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I SÉRIE — NÚMERO 62

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diplomas, e vários dos que foram discutidos há oito meses continuam adiados no tal grupo de trabalho. É a

disparidade entre as declarações demagógicas que ouvimos e as práticas bem diferentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, relativamente à questão da divulgação das

estatísticas relacionadas com offshore, que o CDS sempre votou a favor, como votará hoje, queria dizer ao Sr.

Deputado Eurico Brilhante Dias o seguinte: nesta matéria, o CDS nada tem, rigorosamente, a esconder, mas já

o mesmo não se pode dizer do seu partido.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Olhe que não!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que, depois de 10 dias de declarações

inflamadas, algumas até do Primeiro-Ministro, se tenha vindo a descobrir que várias das declarações que não

tinham sido fiscalizadas haviam entrado já em 2016, na vigência do Governo do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É extraordinário que os senhores tenham omitido esta informação e

deturpado uma discussão, que deveria ter sido séria, para recolher benefício político.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade! Está a deturpar a informação!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, de facto, uma forma muito diferente da nossa de fazer política, é a

forma de tudo enlamear para que, nunca, nada seja esclarecido.

Nesta matéria, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha e não há nenhuma flexibilidade

a partir deste momento. Faça favor de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, terminarei.

Como estava a dizer, nesta matéria terá azar, Sr. Deputado, porque tudo será esclarecido. E, pelos vistos,

quanto mais se esclarece mais embaraçoso é para o seu partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa saudar hoje este Parlamento

pelo passo significativo que está a ser dado em torno da luta no combate à fraude e à evasão fiscais. Essa luta

tem de ser consistente, persistente e não começou hoje, naturalmente, começou já com o anterior Governo, no

período de 2011-2015. E digo-vos as alterações que foram produzidas e que foram muito importantes para um

verdadeiro combate e luta contra a fraude e a evasão fiscais: o aumento do prazo de caducidade, de 4 para 12

anos, relativamente a operações com offshore, dando mais tempo à Autoridade Tributária para cobrar os

impostos devidos; o agravamento da moldura fiscal para penalizar crimes fiscais; tributar na totalidade os

montantes transferidos para offshore; agravar em 35%, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas

coletivas) e de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), todos os rendimentos transferidos de

e para paraísos fiscais, agravar as taxas de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis)

e de IMI (imposto municipal sobre imóveis), sempre que a entidade fosse sediada em paraísos fiscais.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de estar satisfeitos com todas as iniciativas, mas não podemos

deixar de lembrar, também, todas estas.

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