O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE MARÇO DE 2017

27

plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores e dados dos veículos e vem

também instituir o IRN como ponto de contacto nacional competente para a operacionalidade desta plataforma.

Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários

à transmissão e receção de dados relativos a registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde a aplicação

informática EUCARIS e o ponto de contacto nacional, no caso o IRN, serão eixos essenciais.

A cooperação transfronteiriça e o combate à criminalidade e ao terrorismo, em Portugal e no quadro da União

Europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que o Governo assume e a que o Parlamento, com toda

a certeza, com a aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Esta iniciativa legislativa suscita-nos algumas considerações. Estamos perante mais uma iniciativa legislativa

que invoca a seu favor o combate ao terrorismo, o que não é original. Aliás, todas as iniciativas apresentadas

nos últimos anos que, de perto ou de longe, se relacionam com matéria de justiça ou de segurança interna

invocam sempre o combate ao terrorismo como a sua motivação, mesmo que, e este é o caso, a adequação

dessa referência não jogue exatamente com aquele que é o objeto da iniciativa legislativa.

Portanto, do que se trata aqui é de criar uma supranacionalização do acesso a base de dados, neste caso

do registo de veículos, mas sabemos que o acervo de Prüm aponta para a supranacionalização do acesso a

informação de um conjunto de dados, inclusivamente mais relevantes do que estes, como o são as bases de

dados de ADN.

Daí que a questão que se coloca é a de saber se não estamos perante uma deriva securitária que invoca

sempre a seu favor o combate ao terrorismo. Portanto, o combate ao terrorismo legitima tudo, mesmo aquilo

que não tem um nexo de adequação ou de proporcionalidade relativamente ao que se pretende atingir.

Portanto, a partir do momento em que o combate ao terrorismo seja invocado estamos perante uma ideologia

securitária que permite que todas as iniciativas sejam tomadas mas que, inclusivamente, sempre invocando a

necessidade da proteção de dados pessoais, nos faz estar perante iniciativas que nos suscitam grandes

interrogações relativamente à efetividade dessas garantias, e esta é uma iniciativa que se enquadra,

precisamente, neste âmbito.

Ou seja, temos as maiores dúvidas, com esta supranacionalização do acesso a bases de dados pessoais,

que seja possível dar garantias de proteção de todos os dados que estão envolvidos e garantias da idoneidade

de todos os acessos que sejam possíveis realizar a estas bases de dados com este enquadramento

supranacional.

Portanto, trata-se de uma iniciativa que nos suscita, de facto, reservas sérias desse ponto de vista, sabendo

que, obviamente, estamos no âmbito da transposição de compromissos que foram assumidos pelo Estado

português no plano internacional, mas, ainda assim, entendemos que há certas reservas que devem ser

manifestadas, porque a invocação do combate ao terrorismo não deve legitimar todo o tipo de medidas de

construção de uma ideologia securitária perante a qual temos interrogações relativamente à extensão que tende

a assumir na sociedade contemporânea.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do Partido Socialista,

concretamente ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por

transpor na área da justiça e na área da administração interna com mais de 10 anos, Sr. Deputado. Isto para lhe

dizer que, de facto, quanto a essa matéria, esta bancada e o anterior Governo não aceitam lições de ninguém.

Sr.ª Ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples e direta, que o CDS acompanha…

Páginas Relacionadas
Página 0003:
4 DE MARÇO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Go
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 59 4 renegociação da dívida, de forma unida, com os
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE MARÇO DE 2017 5 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 59 6 Também não deixámos de notar o nosso desapontam
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE MARÇO DE 2017 7 Precisamos de mais integração na questão migratória, em partic
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 59 8 Consideramos que a reflexão sobre o futuro da U
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE MARÇO DE 2017 9 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão):
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 59 10 Portugal tem à-vontade para falar desta matéri
Pág.Página 10
Página 0011:
4 DE MARÇO DE 2017 11 ideia e a política de uma Europa a duas velocidades, não é de
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 59 12 Presidência maltesa da União Europeia. As pres
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE MARÇO DE 2017 13 Económica e Monetária, tal como projetada no Relatório dos Ci
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 59 14 Aplausos do PSD. Protestos do Dep
Pág.Página 14
Página 0015:
4 DE MARÇO DE 2017 15 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Mas o cenário qua
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 59 16 sujeitos devido à exposição a campos eletromag
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE MARÇO DE 2017 17 Atualmente, vivemos cercados de campos eletromagnéticos, seja
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 59 18 uma lei para dizer que o problema está resolvi
Pág.Página 18
Página 0019:
4 DE MARÇO DE 2017 19 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 59 20 trabalhadores, para que de forma mais fácil e
Pág.Página 20
Página 0021:
4 DE MARÇO DE 2017 21 O Sr. Deputado diz que esta proposta fica aquém daquilo que s
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 59 22 que se possa fazer para melhorar a segurança r
Pág.Página 22
Página 0023:
4 DE MARÇO DE 2017 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 59 24 São evidentes e notórias as dificuldades verif
Pág.Página 24
Página 0025:
4 DE MARÇO DE 2017 25 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 59 26 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente,
Pág.Página 26
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 59 28 Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. <
Pág.Página 28
Página 0029:
4 DE MARÇO DE 2017 29 Para concluir, deixo esta ideia: estamos a passar de um cenár
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 59 30 aqui são registos públicos e, portanto, aquilo
Pág.Página 30
Página 0031:
4 DE MARÇO DE 2017 31 Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, d
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 59 32 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma in
Pág.Página 32
Página 0033:
4 DE MARÇO DE 2017 33 … curvar-se perante a arrogância da Sr.ª Embaixadora e pedir-
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 59 34 propriamente uma matéria de atualidade, como a
Pág.Página 34
Página 0035:
4 DE MARÇO DE 2017 35 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A história não pode ser ignor
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 59 36 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 36
Página 0037:
4 DE MARÇO DE 2017 37 Importa também referir que os Parlamentos da Argentina, Áustr
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 59 38 O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é p
Pág.Página 38
Página 0039:
4 DE MARÇO DE 2017 39 Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventud
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 59 40 Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e
Pág.Página 40
Página 0041:
4 DE MARÇO DE 2017 41 Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 59 42 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presid
Pág.Página 42
Página 0043:
4 DE MARÇO DE 2017 43 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas, vejamos, durante este p
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 59 44 O Sr. João Oliveira (PCP): — Perceberam a pate
Pág.Página 44
Página 0045:
4 DE MARÇO DE 2017 45 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 59 46 A grande diferença é esta: perante casos de ex
Pág.Página 46
Página 0047:
4 DE MARÇO DE 2017 47 Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Luís Moreira T
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 59 48 O Sr. Presidente: — Fica registado. O S
Pág.Página 48