento e por acentuar tensões regionais.

A corrida ao armamento parece estar a instalar-se à escala mundial. A intenção manifestada por dirigentes

da Rússia ou dos Estados Unidos da América de desvinculação dos acordos internacionais para o

desarmamento nuclear materializa um dos aspetos mais preocupantes deste processo.

Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas

Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem

crítica.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o lançamento de um míssil balístico

pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso

global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas

Nucleares.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 221/XIII (2.ª) — De condenação pela continuação do estado de

guerra no Leste Europeu (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN e

abstenções do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

No próximo dia 27 de fevereiro passam três anos da eclosão do conflito armado no leste da Ucrânia que

provocou já, de acordo com os dados fornecidos pela ONU, cerca de 10 000 vítimas e uma enorme instabilidade

naquela região, na Europa e no sistema internacional.

Nas últimas semanas, a violência entre os separatistas pró-russos e as forças governamentais voltou a

reacender-se no leste da Ucrânia, chamando, mais uma vez, a atenção para um conflito que é uma clara violação

dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional.

Ao mesmo tempo, estes novos confrontos são uma violação do cessar-fogo estabelecido pelo Acordo de

Minsk, assinado em fevereiro de 2015, e provam o quanto instável continua a ser a situação naquela região da

Europa.

A violação dos direitos humanos e a morte de civis é algo que não podemos aceitar e que não pode ser

justificada por qualquer objetivo de natureza geopolítica. A comunidade internacional deve empenhar-se na

procura de uma solução pacífica para este conflito na Crimeia que respeite aquilo que foi acordado em Minsk.

O fim da violência no leste da Ucrânia é um imperativo moral e, como tal, deve constituir-se como uma das

prioridades dos líderes europeus, que deverão trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver

efetivamente esta questão levando ao fim das hostilidades entre as partes beligerantes.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem:

Apelar ao fim dos confrontos no leste da Ucrânia, tendo em conta o elevado número de vítimas que já

provocaram e a instabilidade que têm provocado;

Condenar a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais naquela parte da Europa;

Apoiar a plena implementação do Acordo de Minsk, de forma a permitir que as partes em conflito assumam

as responsabilidades necessárias à instauração da paz e segurança das populações.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de

ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Considerando o grave atentado ao exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais que constituiu

a adoção, em 2015, de uma lei antidemocrática ao abrigo da qual o Ministério da Justiça da Ucrânia

desencadeou o processo de proibição da atividade do Partido Comunista da Ucrânia e sua consequente

ilegalização;

Atendendo a que o Partido Comunista da Ucrânia, entre outras forças democráticas ucranianas, se encontra

impedido de prosseguir a sua intervenção política ao nível institucional em consequência do referido processo

que visa a sua ilegalização;

Sublinhando que tais atos contrariam as normas e convenções do direito internacional;

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena o processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e apela à revogação da lei

antidemocrática em que se sustenta, garantindo ao povo ucraniano o exercício dos direitos, liberdades e

garantias fundamentais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta

última votação, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o voto n.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar

de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Depois de um longo processo, que remonta há mais de 10 anos, Valpaços viu um dos seus produtos regionais

mais apreciado, o Folar de Valpaços, ser objeto de indicação geográfica protegida pela União Europeia. Este

facto afigura-se para todos os valpacenses como um motivo de orgulho e sobretudo um reconhecimento à

grande quantidade de promotores comerciais do folar que, ao longo das várias gerações, vêm aprimorando a

sua fabricação e divulgação, constituindo-se como um produto de referência nacional, gerador de riqueza para

o concelho e para a região do Alto Tâmega. É, sem dúvida, um tributo aos fabricantes deste produto regional,

que conseguem ver, ao fim de muitos anos, o seu esforço e dedicação reconhecido e valorizado.

Sendo Valpaços um concelho do interior do País, com elevado índice de despovoamento, a valorização dos

seus produtos regionais constitui-se como um contributo relevante para o fortalecimento do seu tecido

económico e sobretudo um motivo de atratividade do concelho. Esta consagração reforça uma reafirmação do

concelho e é o mote importante e de referência para a sua promoção turística, bem como contributo importante

para a sua economia local.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos os

que contribuíram e se mobilizaram para que o processo fosse finalizado com sucesso, particularmente aos

autarcas do concelho de Valpaços e à COOPAÇOS, e endereça uma saudação aos que, com o saber de

décadas teimaram em manter viva esta tradição secular, que movimenta uma cadeia de intervenientes, desde

a fabricação do folar e passando pela indústria do fumeiro utilizado na sua produção.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 227/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento,

pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Jornal Oficial da União Europeia publicou esta semana a inscrição do Folar de Valpaços no registo das

denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (IGP).

Trata-se de uma ambição dos autarcas e da população do concelho de Valpaços com mais de uma década

e que, fruto do trabalho dos últimos anos, é agora concretizada, nomeadamente graças à pesquisa e ao trabalho

da câmara municipal em parceria com a COOPAÇOS, junto da DRAPN (Direção Regional de Agricultura e

Pescas do Norte).

Neste processo, procurou-se que o Folar de Valpaços IGP não fosse unicamente mais um produto certificado,

tendo sido incluídas outras formas de acondicionamento e outras formas de comercialização, de modo a garantir

que este produto possa ser valorizado através da sua exportação para qualquer parte do mundo.

Com a publicação do Regulamento de Execução relativo à inscrição da denominação «Folar de Valpaços

(IGP)» é o 138.º a receber proteção do sistema de qualificação da União Europeia (UE).

O culminar deste processo é o reconhecimento público do Folar de Valpaços, do trabalho e empenho da

autarquia e da Secção de Produtos de Qualidade da Cooperativa Agrícola de Valpaços, dos produtores de Folar

de Valpaços, da população em geral pela preservação do «saber-fazer», uma tradição histórica transmitida de

geração em geração.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos

aqueles que trabalharam em prol deste objetivo, em particular os eleitos locais, representados pelo Sr.

Presidente da Câmara, e os dirigentes da COOPAÇOS, e dirige uma saudação muito especial a todos quantos

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continuam a assegurar as condições para o fabrico e a comercialização deste produto icónico das terras de

Valpaços.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções

extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Desde 2011, pelo menos 250 000 sírios morreram em quatro anos e meio de conflito armado, que começou

com protestos antigoverno e que cresceram até dar origem a uma guerra civil. Mais de 11 milhões de pessoas

tiveram de deixar as suas casas, devido à luta entre forças leais ao presidente Bashar al-Assad e seus

opositores, e também sob a ameaça de militantes radicais do Estado Islâmico.

O último relatório da Amnistia Internacional expõe a política de execuções extrajudiciais e atos de tortura

praticados contra a população civil. De acordo com a sua investigação, levada a cabo entre 2015 e 2016, a

prisão de Saydnaya foi palco de milhares de enforcamentos, praticados em segredo, entre os anos 2011 a 2015.

O relatório refere ainda que a maioria das pessoas enforcadas foram civis opositores ao regime, submetidas a

formas violentas de tortura física e psicológica a fim de as obrigar a confessar supostos crimes. Relata ainda o

documento que os prisioneiros foram submetidos a procedimentos judiciais superficiais e arbitrários, de poucos

minutos, resultando em condenações assentes em confissões falsas obtidas sob tortura.

Largos números de detidos foram mortos também em resultado de outras práticas de extermínio das

autoridades, em que se incluem a tortura repetida e a privação sistemática de alimentos, de água, de

medicamentos e de cuidados clínicos.

Estes factos vêm engrossar a já longa lista de atos criminosos praticados ao longo destes anos de conflito e

constituem um alerta à comunidade internacional, sobretudo, aos membros do Conselho de Segurança da ONU,

para que ajam resolutamente no sentido de se alcançar um acordo de paz sustentável e duradouro.

Os direitos humanos devem ser prevalecentes e preferentes face a outros interesses ou poderes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em plenário:

Condena os atos de violência e as execuções extrajudiciais, bem como o uso da tortura, contra civis na Síria,

considerando que tais práticas constituem violações graves dos direitos humanos, cujos autores não podem

ficar impunes, e que afetam muito negativamente a possibilidade de alcançar um acordo de paz entre as partes

em confronto.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de

desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Era o seguinte:

A República Árabe da Síria, o seu povo, tem vindo a ser vítima de uma operação de desestabilização e guerra

de agressão desde há cerca de seis anos.

Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados

na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos

humanos, morte, sofrimento e destruição, por milhões de deslocados e refugiados.

Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e

desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio,

com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe.

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Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e

operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de

guerra.

A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa

denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que

apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito

pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial

da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vitalino Canas, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei declarações de voto sobre

as votações dos votos n.os 223 e 224/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 646/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à

Bélgica (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas

urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de

forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do

rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes

de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento

das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e

entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder

à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição

do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes

para a despoluição do rio Vizela (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação

uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações

profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE,

relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando

a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo

de 30 dias, respetivamente, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação

equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor

público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a

igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma

estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, em conjunto, de seis requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE,

pelo PCP, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seus diplomas

seguintes: projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE),

dos projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

(PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção

de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais

introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e dos projetos de resolução n.os 659/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD),

660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem

as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime

de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do

direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e

adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução

do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a

substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-

económicos por setor de atividade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do

projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a

simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS) e do projeto de lei n.º 407/XIII

(2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a

residentes nas regiões autónomas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento II (CFEI II) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os

Verdes e abstenções do BE, do PCP e do PAN.

Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) — o texto

inicial foi substituído a pedido do autor —, 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação

do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de

proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares,

fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em

articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) —

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das

necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Raposo, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última

votação realizada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Emília Santos, também pediu a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Para fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas breves notas, em

jeito de declaração de voto, sobre este diploma, que visa lato sensu a criação de um novo programa nacional

de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

A primeira nota é para nos congratularmos pelo consenso alcançado nesta matéria. É com isto que o PSD

voltou a demonstrar que, quer no poder quer na oposição, é um partido responsável, um partido de causas e

um partido construtor de consensos.

A segunda nota é para aludir à circunstância de que, tendo sido apresentados vários diplomas pelos

diferentes grupos parlamentares nesta matéria, vingou a resolução que Portugal precisa, a resolução que impõe

que olhemos para o País e não para casos isolados, a resolução que impõe o levantamento nacional das

carências de realojamento e proteção social, a resolução que impõe a criação de um novo programa de

realojamento alargado ao território nacional e regiões autónomas que garanta o direito à habitação.

Por fim, vingou também a resolução que assegura o financiamento desta resposta, porque de pouco adianta

fazer recenseamentos e procurar soluções sem o correspondente envelope financeiro.

Sr. Presidente, estamos convictos de que hoje os Deputados, os partidos políticos e o Parlamento saíram

prestigiados na votação que acabou de ocorrer há momentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Devo dizer que tenho as maiores dúvidas regimentais sobre serem proferidas estas

declarações de voto orais. Mas houve precedentes, noutra Legislatura, que não com este Presidente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São regimentais, Sr. Presidente. Pode ficar descansado com a sua

consciência!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas saudar o trabalho

realizado no âmbito do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, da

Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

que conseguiu chegar a um texto comum, unânime, com todos os grupos parlamentares, em função de um

desígnio que nos parece essencial, que é o de reativar a capacidade de incrementar o investimento público, de

incrementar a oferta pública de habitação.

Desde 2009 que não há investimento público relevante para fornecimento de habitação pública, com

consequências graves em termos sociais, em termos da capacidade de aceder ao cumprimento do artigo 65.º

da Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação.

Com este projeto de resolução, queremos que se consiga inverter esta situação, que se consiga inverter este

desinvestimento na habitação pública e que este Governo, nesta Legislatura, consiga dar passos fundamentais

para que o acesso à habitação seja mais democratizado, seja pleno, para que seja, efetivamente, cumprido este

desígnio constitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos também, neste momento, de

referir alguns aspetos relativamente à iniciativa que acabámos de aprovar na Assembleia da República.

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Um primeiro aspeto a registar é que a unanimidade em relação a este projeto foi possível exatamente porque

o PSD e o CDS não estão no Governo. Em momentos anteriores, fez-se esta discussão na Assembleia da

República, estes problemas foram aqui trazidos e a resposta foi, de facto, bastante diferente por parte do PSD

e do CDS.

O segundo aspeto que gostaríamos de referir é que valorizamos bastante a resolução que foi possível

alcançar, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de

Cidade na área das carências habitacionais e a necessidade de a Assembleia assumir uma posição política

relativamente a esta matéria, também. De qualquer das formas, lamentamos que um dos aspetos da resolução

não tenha ido mais longe, nomeadamente na afirmação perentória de que, existindo despejo ou demolições,

tenha obrigatoriamente de haver uma solução definitiva para as pessoas.

Valorizamos muito o conjunto de aspetos concretos que a resolução comporta, nomeadamente no que toca

à identificação as carências habitacionais, a fazer um levantamento exaustivo, a fazer um levantamento para

além daquele que foi feito no âmbito do PER (Programa Especial de Realojamento), a encontrar soluções

concretas definitivas para estas famílias, para estes moradores, e à existência de um pacote financeiro para dar

concretização a esse mesmo programa e a essas mesmas soluções.

Agora é necessário que, aprovada esta resolução na Assembleia da República, o Governo inicie desde já

este caminho e possa, quanto antes, concretizar o conjunto de recomendações da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar

que, de facto, é importante que esta deliberação tenha sido tomada por unanimidade.

Estamos perante uma circunstância em que há dezenas de milhares de famílias em Portugal que têm

carência habitacional grave e desde 2009 que não havia nenhum programa, não havia financiamento nenhum

para dar apoio a estas famílias a nível nacional.

Temos, neste ano, um pequeno financiamento de 5,5 milhões de euros no Orçamento do Estado. É

insuficiente, mas compreendemos todos — e por isso a unanimidade — que temos de fazer um programa

nacional novo, temos de fazer um levantamento nacional de todas as carências e o Governo tem de começar já

a trabalhar neste sentido.

Por isso, sublinho só uma última questão: este projeto de resolução tem um ponto final muito importante e

nós, no Grupo de Trabalho, aqui na Assembleia da República, vamos acompanhar a execução desta resolução,

porque consideramos que esta é uma prioridade nacional.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, aqui há tempos, que, em 2017, a habitação ia ser uma prioridade nacional. Vai

começar a sê-lo, está a sê-lo e, com este programa, vai ter de o ser já, mesmo que com poucas verbas no

Orçamento, preparando o Orçamento do ano que vem, mas fazendo, desde já, o levantamento das carências

para saber quantas famílias em Portugal estão à espera que a Assembleia e o Governo lhes deem resposta.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que,

numa matéria tão importante como esta do Programa Especial de Realojamento, é de assinalar a capacidade

que todos os partidos tiveram de conseguir chegar a um texto comum neste projeto de resolução, por forma a

resolver um problema que realmente é grave para o País e pelo facto de este programa especial que atualmente

existe estar, sem dúvida nenhuma, já desatualizado.

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Portanto, Sr. Presidente, o CDS congratula-se por esta unanimidade e, obviamente, espera que o Governo,

perante esta unanimidade, seja sensível àquilo que a Assembleia da República lhe recomenda, neste projeto de

resolução, e que, efetivamente, crie um novo programa de realojamento, tão importante para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República congratula-se também

com a unanimidade e com a generalidade das congratulações.

Damos, pois, por finda a ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia o

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Declaração de voto envida à Mesa, para publicação

Relativa aos votos n.os 223 e 224/XIII (2.ª):

Votei contra o voto n.º 223/XIII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia por entender que

coloca no mesmo plano atitudes e ações absolutamente contrárias à legalidade internacional e outras que se

situam no contexto dessa legalidade. Para além disso, ignora que a «intervenção militar americana» se realizou

ao abrigo de uma Resolução do Conselho de Segurança da ONU (n.º 84), adotada em 1950. Acresce que reparte

responsabilidades pela «tensão na península da Coreia» por vários Estados, negligenciando que essa tensão

atual se deve quase exclusivamente a atos de caráter bélico da RPDC (República Democrática Popular da

Coreia).

No voto n.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia

acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, que foi a favor, mas não posso deixar de assinalar

que a ilegalização de alguns partidos (em que se incluem proto-fascistas e não apenas comunista) é justificada

pelas autoridades ucranianas pela participação desses grupos e partidos em atividades contra a unidade do

Estado ucraniano, contra as populações e contra a democracia. Não sendo possível fazer uma averiguação

inequívoca da veracidade dessas alegações, impor-se-ia uma atitude prudente da AR.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

——

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Joaquim Raposo

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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