11 DE MARÇO DE 2017

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de

resolução n.os 602/XIII (2.ª) (PSD), 696/XIII (2.ª) (PCP), 698/XIII (2.ª) (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) (PS), 707/XIII (2.ª)

(PAN) e 709/XIII (2.ª) (BE).

Passamos, então, ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução

n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e

692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP).

Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos começar este debate

sem saudar as estruturas do movimento associativo estudantil, que representam mais de 100 000 estudantes e

que exigiram o fim da existência de propinas no ensino superior.

O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é sobre se estes

permitem, ou não, combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Monteiro, dê-me licença que o interrompa,

mas quero pedir aos Srs. Deputados para se sentarem e criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser

ouvido com respeito.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

A manter-se a atual política de propinas, estamos, de facto, perante um problema de sustentabilidade do

próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade

social.

Segundo o relatório Education at a Glance2015, o financiamento público ao ensino superior em Portugal é

o menos representativo na Europa e na OCDE, é de apenas 54%, os restantes 46% ficam a cargo das famílias

e dos estudantes. O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE é de 69,7%.

Estes dados comprovam, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no

ensino superior, na década de 90 do século passado, que as propinas não servem para melhorar a qualidade

do ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições.

As propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo. Não abdicando

desta posição de princípio, urge tomar medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes

e as suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.

São milhares os jovens que não chegam a equacionar a hipótese de ingressar no ensino superior pelas

óbvias dificuldades em pagar mais de 1000 € de propinas por ano.

Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, isso não resolve o problema de base. O

Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como seu

dever «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;» — alínea e) do artigo 74.º

da Constituição.

O próprio espírito da Constituição é muito claro como garante da igualdade de oportunidades, passa por um

Estado financiador dos serviços públicos, e só assim se alcança uma universalidade e progressiva gratuitidade

do ensino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar

medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e a exclusão dos estudantes

com maiores dificuldades económicas. É para que todos aqueles e aquelas que se intitulam «Por um ensino

superior livre de propinas» tomem hoje uma posição sobre o que está em cima da mesa: um plano plurianual

para trocar o investimento que hoje é feito pelo estudante por verbas do Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.