3 DE MARÇO DE 2017

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Designadamente a avaliação da execução das medidas de apoio social, previstas na Lei, reveste-se de potencial

utilidade e pode justificar e sustentar a sua modificação. Será pois de considerar o projeto de lei n.º 423/XIII (2.ª),

do PCP.

Finalmente, é oportuno referir que a oposição ou as reservas levantadas pelo CDS às iniciativas aqui em

apreço não traduzem nem revelam, de forma alguma, falta de disponibilidade para estudar e regular os direitos

parentais, adequando-os aos tempos atuais. Basta atentar nas 25 iniciativas que compunham o pacote

legislativo dedicado à demografia, natalidade e família que o CDS bem recentemente trouxe ao Plenário. A

verdade é que, infelizmente, nenhuma delas recebeu o apoio merecido das esquerdas. Foi tudo chumbado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar

do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, e com Governos

socialistas, foram dados passos significativos em matéria de igualdade de género e no combate a discriminações

em função da orientação sexual.

Atribuiu-se idêntica dignidade legal à homoparentalidade e à heteroparentalidade, através da aprovação de

leis históricas, nomeadamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo

sexo.

De referir, ainda, os avanços alcançados em matéria laboral, nomeadamente em licença de parentalidade, e

os estímulos aos pais-homens para os gozarem e partilharem.

Tudo isto, sempre, sempre na defesa do igual tratamento e de iguais direitos para pais homens e mães, ao

nível das responsabilidades na educação dos seus filhos, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

e das responsabilidades na homo e na heteroparentalidade.

Ora, há diplomas legislativos que, por terem sido aprovados antes deste novo regime jurídico, como é o caso,

ainda não contemplam esses princípios, razão pela qual têm, e bem, de ser revistos e corrigidos. Por isso, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os proponentes.

Dito isto, o projeto do Bloco de Esquerda é inequívoco relativamente a esta harmonização, pelo que não nos

levanta qualquer tipo de reservas.

Quanto aos projetos de lei do PCP e do PAN, embora orientados, e bem, pelos mesmos princípios, de

valorização do papel dos pais-homens e das mães nos processos educativos, o que saudamos, ainda assim,

levantam-nos algumas reservas que gostaríamos de ver discutidas e aprofundadas na especialidade. Isto,

sempre em defesa da igualdade de tratamento de pais e mães que estudam, em qualquer nível de ensino, desde

o básico ao superior, quando têm de apoiar e cuidar dos seus filhos e das suas filhas, para que, deste modo, e

com regimes iguais, se possa combater, como se prevê nestas iniciativas, e com estas alterações relativamente

ao diploma de 2001, o abandono escolar, promovendo a formação dos jovens num regime especial e de

tratamento igual para pais e mães, ao nível das faltas, dos exames, dos processos de inscrição e transferência

de estabelecimento de ensino, colocando homens e mulheres em situação de igualdade perante este tipo de

direitos e na assunção das responsabilidades parentais para com os seus filhos e para com as suas filhas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos que estão neste momento

em discussão tocam dois temas que são muito importantes para o PSD: o apoio às famílias e o combate ao

abandono e insucesso escolares.

O PSD teve, nos últimos anos, várias iniciativas na área da família, com vários apoios, com pacotes na área

da natalidade, que equacionavam diferentes apoios e colocavam na agenda incentivos para os casais que

queriam ter filhos.