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I SÉRIE — NÚMERO 59

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vencimento do Primeiro-Ministro), a norma aprovada representa, ainda assim, uma significativa limitação face

aos vencimentos atualmente praticados. Depois dos insultuosos aumentos de 150% permitidos pela Lei n.º

67/2013, de 28 de agosto (que evidentemente mereceu o voto contra do PCP), é positivo o resultado agora

alcançado, desta feita com o contributo e o voto favorável do PCP.

Neste âmbito, os factos são evidentes e bem reveladores: PSD e CDS no governo aprovaram a lei que

permitiu aumentos de 6 para 16 000 €, e agora votaram contra a lei que limita esses vencimentos.

O PCP valoriza a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» que deu

origem a este texto agora aprovado, e considera claramente positivo que se tenham aprovado medidas no

sentido de reforçar o controlo às administrações destas entidades, designadamente:

Disciplinando a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações,

prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros dos conselhos de administração (que

passam a obedecer ao disposto no Estatuto do Gestor Público e a constituir remuneração para efeitos fiscais);

ou ainda determinando a cessação do mandato dos membros do conselho de administração por

incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente; ou ainda por prestação de falsas

declarações no processo.

Finalmente, sublinhamos o avanço obtido neste processo legislativo em relação aos trabalhadores das

entidades reguladoras, nomeadamente com a aprovação das propostas de Os Verdes no sentido do:

Reconhecimento do direito de opção destes trabalhadores quanto à manutenção do vínculo de contrato de

trabalho em funções públicas, integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de

circunstâncias, garantias e direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade intercarreiras: ou ainda da

garantia aos trabalhadores do direito de audição e participação na elaboração dos regulamentos internos.

Não obstante, o PCP não deixa de reafirmar o seu propósito de prosseguir o combate por outra política,

radicalmente diferente, quanto ao funcionamento do Estado e ao exercício das suas funções económicas e de

soberania – bem como no tocante aos direitos e condições dos seus trabalhadores.

O PCP reafirma a recusa do sistema que retira a regulação económica da Administração Pública, sujeita ao

escrutínio político constitucional e as transfere para «entidades» ditas independentes. Está já hoje comprovado

pela prática o seu clamoroso falhanço, com enormes prejuízos para os cidadãos e economia nacional. Perante

a ameaça dos grupos monopolistas e dos grandes grupos económicos aos interesses nacionais, ao interesse

público, ao interesse dos trabalhadores, não se pode retirar ou considerar o papel do Estado como se este se

encontrasse à margem dos interesses em confronto.

O PCP reafirma que o Estado deve ser efetivamente um garante dos direitos económicos, sociais e culturais,

mas também de princípios constitucionais como o da subordinação do poder económico ao poder político

democrático e o da igualdade de todos perante a Lei. O que significa assumir uma lógica pública, do interesse

público na condução de importantes políticas nacionais, bem como o comando estratégico e capacidade de agir

em unidades económicas e setores estratégicos na produção, nos serviços, fornecedores de bens e serviços

essenciais, transversais à sociedade e ao tecido económico.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sandra Pereira, do PS Renato Sampaio,

Isabel Santos e Pedro Bacelar de Vasconcelos não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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