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Sábado, 4 de março de 2017 I Série — Número 59

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio — Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho Europeu. Além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Vitalino Canas (PS), Paula Santos (PCP), Miguel Morgado (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 426 e 427/XIII (2.ª), da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 687 a 691/XIII (2.ª).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e os Deputados Sofia Araújo (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helga Correia (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Isabel Pires (BE).

Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes), os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), José Silvano (PSD) e Sandra Cunha (BE).

Foi ainda discutida e aprovada, na generalidade, debatida a proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunen), os Deputados Fernando Negrão (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

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