I SÉRIE — NÚMERO 58

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Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa

do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional,

designadamente no âmbito da OIT.

Trata-se de uma Convenção Internacional que considera os trabalhadores migrantes sujeitos de direito

internacional, prevê a cooperação dos vários Estados no sentido do reconhecimento de direitos mínimos a esses

trabalhadores nos países onde são acolhidos e prevê uma cooperação ativa dos Estados no combate às redes

de tráfico internacional de mão-de-obra, no sentido da repressão e do combate a essas redes mas de proteção

daqueles que são as suas vítimas, dando-lhes condições de acolhimento dignas nos países onde se encontram,

protegendo-os e protegendo também as suas famílias.

Trata-se, pois, de um instrumento de direito internacional particularmente importante e aquilo que se lamenta

é que, tendo sido aprovada no início dos anos 90 com a participação ativa do Estado português e estando em

vigor no plano internacional desde 2003, o Estado português ainda não tenha tomado as medidas necessárias

para se proceder à sua ratificação.

Importa lembrar que Portugal tem, neste momento, particulares responsabilidades relativamente ao

funcionamento e à dignificação da Organização das Nações Unidas, por razões que até me dispenso de

enumerar aqui, pelo que Portugal deveria dar o exemplo nesta matéria, não apenas num momento em que, na

Europa, sopram ventos de xenofobia e racismo relativamente aos migrantes, mas também em que assistimos,

diariamente, a manifestações e expressões de hostilidade para com os cidadãos imigrantes em vários países

da Europa.

Portanto, era muito importante que Portugal desse um sinal claro do seu empenhamento em relação à

integração dos imigrantes e ao combate a esses fenómenos de racismo e xenofobia.

Para isso, a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Trabalhadores

Migrantes e das suas Famílias reveste-se, do nosso ponto de vista, de grande importância e aquilo que

propomos a esta Assembleia é que solicite ao Governo que envie para aprovação deste Parlamento e para

ratificação pelo Estado português a Convenção que Portugal assinou já, há vários anos, nas Nações Unidas e

que, infelizmente, ainda não obteve ratificação por parte do Estado português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido

Comunista Português é um projeto com grande significado, quer no plano político, quer no plano da forma, quer

no que respeita ao respetivo conteúdo, desde logo porque se trata de uma Convenção que demorou muito tempo

a entrar em vigor.

É uma matéria muito complexa — nós reconhecemo-lo —, uma matéria que tem provocado variadíssimos

debates, variadíssimas discussões, mas que, efetivamente, diz respeito a questões que têm a ver com cerca de

230 milhões de pessoas, em todo o mundo. É o número estimado de migrantes que há em todo o mundo, dos

quais cerca de 1%, ou seja, 2,3 milhões, são nascidos exatamente em Portugal.

É uma matéria de grande complexidade, repito, mas que encerra grandes dramas. Todos nos recordamos

dos problemas de indocumentados, muitos deles nacionais portugueses, como nós, dos dramas dos refugiados,

dos dramas que têm a ver com trabalhos forçados, enfim, muita dessa gente vive em situações de quase

escravidão.

Por isso, reconhecemos a importância deste tema, um tema, repito, delicado mas que merece, naturalmente,

a nossa atenção.

Claro que há aqui um significado político, porque o Partido Comunista Português, ao apresentar esta

resolução no sentido de instar o Governo a trazer, de uma vez por todas, o projeto da própria Convenção até

esta Assembleia, está a traduzir a sua desconfiança relativamente ao próprio Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!