I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer algumas perguntas.

O que podemos dizer a todos os estudantes que agora percorreram 12 anos de ensino obrigatório, que tanto

se esforçaram, que tanto gastaram, muitas vezes muito mais do que podiam, tentando ingressar no ensino

superior, tentando romper com papéis sociais que lhes parecem ser previamente reservados, mas que não

conseguem porque não lhes chega o dinheiro?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Há a ação social escolar!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Que dizer a quem nem sequer pode pensar nisso no final do seu percurso?

Sr.as e Srs. Deputados, há muitos e muitos estudantes que não podem sequer pensar em candidatar-se ao

ensino superior público; muitos outros abandonam-no por não conseguirem pagar propinas e custos de

frequência.

O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado no nosso País é o da opção por uma política

de direita, de elitização e de progressiva privatização, protagonizada por sucessivos governos, e há duas

consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do

Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias.

Estudos recentes têm assinalado Portugal como o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no

ensino superior, a par de países como os Estados Unidos, o Japão ou o México, onerando as famílias

portuguesas, em média, em mais de 6600 € por ano com propinas e custos diversos de frequência.

As despesas das famílias com a educação aumentaram brutalmente na última década — relembrando os

últimos quatro anos do anterior Governo — e no ensino superior cresceram a um ritmo mais elevado do que a

inflação média anual.

A existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização e de mercantilização do ensino

superior, um mecanismo que objetivamente favorece negócios privados de ensino. Este instrumento, sempre

apresentado a pretexto de constrangimentos orçamentais, visa a desresponsabilização do Estado perante a

formação superior dos cidadãos e o direito de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino,

promovendo um funcionamento cada vez mais mercantilizado do sistema de ensino superior.

Sr.as e Srs. Deputados, a posição de fundo do Partido Comunista Português radica no entendimento que o

ensino, em todos os seus graus, como consta da Constituição da República Portuguesa, é um direito, não é um

negócio, não é um mercado.

O PCP defende uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com constrangimentos, sejam

eles internos ou externos, que permita a revitalização do ensino superior público e a sua consideração como um

serviço público fundamental, não apenas para o indivíduo mas para o nosso povo, para o nosso País, para o

seu funcionamento e para a sua soberania.

A lei de bases do financiamento do ensino superior é um entrave à democratização do ensino em Portugal e

só a sua profunda revisão pode originar uma real mudança num sentido de progresso para todos. Contudo, não

podemos deixar de fazer a discussão neste momento e propor à Assembleia da República, desde já, o fim das

propinas nas instituições de ensino superior público, reforçando o financiamento das universidades e

politécnicos por via do Orçamento do Estado, num país cuja Constituição consagra a gratuitidade do ensino em

todos os graus.

Propomos uma política de ensino superior que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de

financiamento das instituições de ensino superior. Defendemos uma opção política verdadeiramente de

esquerda, que garanta o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino

superior público.

Por isso, defendemos o fim das propinas e uma verdadeira gratuitidade, eliminando também taxas,

emolumentos e outras despesas que oneram as famílias e os seus estudantes.

Aplausos do PCP.