11 DE MARÇO DE 2017

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nos envolve e que nos responsabiliza enquanto cidadãos livres e herdeiros do legado daqueles que lutaram

pelas liberdades em toda a sua dimensão.

As recentes notícias vindas de Espanha, que levaram a Associação de Imprensa de Madrid à denúncia de

ameaças levadas a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação social, não

são um bom sinal quer para os fundamentos de uma Europa como espaço de liberdade, de segurança e de

justiça, quer para o regime democrático e livre de todos os seus Estados-membros.

Os parlamentos livres e democráticos têm a obrigação de se manifestar e de condenar políticas e ações que

não se coadunam com o respeito pelos princípios democráticos, pelos mais basilares direitos, liberdades e

garantias e, naturalmente, pela indignidade da violação dos direitos humanos, seja em que dimensão for.

Tem sido este o exemplo do Parlamento português, estejamos nós a falar de Estados europeus ou de

Estados não europeus, cujas recentes alterações políticas evidenciam igualmente preocupação pelo respeito

integral das liberdades; estejamos nós a falar de movimentos associativos juvenis e estudantis, controlados não

se sabe bem por quem, para quem a democracia apenas se cumpre à força da censura do contraditório, da

censura do confronto de ideias sob a égide de um fantasma que a própria democracia se encarrega de aniquilar.

Afinal de contas, Srs. Deputados, para que serve dizermo-nos democratas se nada fazemos contra a coação,

contra a ameaça e contra a censura da diferença de opinião? Qual é a força da democracia, Sr.as e Srs.

Deputados, se nela não confiarmos plenamente? Mas, sobretudo, qual é a sua diferença em relação aos outros

regimes, se aceitarmos e se impedirmos que pensem diferente de nós?

É também nestes votos, Sr.as e Srs. Deputados, nestes momentos, que se vê quem pugna verdadeiramente

pela liberdade e quem pugna pela liberdade não pode ficar sentado.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos vários votos

apresentados e em discussão nesta manhã, gostaríamos de sublinhar alguns aspetos sobre dois deles, um dos

quais, apresentado pelo Partido Socialista, referente à situação preocupante a que assistimos hoje num país

Estado-membro da União Europeia, a Hungria.

Ainda nesta semana, a Hungria anunciou a construção de campos de internamento para migrantes, para

aqueles que hoje nos chegam às portas da Europa em situação de maior fragilidade e que não são tratados

como deveriam ser, ou seja, com respeito do direito internacional e com respeito da União Europeia, e por isso,

da parte do Parlamento português deve merecer uma rejeição.

Damos nota à Mesa que solicitámos a supressão de uma referência constante do voto n.º 245/XIII (2.ª), a

parcela em que se refere que o partido do Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Orbán, integra o Partido Popular

Europeu, se este for um elemento que ajude a alargar o consenso na rejeição por parte do Parlamento

português.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E do Partido Socialista também!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda uma nota sobre uma matéria relevante abordada nos votos

apresentados pelo PSD e por outros grupos parlamentares para que seja absolutamente claro e para que o

Parlamento tenha a oportunidade de colocar devidamente os pontos nos ii e esclarecer, com clareza, o que

efetivamente sucedeu.

Todos seremos unânimes na rejeição de qualquer forma de censura ou de coartar a liberdade académica,

mas todos temos igualmente de ser sérios nos considerandos que escrevemos nos votos que apresentamos,

para que seja claro que não são acusados de factos que não cometeram aqueles que apenas pretenderam

respeitar e exercer o seu direito enquanto cidadãos livres que não se querem associar a determinados

conteúdos, a determinadas entidades e a determinadas conferências.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.