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Sábado, 11 de março de 2017 I Série — Número 62

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PAN, do seu projeto de lei

n.º 432/XIII (2.ª). Procedeu-se ao debate e aprovação dos projetos de

resolução n.os 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN) — o texto deste projeto de resolução foi substituído a pedido do autor —, 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE) e 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes). Intervieram os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), André Silva (PAN),

Sandra Cunha (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Guerra (PSD) e Rita Rato (PCP).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN), que também foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), José Silvano (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP),

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699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE), tendo usado da palavra os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), André Pinotes Batista (PS), André Silva (PAN), Luís Monteiro (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência daqueles diplomas, sem votação, por um período de 30 dias.

Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD).

A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.os 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS) e 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores. Intervieram os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Joel Sá (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 239/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS) e 243/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de 22 meninas na Guatemala (BE), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também votados os seguintes votos: N.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração

dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), que foi aprovado;

N.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), que foi aprovado;

N.º 242/XIII (2.ª) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), que foi aprovado;

N.º 237/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), que foi aprovado;

N.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), que foi aprovado;

N.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD), que foi rejeitado;

N.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS), que foi aprovado;

N.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), tendo a alínea a) do voto sido rejeitada e a alínea b) sido aprovada;

N.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN), que foi aprovado;

N.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP), que foi aprovado.

A propósito daqueles votos, usaram da palavra os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Delgado Alves e Edite Estrela (PS), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP) — também deu explicações ao Deputado Carlos César (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, João Oliveira (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Jorge Duarte Costa (BE) — também deu explicações aos Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD), que usaram da palavra em defesa da honra da bancada. Em interpelação à Mesa, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) chamou ainda a atenção para o método adotado na discussão dos votos, tendo o Presidente sugerido a apreciação do assunto em Conferência de Líderes.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 676/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS).

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Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP), e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 648/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao do porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD) e 686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS), 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por

comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). De seguida, após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.º ao referido texto de substituição, intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Santos Silva (PSD). Depois de aquela proposta ter merecido aprovação, foram assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda sido aprovado, em votação final global, o texto de substituição com a alteração introduzida.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP) e 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP).

Por último, a Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de uma informação ao Plenário.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o PAN anunciou

a retirada do projeto de lei n.º 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime

jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, pelo que já não

consta do guião de votações de hoje.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por debater os projetos de resolução n.os

658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de

violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados

estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime

jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN), 710/XIII

(2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

(BE) e 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório anual da

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), de 2015, a propósito da violência doméstica,

traz-nos, mais uma vez, dados preocupantes e o mais impressivo dos quais é o facto de, em termos de crimes

contra as pessoas, a violência doméstica ser o tipo de crime mais registado, representando 33% nesta tipologia.

Os dados de 2016 até agora conhecidos — deverá estar para sair o relatório respetivo, ainda não o

conhecemos — relativamente ao primeiro semestre não são nada animadores, pois há também neste domínio

um aumento da criminalidade.

Embora o número de acusações e de condenações seja baixo, mercê, muitas vezes, da falta de prova e de

denúncias falsas, o facto é que a violência doméstica é real, acontece onde não se espera, onde não

conhecemos e onde não imaginávamos e as consequências são gravíssimas, não só para a vítima, mas,

obviamente, para a vítima.

Se é verdade que a prevenção é absolutamente essencial — e foi nisso que trabalhámos na Legislatura

anterior, tendo, por exemplo, criado as equipas de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica e o

reforço da capacidade de intervenção das forças de segurança através dos planos individuais de segurança em

função do risco de revitimização —, não é menos verdade que o apoio à vítima é crucial.

A vítima vê-se confrontada talvez com um dos momentos mais difíceis da sua vida e em que é preciso

coragem para assumir e para enfrentar o drama por que passa e, por isso mesmo, o primeiro atendimento,

sobretudo, é relevantíssimo, não só pelo conforto que devemos prestar à vítima, o à-vontade e a privacidade,

como também por causa da investigação — e isto não é despiciendo, aliás, é muito importante — que se irá

fazer a seguir e da prova que se irá produzir. Portanto, a maneira como é atendida a vítima com o primeiro

impacto é essencial.

Sabemos que mais de 50% das denúncias são feitas presencialmente nos postos policiais — e há que

enaltecer o excelente trabalho das forças e serviços de segurança nesta matéria — e sabemos que já há mais

de 60% do território nacional coberto com salas de atendimento à vítima e, num mundo igual, num mundo em

que todos nós gostaríamos de viver, não hesitaríamos em impor por decreto, de imediato, salas do género. No

entanto, sabendo nós que vivemos no mundo possível e no mundo real, propomos que, na medida do possível,

haja um reforço das condições das salas de atendimentos já existentes e a criação de novas onde não existam,

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não sem antes fazer um levantamento da distribuição territorial a fim de ser feita uma análise detalhada que nos

permita fazer uma priorização das necessidades, exatamente porque não vivemos num mundo ideal e temos de

escolher aquelas que são mais essenciais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — De resto, aproveito esta oportunidade para recomendar ao Governo

que, a propósito da lei da programação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança,

aloque uma verba específica para este efeito.

O Governo tem, pura e simplesmente, recusado dizer que verba é destinada a quê, a que força ou a que

serviço e em que prazo. Ao menos, nesta matéria, que diga para que é que aloca a verba e como é que

hierarquiza as prioridades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Elza Pais.

A Sr.ª ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é uma grave violação

dos direitos humanos e é um dos aspetos mais gritantes da desigualdade de género, representando um

desequilíbrio de poder entre homens e mulheres.

Estamos perante uma realidade atroz: quase 27 000 pessoas apresentam queixa todos os anos às forças de

segurança, sendo que destas 85% são mulheres e, nos últimos 10 anos, 450 mulheres foram brutalmente

assassinadas pelos seus parceiros. Sabemos também, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União

Europeia, que 67% continua a não denunciar a violência que as vitima.

O combate a este fenómeno tem sido feito sem tréguas, desde o ano 2000, de forma transversal por todas

as governações. Saúdo, por isso, o empenho de todas as forças políticas nesta luta, bem visível na apresentação

destes cinco diplomas.

Nesta governação, está em curso uma estratégia integrada e territorializada de prevenção, de combate e de

proteção das vítimas, com forte envolvimento das autarquias e das organizações não-governamentais.

Esta estratégia quebra as assimetrias dos apoios.

Para além disso, foi aberto um centro de crise para vítimas de violência doméstica, foi criado um serviço de

apoio a vítimas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais), o que é verdadeiramente

pioneiro, ontem foi lançada a AppVD (APPoio Contra a Violência Doméstica), uma aplicação para smartphones,

um instrumento simples, poderoso e de grande eficácia para acesso imediato em qualquer local do País e a

qualquer hora.

Esta aplicação vai diminuir o fosso da diferença de respostas a nível do território, vai oferecer apoio às vítimas

mesmo nas zonas onde há menor resposta, como no interior do País, vai identificar os serviços de

aconselhamento jurídico e psicológico e, por isso, também vai facilitar a comunicação de denúncias.

A violência doméstica está, como todas e todos sabemos, enraizada em valores civilizacionais e culturais

muito difíceis de alterar, pelo que precisamos não só de a combater mas também de uma estratégia forte de

prevenção que seja eficaz e continuada para que se evite a reprodução da violência junto das novas gerações.

Assim se vai à raiz do problema e ao sítio onde a opressão e a subjugação se constroem em função do género.

É urgente prevenir a violência no namoro.

Saudamos o Governo pelo reforço das ações de sensibilização, pelo lançamento da campanha «Muda de

curso: violência no namoro não é para ti», pelos projetos de prevenção que atingirão mais de 15 000 jovens em

todo o País, pela criação de uma linha de apoio ao combate à violência no namoro e pela inclusão da temática

da violência e de estereótipos de género nos currículos escolares desde o ensino básico até ao superior.

É para aprofundar esta estratégia que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a violência no

namoro passe a ser desagregada no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), porque o que não se conta

é como se não existisse e o que não existe não se pode combater.

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Um em cada quatro jovens portugueses considera a violência no namoro uma forma de amor e 23% dos

rapazes considera as raparigas inferiores. Isto é intolerável e demonstra a urgência desta estratégia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica

representa um dos crimes com maior incidência em Portugal.

Para termos uma ideia, em 2015, registaram-se em todo o território nacional cerca de 27 000 ocorrências.

Este número representa uma preocupante média de 73 ocorrências por dia.

Estamos, portanto, perante um enorme flagelo social com graves consequências a todos os níveis para as

vítimas, o que merece uma resposta adequada.

O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

prevê a existência de salas de apoio à vítima, bem como informação à vítima nas esquadras da GNR e da PSP.

Contudo, verifica-se que, em muitas esquadras, esta sala de atendimento à vítima ainda não é uma realidade,

sendo certo que, na esmagadora maioria dos casos em que ela existe, não apresenta as condições adequadas

para receber estas vítimas.

A iniciativa que o PAN apresenta visa a obrigatória criação da sala de apoio à vítima em todas as esquadras

da GNR e da PSP, devendo estas salas apresentar condições dignas de atendimento e onde seja garantida a

confidencialidade neste que é um momento de frágil estado emocional ou físico.

Outra vertente importantíssima prende-se com a essencial e adequada formação dos agentes da GNR e da

PSP especificamente direcionada para o atendimento e o acompanhamento das situações de violência

doméstica de forma a haver um agente habilitado para este atendimento em permanência em todas as

esquadras do País.

Por último, e porque o fenómeno existe, não se pode continuar a permitir que agentes de segurança

agressores tenham contacto com vítimas de violência doméstica. Tem de haver, portanto, uma sinalização e

consequente afastamento de agentes de segurança agressores do contacto com vítimas deste crime.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 450 mulheres mortas em 12

anos e 526 tentativas de homicídio — são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal.

Em 2015, houve 26 815 participações às forças de segurança, ou seja, em média, 73 por dia e 3 por hora —

são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal.

Em mais de um quarto dos casos registados existiam ocorrências anteriores e perto de 40% foram

presenciadas por crianças — são estes os números trágicos da violência doméstica em Portugal.

Segundo o relatório anual de monitorização da violência doméstica, de 2015 — e cito —, «este foi o primeiro

crime mais reportado a nível nacional (…), representando 7,5% de toda a criminalidade registada pelas

autoridades policiais, e foi o crime mais registado no âmbito dos crimes contra as pessoas, representando 33%

da criminalidade registada nesta tipologia».

Sr.as e Srs. Deputados, muito já foi feito, temos de o reconhecer. Hoje, temos forças e serviços de segurança

mais sensibilizados e mais preparados para o atendimento, apoio e acompanhamento destas vítimas. Temos

agentes com formação, temos equipas de proximidade e temos salas de atendimento à vítima. Muito foi feito,

mas não chega.

Os números trágicos da violência doméstica, em Portugal, dizem-nos claramente que não chega. Temos de

fazer mais e melhor.

Temos de garantir que existam salas de atendimento à vítima em todos os postos da GNR e em todas as

esquadras da PSP e, para isso, a iniciativa que o Bloco de Esquerda hoje apresenta defende o reforço da criação

destas estruturas onde elas estão em falta por forma a garantir a cobertura em todo o território nacional.

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Mas também é fundamental, para a prevenção e combate à violência doméstica e para garantir o

atendimento, o apoio e o encaminhamento de qualidade a estas vítimas, a formação dos agentes nesta área.

Tão importante quanto o número de agentes com formação especializada é a qualidade desta formação que é

dada em violência doméstica e intervenção em crise.

Por isso, defendemos a realização de avaliações que permitam aferir a qualidade e eficácia desta formação.

E porque a maioria das participações e ocorrências deste tipo de crime — como, aliás, se vê no já citado

relatório — se verifica à noite, de madrugada e aos fins de semana, horários que nem sempre se coadunam

com os das equipas especializadas das forças de segurança, e também porque são as equipas das patrulhas

quem, muitas vezes, contacta, em primeiro lugar, com a vítima e com o agressor, é fundamental que estas

equipas, ou que, pelo menos um elemento em cada uma destas equipas de patrulha, que está a rua e que

responde às chamadas, tenha formação especializada.

Não são raros os casos de transmissão de informações erradas às vítimas no primeiro contacto e isto pode,

evidentemente, condicionar decisivamente a tomada de decisão da vítima e a eficiência da sua proteção.

Também porque a formação especializada na área é absolutamente determinante, como já disse, para a

capacidade de proteção das vítimas, devem ser criadas condições que permitam aos elementos das forças de

segurança frequentar as ações de formação que são tantas vezes disponibilizadas por organizações que

intervêm em matéria de violência doméstica e que congregam, por isso, um saber fazer inestimável nesta área.

Por último, porque o conhecimento da realidade social, local e a articulação com as demais entidades que

atuam nesta área a nível local é uma vantagem para a intervenção, recomenda-se que sejam criadas medidas

para a integração das forças de segurança nas redes locais e municipais de prevenção e combate à violência

doméstica em todos os locais em que estas existam e nos locais da área de intervenção das forças de

segurança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada, porque já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer mais e melhor até que não mais existam estes números trágicos da

violência doméstica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o

reconhecimento de que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que

têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a

verdade é que os atos de violência doméstica, na maioria amplamente continuados, continuam a vitimizar um

conjunto muito significativo de mulheres.

Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública é, hoje,

reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e

determinada, rejeitando a ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher».

As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente

quando o crime de violência doméstica passou a ser crime público.

Não sendo novidade, os dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) confirmam que a grande

maioria de vítimas que procuram esta Associação devido ao crime de violência doméstica são do sexo feminino

e a larga maioria dos agressores do sexo masculino, sendo que o autor do crime é, sobretudo, o cônjuge, o

unido de facto, ou o ex-companheiro da vítima.

Os relatórios de segurança interna confirmam esta realidade: os registos da PSP e da GNR demonstram que

o número de suspeitos ou identificados em crime de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 000

por ano. Por seu lado, a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres

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assassinadas mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às

autoridades.

Impõe-se que a designada territorialização da resposta seja efetiva e cada vez mais forte de modo a abranger

todo o território nacional e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos

dramas que dele decorrem.

A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida de que o trabalho em rede

e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção civil, agentes de

segurança, autoridades judiciais e organizações não-governamentais é fundamental para a obtenção de

respostas mais eficazes.

Também a burocracia dos próprios processos de apoio à vítima é relatada como constituindo um obstáculo

à procura de apoio.

Uma outra questão que se revela extremamente importante é a do atendimento às mulheres vítimas de

violência doméstica pelas próprias forças de segurança. Nesse momento, as vítimas encontram-se numa fase

de grande desespero e fragilidade emocional, o que implica que a resposta dos agentes de autoridade seja

compreensível, pronta e eficaz.

Para o efeito, não há dúvida, a formação de agentes da GNR e da PSP é um imperativo assim como a

privacidade no atendimento, a qual, não existindo, poderá dissuadir a vítima de solicitar a ajuda necessária.

Assim sendo, dotar as esquadras da PSP e os postos da GNR do País de salas de apoio à vítima não é uma

questão de menor relevância.

Nesse sentido, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes vêm, hoje, propor à Assembleia da

República uma recomendação ao Governo para que invista no reforço do número de agentes da PSP e da GNR

com formação específica para atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de modo a garantir que

todas as esquadras estejam dotadas de agentes de segurança com capacidade e sensibilidade para prestar o

auxílio necessário.

Também propomos que se assuma o objetivo de dotar todas as esquadras da PSP e os postos da GNR de

salas de apoio a vítima, apresentando para o efeito uma calendarização, a tornar pública, cobrindo todo o

território nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram também no Dia Internacional da Mulher um

outro pacote de projetos relativos à matéria da violência doméstica,…

O Sr. Presidente: — Queria terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que esperamos agendar para breve, porque julgamos que esta

matéria requer uma discussão continuada e uma apresentação de propostas eficazes.

Aplausos de Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma série de

iniciativas sobre o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, propondo, designadamente, que o

Governo proceda ao reforço da criação de salas de atendimento nas instalações das forças de segurança e ao

reforço do investimento na sua formação especializada.

A qualificação permanente destes profissionais tem sido essencial, promovendo uma atuação mais adequada

junto destas vítimas para que possam confiar no sistema de apoio existente e por forma a revelar esta tipologia

de crime que teima em permanecer invisível.

Nos últimos anos, o anterior Governo constitucional atribuiu no seu Programa notória prioridade à prevenção

e combate à violência doméstica e de género, prioridade que executou com evidência, designadamente,

investindo intensamente na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para intervir

nesta matéria, com o reforço da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, com a introdução

do acolhimento de emergência e com a criação de uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em

Violência Doméstica.

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Entre 2012 e 2015, e de acordo com a informação reportada pelas próprias forças de segurança, mais de 10

000 elementos da PSP e mais de 13 000 elementos da GNR receberam formação específica, para além das

várias dezenas de formadores que foram preparados para continuarem a replicar a formação em sistema de

cascata.

Foi, igualmente, promovido um importante estudo avaliativo, desenvolvido a nível nacional, dos espaços

utilizados nos postos da PSP e esquadras da GNR para atendimento às vítimas de violência doméstica.

É, em nosso entender, evidente a melhoria registada ao longo dos últimos anos, sendo que resta saber se o

atual Governo continuará a realizar o mesmo nível de investimento na formação das forças de segurança, dado

que as respostas da Sr.ª Ministra da Administração Interna quanto a esta matéria têm sido bastante ambíguas.

Em matéria de criação de Salas de Atendimento à Vítima e, de acordo com o Relatório Anual de Segurança

Interna de 2015, resulta que: «Todos os novos postos e esquadras possuem atualmente salas de atendimento

à vítima (…)». (…) Cerca de 63% dos postos e esquadras — 274 na GNR e 152 na PSP —, possuem salas

específicas para atendimento e nos restantes existem salas com as necessárias condições (…)». No entanto, e

ainda de acordo com os dados mais recentes, subsistem instalações que não cumprem com esta necessidade.

O contínuo investimento na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para

intervir neste domínio tão sensível, é uma prioridade à qual deve ser dada continuidade e que, desejavelmente,

deverá ser reforçada, quer através de ações de formação das forças de segurança quer pela cobertura integral

do território nacional com salas específicas de atendimento.

Por último, uma referência relativa ao projeto de resolução apresentado pelo PS que recomenda ao Governo

a desagregação no Relatório Anual de Segurança Interna dos dados relativos à violência no namoro.

Sendo o tratamento destes dados fundamental para o conhecimento deste fenómeno, reiteramos aqui, o que

publicamente já dissemos várias vezes, ou seja, que é igualmente necessário e fundamental que o RASI

continue a desagregar os homicídios conjugais — dados que passaram a ser autonomizados desde 2011 — e

que, inexplicavelmente, deixaram de ser incluídos, de forma autónoma, no último Relatório Anual de Segurança

Interna já da responsabilidade deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um importante e longo caminho tem vindo

a ser feito no combate à violência doméstica, sendo que o seu reconhecimento como crime público representa,

de facto, um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas, na sua

esmagadora maioria mulheres e crianças.

Contudo, apesar de todas as medidas tomadas ao longo dos anos, a violência doméstica continua a marcar,

de forma hedionda, a vida de tantas famílias, daí que este combate continue a exigir compromissos, vontades e

meios, nas suas múltiplas dimensões.

Devem ser tomadas todas as medidas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas

e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão.

O Estado tem, para isso, a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados,

em formação e em número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, atuem no

tempo necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários

judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, seja ao nível dos órgãos de polícia

criminal, da segurança social no acompanhamento às vítimas e aos filhos, garantindo também os meios

humanos ao nível das comissões de proteção de crianças e jovens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A garantia efetiva do apoio e proteção às vítimas é uma das funções sociais do

Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, entre outras matérias, condições de atendimento às vítimas

de violência doméstica nas forças e serviços de segurança, entre outras, na GNR e na PSP. Estes profissionais

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estão quase sempre na primeira linha do contacto com as vítimas, confrontados com situações de grande tensão

e violência.

Será, certamente, justo reconhecer o empenho e envolvimento destes profissionais no combate à violência

doméstica e proteção das vítimas, no reforço da sua formação específica e na garantia de condições de

atendimento adequadas e dignas.

Será, igualmente, rigoroso reconhecer que as instalações recentes preveem já a existência de espaços

adequados ao atendimento de todas as vítimas de violência e que têm sido dados passos importantes, que

podem e devem ser alargados, na formação destes profissionais.

Certo é que existem ainda instalações quer da PSP e da GNR que não oferecem condições materiais

adequadas nem para os próprios profissionais nem para as vítimas. Por isso, este debate que aqui fazemos é

importante e o PCP empenha-se na sua resolução.

Ainda assim, gostaríamos de dizer que relativamente à iniciativa do PAN temos dúvidas e entendemos que,

em sede de especialidade, deve ser acautelado o risco da duplicação de meios. É que no artigo 27.º é dito que

cada força e serviço de segurança deve constituir a sua rede de gabinetes de atendimento especificamente

adaptados para este efeito.

Ora, acontece que com esta formulação «cada força e serviço de segurança» estamos a falar do SEF, da

Polícia Marítima, dos guardas prisionais e, portanto, temos dúvidas relativamente ao âmbito genérico que fica

consequente desta redação, e, por isso, entendemos que se deve acautelar em sede de especialidade esta

matéria…

O Sr. Presidente: — Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

De facto, existe já hoje, quer ao nível da PSP quer ao nível da GNR, a primeira linha de contacto com as

vítimas, e isso acarretaria um risco de duplicação de meios.

Para terminar, queria apenas dizer que o PCP estará sempre do lado dos que defendem, de forma

intransigente, a erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em

todas as suas dimensões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de debate, gostaria de dizer

apenas que todos estes projetos de resolução traduzem aquilo que já está a ser executado pelo Governo:

territorialização das ações, descentralização, reforço dos serviços de apoio à vítima e reforço da formação.

Portanto, os vossos projetos de resolução vêm dizer que o Governo está no bom caminho, mas o Governo,

além de tudo aquilo que hoje foi apresentado, está a ir mais longe, porque está a definir uma estratégia integrada

de prevenção para combater a reprodução social da violência junto dos mais jovens.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — E é assim que se evita que, no futuro, as novas gerações abandonem estes

comportamentos de desigualdade de género, que muito nos envergonham nestas estatísticas que todos os anos

são apresentadas ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de

dizer que ainda bem que o CDS trouxe à liça esta questão. Todas as pessoas são unânimes em dizer que é

importante melhorar as condições de atendimento e agora está nas mãos do Governo fazê-lo.

Sr.ª Deputada Rita Rato, quero dizer-lhe que tentámos prevenir o risco de duplicação porque pedimos ao

Governo a inventariação daquilo que existe ao Governo para que se possa, precisamente, prevenir esse risco.

O Governo, agora, tem todas as condições para o fazer, esperamos que o faça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da

apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho

nas forças e serviços de segurança (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas

forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais

(PAN).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar as

estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança aqui presentes e dizer que, por

incrível que possa parecer, as forças e serviços de segurança do nosso País não têm um regime jurídico de

prevenção da segurança e da saúde no trabalho.

As questões da segurança e da saúde no trabalho das forças e serviços de segurança, como a PSP, a GNR,

a PJ, a Polícia Marítima, o SEF e a Guarda Prisional, não podem, para o PCP, continuar no esquecimento ou

ser relegadas para segundo plano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões

e atribuições de cada força e serviço de segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os

profissionais destas forças e serviços de segurança têm uma profissão com elevados níveis de risco que importa

acautelar.

A comprovação dos elevados níveis de risco a que estes profissionais estão sujeitos comprova-se, desde

logo, pelos elevados níveis de pressão e de stress, e, entre outros indicadores, pelo dramático número de

suicídios que ocorrem nas forças e serviços de segurança.

Mas mais do que constatar esta realidade, importa agir. Para o PCP, é evidente que o estabelecimento de

condições de segurança e saúde no trabalho, a par da integração de todas as valências que lhe estão inerentes,

além constituir um aspeto fundamental para melhorar a eficiência e a eficácia do serviço público que prestam, é

a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada

quando se trata de atividade de risco elevado, como sucede na atividade policial.

Entre outras medidas, com este projeto de lei o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos

riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adoção de medidas de combate e prevenção desses riscos,

criar mecanismos de informação e formação e criar um conjunto de obrigações e direitos, sempre com o

envolvimento dos respetivos profissionais.

Responsabilizar, envolver, consagrar direitos a estes profissionais no âmbito da saúde e segurança no

trabalho é fundamental para a melhoria das condições de trabalho, da saúde e da eficácia operacional das forças

e serviços de segurança, pelo que consideramos fundamental a aprovação deste regime jurídico.

Inaceitável é a manutenção da atual situação em que os profissionais das forças e serviços de segurança

trabalham sem adequados mecanismos de acompanhamento, fiscalização e, principalmente, de prevenção.

Como é óbvio, o PCP está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos

dos outros grupos parlamentares que visem melhorar o diploma, com a consciência clara da importância que a

criação deste regime jurídico tem para os profissionais das forças e serviços de segurança.

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O PCP entende que é hora de passar das palavras aos atos, passar das manifestações de apreço e

consideração, que todos temos, pelos profissionais das forças e serviços de segurança, para dar condições

efetivas de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP está, como sempre esteve, com os profissionais, por mais e melhores

condições para o seu exercício profissional, que resultarão em mais e melhores forças e serviços de segurança

para as populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da prevalência da

perturbação mental na Europa e em Portugal é preocupante. Dados de 2009 demonstram que um em cada cinco

portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica e cerca de 43% já tiveram uma destas perturbações durante a

vida.

Os estudos desenvolvidos apontam para a efetividade e potencial da intervenção psicológica tanto na

melhoria do estado de saúde das pessoas e alívio do seu sofrimento, como na redução dos custos diretos com

a saúde, pela diminuição do número de dias de internamento e de consumo de fármacos, e de custos indiretos,

pela redução do absentismo e aumento da produtividade.

Atendendo ao caso das forças e serviços de segurança, as condições de missão desempenhadas, como o

contacto com situações potencialmente traumáticas, risco de morte e níveis altos de stress e ansiedade, obrigam

a que seja feito um acompanhamento permanente aos elementos destas forças, o que não tem acontecido com

a efetividade desejada. É importante dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam gerir, no seu dia

a dia, a desmotivação, o stress e a ansiedade.

Assim, por entendermos que ainda muito há a fazer em termos de medicina preventiva, recomendamos que

sejam adotadas duas medidas.

Por um lado, e para que os profissionais das forças e serviços de segurança possam ter um acompanhamento

psicológico constante, propomos o reforço do número de psicólogos que fazem o acompanhamento daqueles

profissionais, o que, no caso da PSP e GNR, deverá corresponder a pelo menos um psicólogo por cada comando

territorial. Por outro, propomos que seja criado um programa de promoção da resiliência psicológica dos

operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotar os profissionais de ferramentas que lhes

permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo as baixas por doença profissional, o absentismo

e o suicídio, aumentando a produtividade no cumprimento da missão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista reconhece a pertinência do tema do projeto de lei do PCP em apreço. Simplesmente consideramos

que o projeto não se encontra ajustado ao enquadramento jurídico regulador das forças de segurança, como as

próprias, de resto, sabem.

A implementação do projeto de lei teria necessariamente elevados impactos nas forças de segurança, quer

ao nível organizativo, quer ao nível de gestão de recursos humanos e também ao nível financeiro/orçamental.

Uma matéria como esta carece de muito mais aprofundamento com as próprias forças de segurança.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Há aqui, portanto uma questão de mérito e uma questão de

oportunidade.

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É certo que os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP estão excluídos do regime geral

da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Porém, o estatuto da PSP prevê, no seu artigo 21.º, que os polícias têm direito a beneficiar de medidas e

ações de medicina preventiva e estão sujeitos a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos,

condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do diretor nacional.

Também no âmbito do estatuto da GNR, já aprovado pelo Conselho de Ministros, pretende-se dar relevância

à matéria em apreço criando-se o livrete de saúde do militar e sendo definida a obrigatoriedade de ações de

medicina preventiva, visando a deteção antecipada de patologias clínicas.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — No projeto existem alguns procedimentos relativos à vigilância e

submissão a exames de saúde que já integram o programa de medicina preventiva em desenvolvimento na

GNR.

A PSP apresentou em 2013 à tutela anterior um projeto de diploma relativo à segurança, higiene e saúde no

trabalho na PSP, bem como a estimativa dos respetivos custos de implementação. Nada aconteceu no anterior

Governo e a PSP está neste momento a reanalisar e a atualizar a sua proposta face ao quadro normativo em

vigor. O diploma em análise cria estruturas hierárquicas paralelas que põem em causa a coesão e a unidade de

comando a vários níveis.

Ou seja, o projeto não atende às especificidades próprias da polícia em geral e das forças de segurança em

particular que atuam em ambientes perigosos, prevenindo, interrompendo ou ajudando a punir comportamentos

perigosos, ilícitos ou imprevidentes.

As forças de segurança têm diferentes formas de organização e de funcionamento, diferentes atribuições,

diferentes contextos de atuação, diferentes diplomas reguladores, desde as respetivas leis orgânicas aos

estatutos de pessoal, particularidades que devem ser devidamente analisadas, para além dos diferentes

domínios de atuação quanto a casos de acidentes de serviço, assistência na doença, apoio médico à atividade

operacional, doenças profissionais ou do controlo e da aptidão física e de saúde, tanto na entrada como na

permanência e após a saída de funções, fatores que devem ser tidos em consideração na elaboração de um

projeto desta natureza.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem observado!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Finalmente, no que concerne aos suicídios nas forças de segurança,

no início de 2016 foi definido o Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de Segurança (2016/2020) com

medidas de prevenção, de intervenção, de reabilitação e de avaliação, no qual se prevê um conjunto de medidas

tendentes a assegurar o apoio psicológico continuado aos elementos policiais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Também no início de 2016 foi encomendado um estudo sobre

prevenção do suicídio e comportamentos autolesivos nas forças de segurança, foram elencadas algumas

recomendações às forças de segurança para a prevenção do suicídio, nomeadamente, e com isto termino, o

incremento de efetivos das áreas de psicologia e psiquiatria nas forças de segurança, o rastreio aleatório do

consumo de álcool e outras substâncias psicotrópicas e medidas cautelares de desarmamento e reavaliação

psicológica dos efetivos. Parte dessas medidas já havia sido integrada no plano atrás referido e já foi

implementada em 2016.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Em conclusão, e termino, Sr. Presidente, há grandes problemas de

ajuste do projeto ao enquadramento jurídico das forças de segurança, à sua própria organização e

funcionamento, ao que já está em vigor e aos custos a ele associados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os trabalhadores e

trabalhadoras das forças e serviços de segurança são os únicos trabalhadores para quem o direito à prestação

do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, previsto no artigo 59.º da Constituição da República

Portuguesa, não tem qualquer tipo de consequência, conforme é, aliás, explanado no projeto de lei aqui em

discussão.

As especificidades do exercício da atividade policial têm sido argumento para arredar estes profissionais da

proteção assegurada pelas medidas de promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho de que

beneficiam os demais trabalhadores e trabalhadoras do setor público e privado.

Ora, conforme se refere na exposição de motivos deste projeto de lei, e na opinião do Bloco de Esquerda,

muito justamente, «a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades

policiais encontra a sua natureza mais profunda no princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e no

princípio da igualdade de tratamento».

Concordamos, portanto, que aos agentes das forças e serviços de segurança sejam assegurados direitos

em tudo idênticos aos dos demais trabalhadores, pelo que saudamos o projeto de lei que o PCP, em boa hora,

traz a debate.

A qualidade, que se deseja, do exercício da atividade das forças e serviços de segurança exige, para além

das mais elevadas condições de segurança no trabalho, que todos e todas as trabalhadoras se encontrem de

plena saúde, física e mental. A proteção conferida pelos efeitos preventivos e reparadores do acesso a serviços

de saúde no trabalho é indiscutível e pode até considerar-se de importância acrescida no desempenho de

funções que são tão suscetíveis de potenciar experiências stressantes, e até traumáticas, como é o caso das

funções policiais.

Desta forma, acompanhamos a justiça contida neste projeto de lei, mas salientamos algumas das questões

levantadas nos pareceres que acompanham este diploma e que julgamos merecerem a devida atenção.

Destacamos, em especial, a preocupação relativa ao desconhecimento da identidade da entidade a quem

cabe aferir a existência de uma violação inicial assim como à necessidade de prever o mesmo papel e espaço

ao psicólogo clinico que é dado ao médico do trabalho e, por último, a garantia da obrigatoriedade de que é do

conhecimento do trabalhador ou trabalhadora o conteúdo integral da sua ficha de aptidão.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas

legislativas que visam melhorar as condições de segurança e saúde nas forças e serviços de segurança.

O PCP defende a necessidade de um quadro legislativo autónomo que consagre as disposições normativas

relativas à segurança e saúde no trabalho para as forças de segurança.

O PAN recomenda ao Governo que se crie um programa de promoção da resiliência psicológica dos

operacionais das forças e serviços de segurança.

Na fundamentação destas duas iniciativas estão dois episódios graves e tristes — eles próprios o referem,

na exposição de motivos —, que são a elevada taxa de suicídios dentro da PSP e GNR e a imagem degradante

e promíscua entre reclusos e guardas prisionais, no Estabelecimento Prisional de Sintra, que teve, há pouco

tempo, visibilidade pública.

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Urge refletir neste momento sobre se estas soluções legislativas são a melhor forma de acautelar e prevenir

o combate a estes dois episódios que aconteceram há pouco tempo ou se será preferível legislação específica,

individualizada, inserida nos respetivos estatutos profissionais, atendendo às características próprias e às

especificidades funcionais destes operacionais. Aliás, o próprio PCP, autor de uma das iniciativas, não ignora

que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão à adaptação de determinadas disposições

normativas nesta matéria.

Em relação ao grave problema do aumento dos suicídios nas forças de segurança existe um Plano de

Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança, que foi revisto e atualizado pelo anterior Governo e que

garante o acesso das forças de segurança aos serviços médicos e de saúde mental do Serviço Nacional de

Saúde, através de um sistema de referenciação e encaminhamento mais expedito dos profissionais em risco.

Em relação aos guardas prisionais, a recente publicação do regime jurídico da realização de testes, exames

médicos e outros meios apropriados é mais um exemplo da resolução destes problemas em legislação

específica.

Também o novo Estatuto da GNR já prevê e regula a medicina preventiva.

Tudo isto para concluir que todas as iniciativas destinadas a melhorar as condições de saúde e segurança

nas forças e serviços de segurança são bem-vindas, desde que tenham sempre presentes a sua especificidade.

Mais do que legislação nova é necessário e urgente aplicar a já existente. Para que as condições de saúde

e segurança sejam eficazes, devemos acautelar e reforçar os mecanismos de inspeção e fiscalização, bem

como a contratação de técnicos especializados e devidamente habilitados.

Por último, cumpre referir que esta iniciativa do PCP não tem incluídos os custos orçamentais para a

implementar, pelo que também está ferida dessa omissão e, desconhecendo o valor necessário para a sua

implementação, podemos avaliá-lo em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consagração das regras

de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança é, em tese, uma coisa boa, que saudamos

e acolhemos. Aliás, de resto, a questão dos suicídios, de que falava há pouco o Sr. Deputado Jorge Machado,

é uma questão muitíssimo pertinente e dramática, de acordo com as palavras que usou e que também

acompanhamos.

Todos conhecemos as condições de trabalho deficientes das forças e serviços de segurança, sabemos dos

problemas que todos os dias enfrentam as forças e serviços de segurança, a braços com infraestruturas

degradadas, com falta de meios técnicos e humanos, com dificuldades para o exercício da sua missão. O CDS

sempre se preocupou em defender as forças e serviços de segurança e sempre se preocupou em defender mais

e melhores meios para as forças e serviços de segurança. E não temos, obviamente, o exclusivo disso, mas

temos tido, seguramente, um papel importante e temos provas dadas na matéria.

No entanto, temos algumas dúvidas de detalhe na formulação concreta destas regras, por três razões:

primeiro, porque é uma matéria muito técnica e densa que talvez careça de mais ponderação e de uma

discussão mais alargada, designadamente de pronúncia por parte das forças e serviços de segurança, que ainda

não vimos acontecer.

Por outro lado, há questões que nos parecem redundantes, repetindo o regime geral já consagrado. Portanto,

às vezes, pode haver aqui engulhos que, em vez de melhorarem, perturbam e aumentam a confusão.

Por fim, a terceira razão que nos deixa algumas dúvidas é a de esta legislação nos parecer um bocadinho

burocrática. Parece haver aqui algumas regras um bocadinho rígidas que, numa estrutura tão hierarquizada,

como é, e tem de ser, a das forças e serviços de segurança, podem trazer mais prejuízos do que benefícios,

pelo que nos parece importante que se introduza aqui mais alguma flexibilidade. E isso também nos merece,

entendemos nós, alguma reflexão e ponderação, não obstante considerarmos que, de facto, é preciso criar um

regime específico e condizente com a atividade das forças e serviços de segurança.

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Temos de suscitar mais duas questões, que têm a ver com o seguinte: para além da questão prática de

harmonização de uma estrutura hierarquizada com flexibilidade, que nós entendemos ter de introduzir, há a

questão orçamental. Isto tem impactos orçamentais e gostávamos de perceber se isso foi ponderado e se é

possível esta implementação. É que legislar para ter letra morta não é coisa com que concordemos e por isso

importa perceber se foi estudado o impacto orçamental desta legislação e se têm a garantia de que é possível

implementar todas estas regras, que devem ser flexibilizadas. Mas não deixaremos de viabilizar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lamentar um bocadinho a

intervenção das bancadas do Partido Socialista e do PSD em torno desta matéria. Há sempre boas desculpas

para não se fazer nada…

Dizer que não há enquadramento adequado, quando há impacto nas forças e serviços de segurança, e falar

dos impactos financeiros, quando estamos a falar de normas de higiene e segurança no trabalho, que são

fundamentais para a segurança dos profissionais, e está em causa a vida das pessoas, é lamentável e é uma

desculpa para quem não quer fazer nada. É que aquilo que estamos a propor é a criação de um regime que

utiliza a formação profissional, o conhecimento e a transmissão de informação dentro da própria estrutura, sem

custos externos para promover a prevenção necessária. E a verdade é que não existem medidas suficientes no

âmbito da prevenção, da saúde e da segurança no trabalho.

Os elevados níveis de suicídios que existem nas forças e serviços de segurança são a comprovação

dramática de que temos de fazer alguma coisa. E dizer que está tudo bem e que não é preciso avançar com

nenhuma medida, na nossa opinião, é lamentável.

Por isso, fazemos aqui um apelo para que, na votação, haja o bom senso de avançarmos com um regime

jurídico de prevenção e saúde no trabalho, que existe para o setor privado, que existe em muitos setores da

Administração Pública, mas que não existe nas forças e serviços de segurança.

Estamos ou não de acordo que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham uma

profissão de elevado risco? Sim, estamos! Ninguém, aqui, está em condições de dizer que eles não têm elevados

riscos profissionais. Então vamos criar o regime jurídico que acautele esses riscos profissionais. O que está aqui

em causa é a vida, é a segurança, é a saúde destes profissionais!

Por isso, fazemos o apelo para que haja bom senso, repito, e para que se parta…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para a discussão na especialidade, de modo a criar, efetivamente, um

regime jurídico que não só é necessário como essa necessidade é sentida pelos próprios profissionais, que o

pedem, que o exigem e que, aliás, participaram na construção desta iniciativa que foi apresentada pelo PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições em relação

a este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projeto de lei

n.º 291/XIII (1.ª) juntamente com o projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª).

Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de

políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas

de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (1.ª)

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— Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino

superior (BE).

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria de

consenso entre todos os partidos com assento parlamentar é a do combate ao abandono escolar.

Em 6 de janeiro, o PSD deu entrada do diploma que hoje discutimos e que defende a promoção do sucesso

e o combate sério ao abandono escolar.

Este diploma resulta de um longo processo de ponderação: enviámos requerimentos às instituições de ensino

superior; ouvimos as associações e federações académicas; estudámos o problema, debatemos soluções e

discutimos hoje o presente diploma.

O ensino superior e, em particular, a garantia de condições de frequência deste nível de ensino são uma

área na qual o PSD tem provas dadas, seja no Governo, seja na oposição. Agora, como dantes, continuamos a

acreditar na educação como a melhor via para que as pessoas, o fim último da nossa ação política, saiam do

ciclo vicioso de pobreza e sejam o exemplo de mobilidade social que o PSD defende.

Assim, o combate ao abandono escolar é fundamental para o alargamento da base social com formação

superior e para o aumento do nível médio de qualificação dos portugueses.

O objetivo primeiro desta iniciativa parlamentar é o de contribuir para a definição de estratégias de prevenção

e intervenção, de forma a evitar que estas situações ocorram no futuro, mas também o de sensibilizar a

sociedade para o problema, fazendo deste combate uma prioridade para Portugal.

Devido à gravidade e à complexidade deste problema, ao longo dos últimos anos, o Governo do PSD/CDS-

PP implementou respostas, como o Programa Retomar, para promover o reingresso no ensino superior, bem

como melhorou, e muito, o Regulamento de Bolsas de Ação Social, aumentando o número de estudantes

bolseiros.

Em 2013, um grupo de trabalho formado pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas)

concluiu que há vários motivos que levam ao abandono escolar: questões de ordem vocacional, dificuldades em

corresponder ao grau de exigência da formação superior, dificuldades na gestão de tempo e carga horária,

desmotivação pelas expectativas goradas, défices de formação de base, perceção de dificuldade de

empregabilidade em algumas áreas, dificuldades económicas, entrada no mercado de trabalho, entre outras

razões.

Na prática, o abandono é muitas vezes a acumulação de um conjunto de fatores: fatores económicos,

problemas na formação que remontam ao ensino básico e secundário, dificuldades académicas, perspetivas de

empregabilidade ou dúvidas vocacionais.

O resultado de todos estes fatores é a frustração, o desalento e, em muitos casos, o abandono.

A filosofia de prevenção ocupa um lugar central no combate ao abandono escolar e o Parlamento tem hoje,

aqui, a oportunidade de definir este tema como uma prioridade, não só nos seus discursos, mas, sobretudo e

principalmente, na sua ação política.

É por isso que defendemos que se estude melhor o problema, criando métricas comparáveis, e que se

recupere o Programa Retomar.

Defendemos que o Governo apresente um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino

superior e que se desenvolva uma estratégia para permitir aos trabalhadores-estudantes uma melhor

compatibilização entre a sua vida profissional e as exigências académicas.

Defendemos que se desenvolvam nas instituições mecanismos de alerta para indicadores de potencial

abandono, como o absentismo, o fraco aproveitamento escolar, o não pagamento atempado de propinas, entre

outros, assegurando uma adequada articulação entre os serviços de ação social e os serviços académicos.

Queremos que se desenvolvam respostas que melhorem o acompanhamento e a orientação vocacional e

profissional, promovendo uma melhor adequação das expectativas dos estudantes.

Exigimos que se promova uma maior eficiência e o pagamento atempado das bolsas de estudo, evitando

que os estudantes carenciados esperem vários meses pelo apoio que lhes é devido. Há ainda, no dia de hoje,

quase 10 000 estudantes à espera de bolsa no ensino superior.

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Este projeto surge, em primeiro lugar, pela preocupação do PSD com os estudantes e com as suas famílias.

Surge, porque acreditamos na elevação dos níveis socioeducativos dos portugueses e porque temos a mais

firme convicção de que é melhorando a vida de cada português que melhoramos a vida de Portugal.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os custos com o ensino

superior representam uma fatia muitíssimo importante do orçamento da maioria das famílias portuguesas, num

contexto em que, devido à grave crise económica e social com que o País foi sendo confrontado, as condições

de vida das famílias sofreram uma deterioração brutal.

Com efeito, confrontar as famílias com o pagamento de elevadíssimos custos inerentes ao acesso e à

frequência do ensino superior dos seus filhos, sobretudo quando as famílias já pagaram esses custos por

intermédio dos seus impostos, significa que milhares de estudantes veem posto em risco o seu direito de aceder,

de frequentar e de ter sucesso nas instituições do ensino superior.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, o abandono escolar de muitos estudantes,

independentemente de quem quer que seja que o tente ignorar ou escamotear, é uma dramática realidade que,

é cada dia, comprovada por muitos jovens e concretiza um retrocesso social intolerável, demonstrando

claramente a crescente elitização a que este grau de ensino está a ser votado, fruto de opções políticas de

diversos governos.

É um facto que a obrigatoriedade do pagamento de propinas, de taxas e de emolumentos, a par de uma

enorme limitação e insuficiência da ação social escolar, quer direta quer indireta, são elementos altamente

penalizadores para os estudantes e para as famílias económica e socialmente mais vulneráveis e distanciam

irrefutavelmente os estudantes das instituições de ensino superior.

Para o PCP, há uma necessidade imperiosa de se proceder ao alargamento não só do número de estudantes

bolseiros, como também do aumento do valor das bolsas escolares, aliás, quase exclusivamente utilizadas para

o pagamento das propinas,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — … para além da necessidade inadiável de se reforçar a ação social

escolar indireta, designadamente através da redução do custo das refeições, dos transportes, do material, das

residências universitárias.

O PCP entende que o Estado tem de responsabilizar-se pelo financiamento adequado das instituições para

dar cumprimento ao direito, constitucionalmente consagrado, de acesso e de sucesso escolar para todos os

estudantes e em todos os graus de ensino, designadamente aos níveis mais elevados, e não permitir que

milhares de jovens tenham de abandonar o ensino superior por carências económicas.

Com este projeto de resolução, o PCP recomenda ao Governo a elaboração do relatório anual sobre o

abandono escolar no ensino superior bem como a caracterização socioeconómica dos estudantes com acesso

ao apoio de ação social escolar. Recomendamos ainda a realização de um estudo perspetivo e de um posterior

plano de construção de uma rede de residências universitárias que colmatem as necessidades concretas dos

estudantes bolseiros ou deslocados.

Finalmente, sinalizamos a necessidade de se concretizar um estudo das despesas reais dos estudantes e

das suas famílias e, em consequência desse estudo, proceder-se ao reforço da ação social escolar, quer pelo

aumento do número de estudantes abrangidos pelas bolsas de estudo, quer pela elevação do seu valor.

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Sr.as e Srs. Deputados, este é o compromisso pelo qual o PCP continuará a bater-se, na defesa do direito de

acesso, de frequência e de sucesso escolar no ensino para todos, mas mesmo para todos, os estudantes e não

só para aqueles que têm proventos para o pagar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao abandono escolar

é um dos grandes desafios ao sistema educativo, quer no ensino não superior, quer no ensino superior, e é

neste último que hoje nos detemos.

É um problema educativo, social, económico e também da esfera política e tem consequências concretas na

vida das pessoas, particularmente do ponto de vista da empregabilidade, numa relação direta com a menor

probabilidade de acesso ao mercado de trabalho e a maior probabilidade de acesso a empregos precários ou

de níveis salariais mais baixos.

A Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu, definiu a meta de 40% de população

diplomada no ensino superior para o nível etário de 30 a 34 anos. E estamos ainda longe de atingir esta meta,

pese embora o facto de ter havido uma evolução positiva, de 12,9%, em 2002, para 31,9%, em 2015.

O combate ao abandono escolar é parte muito importante deste caminho, mas tem de ser atacado a partir

das suas reais causas e não a partir de perceções estritamente baseadas em agendas partidárias.

Portanto, há que ir aos factos.

Primeiro: um grupo de trabalho formado em 2013, pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades

Portuguesas) e também pelos dirigentes das federações e associações académicas e de estudantes concluiu

que o abandono tem, de facto, vários fatores na sua génese, tal como o PSD já referiu — questões de ordem

vocacional, dificuldades em corresponder ao grau de exigência, dificuldades de gestão de tempo e da carga

horária, desmotivação gerada por expectativas frustradas, défices de formação de base, perceção de dificuldade

de empregabilidade em alguns cursos e, finalmente, dificuldades económicas.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Finalmente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Segundo: o próprio Movimento Associativo Estudantil, em Não Desistas!

— O Guia de Boas Práticas no Ensino Superior, publicado em 2016, aponta essencialmente os mesmos motivos

para o abandono escolar e exatamente por esta ordem de relevância.

Terceiro: um relatório da Direção-Geral do Ensino Superior, de 2015, que analisou o percurso de cerca de

62 000 caloiros que entraram nas universidades e politécnicos em 2011, concluiu que a percentagem de alunos

que abandona os estudos é muito maior entre os que entram com médias baixas — quase 40% dos estudantes

que entraram na universidade com média de 10 valores acabaram por desistir do curso.

Há também grandes diferenças entre quem acede através do regime geral e os que entram através do regime

especial, como os candidatos com mais de 23 anos. No regime geral, a taxa de desistência é de 7,8%, enquanto

nos regimes especiais atinge valores na ordem dos 30%. Sem esquecer que as motivações para o abandono

não são apenas, nem principalmente, de ordem económica e que muitas das iniciativas serão, forçosamente,

da responsabilidade das próprias instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia pedagógica,…

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Autonomia sem dinheiro não serve para nada!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … procurámos apresentar um conjunto de recomendações ao Governo,

efetivamente acionáveis, a saber: dar seguimento à Resolução n.º 60/2013, da Assembleia da República, para

a publicação de um relatório anual sobre o acesso e o abandono escolar no ensino superior, a partir do qual se

possam realizar análises, inferir variáveis explicativas e estabelecer comparações intra e interinstituições;

disponibilizar dados atualizados no portal Infocursos, para que os candidatos e estudantes possam tomar opções

vocacionais informadas e, assim, não ver as suas expectativas frustradas; promover uma rede de gabinetes de

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apoio ao estudante, para orientação profissional e acompanhamento do percurso formativo; estudar as

alterações ao estatuto de trabalhador-estudante que permitam uma efetiva compatibilização entre a vida

profissional e a vida académica;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … restabelecer um programa de incentivos financeiros para o regresso

dos «maiores de 23» ao ensino superior;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … garantir condições para que os pagamentos de bolsas de ação social

escolar ocorram em tempo oportuno; restabelecer um mecanismo de crédito estudantil público, à semelhança

do sistema de empréstimos com garantia mútua, criado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007 e atualmente suspenso.

O CDS entende que só com informação completa e com uma ação concertada entre a tutela, o CRUP, o

CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e os movimentos estudantis se fará um

combate eficaz ao abandono escolar, nas suas múltiplas causas, na sua prevenção e na sua efetiva redução.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualificação representa a pedra

angular de qualquer projeto de desenvolvimento que se deseje sustentado. Acreditamos que a prosperidade de

uma nação assenta na sua capacidade de desenhar e aplicar políticas apropriadas à promoção do conhecimento

do seu povo.

Ao longo dos últimos anos, foram ensaiadas várias narrativas em torno de défices financeiros,

obsessivamente envoltos em ditames fatalistas e culpabilizantes.

Srs. Deputados, o nó górdio ao desenvolvimento económico sustentado de Portugal e da concretização de

uma sociedade mais equitativa e preparada para os desafios da globalização, o verdadeiro défice estrutural da

nação é o défice de qualificações dos portugueses.

Hoje debatemos um conjunto de seis iniciativas centradas nas causas e consequências do insucesso e

abandono escolar. Cabe-me recordar que este combate configura um desafio que transcende as nossas

fronteiras.

A Estratégia Europa 2020, ratificada pelo nosso País, engloba nos seus pressupostos a necessidade de,

neste horizonte temporal, atingir uma percentagem de 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos.

Todavia, dados apurados em 2015 colocam-nos ainda muito aquém deste desígnio maior. Esta é uma

temática de relevo maior, capaz de gerar alargados consensos neste Hemiciclo.

Estimados colegas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita que o insucesso escolar, sendo

indelevelmente afetado pela escassez de recursos, não se esgota nestes. Sabemos que o apoio social escolar

assume um papel central na promoção do sucesso escolar. Neste sentido, o atual Governo entende que a

desburocratização da atribuição de bolsas constitui um passo fundamental.

Assim, no âmbito do programa Simplex 2016, com a medida Bolsas de estudo + simples, o Governo decidiu

agilizar o processo de análise e atribuição para que o estudante não espere tanto tempo pela decisão e pelo

recebimento da bolsa, porque as demoras prejudicam as suas condições de trabalho e de vida. Particularmente

significativo, será, portanto, o passar da renovação, necessariamente anual, da bolsa para a atribuição da

mesma para todo o período do curso. Ao conferir estabilidade aos projetos pedagógicos de cada aluno

permitiremos que se centrem no essencial: a persecução do seu sucesso escolar.

Caros colegas, um estudo sério sobre o abandono escolar e o insucesso no ensino superior deve contemplar,

além da dimensão socioeconómica de cada aluno, a sua perceção pessoal e cognitiva, o grau de compromisso

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com a instituição e o curso, a real influência das propinas no afastamento dos estudantes, o efeito da perceção

de empregabilidade, bem como a eficácia e eficiência da ação social escolar, direta e indireta.

Sabendo que esta é uma problemática multifatorial, uma análise parcelar é não só contraproducente como

induzirá opções erráticas e erradas. É, pois, fundamental caracterizar, definir e implementar. Uma abordagem

integrada é indispensável à elaboração e posterior aplicação de políticas mais conformes à realidade, capazes

de promover maiores índices de equidade social.

Srs. Deputados, este é um processo que deve valorizar o trabalho coordenado das várias instituições

envolvidas, nomeadamente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho

Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e, não menos importante, das associações representativas

do movimento estudantil. Apenas promovendo este envolvimento seremos capazes de sistematizar os vários

estudos produzidos, induzir a partilha de experiências e fomentar a criação de sinergias entre as diferentes

instituições.

Sr. Presidente, sabemos que o combate ao insucesso escolar e ao abandono escolar no ensino superior é

central no fomento de mais crescimento, mais emprego e mais igualdade. Porque a qualificação dos portugueses

representa um pilar da nossa política, porque no Portugal que estamos a construir ninguém pode ficar para trás,

acreditamos que esta é a forma mais eficaz de reduzir desigualdades e fazer um Portugal melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado deve assegurar que ninguém

fica privado de aceder ao ensino superior por motivos de insuficiência económica.

A este nível, assume particular relevância a atribuição de bolsas de estudo que, apesar da sua importância,

não têm ainda a configuração desejada.

O projeto do PAN, que hoje discutimos, visa introduzir alterações ao atual sistema de atribuição de bolsas,

tornando-o mais rápido, eficiente e inclusivo. Para o efeito, fazemos hoje, aqui, seis propostas.

Primeira: por forma a evitar atrasos no processo, deve ser promovido, em articulação com as instituições de

ensino superior, o esclarecimento dos estudantes sobre o processo e condições de atribuição de bolsa,

nomeadamente a documentação necessária para o pedido.

Segunda: deve ser criado um mecanismo que permita aos bolseiros, que se candidatem a nova bolsa no ano

seguinte, terem o apoio automaticamente renovado, desde que se mantenham as mesmas condições.

Terceira: por forma a evitar atrasos na atribuição e no pagamento das bolsas, deverão ser criados

mecanismos que confiram maior celeridade ao processo.

Quarta: deve ser alterado o regulamento e atribuição de bolsas, por forma a permitir o acesso a este apoio

aos estudantes inscritos no ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor que, encontrando-se em situação

de carência ou insuficiência económica, não usufruam de apoios concedidos através de bolsas de investigação.

Quinta: deverá ser ponderada a alteração dos critérios de atribuição de bolsas de estudo, nomeadamente os

respeitantes ao rendimento do agregado familiar e ao valor do património imobiliário, permitindo o acesso a mais

estudantes em situação de carência económica.

Sexta, e última: de forma a permitir uma atribuição mais rigorosa das bolsas de estudo, deverá proceder-se

a um reforço da fiscalização dos serviços de ação social, diminuindo as situações de fraude e garantindo que o

acesso a estes apoios se destina apenas àqueles que dele verdadeiramente precisam.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao início do novo século foi

aumentando de forma extremamente significativa o recrutamento de estudantes provenientes de diferentes

meios sociais, culturais e territoriais.

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Enquanto em 1960 o número de alunos rondava os 25 000, em 1997/98 tal quantitativo ascendia a mais de

220 000 alunos no ensino superior. No entanto, não se podendo falar de uma genuína democratização do acesso

ao ensino superior público, torna-se pertinente, sem dúvida, proporcionar aos estudantes de menores recursos

a concretização dos artigos 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa. Por outras palavras, importa

que as desigualdades sociais não se traduzam em desigualdades escolares.

O pior, no entanto, é a constatação do peso diferencial relativo desses encargos para com as diferentes

classes sociais. Em muitos casos, e como é do conhecimento geral, os estudantes oriundos de famílias com

parcos recursos veem-se obrigados a trabalhar a tempo parcial ou mesmo a tempo inteiro em empregos

precários, desqualificados e desqualificantes, onde são explorados como mão-de-obra. Consequentemente, são

frequentes os casos de insucesso escolar e de dilatação significativa do período de tempo necessário à

conclusão desses cursos, aumentando a ineficácia e o despesismo do sistema.

Durante os últimos anos, nomeadamente nos anos da governação do PSD/CDS, multiplicaram-se os

testemunhos e as vozes que denunciaram situações de grave carência económica vivida por um cada vez maior

número de estudantes no ensino superior. Não há, até hoje, dados oficiais sobre esse abandono silencioso, pela

recusa desse mesmo Governo em disponibilizá-los, apesar de sucessivamente solicitado para tal.

Contudo, as estimativas de abandono escolar no ensino superior avançadas quer por associações de

estudantes quer pela comunicação social indicam-nos valores nunca antes apontados: entre 2011 e 2015, houve

uma redução de 25% de inscritos no ensino superior.

Os dados divulgados pelo RAIDES (registo de alunos inscritos e diplomados do ensino superior) são também

preocupantes. No ano de 2015, por exemplo, o número de estudantes que abandonou as suas licenciaturas

ronda os 11,8% no ensino universitário e os 12,6% no politécnico, apenas no primeiro ano de inscrição.

A insuficiência atual da ação social escolar tem contribuído também ativamente para o afastamento de

milhares de estudantes do seu percurso académico.

As propostas que aqui apresentamos visam justamente responder a esses problemas. É necessário contratar

mais técnicos para analisar os pedidos de bolsa de ação social. É importante que o Ministério cumpra o que

está no Orçamento do Estado, crie uma tabela nacional de taxas e emolumentos, proposta do Partido Socialista,

que não se apliquem medidas punitivas, designadamente de teor pedagógico, no acesso a fases de recurso nos

exames e que haja mais vagas nas residências universitárias para aqueles estudantes que, fruto da especulação

imobiliária, não encontram resposta na oferta das cidades mais populosas. Encontremos também equipamentos,

escolares e nas residências, adequados à utilização por alunos com deficiência. É importante que se congele

também o aumento do valor das senhas e das residências.

Também não podemos deixar de salientar o debate que hoje é feito sobre o abandono escolar, porque parece

que a direita quer…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Combater o abandono escolar!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — … «virar o bico ao prego»! Durante quatro anos não apresentou um único

número sobre abandono escolar.

Vozes do PSD: — Não é verdade, Sr. Deputado! Não é verdade!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Aliás, foram os próprios Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que

apresentaram perguntas por escrito ao próprio Governo PSD/CDS a pedir os números do abandono escolar,

mas o Governo da direita nem sequer lhes respondeu.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados! Extraordinário!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

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O Sr. Luís Monteiro (BE): — É importante, agora com uma nova maioria, que venham novamente a jogo

com propostas, porque o ensino superior precisa delas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um dos

debates ideais para muitos portugueses questionarem para que é que pagam impostos. De facto, devemos

pagar impostos para que o Estado nos dê determinados serviços, que nós, toda a população, podemos utilizar,

independentemente da condição económica.

É por isso que as pessoas devem pagar impostos em função da sua capacidade de contribuição: quem tem

mais paga mais, quem tem menos paga menos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por isso é que só alguns têm bolsa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a resposta é esta: os

impostos que pagamos, e não é pouco, servem para pagar os juros da dívida, servem para remetermos para os

bancos. Depois, ainda há aqueles cenários dos offshore, aquele cenário das operações financeiras que não são

tributadas ou são-no insuficientemente, aquele cenário de uma União Europeia que liquidou a nossa atividade

produtiva e a nossa capacidade de gerar riqueza através daqueles sucessivos governos que nos tornaram cada

vez mais dependentes do exterior. E, depois, o que é que acontece? Existe em Portugal tanta coisa negativa,

como, por exemplo, a incapacidade de muitas famílias porem os seus jovens a estudar no ensino superior, e

existe a realidade dramática que é o abandono do ensino superior, assim como muitas outras realidades

dramáticas.

Então, vamos falar claro: as propinas são um elemento dissuasor para a frequência do ensino superior,

porque há muitas famílias que não têm capacidade de proceder a esse pagamento.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o debate a seguir!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado está a dizer que esse é o debate seguinte, mas

tudo tem a ver com tudo.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E já vou às bolsas!

Aquilo que os Srs. Deputados alegam é que existe a ação social escolar, existem as bolsas para aqueles

que não podem pagar. Errado! O Sr. Deputado Duarte Marques sabe que muitos estudantes carenciados não

têm acesso às bolsas para o ensino superior,…

Vozes do PSD: — Têm!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque os critérios estão formulados de uma tal forma que não

abrangem todos aqueles que precisam do apoio para a frequência do ensino superior.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga-me lá um!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há mais!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga-me um!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A atribuição de bolsa, mesmo para aqueles que a ela têm direito,

serve muitas vezes, única e exclusivamente, para o pagamento das propinas, mas depois há todo um conjunto

de gastos, de custos no ensino superior que estão remetidos só para as famílias que não conseguem suportar,

designadamente de transportes, residências, alimentação, materiais escolares, manuais e por aí fora.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Estão no Governo, resolvam!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, ou caímos na realidade ou continuamos a fingir que este

drama não existe, e não se encontrarão, então, as soluções adequadas para a sua resolução.

De facto, foi profundamente confrangedor, na anterior Legislatura, quando trouxemos a matéria do abandono

do ensino superior, ver que muitas famílias faziam chegar essas denúncias à Assembleia da República. Ou seja,

dados os cortes salariais, os cortes nas pensões, o aumento brutal dos impostos,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, dados os cortes salariais, os cortes nas pensões, o aumento brutal dos impostos, as famílias

tiveram muito menos condições para suportar a frequência dos seus jovens no ensino superior e o abandono,

de facto, foi dramático nessa altura.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes associam-se a todas as propostas que vêm contribuir para a

erradicação e minimização deste drama, que é de facto a incapacidade de muitos jovens frequentarem o ensino

superior.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Virgínia Pereira, a quem peço apenas para ter atenção ao tempo escasso de que dispõe.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, quero dizer às Sr.as Deputadas Margarida Balseiro

Lopes e Ana Rita Bessa que são bem-vindas às preocupações para com o abandono escolar,…

Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

… preocupações que não tiveram ou, pelo menos, que não nos fizeram saber de cada vez que vos

questionaram, quando estavam no Governo.

Sr.as Deputadas, quando se fala de abandono escolar, do pagamento de propinas e de todos os custos que

estão associados à educação, estamos a falar da retirada de um direito que as famílias têm de serem ressarcidas

por esses custos que não deveriam ter, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias estão a pagá-los em

dobro. Porquê? Porque pagam impostos, e os impostos têm de servir…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É para a banca!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — … para que todos os estudantes tenham o direito que está previsto

na Constituição.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Acabo já, Sr. Presidente.

É disso que se trata, de um direito e, portanto, não temos de pedir nada a ninguém.

As autonomias das instituições, Srs. Deputados, não se fazem sem dinheiro, e esse tem de ir do Estado.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de

resolução n.os 602/XIII (2.ª) (PSD), 696/XIII (2.ª) (PCP), 698/XIII (2.ª) (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) (PS), 707/XIII (2.ª)

(PAN) e 709/XIII (2.ª) (BE).

Passamos, então, ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução

n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e

692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP).

Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos começar este debate

sem saudar as estruturas do movimento associativo estudantil, que representam mais de 100 000 estudantes e

que exigiram o fim da existência de propinas no ensino superior.

O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é sobre se estes

permitem, ou não, combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Monteiro, dê-me licença que o interrompa,

mas quero pedir aos Srs. Deputados para se sentarem e criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser

ouvido com respeito.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

A manter-se a atual política de propinas, estamos, de facto, perante um problema de sustentabilidade do

próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade

social.

Segundo o relatório Education at a Glance2015, o financiamento público ao ensino superior em Portugal é

o menos representativo na Europa e na OCDE, é de apenas 54%, os restantes 46% ficam a cargo das famílias

e dos estudantes. O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE é de 69,7%.

Estes dados comprovam, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no

ensino superior, na década de 90 do século passado, que as propinas não servem para melhorar a qualidade

do ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições.

As propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo. Não abdicando

desta posição de princípio, urge tomar medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes

e as suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.

São milhares os jovens que não chegam a equacionar a hipótese de ingressar no ensino superior pelas

óbvias dificuldades em pagar mais de 1000 € de propinas por ano.

Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, isso não resolve o problema de base. O

Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como seu

dever «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;» — alínea e) do artigo 74.º

da Constituição.

O próprio espírito da Constituição é muito claro como garante da igualdade de oportunidades, passa por um

Estado financiador dos serviços públicos, e só assim se alcança uma universalidade e progressiva gratuitidade

do ensino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar

medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e a exclusão dos estudantes

com maiores dificuldades económicas. É para que todos aqueles e aquelas que se intitulam «Por um ensino

superior livre de propinas» tomem hoje uma posição sobre o que está em cima da mesa: um plano plurianual

para trocar o investimento que hoje é feito pelo estudante por verbas do Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer algumas perguntas.

O que podemos dizer a todos os estudantes que agora percorreram 12 anos de ensino obrigatório, que tanto

se esforçaram, que tanto gastaram, muitas vezes muito mais do que podiam, tentando ingressar no ensino

superior, tentando romper com papéis sociais que lhes parecem ser previamente reservados, mas que não

conseguem porque não lhes chega o dinheiro?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Há a ação social escolar!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Que dizer a quem nem sequer pode pensar nisso no final do seu percurso?

Sr.as e Srs. Deputados, há muitos e muitos estudantes que não podem sequer pensar em candidatar-se ao

ensino superior público; muitos outros abandonam-no por não conseguirem pagar propinas e custos de

frequência.

O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado no nosso País é o da opção por uma política

de direita, de elitização e de progressiva privatização, protagonizada por sucessivos governos, e há duas

consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do

Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias.

Estudos recentes têm assinalado Portugal como o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no

ensino superior, a par de países como os Estados Unidos, o Japão ou o México, onerando as famílias

portuguesas, em média, em mais de 6600 € por ano com propinas e custos diversos de frequência.

As despesas das famílias com a educação aumentaram brutalmente na última década — relembrando os

últimos quatro anos do anterior Governo — e no ensino superior cresceram a um ritmo mais elevado do que a

inflação média anual.

A existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização e de mercantilização do ensino

superior, um mecanismo que objetivamente favorece negócios privados de ensino. Este instrumento, sempre

apresentado a pretexto de constrangimentos orçamentais, visa a desresponsabilização do Estado perante a

formação superior dos cidadãos e o direito de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino,

promovendo um funcionamento cada vez mais mercantilizado do sistema de ensino superior.

Sr.as e Srs. Deputados, a posição de fundo do Partido Comunista Português radica no entendimento que o

ensino, em todos os seus graus, como consta da Constituição da República Portuguesa, é um direito, não é um

negócio, não é um mercado.

O PCP defende uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com constrangimentos, sejam

eles internos ou externos, que permita a revitalização do ensino superior público e a sua consideração como um

serviço público fundamental, não apenas para o indivíduo mas para o nosso povo, para o nosso País, para o

seu funcionamento e para a sua soberania.

A lei de bases do financiamento do ensino superior é um entrave à democratização do ensino em Portugal e

só a sua profunda revisão pode originar uma real mudança num sentido de progresso para todos. Contudo, não

podemos deixar de fazer a discussão neste momento e propor à Assembleia da República, desde já, o fim das

propinas nas instituições de ensino superior público, reforçando o financiamento das universidades e

politécnicos por via do Orçamento do Estado, num país cuja Constituição consagra a gratuitidade do ensino em

todos os graus.

Propomos uma política de ensino superior que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de

financiamento das instituições de ensino superior. Defendemos uma opção política verdadeiramente de

esquerda, que garanta o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino

superior público.

Por isso, defendemos o fim das propinas e uma verdadeira gratuitidade, eliminando também taxas,

emolumentos e outras despesas que oneram as famílias e os seus estudantes.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos

de resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP, nesta já habitual prova de vida quando não estão em

harmonia com o Governo que suportam.

O tema é o fim das propinas no ensino superior. Na verdade, nem é bem o fim das propinas, porque longe

vai o tempo desse radicalismo. O Bloco de Esquerda e o PCP vão-se tornando partidos moderados, por força

de realmente não terem força para fazerem valer a sua agenda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então?! Num dia somos comunistas, noutro somos moderados?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Tratamos, por isso, hoje, de planos plurianuais para o fim das propinas.

Não acompanhamos esta discussão e não a acompanhamos porque, simplesmente, ela não é séria e não é

consequente.

Senão vejamos: quando, em novembro, discutimos o Orçamento do Estado, tanto o Bloco de Esquerda como

o PCP, na altura em que se tomam decisões estruturantes, com impacto financeiro, o que é que propuseram?

Foi o fim das propinas? Não! Nessa altura, para viabilizar o Orçamento do Estado — e, já agora, o Governo —,

propuseram apenas o congelamento do valor máximo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai daí, o CDS…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro, agora, a salvo desse risco, fazem prova de vida e marcam a sua

agenda e o seu posicionamento.

Mas será que esse é um ato sério, empenhado e consequente? Não é! E não é porquê? Porque ainda esta

semana, na audição regimental, o Sr. Ministro Manuel Heitor afirmou que o debate sobre a lei de bases do

financiamento do ensino superior não está no Programa do Governo e não está nas posições conjuntas com os

partidos à esquerda. E nem isso é novo, porque, em novembro, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior já tinha dito: «A minha posição não é, à partida, cortar as propinas no atual contexto de contração

económica».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mal!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, num contexto em que se celebram contratos de legislatura

com as instituições de ensino superior, em que se congela o Orçamento do Estado por três anos e em que é

sistematicamente dito pelo Sr. Ministro que há um subfinanciamento do sistema, hoje, não é realista fazer estas

propostas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O CDS quer aumentar as propinas!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Seria mais útil e consequente que os Srs. Deputados se preocupassem

com o atraso gigantesco nas bolsas de ação social escolar,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … que faz com que cerca de 10 000 alunos estejam hoje ainda à espera

de bolsa, e, em vez de propor medidas de posicionamento político, propusessem soluções concretas para

aqueles que mais precisam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais significativos

compromissos do Partido Socialista é o alargamento da base social e a democratização do ensino superior no

nosso País, porque concebemos o ensino superior público como um direito de todos os cidadãos, tal como

plasmado na nossa Constituição.

O Partido Socialista tem, ao longo da sua história pela educação e pelo ensino superior, um caminho que

fala por si e que se ancora na liberdade, na valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento

económico, social e cultural e na promoção das condições de acesso ao ensino público, na firme defesa de que

todos os estudantes devem poder aceder ao ensino superior, independentemente da sua condição económica.

Porque precisamos de um ensino superior robusto, de qualidade, com autonomia e motor de progresso, tem

sido uma preocupação nuclear do Governo e do Partido Socialista conferir um horizonte de estabilidade e

previsibilidade financeira nas relações do Estado com as instituições do ensino superior.

Os contratos de Legislatura celebrados em julho de 2016 entre o Governo e as instituições do ensino superior

deram forma a essa aspiração programática e tão necessária, abrindo um caminho de compromisso, confiança

e ambição.

Esses contratos têm compromissos muito concretos que visam elevar níveis de qualidade no desempenho

do ensino superior, num quadro de exigência crescente e de forte competitividade nacional e internacional, que

requer rejuvenescimento institucional, consolidação do emprego científico, combate ao abandono e insucesso

escolar, que decorre, aliás, do Plano Nacional de Reformas, num quadro de alargamento progressivo de

formação de nível superior a grupos mais diversificados da população e que implica a contratação necessária,

até 2019, de 3000 docentes e investigadores nas nossas universidades e institutos superiores politécnicos

públicos.

Estamos, assim, caros Deputados e Deputadas, perante uma agenda de compromisso que implica confiança

mútua entre os envolvidos e estabilidade nos pressupostos, para que as suas metas sejam cumpridas de forma

plena, pelo que não podemos introduzir neste quadro medidas, como a eliminação a curto prazo das propinas,

que prejudiquem os compromissos assumidos e cujos impactos iriam comprometer claramente estas metas que

se pretendem alcançar e que tão benéficas são para os nossos estudantes, para o sistema de ensino e para o

País.

No âmbito deste alargamento de democratização do ensino superior, temos vindo a modernizar e a adequar

aos novos contextos, a reforçar a ação social escolar direta e a ação escolar indireta com a transferência do

financiamento público adequado às universidades e politécnicos, para assegurar serviços de alimentação,

alojamento e transportes. Os Orçamentos do Estado de 2016 e de 2017 concorreram para inverter a trajetória

de desaceleração do investimento no ensino superior e reforçaram as verbas para o ensino superior público e

para as bolsas no ensino superior.

Srs. Deputados, o novo sistema de simplificação na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior

irá dar ganhos de eficiência, simplificação e estabilidade ao percurso do aluno e maior agilidade, quando a

carência destes alunos requer urgência.

Reconhecemos que as propinas representam um valor relevante para as famílias e um peso para o seu

orçamento, mas não temos estado imóveis, temos estado a trabalhar nisso.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Irei concluir de seguida, Sr. Presidente.

Propusemos um sistema de faseamento para o pagamento das propinas já nesta Legislatura, congelámos o

valor máximo, reforçámos apoios e medidas de ação social, mas não podemos criar desequilíbrios maiores do

que os que queremos corrigir.

Concluindo: o alargamento da base social do ensino superior tem de ser perspetivado de forma ampla, num

todo, uma vez que tem de ser trabalhado de forma progressiva, equilibrada e continuada, num debate aberto e

plural, como o que estamos a fazer.

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Por último, quero dizer que as nossas propostas apostam, acima de tudo, na qualificação das novas

gerações, na necessária redução das desigualdades, mas não podemos abdicar de um contexto financeiro

sustentável.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, este é um desafio de todos, um desafio sempre urgente.

Este será o nosso caminho, um caminho justo, com a luz do conhecimento para todos, um caminho mais igual

e, por isso, será o caminho do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de ação social

escolar, para alguns partidos, os estudantes, a luta contra as propinas e por mais direitos para os estudantes e

ação social escolar não passa de um slogan.

Ouvimos aqui o debate anterior e, só para lembrar que factos são factos, devo dizer que, nos últimos quatro

anos, apesar de toda a austeridade: a bolsa média paga aos estudantes aumentou 200 €; acrescentou-se um

mês no suplemento de bolsa para residências; os dias de pagamento em atraso foram reduzidos, mas este

Governo já voltou a aumentá-los, pois já temos 10 000 estudantes à espera (é uma tradição socialista!); e

também aumentámos o limiar do rendimento para o qual os estudantes podem pedir bolsa, é de 850 € do

rendimento das pessoas. É por isto que há mais 5000 estudantes a terem acesso a bolsa ao longo do último

ano, foi porque se alteraram as regras, e isso é obra do tal Governo da austeridade.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os senhores chegam ao Governo e os estudantes são apenas um

slogan, nada mais.

O Bloco de Esquerda e PCP andaram 10 ou 20 anos a lutar contra as propinas, pelo fim das propinas;

apresentavam sempre projetos de lei na Assembleia da República. Agora, que estão no poder, apresentam

projetos de resolução, que é para aquilo não ser efetivo.

Já tiveram oportunidade de acabar com as propinas. Já tiveram de votar dois Orçamentos do Estado, que

negociaram. Se não colocaram lá o fim das propinas, nem o aumento de verbas para o ensino superior, foi

porque não quiseram, foi porque não é prioritário.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E qual é a posição do PSD? Diga lá!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é uma hipocrisia! Andam na rua contra as propinas e quando

chegam aqui já não são contra as propinas. Fazem um número de circo!

Aplausos do PSD.

É só conversa para que os estudantes achem que os senhores estão mesmo preocupados com o fim das

propinas, porque agora, que têm poder, não o fazem.

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Protestos do BE e do PCP.

E o Partido Socialista não é melhor. O Partido Socialista vai para as universidades, vai para os debates e

para as conferências e diz: «Nós somos pelo fim das propinas». Mas, depois, chega aqui e não dá a cara, pede

à Sr.ª Deputada que fale, porque aqui já não é contra o fim das propinas, aqui já quer propinas.

Os senhores têm de decidir-se, não podem ser Governo de manhã e oposição à tarde! Isso não funciona!

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Os senhores estão no Governo há mais de um ano, se querem acabar com as propinas, proponham-no e

votem a favor. Exijam isso ao Governo, porque o resto é só teatro e hipocrisia.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes: — Exatamente!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vão para a rua com slogans, mas chegam aqui, batem com a mão

no peito e, afinal, baixam a bolinha! Isso não faz sentido!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Se querem ser coerentes têm de dar valor ao que dizem na rua. Aqui

não podem mentir aos portugueses: ou são contra as propinas, ou são a favor das propinas! Não podem ter uma

posição na rua e outra cá dentro.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Para os senhores, o fim das propinas é apenas um slogan! O PSD é a favor das propinas, no poder e na

oposição! É coerente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

É por isso que nós aumentámos as bolsas da ação social escolar, no poder e na oposição, para os estudantes

que não têm dinheiro. Mas os senhores não, só fazem circo! E é por essas coisas que, depois, as pessoas já

não acreditam nos partidos.

Somos a favor do aumento das bolsas, e foi por isso que as aumentámos em 200 €, em média, por ano e

por aluno. É assim que se compensam os estudantes com mais ou com menos dificuldades, não é andar a dizer

uma coisa lá fora e outra cá dentro.

Nós somos coerentes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, a quem peço que tenha em atenção o tempo que lhe resta.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD e o CDS é fácil: alega-se

que não há dinheiro ou que, havendo dinheiro, este se usa noutras coisas como a de pagar juros de uma dívida

que, nos seus atuais termos, é injusta e impagável. E, então, não há direitos, acabou-se! A Constituição da

República Portuguesa diz uma coisa, mas os senhores acham que são a favor das propinas e, então, não há

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direitos. Lamentamos muito, mas não é essa a posição do PCP. Nós defendemos a Constituição, defendemos

um ensino gratuito em todos os seus níveis,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Menos no Orçamento do Estado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … defendemos o direito de todos a aceder aos mais elevados graus de

ensino.

Aplausos do PCP.

De facto, não temos nada a ver com o PSD neste capítulo. Somos coerentes. A posição que defendemos é

de princípio e é sempre a mesma: nós somos contra a existência de propinas. Que isto fique bem claro!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apresentem um projeto de lei!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Para nós, a forma mais ampla de perspetivar o ensino superior é garantir o

acesso e a frequência a todos, com o financiamento justo e adequado das instituições de ensino superior.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É só conversa!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Esta é a nossa posição de princípio, estamos comprometidos com ela e

vamos lutar sempre a favor do fim das propinas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os senhores são do Governo!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário, o PSD consegue gastar

3 minutos a tentar desmontar a argumentação daqueles que defendem o fim das propinas para, no fim, dizer:

«Sim, sim, os senhores são coniventes com 25% dos estudantes que desistiram do ensino superior durante a

vossa Legislatura, durante o vosso Governo, porque na verdade vocês estão a favor da política de propinas».

Protestos do PSD e do CDS-PP.

«E não só são coniventes como não têm nenhuma resposta para o problema do subfinanciamento do ensino

superior».

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

A Sr.ª Deputada do CDS referiu que há um subfinanciamento crónico do ensino superior.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o Sr. Ministro que disse!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É verdade, é verdade! Mas o dinheiro que o CDS gastou nos submarinos

chegava para pagar a licenciatura de todos os estudantes do ensino superior,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Olha o desespero!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — … de todos os estudantes do ensino superior!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, sobre sobrevivência política, estamos conversados. São escolhas.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — No Orçamento do Estado não escolheram!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O CDS escolheu comprar submarinos e a direita decidiu salvar o Banco Espírito

Santo.

Nós estamos aqui para lutar por um ensino superior livre de propinas. Já sabemos que não contamos com a

direita, mas isso não é novidade no debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação dos projetos de

resolução n.os 572/XIII (2.ª) (BE) e 692/XIII (2.ª) (PCP), passamos ao debate, na generalidade, dos projetos de

lei n.os 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime

jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades

em piscinas de uso público (PS), e 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-

salvadores (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª),

colocado à consideração da Câmara, visa alterar a Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime

jurídico e o regulamento aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à

atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações.

Esta foi uma iniciativa que importa assinalar para o funcionamento desta atividade e que importou concretizar,

incluindo, nos diferentes pontos abordados, um conjunto de requisitos de vigilância, que poderão merecer

análise em função da sua aplicabilidade real.

A presente reflexão partiu do contributo de diferentes entidades, entre as quais a Federação Portuguesa de

Natação, para alguns ajustamentos, como os agora apresentados.

Pretende-se passar a considerar para as piscinas de uso público, por um lado, as condições de realização

da atividade e, por outro, a especificidade das práticas, nomeadamente, de ensino, formação, competição e

manutenção sob enquadramento técnico adequado.

Este acompanhamento pressupõe não apenas uma supervisão técnica mas também a análise das condições

de vigilância e segurança da atividade para o seu normal desenvolvimento.

Em síntese, torna facultativa a presença de nadador-salvador em piscinas de uso público, mediante a

realização de atividades sob supervisão adequada por técnico devidamente habilitado e também no respeito

pelo regime jurídico das instalações desportivas atualmente em vigor.

Desta forma, vai ao encontro das necessidades de funcionamento identificadas por técnicos e entidades

gestoras de piscinas, despoletadas pela Federação Portuguesa de Natação, de supervisão adequada da

atividade por técnico habilitado, de concertação com o regime jurídico das instalações desportivas, da faculdade

de adequar a vigilância, considerando não só o tipo de instalação mas também a atividade para que essa

instalação é utilizada, no respeito pela diretiva da qualidade de piscinas de uso público, e de aquisição de

competências para o meio aquático enquanto ferramenta primordial para uma ação preventiva na segurança

das populações.

Neste ponto, está também em análise o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª), do BE, nomeadamente, com a criação

de um novo artigo, visando assegurar que os direitos decorrentes da situação de trabalhador-estudante possam

ser concertados com a atividade de nadador-salvador. Desde já, manifestamos concordância com os princípios

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apresentados. Ainda mais, quando uma caracterização dos nadadores-salvadores evidencia que a grande

maioria exerce essa atividade de forma sazonal, encontrando-se exatamente na situação de trabalhador-

estudante.

Assim, a posição do PS é de sentido favorável, sem obstar a que, na especialidade, se possam encontrar

outros contributos para melhorar a adequabilidade do pretendido face à realidade existente.

De referir ainda que ambas as propostas mereceram parecer favorável das Regiões Autónomas dos Açores

e da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr.

Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda apresenta à discussão na Assembleia da República a situação de grande parte dos

nadadores-salvadores no País. Nas duas anteriores Legislaturas, apresentámos diversos projetos de lei, visando

melhorar as condições de contratação dos nadadores-salvadores, assim como estabelecer os seus direitos

educativos. Estas propostas foram inviabilizadas tanto pelo PS, como pelos partidos da direita, PSD e CDS.

Hoje, aqui estamos de novo, porque não desistimos quando se trata de reafirmar e reforçar os direitos dos

trabalhadores, dos estudantes, os direitos das cidadãs e dos cidadãos deste País. Daí, este projeto de lei que

estabelece o acesso aos direitos educativos de nadadores-salvadores.

É preciso que a Constituição da República se cumpra em toda a sua plenitude, quando estabelece, como

direitos de todos os trabalhadores, a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.

Todos sabemos que, nos «anos de chumbo» da governação do PSD/CDS, a Constituição foi violentamente

atacada, tendo sido muitos direitos dos trabalhadores e de outros cidadãos seriamente diminuídos e até

eliminados. Os direitos sociais e sindicais foram atacados, o Serviço Nacional de Saúde foi atacado, a escola

pública foi atacada, os reformados foram atacados, as famílias foram atacadas, os trabalhadores-estudantes

foram atacados.

Desta forma, o Governo do PSD/CDS não se importou e não quis saber da aprovação de direitos educativos

a nadadores-salvadores, em que a esmagadora maioria são estudantes, portanto, trabalhadores-estudantes.

De acordo com o Instituto de Socorros a Náufragos, a extensa costa portuguesa necessita de cerca de 2000

nadadores-salvadores, por dia, na época balnear. Das 4000 pessoas habilitadas a assegurar a vigilância e a

segurança dos banhistas, muito poucos se mostram disponíveis para trabalhar nas praias.

A esmagadora maioria para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa

encontrar mecanismos legais necessários para conciliar essas duas atividades.

É preciso assegurar condições efetivas de estudo e de qualificação a quem trabalha, sabendo-se que o nosso

País apresenta uma das taxas mais baixas de licenciados da União Europeia. Para inverter esta situação, é

preciso dar a todos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino.

De acordo com o estatuto do trabalhador-estudante, o exercício da atividade de nadador-salvador torna-se

incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos

letivos, conforme se encontra atualmente previsto. E é sabido que a época balnear coincide, na generalidade,

com as épocas de exames do ensino superior.

Torna-se, assim, crucial apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a

banhistas e, ao mesmo tempo, garantir a igualdade de acesso a um serviço público de educação.

Neste projeto de lei, são garantidos aos nadadores-salvadores diversos direitos, tais como: a justificação da

falta, sempre que a frequência de aulas seja incompatível com a comparência na atividade operacional; o acesso

aos momentos de avaliação, testes e exames escritos e orais, e apresentação de trabalhos, sem perda de

vencimento; a requisição, em cada ano letivo, de até cinco exames, para além dos exames realizados nas

épocas previstas, com um limite máximo de dois por disciplina; os nadadores-salvadores terão direito a requerer

a época extraordinária de avaliação; e, por fim, os nadadores-salvadores que trabalhem por turnos terão direito

de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação e podendo frequentar as

aulas.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir dois

projetos de lei — um, do Partido Socialista e outro, do Bloco de Esquerda — que nos trazem pequenas alterações

ao regime jurídico aplicável aos nadadores-salvadores.

Relativamente ao projeto de lei do PS, o mesmo vai sumariamente no sentido de permitir que, quando uma

piscina de uso público seja utilizada para atividades físicas e desportivas, se considere suficiente que essas

instalações tenham a supervisão de técnico devidamente habilitado, passando a ser facultativa a presença de

nadadores-salvadores.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe que os nadadores-salvadores detentores de contratos de

trabalho passem a ter direito a justificação de faltas e a épocas especiais de avaliação e que não sejam obrigados

a prestar trabalhos suplementares, exceto por motivo de força maior.

Em relação à iniciativa do Partido Socialista, entendemos o alcance que se pretende com a mesma, mas não

podemos ignorar nem as preocupações da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores nem os alertas

conjuntos da Federação Portuguesa de Natação e da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação.

De um lado, temos os representantes dos nadadores-salvadores que consideram que os professores de

natação têm apenas 3 horas de formação inicial de suporte básico de vida e de salvamento aquático, facto

sustentado no estudo português apresentado, em 2013, no Congresso Mundial de Prevenção de Afogamentos

que salienta que, após quatro meses sem formação contínua, 66% dos técnicos de salvamento já não têm

condições técnicas para desempenhar essa função.

Este projeto de lei do PS, como o Sr. Deputado sabe, tem um parecer negativo da International Life Saving

Federation que nos fez chegar esse parecer.

Do outro lado, temos a Federação Portuguesa de Natação e a Associação Portuguesa de Técnicos de

Natação que consideram que a lei atual contém lacuna e que esta iniciativa do Partido Socialista vem emendá-

la. Consideram que esta lacuna na classificação não teve em consideração as especificidades das piscinas

destinadas ao alto rendimento desportivo e à formação e à competição no contexto institucional, pois, no seu

entendimento, esta prática de atividade realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por

técnicos habilitados, que asseguram não apenas o acompanhamento técnico e pedagógico mas também a

vigilância e a segurança, essenciais para os desportistas.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a lidar, como se vê, com matérias que estão bivalorizadas, consoante sejam

os representantes dos nadadores-salvadores, ou os representantes da Federação Portuguesa de Natação, com

opiniões diferentes. Estamos perante assuntos potencialmente sensíveis e arriscados, que merecem análise

ponderada e mais aprofundada, em sede de comissão.

Assim sendo, o nosso sentido de voto será de abstenção, para, depois, em sede de comissão, podermos

trabalhar melhor esta matéria.

Por último, Sr. Presidente, não posso deixar de referir que esta foi uma oportunidade perdida por parte do

PS para alterar um dos aspetos negativos da Portaria n.º 168/2016, que veio, de forma impensada, retirar a

obrigatoriedade da presença de nadadores-salvadores nas piscinas de empreendimentos turísticos.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo

Parlamentar do PCP.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentou uma proposta para alterar o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador que, importa sinalizar,

como sinalizou a Federação Nacional de Nadadores Salvadores, pode comportar alguns perigos.

Na verdade, a proposta tem uma ideia subjacente que é, de alguma forma, bem-intencionada, mas que

comporta, ela mesma, na formulação utilizada, perigos que importa ter em consideração. Dizer que é dispensada

a presença de nadadores-salvadores quando uma piscina de uso público esteja a ser utilizada para atividade

física e desportiva leva, naturalmente, a preocupações que partilhamos. Portanto, na nossa opinião, a proposta

tem de ser reformulada, de forma a garantir que não haja perigo para o utilizador comum.

Se a ideia é a de que se dispense a presença do nadador-salvador fora do horário normal de funcionamento

da piscina e quando esta esteja a ser usada exclusivamente para natação de competição, naturalmente, essa é

uma formulação que poderemos admitir como razoável. Isto é, neste enquadramento, admitimos essa

possibilidade quando não haja nenhuma pista para utilização livre por utentes que não pratiquem natação de

competição, fora do horário normal do nadador-salvador.

Portanto, em sede de especialidade, é fundamental ter em conta duas situações em que se admite a dispensa

da presença do nadador-salvador: a utilização exclusiva para natação de competição, que não consta do projeto

de lei do Partido Socialista, e a utilização fora do horário normal de funcionamento, garantindo que, dentro do

horário normal de funcionamento, há a presença de nadadores-salvadores. Estas são duas matérias que

entendemos deverem ser salvaguardadas em sede de discussão na especialidade.

A pergunta que deixo ao Partido Socialista é muito concreta e é no sentido de saber se está ou não disponível

para, em sede de especialidade, discutir esta matéria e alterar a formulação que apresentou. Naturalmente, se

estiver disponível, optaremos por uma abstenção que permita essa discussão em sede de especialidade; se não

estiver disponível, teremos de ajustar o nosso sentido de voto, porque esta é uma questão fundamental.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª) aborda uma matéria

completamente diferente da da segurança nas piscinas de uso público, que tem a ver com a questão da

justificação das faltas dos nadadores-salvadores para a frequência de uma instituição de ensino e para a

realização de exames. A verdade é que, na maior parte dos casos, os nadadores-salvadores desempenham

essa função no período de férias do verão, durante o qual habitualmente não há atividades letivas, não obstante

as épocas especiais de exames, mas também existem os nadadores-salvadores que têm uma vinculação mais

profissional, como os das piscinas municipais.

Nesse sentido, entendemos que esta iniciativa legislativa faz sentido para salvaguardar e clarificar os direitos

destes nadadores-salvadores nas épocas de exames e na frequência do ensino superior, pelo que votaremos

favoravelmente esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de alteração da

Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território

nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.

A classificação foi redigida de forma genérica, acabando por assumir como idênticas as infraestruturas

destinadas à prática de atividades aquáticas e as de apoio nas áreas de lazer, formação, desporto e competição.

Esta classificação acabou por não ter em consideração as especificidades das piscinas destinadas ao alto

rendimento desportivo e à formação e competição em contexto institucional. Na verdade, a prática de atividade

realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por técnicos habilitados, que asseguram não

apenas o acompanhamento técnico e pedagógico, mas também a vigilância e a segurança, essenciais para os

desportistas, conforme expresso no preâmbulo da Portaria n.º 168/2016.

Diz a referida Lei, no n.º 2 do artigo 31.º — Vigilância a piscinas de uso público: «Toda a piscina de uso

público deve contar com os serviços de pelo menos dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de

salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas.» Esta proposta visa introduzir uma alteração

a este número, acrescentando um novo n.º 3, segundo o qual a regra de todas as piscinas de uso público terem

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de contar com nadadores-salvadores se torna facultativa quando aquelas estejam a ser utilizadas para

«atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição, desde que

supervisionadas por técnico devidamente habilitado» e quando funcionem «em observância dos requisitos

constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público».

Em junho de 2016, o artigo 23.º da Portaria n.º 311/2015 foi alterado pelo Governo, atendendo a objetivos

prosseguidos pela Federação Portuguesa de Natação. Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que

«(…) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à

formação e competição, (…) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a

necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta

proposta de alteração do PS já foi atingido pela Portaria n.º 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.º

311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.º 68/2014.

A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta

do PS, uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser

utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e

competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção?

O Partido Social Democrata estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta

proposta, a qual votará favoravelmente agora.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente.

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que propõe o acesso de nadadores-salvadores a direitos

educativos, estamos disponíveis para, no âmbito da sua discussão na especialidade, trabalhar esta matéria no

sentido de a melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as

questões colocadas que, penso, poderão ser alvo de uma observação em conjunto, nomeadamente as do CDS

e do PCP, de manifestar abertura para reflexão na especialidade e de reforçar que a responsabilidade pela

segurança deverá ser sempre salvaguardada e analisada pela supervisão da atividade por técnico qualificado e

devidamente habilitado.

Daí que a presente proposta torne facultativa a presença do nadador-salvador, mediante a avaliação das

condições de realização da atividade por técnico habilitado quer pelas universidades portuguesas, quer pelas

federações respetivas ou, mesmo, pelo Estado com o título de treinador desportivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Damos, assim, por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII

(2.ª) e 147/XIII (1.ª).

Do sexto ponto da ordem de trabalhos consta, sem tempo atribuído para discussão, o projeto de lei n.º

433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29

de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de

julho (PS, PSD, BE e PCP).

Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

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O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Jorge Duarte

Costa, do BE, e Elza Pais, do PS, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pelo voto n.º 239/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Carlos Manuel

Gonçalves Pereira Pinto (PS).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 11 de fevereiro, aos 74 anos, Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto.

Natural da cidade de Chaves, Carlos Pereira Pinto viveu durante duas décadas na cidade de Penafiel, onde

defendeu e promoveu o desenvolvimento concelhio, em particular enquanto membro da Assembleia Municipal

daquele concelho. Radicou-se, posteriormente, na cidade do Porto, à qual ficará também ligado pelos laços da

atividade pública que aí criou.

Foi Deputado à Assembleia da República, em 1985, na IV Legislatura, pelo círculo eleitoral do Porto.

Exerceu, durante vários anos, diversos cargos dirigentes no Partido Socialista, tendo sido Presidente da

Federação Distrital do Porto.

Com excelente capacidade de trabalho, dedicação às causas que defendia e em que acreditava, inabalável

sentido de solidariedade, humanismo e tolerância, Carlos Pereira Pinto preencheu a sua vida com os mais

variados e relevantes serviços ao Partido Socialista, ao País e a Penafiel.

Profissionalmente, assinala-se a passagem pela banca e pelo mundo empresarial, em que colocou a mesma

capacidade e profissionalismo com que marcou a sua profunda e inteira vida cívica.

A sua vida plena será igualmente sentida e recordada pelas inúmeras instituições culturais e recreativas onde

abnegadamente emprestou o seu fortíssimo espírito de serviço.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, compartilha a profunda dor e o acentuado

sentido de perda que o desaparecimento de Carlos Pereira Pinto provocou à sua família, amigos e camaradas

e endereça-lhes as mais profundas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este o voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 243/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de 22 meninas na Guatemala

(BE).

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No dia 8 de março, 22 meninas morreram num incêndio num centro de acolhimento de menores em Hogar

Seguro Virgen de la Asunción, Guatemala.

A tragédia, onde mais 38 jovens ficaram feridas com queimaduras de segundo e terceiro grau, ocorreu na

sequência de um incêndio quando as jovens realizavam um protesto contra os abusos sexuais e físicos de que

eram vítimas. Escolheram o Dia Internacional das Mulheres para, através de um desesperado pedido de socorro,

denunciarem as violências de que são vítimas no centro que acolhe entre 560 a 600 crianças e de onde no dia

anterior já haviam fugido 60 menores.

Num país que ocupa o terceiro lugar de mortalidade materna na América Latina, em que só no primeiro

semestre de 2016 se registaram 38 759 adolescentes entre os 10 e os 19 anos grávidas e onde a violência

contra as mulheres e as crianças e os abusos sexuais e violações são constantes, resultando na morte de mais

de 700 mulheres e jovens por ano, estas meninas ousaram quebrar o silêncio e enfrentar o medo que habita a

esmagadora maioria das mulheres guatemaltecas numa sociedade profundamente machista, conservadora e

repressiva.

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O Dia Internacional das Mulheres de 2017 fica manchado de sangue pela morte destas meninas e jovens

mulheres quando reivindicavam a proteção dos seus mais fundamentais direitos. A sua coragem deve interpelar

todas aquelas e todos aqueles que pugnam pelo cumprimento dos Direitos Humanos e constituir um marco

histórico para a luta mundial das mulheres.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar por este trágico

acontecimento e presta homenagem às vítimas e suas famílias.

Exprime igualmente aos movimentos feministas e às mulheres oprimidas em todo o mundo a convicção de

que a coragem e a determinação destas jovens ficarão na memória de todos e todas e servirão de inspiração

para o aprofundamento dos direitos das mulheres.»

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Temos, agora, um conjunto de 12 votos sobre diversas matérias, umas de ordem interna e outras de ordem

internacional.

Os votos são os seguintes: n.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da

aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação

pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), n.º 242/XIII (2.ª) — De

saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), n.º 237/XIII (2.ª) — De

congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de

Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), n.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo

desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana

(CDS-PP), n.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS,

Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do

Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de

comunicação em Espanha (PSD), n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes

implementados pelo Governo da Hungria (PS), n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude antidemocrática

de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela

decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), n.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo

cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

(PS, BE e PAN), n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de

Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP) e n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade

para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP).

Antes de procedermos à votação dos votos anunciados, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou à Mesa 4

minutos para que cada grupo parlamentar possa intervir, o que foi autorizado.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de informação e de

expressão insere-se no quadro dos direitos fundamentais irrenunciáveis dos Estados de direito democrático,

operando como garante da plenitude do funcionamento democrático.

O pluralismo e a independência dos órgãos de informação assumem o pilar garantístico e de liberdade, que

caracterizam os Estados democráticos como pendor indispensável de uma democracia verdadeiramente

pluralista e potenciadora da divergência de opinião, do confronto de ideias e da diferença de posições, das quais

brota, invariavelmente, a construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais participativa.

Numa altura em que tanto se apela à participação cívica no escrutínio à atividade política, à transparência

nas ações e nas decisões e à indiscutível e obrigatória prestação de contas, as manifestações de pressão e de

controlo, evidenciadoras de uma neocensura, não se tornam compagináveis com o mandato democrático que

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nos envolve e que nos responsabiliza enquanto cidadãos livres e herdeiros do legado daqueles que lutaram

pelas liberdades em toda a sua dimensão.

As recentes notícias vindas de Espanha, que levaram a Associação de Imprensa de Madrid à denúncia de

ameaças levadas a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação social, não

são um bom sinal quer para os fundamentos de uma Europa como espaço de liberdade, de segurança e de

justiça, quer para o regime democrático e livre de todos os seus Estados-membros.

Os parlamentos livres e democráticos têm a obrigação de se manifestar e de condenar políticas e ações que

não se coadunam com o respeito pelos princípios democráticos, pelos mais basilares direitos, liberdades e

garantias e, naturalmente, pela indignidade da violação dos direitos humanos, seja em que dimensão for.

Tem sido este o exemplo do Parlamento português, estejamos nós a falar de Estados europeus ou de

Estados não europeus, cujas recentes alterações políticas evidenciam igualmente preocupação pelo respeito

integral das liberdades; estejamos nós a falar de movimentos associativos juvenis e estudantis, controlados não

se sabe bem por quem, para quem a democracia apenas se cumpre à força da censura do contraditório, da

censura do confronto de ideias sob a égide de um fantasma que a própria democracia se encarrega de aniquilar.

Afinal de contas, Srs. Deputados, para que serve dizermo-nos democratas se nada fazemos contra a coação,

contra a ameaça e contra a censura da diferença de opinião? Qual é a força da democracia, Sr.as e Srs.

Deputados, se nela não confiarmos plenamente? Mas, sobretudo, qual é a sua diferença em relação aos outros

regimes, se aceitarmos e se impedirmos que pensem diferente de nós?

É também nestes votos, Sr.as e Srs. Deputados, nestes momentos, que se vê quem pugna verdadeiramente

pela liberdade e quem pugna pela liberdade não pode ficar sentado.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos vários votos

apresentados e em discussão nesta manhã, gostaríamos de sublinhar alguns aspetos sobre dois deles, um dos

quais, apresentado pelo Partido Socialista, referente à situação preocupante a que assistimos hoje num país

Estado-membro da União Europeia, a Hungria.

Ainda nesta semana, a Hungria anunciou a construção de campos de internamento para migrantes, para

aqueles que hoje nos chegam às portas da Europa em situação de maior fragilidade e que não são tratados

como deveriam ser, ou seja, com respeito do direito internacional e com respeito da União Europeia, e por isso,

da parte do Parlamento português deve merecer uma rejeição.

Damos nota à Mesa que solicitámos a supressão de uma referência constante do voto n.º 245/XIII (2.ª), a

parcela em que se refere que o partido do Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Orbán, integra o Partido Popular

Europeu, se este for um elemento que ajude a alargar o consenso na rejeição por parte do Parlamento

português.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E do Partido Socialista também!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda uma nota sobre uma matéria relevante abordada nos votos

apresentados pelo PSD e por outros grupos parlamentares para que seja absolutamente claro e para que o

Parlamento tenha a oportunidade de colocar devidamente os pontos nos ii e esclarecer, com clareza, o que

efetivamente sucedeu.

Todos seremos unânimes na rejeição de qualquer forma de censura ou de coartar a liberdade académica,

mas todos temos igualmente de ser sérios nos considerandos que escrevemos nos votos que apresentamos,

para que seja claro que não são acusados de factos que não cometeram aqueles que apenas pretenderam

respeitar e exercer o seu direito enquanto cidadãos livres que não se querem associar a determinados

conteúdos, a determinadas entidades e a determinadas conferências.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

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E o que aconteceu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) é hoje particularmente claro, por

força do que disse o conselho diretivo ou a direção e por força do que disse, também, a associação de

estudantes.

A associação de estudantes, em momento algum, fez qualquer ameaça física, em qualquer momento fez

algo que não fosse o não associar-se a um evento, que é também algo que, em democracia, assiste a todos

aqueles que escolhem a forma como homenageiam e comparticipam na vida cívica.

Aplausos do PS e do BE.

Por isso mesmo, subscrevemos um voto em que se torna absolutamente clara a rejeição de qualquer atuação

que tenha levado à não realização da conferência do Prof. Jaime Nogueira Pinto, mas, simultaneamente, não

escamoteamos e não esquecemos a vontade de grupos — esses, sim, violentos, esses, sim, extremistas —

que, através de milícias de duvidosa legalidade e de claríssima e duvidosa compatibilidade com o sistema

democrático, disseram que queriam estar presentes. Esses, sim, representaram uma ameaça e, devo dizê-lo,

nos últimos dias têm ameaçado fisicamente membros da direção da Associação de Estudantes da Faculdade

de Ciências Sociais e Humanas e todos aqueles que se opuseram.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Isso já não preocupa a direita!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Efetivamente, devemos ser claros a identificar todos os adversários da

democracia e os estudantes da FCSH que hoje têm medo, receiam, devem saber que não são abandonados

pelo Parlamento português e que são acompanhados em todos os momentos, sendo também merecedores da

nossa proteção — eles e o Prof. Jaime Nogueira Pinto.

É isso que um Parlamento plural deve fazer.

Aplausos do PS e do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Dia Internacional da Mulher

— muitas pessoas perguntam se faz sentido.

A resposta é que faz sentido enquanto as mulheres ganharem menos do que os homens e tiverem de

escolher entre ser mães ou manterem o lugar de chefia; enquanto as mulheres não quebrarem o teto de vidro

que as impede de chegarem às instâncias de decisão; enquanto homens e mulheres não partilharem igualmente

as responsabilidades familiares e enquanto as mulheres trabalharem o mesmo do que os homens fora de casa

e o triplo dentro de casa; enquanto as mulheres forem as principais vítimas de violência doméstica e virem

devassada a sua intimidade em entrevistas de acesso ao mercado de trabalho; enquanto as mulheres tiverem

de esconder a gravidez e não gozarem a licença de maternidade com receio de serem despedidas; enquanto a

maternidade for encarada como um problema para os empregadores e não como uma mais-valia para a

economia e para a sociedade; enquanto forem necessárias as leis da paridade; e enquanto as mulheres, apesar

de profissionais bem preparadas e competentes, forem referidas na comunicação social por razões que nada

têm a ver com as suas ideias, profissões ou programas políticos, mas por causa da aparência, da cor do cabelo

ou do vestuário.

Faz sentido, porque a luta pela igualdade entre homens e mulheres é um processo feito de avanços e de

recuos, como aconteceu com as alterações à lei da IVG introduzidas pelo anterior Governo e que, em boa hora,

foram corrigidas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

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Orgulho-me de pertencer ao partido cujo Governo despenalizou a IVG em 2007,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … pondo fim ao aborto clandestino, causa da morte de tantas mulheres

portuguesas.

A lei da IVG, cujo 10.º aniversário aqui saudamos, representou um gigantesco avanço civilizacional que não

pode retroceder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As infames violências,

opressões e limitações de direitos fundamentais de que são vítimas as mulheres por todo o mundo, só porque

são mulheres, não podem deixar ninguém indiferente.

O Dia Internacional da Mulher, comemorado pela primeira vez em 1911, marcou o início da visibilidade da

luta das mulheres por algo hoje tão óbvio como os direitos humanos.

Mais de um século depois, muitas conquistas se alcançaram e muitos avanços se concretizaram,

especialmente nos países mais desenvolvidos e onde, felizmente, se encontra Portugal.

Mas se olharmos para o mundo na sua totalidade, percebemos como estes avanços e como a efetiva

concretização dos direitos das mulheres e da igualdade de género é uma realidade ainda tão distante para

tantos milhões de mulheres e de meninas.

Por isso, reafirmamos o que já aqui dissemos nesta semana: a nossa luta, a luta das mulheres tem de ser

uma luta internacional, não faz sentido que seja de outra forma.

Em Portugal, um dos avanços mais recentes, mas também mais importante para a autodeterminação das

mulheres e para o cumprimento dos seus mais fundamentais direitos, foi a aprovação da lei que despenalizou a

interrupção voluntária da gravidez, que significou o fim de décadas de humilhações, de condenações…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … e de tantas mortes decorrentes de abortos realizados em condições

precárias e inseguras.

A mulher saiu, finalmente, respeitada, e a sociedade mais justa e igualitária. Mas muito caminho existe ainda

para percorrer, aqui e em todo o mundo.

Por isso, é tão importante que não deixemos a luta pelo meio e é tão importante o sinal que se dá nesta

Casa, onde não deixamos de assinalar estas datas tão marcantes, não somente com votos de saudação e de

congratulação, mas com a apresentação de propostas concretas e com a vontade de cumprirmos o desígnio da

plena igualdade entre homens e mulheres e de transformarmos, assim, o mundo para melhor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições de Srs. Deputados para intervir, pelo que podemos

passar às votações…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve uma distração momentânea

da nossa parte.

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De resto, aproveito para, em relação aos votos em discussão, iniciar a minha intervenção em jeito de

interpelação a V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta minha interpelação, queria dizer o seguinte: sei que, neste caso, a

culpa não é sua — …

Risos do CDS-PP.

… já o reconheci —, mas, Sr. Presidente, a fórmula de discussão que estamos a adotar, a de mistura dos

votos, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para intervir sobre a Hungria, sobre a Universidade Nova,

sobre a Patrícia Mamona e não sei mais o quê, não é método.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Trata-se de uma enorme confusão, que resulta — não estando nós numa

«república das bananas» —, obviamente, numa banalização da figura regimental dos votos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Presidente, a apresentação de muitos destes votos é

uma espécie de debate ideológico — um exercício que, do nosso ponto de vista, é errado —, quase de

diplomacia paralela, por assim dizer. Vamos a tudo quanto é política internacional para fazer diplomacia paralela,

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — sendo, normalmente, um dos temas aqui tratados relativo a votos sobre

as duas Coreias, a Coreia do Norte e a Coreia do Sul.

Diria mesmo que a única coisa que é superior à escalada de tensão entre as duas Coreias é a escalada de

tensão de votos entre as bancadas neste Hemiciclo. É a única coisa que é superior, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS-PP.

Às vezes, a discussão dos votos vai dos Caretos de Podence ao Podemos…

Risos do PSD.

…ou, se quisermos, da alheira de Mirandela à diplomacia paralela. É uma confusão total e absoluta!

Quem olhar para este debate que estamos a ter não só não vai perceber nada, como vai achar que chegou

à Babilónia. É a Babilónia instalada no debate político!

Risos do CDS-PP.

Sr. Presidente, no tempo que me resta, que não é muito, e pedindo até a colaboração dos ilustríssimos

colegas e parlamentares, gostaria de dizer o seguinte: este é o método que temos, mas entendo que a

Conferência de Líderes terá de pensar sobre esta questão. Isto acaba por ser a negação do debate, porque não

há contraditório, não há debate, um fala de uma coisa, outro fala de outra,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E há quem não fale de nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … outro responde com outra… É a confusão absoluta.

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Dito isto, Sr. Presidente, nós escolhemos falar, quase que ao estilo de declaração de voto, sobre alguns dos

votos que aqui foram apresentados hoje.

Para que fique clara a posição do CDS, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, em relação aos vários votos

que traduzem congratulação em relação às leis que liberalizaram o aborto, o CDS não os acompanhará e votará

contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com liberdade dentro da nossa bancada, mas votará contra, por uma

razão muito simples: nós não fomos favoráveis à liberalização do aborto. Participámos na campanha,

defendendo o «não», achávamos e continuamos a achar que havia outro caminho, não mudámos de opinião e,

por isso, votaremos contra e não nos congratulamos.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação aos votos que têm a ver com direitos humanos, seja o voto sobre a Hungria, seja outro, votaremos

favoravelmente. É a nossa posição. Sublinhamos que há até uma diferença entre o Partido Socialista Português

e o Partido Socialista da Hungria, que se absteve,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, independentemente disso e apesar de tudo, votá-los-emos

favoravelmente.

Em relação aos votos que têm a ver com a matéria central — e é sobre essa que temos de falar, obviamente

—, a questão da liberdade de expressão, gostaria de dizer que não nos surpreende, de maneira alguma, que

um jovem estudante numa universidade — já no meu tempo era assim, e já lá vão mais de 30 anos! — seja

radical e adepto de regimes mais ou menos radicais. Para nós, o ponto não é criticar uns e atacar outros, não é

criticar os de um lado e defender os do outro lado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Do que estamos a falar é de uma conferência do Prof. Jaime Nogueira Pinto, que é um professor universitário,

não é um agitador, e que, no espaço público, tem, inclusivamente, debates com o Dr. Jaime Gama, que tanto

respeitamos, mas também com Rúben de Carvalho, que também merece o nosso respeito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não é isso que está em causa. O que está em causa é que uns

e outros, saudosistas ou comunistas, salinistas ou não,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, os seus 4 minutos já foram largamente ultrapassados.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … possam fazer os seus debates e que numa democracia, como é

Portugal hoje, a liberdade de expressão não seja nunca, em nenhuma circunstância, posta em causa ou

ameaçada.

Esse é o ponto e, por isso, votaremos a favor dos votos sobre a liberdade de expressão.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Telmo Correia levantou já tinha sido

discutida na Mesa. Realmente, teremos de ver em Conferência de Líderes quais são as regras para que isto

faça algum sentido, porque estarmos uns a falar de uns assuntos e outros a falar de outros assuntos…

Aproveito para dizer que foi apresentado um voto de congratulação pelos resultados obtidos não só pela

nossa atleta Patrícia Mamona, mas também por outro grande português, Nelson Évora.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com muita seriedade, queria dizer que

devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não apresentámos nenhum!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu,

na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que

o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que

os votos são apreciados e apresentados.

Relativamente aos votos apresentados hoje, queria dar conta dos dois votos apresentados pelo PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um primeiro voto de comemoração pelos 10 anos sobre

a aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

No passado dia 8 de março, passaram 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que

despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, pondo fim a uma prolongada situação de injustiça e de

dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva que atingiu sucessivas gerações de mulheres, que foram

forçadas a recorrer ao flagelo do aborto clandestino.

Passaram 10 anos sem que se tenha repetido a humilhação dos julgamentos e das condenações das

mulheres que eram, então, obrigadas a recorrer ao aborto clandestino. Aquilo que verificámos nestes 10 anos

foi a diminuição sucessiva do número de interrupções voluntárias da gravidez e de complicações derivadas dos

abortos clandestinos com a possibilidade de as mulheres decidirem em consciência e de recorrerem ao Serviço

Nacional de Saúde em condições de segurança.

São 10 anos que confirmam que foi justa e acertada a decisão de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos,

o acesso ao planeamento familiar, a garantia da educação sexual em todas as escolas, o acompanhamento

adequado da gravidez e pós-parto, devendo o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública assumirem as

responsabilidades acrescidas nesta matéria.

Considerando a importância desta efeméride, apresentámos este voto com a esperança de que a Assembleia

da República reconheça a importância desta decisão de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, ainda

que já saibamos que não contaremos com os votos favoráveis, pelo menos, da bancada do CDS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um segundo voto relativamente à situação que vivem

24 presos políticos saharauís detidos em Marrocos.

Estes ativistas saharauís foram sujeitos a um julgamento perante um tribunal militar em 2013, tendo sido

sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciaram a situação

de ilegalidade deste julgamento apelando mesmo à declaração da sua nulidade, apontando a realização num

ambiente de coação, de violação de procedimentos, da ausência de apresentação de provas e o facto de se

tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo vindo o julgamento a ser declarado nulo.

Ora, a verdade é que foi um novo julgamento retomado em dezembro de 2016 e foi suspenso no dia 25 de

janeiro deste ano com a perspetiva de ser retomado no próximo dia 13 de março.

Por isso, apresentámos um voto salientando a luta que o povo saharauí, desde há quatro décadas, vem

desenvolvendo pelo reconhecimento do seu direito à autodeterminação, tal como ele foi reconhecido já pelas

Nações Unidas.

Assim, propomos que a Assembleia da República apele às autoridades marroquinas para que assegurem as

liberdades políticas aos ativistas saharauís, manifestando o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução

justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do

povo saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do

direito internacional.

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Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas deixar um registo relativamente aos votos sobre a situação que

ocorreu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova.

No entender do PCP, e na perspetiva que temos relativamente a esta questão, julgamos que deve ser

defendido o direito de liberdade de expressão, previsto na Constituição da República Portuguesa…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas…

O Sr. Presidente:— Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e isso não deve nem pode ser entendido como um incentivo e estímulo à

ação provocatória e agressiva de organizações de extrema-direita — aliás, bem expressas no desenvolvimento

deste processo — com a ação intimidatória, que já aqui foi referida, e que, obviamente, não pode senão merecer

uma firme condenação de todos aqueles que entendem defender o regime democrático, previsto na Constituição

da República Portuguesa.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não

quer deixar de aproveitar o tempo que ainda lhe resta para dar um sinal da intervenção que foi feita, por parte

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre o incidente — que,

pelos vistos, parece não ter acontecido — na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

O Sr. Deputado fez uma intervenção que reputamos de extraordinária, mas também sintomática.

Extraordinária porque, segundo a versão alindada dos factos que aqui nos foi oferecida, não se passou nada:

não houve intimidação, não houve cancelamento, não houve nada.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Houve intimidação, houve!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portanto, o que se passou foi uma gigantesca ilusão de ótica que o

País, nomeadamente a comunicação social, teve nos últimos dias. Não se passou absolutamente nada!

É sintomática porque, se quiséssemos encontrar um exemplo naquilo que este PS se está a tornar aos olhos

de todos, um PS que é refém dos seus parceiros de extrema-esquerda, da geringonça,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha tento!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … tínhamos neste caso, e neste debate, o melhor exemplo disso

mesmo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O PS fez aqui uma lavagem de um facto absolutamente condenável,

que foi a intimidação que foi feita e o cerceamento da liberdade de expressão numa universidade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E fez essa lavagem para prestar um favor aos partidos da extrema-

esquerda radical, com os quais, pelos vistos, o PS parece estar cada vez mais de acordo.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

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Lamentável! Lamentável, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de causar perplexidade

o cancelamento de uma conferência pública em espaço universitário dado por um reconhecido intelectual que

intervém publicamente em Portugal há muitos anos.

É por isso que é preciso investigar o que se passou, e os factos são públicos. Houve duas decisões: uma,

de uma associação de estudantes que, no âmbito do direito de associação, tem o direito de se associar, de

patrocinar, ou não, as iniciativas de outros — e, neste caso, decidiu não patrocinar — e outra, da direção da

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, publicamente assumida, de impedir, por razões de segurança, a

realização desta conferência.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Srs. Deputados, são os factos. Vamos olhar para eles porque o caso é

grave.

Vou citar o Diretor da Faculdade: «A direção da Faculdade não atribui responsabilidade à associação de

estudantes, a qual nunca colocou em causa a conferência, nem o conferencista».

Portanto, os factos subsequentes — invasão da associação de estudantes, convocatória de uma

manifestação de um grupo neonazi para a porta da Faculdade, ameaças dirigidas pessoalmente aos dirigentes

da associação de estudantes — comprovam as razões da preocupação sobre a natureza deste evento.

A coberto de uma conferência estava a ser preparada uma mobilização de uma verdadeira milícia de

arruaceiros de extrema-direita, que se vieram apresentar, nos últimos dias, no espaço da Universidade e da

Faculdade. Esta foi a sequência dos factos ao longo desta semana.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Portanto, é puramente ficção a ideia de que houve uma perseguição ao Prof. Nogueira Pinto na Faculdade

de Ciências Sociais e Humanas. Nenhuma restrição à liberdade de expressão pode ser admissível, muito menos

no espaço da Faculdade, e, neste episódio, o que fica à vista, sim, é o alinhamento do PSD e do CDS com a

nova cultura da extrema-direita na criação de factos alternativos e de mentiras…

Aplausos do BE.

Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos criar condições para que termine este período de debate.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mentir sobre a atuação de autoridades académicas, mentir sobre a

atuação de representantes eleitos dos estudantes é o pior serviço que o PSD e o CDS,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … na Casa da democracia, poderiam prestar à liberdade de expressão.

Aplausos do BE.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode justificar, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, apesar do ruído que estava na Sala, creio que o Sr.

Deputado do Bloco de Esquerda que estava a usar da palavra nos acusou, a nós e ao Partido Social Democrata,

de estarmos alinhados com a extrema-direita.

O Sr. Presidente: — Faça favor de fazer a defesa da honra da bancada, Sr. Deputado.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Telmo Correia possa exercer a defesa

da honra e, depois, possam ser dadas explicações, se for caso disso.

Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós, no CDS, não aceitamos este tipo de argumentos e

este tipo de acusações…

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador intervir de modo a que possamos concluir

este incidente.

Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Nós não aceitamos este tipo de argumentos, ainda para mais vindos de onde vêm.

Protestos do BE.

O CDS está aqui, nesta Câmara, porque uma primeira geração de centristas e de dirigentes do CDS

confrontou aqueles que queriam fazer de Portugal um estado totalitário, garantindo que neste País houvesse

democracia, liberdade e que as regras fossem de pluralismo.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Desde aí, convém lembrar que quem liderou muitas vezes esse processo não foram sequer as grandes

figuras políticas do CDS ou do PSD, foram as grandes figuras políticas do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista não se ria quando se fazia uma

acusação deste tipo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha!

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O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista estava do nosso lado e não se ria

perante este tipo de acusações!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Andando uns anos para a frente, lembra-se, Sr. Deputado António Filipe, sendo nós da mesma geração, de

termos sido, durante anos, dirigentes associativos e académicos? Lembra-se, Sr. Deputado António Filipe? Era

eu, era o Sr. Deputado, era um senhor que, às vezes, se senta na bancada do Governo e que se chama António

Costa. Estávamos numa faculdade e o que é que queríamos? Queríamos que Freitas do Amaral falasse, que

era candidato presidencial, mas também queríamos que, na semana seguinte, falasse Mário Soares, falasse o

candidato do PCP, falasse o candidato do Bloco de Esquerda e falasse o candidato do MRPP. Esta é a nossa

cultura!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. Não podemos prolongar no tempo

nestes incidentes.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Não vem aqui um extremista, da extrema-esquerda, acusar-nos de não

sabermos o que é democracia e de não respeitarmos a democracia! Os senhores querem calar-nos, querem

silenciar-nos, mas nós não seremos silenciados!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Havendo um pedido de defesa da honra da bancada, o autor das expressões

consideradas ofensivas pode dar explicações de imediato.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, é extraordinário que a invocação da figura da defesa da

honra seja necessária por quem decidiu copiar as práticas da extrema-direita, como eu disse há pouco, sobre

factos alternativos, para depois usar a designação «extrema-esquerda» contra os seus adversários no

Parlamento. Vamos passar à frente.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Deputado Jorge Costa!

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que mantenham o silêncio, que é imprescindível a que

este incidente possa terminar no mais breve prazo de tempo.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Compreende-se o incómodo dos Deputados do CDS com este assunto.

É que o porta-voz do grupo de extrema-direita que organizava esta conferência foi militante do CDS até há três

semanas e era responsável pela formação dos jovens militantes.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Mas saiu! Os nossos saem, os vossos vão para líderes parlamentares!

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Não me espanta que, com essa jovem geração — que, pelos vistos,

ainda está tão perto do saudosismo de que falava o Sr. Deputado Telmo Correia —, o CDS tenha o incómodo

de se confrontar com este debate.

Em relação ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é o que é…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Costa, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim ainda não falou.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, peço que façam silêncio para, agora, sim, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim poder

intervir.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, pretendo defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: — O motivo é o mesmo invocado pelo Deputado Telmo Correia?

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é pela mesma razão.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente, faço um pedido de defesa da honra da bancada para

o qual, pelos vistos, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, já tem a resposta antes mesmo de me

ouvir. Enfim, isso não nos surpreende.

Sr. Deputado, seria bom que, com muita serenidade, neste Parlamento, não se agitassem fantasmas, os

fantasmas que não existem. Não é como aquele ditado espanhol que diz «no creo en brujas, pero que las hay,

las hay». Não existem! E não existe nenhuma extrema-direita organizada, nem milícias, nem esse conjunto de

disparates que foram agitados pela sua bancada.

Vozes do PCP: — Ai não?!

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Deputado Jorge Costa, essa ideia de querer colar uma imagem

a forças democráticas que estão neste Parlamento e que sempre estiveram desde a fundação da democracia

não cola e nem sequer merece resposta.

As únicas forças radicais e extremistas em relação às quais, pelos vistos, cada vez mais cai a máscara

perante situações, como disse há pouco, sintomáticas como esta, em que o que está em causa é a liberdade

de expressão — e a liberdade de expressão nasceu para que possamos ouvir aqueles com quem não

concordamos, é para isso que ela serve —, são a da bancada do Bloco do Esquerda, como se está a ver neste

debate.

Protestos do BE e do PCP.

Sr. Deputado, deixe-me recordar que, com o argumento…

Continuação de protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço que se faça silêncio para que haja possibilidade de o orador terminar o pedido de

defesa da honra da bancada.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — O argumento da tranquilidade e da segurança serviu na história — e

até na história política portuguesa — para silenciar as vozes discordantes. Salazar fez isso muitas vezes,

invocando o argumento de que não poderíamos ouvir essas vozes porque isso iria criar tumulto, turbulência,

alteração de ordem pública.

E agora o Bloco de Esquerda, tal como o Partido Socialista, tendo em conta a declaração que fez há pouco,

vem defender uma situação desse jaez?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

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O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — É lamentável, uma vez mais, Sr. Deputado! É lamentável, mas a

máscara está a cair ao Bloco de Esquerda!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. Peço que seja tão

breve quanto possível.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, bem me parecia que

lhe podia ter respondido antes da sua intervenção.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me limitei aos factos. Nesta semana, quatro dezenas de ativistas de

extrema-direita invadiram as instalações de uma associação de estudantes e o CDS e o PSD, com as suas

preocupações sobre liberdade de expressão, preferiram omitir, preferiram esconder esses factos no voto que

hoje aqui apresentaram.

Portanto, Srs. Deputados, não se espantem, quando contam uma história mal contada…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não!

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — … e escondem o que realmente aconteceu, de serem acusados de estar

a aprender com o pior que a extrema-direita hoje faz na criação de factos alternativos e narrativas paralelas.

Aplausos do BE.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. CarlosCésar (PS): — É para fazer a defesa da honra da bancada do PS, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode explicar por que motivo, Sr. Deputado?

O Sr. CarlosCésar (PS): — Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, entendo que o

Grupo Parlamentar do PS deve defender e clarificar o seu posicionamento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra recorrendo a esta figura

regimental para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, dizer que o passado do Partido

Socialista fala pelo seu presente.

Vozes do PSD: — Não fala, não!

O Sr. CarlosCésar (PS): — O CDS, em matéria de liberdades públicas, deve mais ao Partido Socialista do

que o Partido Socialista ao CDS!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, queria dizer que o Partido Socialista, pelo seu património de luta e pela sua condição

presente, é um partido que condena todos os atos que conflituem com o livre exercício das liberdades

democráticas.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas…

O Sr. CarlosCésar (PS): — Em terceiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista esteve, está e estará no

nosso País sempre na primeira linha da defesa das liberdades e, para isso, e em cada momento, que fique o Sr.

Deputado Telmo Correia ciente de que o PS estará sempre mais próximo daqueles e dos partidos que mais

próximo estiverem da defesa das liberdades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Peço que o faça

rapidamente.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, será no tempo a que tenho direito, que é exatamente o

mesmo tempo a que teve direito o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Presidente: — Como, há pouco, ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que agora seja mais

breve.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — O Sr. Presidente, com a sua tolerância, e tendo compreendido que não

havia ofensa da nossa parte, permitiu ao Sr. Deputado Carlos César que fizesse uma defesa da honra.

Sr. Deputado Carlos César, registo, neste momento, que V. Ex.ª se sentiu na necessidade de fazer uma

clarificação.

Protestos do PS.

Não tenho mais nada para lhe dizer, Sr. Deputado. Na altura, indignei-me — e o senhor conhece tão bem

como eu a história do meu partido; aliás, não a conhece tão bem como eu, mas conhece-a bem — porque estava

a haver uma enorme diversão na bancada do Partido Socialista no momento em que estávamos a ser vilmente

atacados e ofendidos por não sermos um partido que sempre se debateu pela democracia.

O senhor disse que o CDS deve ao Partido Socialista. Sr. Deputado, o CDS não deve nada a ninguém,

porque o CDS sempre fez por si e fez pela vida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Porém, o País deve aos democratas que fizeram deste País uma

democracia e alguns deles, como eu próprio disse na minha intervenção, lideraram o processo e eram do Partido

Socialista.

V. Ex.ª dá-me uma garantia e eu aceito-a, mas não deixarei de me lembrar dela e não deixarei de o lembrar

a si e ao Partido Socialista sempre que venha a propósito.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado Telmo Correia.

Vamos passar à votação do voto n.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da

aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim,

Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de

1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 14 Deputados do PSD (António Costa Silva, António

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Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia,

Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque, Sérgio Azevedo e Teresa

Morais) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS.

É o seguinte:

A 8 de março de 2017 passam 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que

despenalizou a interrupção voluntária da gravidez.

Esta data assinala a aprovação de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que pôs

fim a uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas

gerações de mulheres forçadas a recorrer ao aborto clandestino.

Dez anos passaram sem julgamentos e condenações, com a diminuição sucessiva do número de abortos e

de complicações derivadas dos abortos clandestinos e com a possibilidade de decidir em consciência e de

recorrer ao SNS em condições de segurança.

Dez anos que apontam para a necessidade de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos; o acesso ao

planeamento familiar; a garantia da educação sexual em todas as escolas; o acompanhamento adequado da

gravidez e pós-parto, devendo o SNS e a escola pública assumir responsabilidades acrescidas nesta matéria.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração dos 10

anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e assume o compromisso e empenho na luta

pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 10 anos

de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim,

Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de

1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 15 Deputados do PSD (António Costa Silva, António

Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros,

José de Matos Correia, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque,

Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

É o seguinte:

A lei da despenalização da IVG, aprovada em votação final global a 8 de março de 2007 e publicada em 17

de abril de 2007, constituiu um avanço histórico ao nível dos direitos humanos das mulheres, e colocou Portugal

no cumprimento dos compromissos internacionais que decorrem das Conferências do Cairo (1994), Viena

(1993) e Pequim (1995).

Os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos e

incluem a saúde sexual e reprodutiva e a capacidade de decisão livre e responsável sem coação, discriminação

ou violência.

Nesta governação foram já revertidos os retrocessos à despenalização voluntária da gravidez, bem como as

tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a livre decisão das mulheres.

Há dez anos, Deputadas e Deputados de todos os partidos, bem como inúmeros movimentos da sociedade

civil, iniciaram um movimento de contestação e mobilização, que refletia o descontentamento perante a injustiça

gritante em relação às mulheres que, querendo realizar uma interrupção da gravidez, não o podiam fazer em

condições de legalidade e dignidade. Muitas mulheres eram forçadas a recorrer ao aborto ilegal e clandestino,

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arriscando a sua saúde e a sua vida. Para outras mulheres, a alternativa à perseguição penal e aos riscos de

saúde era a deslocação ao estrangeiro, solução que não estava ao alcance de todas e que agravava a iniquidade

do quadro legal então em vigor.

Desde a implementação desta lei, o número de interrupções de gravidez tem vindo a diminuir

consistentemente, e desde 2011 não há registo de qualquer morte de mulher por interrupção voluntária de

gravidez. Ademais, graças ao novo quadro legal, a articulação com o planeamento familiar adequado e integrado

tornou-se possível e uma parte indissociável da estratégia de erradicação da necessidade de recurso à

interrupção da gravidez.

Esta é uma significativa conquista para a saúde sexual e reprodutiva que temos de assinalar.

É fundamental neste momento investir na efetivação de uma verdadeira educação para a sexualidade que

promova a autonomia e os direitos de mulheres e homens no acesso ao planeamento familiar e às condições

necessárias para assumirem as gravidezes desejadas e planeadas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela forma como Portugal tem

vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 242/XIII (2.ª) — De saudação pelos 10 anos da aprovação

da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

12 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim,

Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara

Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso

Simões) e abstenções de 16 Deputados do PSD (António Costa Silva, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra,

Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia, Laura

Monteiro Magalhães, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque,

Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

É o seguinte:

Em fevereiro de 2007, realizou-se o segundo referendo sobre a despenalização do aborto em Portugal. O

resultado deste referendo significou que o País deixou para trás a criminalização das mulheres e os julgamentos

inquisitórios.

Foi, desta forma, resgatada a dignidade de todas as mulheres, alterando a lei e permitindo a interrupção da

gravidez até às 10 semanas, em estabelecimentos legais de saúde.

Durante 33 anos, após o 25 de Abril, as mulheres portuguesas foram limitadas na sua liberdade de decidir,

tratadas como cidadãs de segunda, perseguidas e condenadas. O resultado do referendo de 2007 pôs fim a

décadas de humilhação e perseguição, tendo contribuído significativamente para o avanço da saúde sexual e

reprodutiva em Portugal.

Passada uma década, os resultados são positivos: menos abortos, menor grau de reincidência, mais

contraceção, zero mortalidade materna. Ainda falta percorrer caminho na área da saúde sexual e reprodutiva: é

preciso levar a educação sexual a todas as escolas, alargar o acesso ao planeamento familiar e reforçar o

Serviço Nacional de Saúde.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e assinala a comemoração dos 10 anos da

aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados José Carlos

Barros, António Costa Silva, Margarida Mano, Fátima Ramos, Bruno Coimbra e eu própria apresentaremos uma

declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que eu, juntamente com a Deputada Rubina

Berardo, apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que eu, relativamente às três

últimas votações, juntamente com as Deputadas Ângela Guerra, Berta Cabral e Sara Madruga da Costa,

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 237/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos

atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-

PP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

No passado sábado, 5 de março, em Belgrado, capital da República da Sérvia, a atleta portuguesa Patrícia

Mamona sagrou-se Vice-Campeã Europeia de Triplo Salto em Pista Coberta, conquistando a medalha de prata.

No dia seguinte, no mesmo Campeonato e na mesma modalidade, foi a vez do atleta português Nélson Évora

receber a medalha de ouro, ao sagrar-se Campeão Europeu.

O desporto é um direito social que, como tal, deve ser acessível ao maior número de pessoas. É através das

práticas democráticas e amadoras do desporto que se divulgam os valores universais da solidariedade, do

esforço e do respeito pelas regras. É também nesse contexto que surgem as condições e as oportunidades para

alguns darem o salto para a alta competição.

O desporto de alta competição, pela sua divulgação mediática e pelo interesse que desperta em todo o

mundo, é sempre um palco de afirmação global dos atletas, dos clubes e nações que representam.

O atletismo tem dado grandes alegrias aos portugueses ao longo das últimas décadas.

Patrícia Mamona e Nélson Évora são fiéis herdeiros dessa boa tradição que lhes foi legada por gerações e

gerações, onde pontificam os nomes de atletas como Carlos Lopes, Rosa Mota e Fernanda Ribeiro, ou o grande

formador que foi o Professor Moniz Pereira.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a delegação da Federação Portuguesa

de Atletismo nos Europeus de Belgrado e congratula-se com a excelência da participação destes atletas,

desejando-lhes a continuação dos maiores sucessos na sua carreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo desempenho

das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do BE e do PCP.

É o seguinte:

Portugal participa ininterruptamente, há mais de 20 anos, em operações fora do seu território nacional, sendo

difícil não exagerar a importância da sua participação nas missões militares internacionais, que tanto contribui

para dignificar ativamente o nome de Portugal nos países e regiões onde os nossos militares se encontram

colocados.

Desde janeiro de 2017 que as Forças Armadas integram a missão de estabilização das Nações Unidas na

República Centro-Africana, MINUSCA.

Pela primeira vez desde a chegada do contingente nacional a Bangui, os comandos portugueses envolveram-

se em confrontos diretos com as forças rebeldes. Nessa operação, os militares portugueses revelaram, como é

seu apanágio, uma coragem e bravura indómitas no cumprimento da missão, que mereceram os maiores elogios

por parte do comando da MINUSCA. O êxito dessa ação foi também louvado pelo Comandante Supremo das

Forças Armadas, o Presidente da República, reforçando o prestígio e a dignificação do seu desempenho.

A Assembleia da República associa-se aos louvores do comandante operacional da MINUSCA e do

Presidente da República, saudando o profissionalismo, a elevada competência e o forte espirito de missão que

os militares portugueses têm sempre demonstrado nas operações militares de manutenção de paz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o voto n.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da

Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo milhares de mulheres nas

ruas de todo o mundo na luta por salário igual para trabalho igual, pela redução do horário de trabalho e pelo

direito ao voto.

O Dia Internacional da Mulher, proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres, em

Copenhaga, abriu um caminho novo da luta das mulheres por mais direitos sociais e políticos.

Passados 106 anos, e pese embora todos os avanços alcançados, as discriminações continuam a fazer parte

do dia a dia das mulheres, pelo que é urgente garantir medidas de combate efetivo à discriminação e de defesa

da igualdade entre mulheres e homens, no trabalho, na sociedade, na família.

Passados 106 anos, o dia a dia das mulheres, especialmente das mais jovens, é marcado pelo flagelo social

da precariedade, do desemprego, dos baixos salários.

Passados 106 anos, ainda são discriminadas no seu salário e condições de trabalho.

Passados 106 anos, os direitos de maternidade e paternidade ainda são violados.

Passados 106 anos, as mulheres ainda recebem menos para trabalho igual e continuam a ver ao longe os

lugares de topo.

Passados 106 anos, apenas com muito esforço as mulheres conseguem articular a participação na vida

política, associativa e social com a vida profissional, pessoal e familiar.

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Passados 106 anos, o saber e a qualificação das mulheres continuam a ser desperdiçados, designadamente

no âmbito da tomada de decisão política e económica, onde as mulheres continuam subrepresentadas.

Passados 106 anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de

tráfico e de assédio no local de trabalho.

A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração do Dia

Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens,

na lei e na vida.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da

direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de

diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões,

Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas).

Era o seguinte:

A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias

pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por

fim último garantir a plenitude da democracia.

O artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que «todo o indivíduo tem direito à

liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de

procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de

expressão».

Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa

de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos

jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo

junto dos jornalistas.

A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de

comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem

materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais

em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio.

Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado

democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia

pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é,

inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais.

A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões

exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência,

algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o voto n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes

implementados pelo Governo da Hungria (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no

Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes,

junto da fronteira.

Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando

populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade,

de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais

inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado

ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo

conformes ao Direito Internacional Humanitário.

As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que

reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado

por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às

autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional,

criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem

às suas fronteiras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Miguel Morgado

entregaremos uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações refere que este voto foi apresentado pelo

PCP.

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O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, mas eu anunciei que este voto n.º 245/XIII (2.ª) foi apresentado

pelo PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude

antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de

Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD).

Relativamente a este voto, o PS solicita a votação em separado das alíneas a) e b).

Vamos, então, começar por votar a alínea a).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e abstenções de 2 Deputados do PS

(Ascenso Simões e Helena Roseta).

Era a seguinte:

a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da

Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista

que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea b) do referido voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Ascenso

Simões, Helena Roseta e Miranda Calha), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do PAN.

É a seguinte:

b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a

desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem

como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa.

O voto é do seguinte teor:

O País foi surpreendido com a notícia de que uma conferência que seria protagonizada pelo Dr. Jaime

Nogueira Pinto que iria ter lugar numa universidade portuguesa, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

da Universidade Nova de Lisboa, agendada para o passado dia 7 de março, e que viu a sua efetivação proibida

pelo Conselho Diretivo dessa faculdade.

As razões então alegadas na comunicação social pelos responsáveis dessa instituição de ensino superior

decorriam de um aviso claro por parte de alguns estudantes, reunidos para o efeito em Reunião Geral de Alunos

(RGA), que se opôs terminantemente à realização desse evento por discordar das opiniões públicas do referido

conferencista. Segundo abundantes notícias vindas a público, os estudantes chegaram ao ponto de ameaçar a

segurança e a tranquilidade desse espaço universitário caso a conferência viesse a acontecer.

Nestas lamentáveis circunstâncias, o Conselho Diretivo cedeu àqueles que não hesitaram em usar da

chantagem e da ameaça para calar as vozes que se afirmam ideologicamente divergentes com as daqueles

estudantes universitários.

Esta decisão e o processo de intimidação que a motivou são inaceitáveis numa democracia aberta e tolerante

como é o sistema político e de direitos fundamentais definidos na nossa Constituição da República. Este triste

episódio denota uma lógica de intolerância e de sectarismo incompatíveis com o sentimento felizmente

predominante na sociedade portuguesa. Todas as vozes e ideias políticas, mesmo aquelas com as quais o

Partido Social Democrata não se identifica, merecem deter um espaço de liberdade que permita a sua discussão

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dentro das regras do jogo democrático — se e quando abdicarmos dessa maior conquista de Abril estaremos a

prescindir do núcleo duro da liberdade de todos.

Face ao exposto, a Assembleia da República condena de forma veemente:

a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da

Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista

que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem;

b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a

desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem

como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto

relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento da conferência

do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

O cancelamento de uma conferência pública do Professor Jaime Nogueira Pinto, que a organização Nova

Portugalidade pretendeu promover nas instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da

Universidade Nova, provocou grandes interrogações e perplexidade em amplos setores. Versões contraditórias

sobre os factos circularam abundantemente. Para fundamentar uma avaliação da conduta dos vários

intervenientes, estão disponíveis apenas, até ao momento, os comunicados emitidos pela Direção da Faculdade,

pela Direção da Associação de Estudantes (AEFCSH) e pela Reitoria da Universidade Nova.

Ao contrário do que inicialmente circulou, a Associação de Estudantes é totalmente alheia à decisão do

cancelamento. A própria Direção da FCSH/Nova sublinha que «não atribui responsabilidade à Associação de

Estudantes da FCSH/Nova, a qual nunca colocou em causa a conferência nem o conferencista». De facto, a

Direção da Associação de Estudantes, na sequência de uma deliberação em reunião geral de alunos, limitou-

se a retirar-se do apoio ao evento através da reserva do espaço. O direito de associação é constitucional e

contempla indiscutivelmente o direito de apoiar ou não iniciativas externas, como a da organização Nova

Portugalidade.

Pelo seu lado, a Direção da Faculdade assume inteiramente a responsabilidade pelo cancelamento do

evento. De resto, a autonomia das universidades atribui à Direção da Faculdade a exclusiva responsabilidade

pelos espaços académicos. Em comunicado, o Diretor da FCSH/Nova justificou a sua decisão com

«preocupações concretas e indicações relativamente à inexistência de condições de normalidade e de

serenidade em que o evento deveria ter lugar». Essas preocupações terão estado relacionadas com declarações

que circularam na Internet e também, segundo a Associação de Estudantes, com o facto de a organização Nova

Portugalidade ter informado a Direção da FCSH «que pretendia trazer o seu próprio aparelho de segurança,

materializando os receios de um alegado conflito». As preocupações da Direção da FCSH ganharam substância

no final da tarde do dia 7, quando «a direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e

Humanas da Universidade Nova de Lisboa foi invadida por quatro dezenas de indivíduos afetos à extrema-

direita, que se identificaram como tal. Numa atitude claramente intimidatória, exigiram conhecer individualmente

alguns dos membros da AEFCSH», conforme comunicado pela Associação de Estudantes.

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Uma conferência pública deve ser um ato não-violento. O espaço universitário é, por excelência, o das ideias,

da diversidade e do pluralismo. O Professor Nogueira Pinto é um académico e um interveniente político

reconhecido, cuja intervenção pública deve ser respeitada e decorrer sempre em condições de tranquilidade.

Em linha com estes princípios, a Reitoria da Universidade Nova veio clarificar em comunicado que «a

conferência foi adiada para que o tema possa ser debatido de uma forma alargada e objetiva num clima sereno

e em condições de completa abertura e diálogo plural».

Será sem dúvida discutível a opção da Direção da Faculdade pela inibição do evento em vez de impor

imediatamente condições normais para a sua realização, mas é evidente que se registaram intenções e factos

absolutamente inadmissíveis por parte dos promotores da conferência e do grupo a eles associado.

A Assembleia da República reafirma o princípio da autonomia universitária e da liberdade académica e

condena veementemente:

Os obstáculos colocados à normal realização de uma conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto;

A tentativa de utilização de uma conferência em espaço universitário para a mobilização de uma milícia de

extrema-direita com alegadas funções de segurança;

A invasão de instalações académicas e associativas por um grupo de extrema-direita e a tentativa de

intimidação de dirigentes associativos eleitos;

Todas as formas de limitação à liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo

cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e de 4 Deputados do PS (António

Gameiro, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PAN.

É o seguinte:

O País tomou conhecimento, pela comunicação social, que uma conferência marcada para o dia 7 de março,

na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, e que tinha como

convidado o historiador e académico Jaime Nogueira Pinto, foi cancelada devido a alegadas pressões contra os

oradores e a entidade responsável pela organização.

As ameaças, segundo essas notícias, foram feitas por alunos daquela faculdade aos participantes na

conferência — que tinha como título Populismo ou Democracia: O Brexit, Trump e Le Pen, terão estado na

origem da decisão tomada pela Direção em cancelar o evento.

Esta decisão terá sido tomada depois de numa Reunião-Geral de Alunos ter sido aprovada uma moção

apresentada pela Associação de Estudantes (AEFCSH) contra a palestra, que qualificou de «um evento

associado a argumentos colonialistas, racistas e xenófobos».

A AEFCSH terá depois apelado à Direção da FCSH para não ceder a sala onde iria decorrer o debate.

Segundo notícias divulgadas, os promotores da conferência — e o próprio orador convidado - dizem respeitar

«a preocupação da direção com a segurança de todos os interessados», mas discordam da decisão em cancelar

a conferência.

Estes factos ocorridos em ambiente académico, no âmbito de uma conferência para a qual foram convidados

professores universitários, discorde-se ou concorde-se com as suas posições, não deixa de constituir, a nosso

ver, uma grave limitação à liberdade de expressão e ao debate no meio académico público, que, ao contrário,

deveria ser o primeiro a incentivar a diversidade de opiniões e a discussão livre e plural de ideias.

Independentemente dos organizadores e oradores, este parece não ser um caso isolado de limitação à

liberdade de expressão na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, pois, de acordo com declarações à imprensa

do orador convidado para a palestra, Jaime Nogueira Pinto, «já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos

berros numa conferência da embaixadora de Israel».

A Assembleia da República considera grave e preocupante qualquer limitação à liberdade de expressão,

para mais quando esta ocorre num espaço que deve ser, por natureza, de liberdade, pluralismo e de debate de

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ideias, como é a universidade, condenando, assim, os acontecimentos acima referidos por constituírem uma

limitação aquela liberdade constitucionalmente consagrada.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado António Gameiro e eu próprio

apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre todas as votações feitas até agora.

O Sr. Presidente: — Espero que não seja sobre tudo o que votámos até agora. De qualquer forma, o

problema é do Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos

saharauís detidos em Marrocos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e de 1 Deputado do CDS-PP

(João Rebelo).

É o seguinte:

Em 2010, foram detidos pelas autoridades marroquinas 24 ativistas que participaram num acampamento de

protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saharauís em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à

autodeterminação do povo saharauí.

Estes prisioneiros saharauís foram julgados por um tribunal militar em 2013, tendo sido sentenciados com

penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua.

Diversas entidades denunciaram a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua

realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o

facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo este julgamento sido anulado.

Um novo julgamento foi retomado no Tribunal de Recurso de Sale, Rabat, em dezembro de 2016, tendo sido

suspenso a 25 de janeiro e será retomado em 13 de março.

Saliente-se que o povo saharauí persiste, desde há quatro décadas, na sua luta pelo respeito e concretização

do seu direito à autodeterminação, direito reconhecido pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 26

anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO).

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Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal reconhece o direito dos

povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas

as formas de opressão, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1 — Apela às autoridades marroquinas para que assegurem as liberdades políticas aos ativistas saharauís,

2 — Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que

passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí, de acordo e no

respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 676/XIII (2.ª) — Deslocação do

Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa

à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os

214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de

nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até

aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período

experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por

parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas

e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da

Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à

eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.ª) — Procede à 11.ª

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental

exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos

avós (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas

para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre

homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos

para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários

das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte

das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP),

704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação

medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas

forças de segurança (BE), 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a

transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

(PS) e 715/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida

profissional, familiar e pessoal (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os diplomas baixam à 10.ª Comissão por um período de 30 dias.

Passamos ao projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de

gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP).

Srs. Deputados, a rede de gabinetes é que é da GNR e da PSP. O título do diploma está redigido de uma

forma um pouco equívoca. Da maneira como esta escrito parece que as vítimas de violência doméstica são da

GNR e da PSP, pelo que talvez fosse melhor escrever ao contrário.

De qualquer forma, tendo sido esclarecido o seu sentido, vamos então votar o projeto de resolução n.º

658/XIII (2.ª).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos

dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo

redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência

doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN) (Texto substituído a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças

de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao projeto de resolução n.º 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência

doméstica (Os Verdes), em relação ao qual foi solicitada a votação em separado dos pontos 1 e 2

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança

no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova

a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando

um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação de requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à

Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os

602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior

(PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no

ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no

ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de

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combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de

ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As iniciativas legislativas baixam, pois, à comissão competente por um período de 30 dias.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas

nas instituições de ensino superior públicas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Ivan Gonçalves e João Torres).

Vamos votar o projeto de resolução n.º 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior

público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados

João Torres e Diogo Leão, apresentaremos uma declaração de voto a propósito das duas votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da

Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território

nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 3.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade o projeto de lei n.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos

a nadadores-salvadores (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo aosprojetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à 6.ª

alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

(BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias

Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta

alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de

apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação final global daquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que, uma vez que a Constituição e o Regimento da

Assembleia exigem uma maioria qualificada, será feita com recurso ao voto eletrónico.

Srs. Deputados, relembro que, na votação eletrónica, ao mesmo tempo que se levantam ou sentam de acordo

com aquilo que a Mesa requerer, votam também com recurso ao voto eletrónico pressionando o respetivo botão.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 120 votos a favor (PS, BE, CDS-PP e PAN) e 96 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes).

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto

por escrito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP também apresentará uma

declaração de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica registado.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, também com recurso ao voto

eletrónico, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais,

aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26

de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei

n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 208 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 3 votos contra (PSD).

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que não tive condições de registar o

meu voto eletrónico e que votei a favor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não foi um dos que votou contra, votou a favor.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Creio que os três votos contra da bancada do PSD foram manifestamente um lapso porque creio que nenhum

Deputado do PSD votou contra. Aliás, não houve ninguém da bancada do PSD que se tivesse levantado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, exatamente! Esse é um facto que eu posso confirmar, mas parto do

princípio de que houve um engano, que é uma coisa humana e natural, a menos que algum Sr. Deputado do

PSD queira confirmar que votou contra.

Algum Sr. Deputado do PSD quer confirmar que votou contra?

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, confirma-se que o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª), na

generalidade, na especialidade e em votação final global, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados

em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que votei favoravelmente, mas não ficou

registado eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Não há problema, Sr.ª Deputada, porque foi uma votação unânime e, como tal, todas

as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados ficarão registados como tendo votado a favor.

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, eu também não consegui registar eletronicamente o meu

sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como já referi, não há problema, pois fica registado como tendo votado

a favor.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do

PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 648/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com

urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica

Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar

uma declaração de voto relativamente a esta votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos

ao porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na

entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD), relativamente ao qual o PS pediu a votação em separado

do ponto A.

Assim sendo, não havendo objeções, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos, agora, proceder à votação dos pontos B e C do projeto de resolução n.º 633/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente

implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo

com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de

redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Coletivas e ao projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento

especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de

atividade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação

de competições desportivas (PS), 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos

suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade

desportiva (PSD) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada

pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate

à corrupção desportiva (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao

portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos

titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a

obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades

que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de

avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um

novo artigo 3.º, passando o atual artigo 3.º a artigo 4.º, ao referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na

especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de

Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como

manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica

aprovada.

Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar

nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida!

— para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema

dos offshore.

O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs

proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros

offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do

PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo.

No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam

apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa

parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para

resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir

que lá se coloque dinheiro que sai do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o requerimento de avocação,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, é específico sobre duas normas, às quais já havia sido dado o consenso

de todas bancadas, e tem, apenas e só, a ver com o momento de aplicação do diploma, com a forma como a

legislação vigente se enquadraria com a nova legislação e com a sua entrada em vigor. Não pretendemos abrir

um debate político, pois consideramos que o debate está fechado com o que aconteceu em sede de comissão.

Há um conjunto de propostas nossas que poderiam ir mais longe no combate aos offshore, à fuga e à evasão

fiscais e pela transparência fiscal, mas teremos possibilidade de, num futuro próximo, debater estes temas aqui,

na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que esta é uma oportunidade

de o Partido Socialista afirmar, mais uma vez, que a estratégia para combater transferências para offshore, tem

duas dimensões, a primeira das quais é a do combate no sítio certo, em particular, nas instituições europeias,

para que a solução de transferências para offshore seja uma solução comum e não prejudique, de alguma forma,

a jurisdição nacional face a outras jurisdições. Quem quer resolver este problema ataca-o no sítio certo, e o sítio

certo são as instituições comunitárias, as instituições europeias.

Mas, no caso português, em Portugal, há outro aspeto central, que é o da transparência, mais transparência.

E o nosso voto favorável à publicitação — um projeto proposto pelo Bloco de Esquerda e que teve diferentes

alterações, propostas por diferentes grupos parlamentares — é também um sublinhado de que aquilo que

aconteceu nos últimos quatro anos, a não publicitação das transferências para offshore, foi um mau serviço que

o Governo PSD/CDS prestou à República e que não permitiu o adequado escrutínio de mais de 10 000 milhões

de euros.

Queria ainda dizer que, em grande medida, depois do dia de hoje, foi dado mais um passo em frente para

identificar beneficiários efetivos, foi dado um passo em frente na publicitação, foi dado um passo em frente com

a eliminação dos títulos de capital ao portador. E, para este passo, a bancada do Partido Socialista esteve na

linha da frente.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta bancada está na linha da frente no combate às transferências

para offshore, mas não cairá em nenhum engodo, nem em nenhuma transferência de responsabilidade, que VV.

Ex.as queiram fazer para um Governo que, quando entrou em funções, não podia escrutinar,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. A esta hora, temos de ser muito

rígidos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … porque VV. Ex.as foram ineficientes e ineficazes naquilo que tinham

de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na matéria que motiva estes

diplomas, vemos muitas vezes declarações bastante inflamadas aqui, no Plenário, que, depois, têm poucas

consequências do ponto de vista legislativo.

Já que estamos a falar destes diplomas, também é bom dizer que eles protagonizaram, há oito meses,

discussões muito inflamadas no Plenário sobre a urgência do tema, mas a verdade é que se passaram oito

meses até que alguns aparecessem, e ainda bem que hoje vão daqui sair.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS apresentou as suas propostas e teve propostas para discutir,

mas não deixa de ser interessante que a matéria seja sempre muito, muito urgente e que continuemos a adiar

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diplomas, e vários dos que foram discutidos há oito meses continuam adiados no tal grupo de trabalho. É a

disparidade entre as declarações demagógicas que ouvimos e as práticas bem diferentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, relativamente à questão da divulgação das

estatísticas relacionadas com offshore, que o CDS sempre votou a favor, como votará hoje, queria dizer ao Sr.

Deputado Eurico Brilhante Dias o seguinte: nesta matéria, o CDS nada tem, rigorosamente, a esconder, mas já

o mesmo não se pode dizer do seu partido.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Olhe que não!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que, depois de 10 dias de declarações

inflamadas, algumas até do Primeiro-Ministro, se tenha vindo a descobrir que várias das declarações que não

tinham sido fiscalizadas haviam entrado já em 2016, na vigência do Governo do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É extraordinário que os senhores tenham omitido esta informação e

deturpado uma discussão, que deveria ter sido séria, para recolher benefício político.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade! Está a deturpar a informação!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, de facto, uma forma muito diferente da nossa de fazer política, é a

forma de tudo enlamear para que, nunca, nada seja esclarecido.

Nesta matéria, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha e não há nenhuma flexibilidade

a partir deste momento. Faça favor de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, terminarei.

Como estava a dizer, nesta matéria terá azar, Sr. Deputado, porque tudo será esclarecido. E, pelos vistos,

quanto mais se esclarece mais embaraçoso é para o seu partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa saudar hoje este Parlamento

pelo passo significativo que está a ser dado em torno da luta no combate à fraude e à evasão fiscais. Essa luta

tem de ser consistente, persistente e não começou hoje, naturalmente, começou já com o anterior Governo, no

período de 2011-2015. E digo-vos as alterações que foram produzidas e que foram muito importantes para um

verdadeiro combate e luta contra a fraude e a evasão fiscais: o aumento do prazo de caducidade, de 4 para 12

anos, relativamente a operações com offshore, dando mais tempo à Autoridade Tributária para cobrar os

impostos devidos; o agravamento da moldura fiscal para penalizar crimes fiscais; tributar na totalidade os

montantes transferidos para offshore; agravar em 35%, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas

coletivas) e de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), todos os rendimentos transferidos de

e para paraísos fiscais, agravar as taxas de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis)

e de IMI (imposto municipal sobre imóveis), sempre que a entidade fosse sediada em paraísos fiscais.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de estar satisfeitos com todas as iniciativas, mas não podemos

deixar de lembrar, também, todas estas.

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Ficamos, naturalmente, muito satisfeitos por ter sido acolhida e aprovada por unanimidade a nossa iniciativa

em torno da obrigatoriedade legal de informação de todas as transferências que foram feitas para paraísos

fiscais. Mas o que é importante, aqui, não é saber que foram apenas transferidos valores para paraísos fiscais,

o importante é saber quais os resultados, quais as tipologias, quais as naturezas dessas operações, para que a

Autoridade Tributária possa, entretanto, informar-nos daquilo que se está a passar. O importante é saber o que

a Autoridade Tributária está a fazer com essa informação. E, nessa medida, Sr.as e Srs. Deputados, não posso

deixar de me referir àquilo que, há pouco, o Deputado do Partido Socialista Eurico Brilhante Dias referiu

relativamente à questão das declarações que não foram verificadas pela Autoridade Tributária.

Sr. Deputado, 90% dessas mesmas declarações…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, 90% dessas declarações são de intervenção da Autoridade Tributária, da tutela deste

Governo. Como tal, Sr.as e Srs. Deputados, recusamos liminarmente as acusações que são feitas ao Partido

Social Democrata…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … no que toca a essa responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, de aditamento de um novo artigo 3.º, e consequente renumeração, ao texto substituição, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, referente ao projeto de lei n.º 207/XIII

(1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos

das entidades que participem no seu capital (BE).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos proceder à votação, na especialidade, da assunção

pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Com a alteração entretanto aprovada, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII

(1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos

das entidades que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor

total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação

privilegiada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de

reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou

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profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não

cooperantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de

operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do

imposto do selo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de

tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis

no âmbito do IRC (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º

Juízo Central Cível de Vila Real, Processo n.º 1122/16.1T8VRL, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de março, às 15 horas, e terá como ordem do

dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) —

Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal

seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo

(PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo

nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos

consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de

resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios

alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de

medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP).

Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos votos n.os 236, 241, 242, 244, 246, 248 e 249/XIII (2.ª):

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira os votos n.os 236/XIII (2.ª), 241/XIII (2.ª) e 242/XIII (2.ª),

relativos à comemoração dos 10 anos da despenalização da interrupção voluntária de gravidez.

Muito embora saudemos a diminuição do número de IVG e das complicações relacionadas com os abortos

clandestinos na sociedade portuguesa na última década, é-nos difícil congratularmo-nos com o facto de que

persistem deficiências graves de informação sobre saúde sexual e reprodutiva, bem como com a falta de apoio

a mulheres e famílias fragilizadas, que convencem as mulheres de que a sua única opção é recorrer à IVG. O

Estado não se deve desresponsabilizar do apoio ativo à natalidade e à construção das famílias,

independentemente da sua forma.

Para além do mais, consideramos que os três votos ignoram as consequências dramáticas da IVG sobre as

famílias, em particular o papel do homem, que se vê inteiramente secundarizado no atual regime jurídico.

Por estes motivos, votámos contra estes votos.

As Deputadas do PSD, Inês Domingues — Rubina Berardo.

——

Revemo-nos no essencial dos princípios constantes dos votos n.os 236, 241 e 242/XIII (2.ª), de que é exemplo

a congratulação pela «forma como Portugal tem vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de

autonomia e da dignidade da pessoa humana».

Abstivemo-nos, no entanto, pelas seguintes razões:

1 — Por não acompanharmos algumas das expressões e alguns dos pressupostos constantes dos votos, de

que são exemplos:

a) a adjetivação de «inquisitórios», para qualificar julgamentos realizados em democracia em tribunais

portugueses;

b) as apreciações de ordem político-partidária relativamente a opções legislativas do anterior Governo,

incluindo a imputação de existência de «tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a

livre decisão das mulheres».

2 — Acrescidamente, pelas dúvidas que nos coloca a prática de votos de saudação ou congratulação na

Assembleia da República com o objetivo de assinalar ou comemorar uma ou outra lei, o que, em bom rigor,

desde logo implicaria que os Deputados se obrigassem a uma prévia reflexão sobre a importância gradativa de

cada uma delas.

As Deputadas e os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — José Carlos Barros — Margarida Mano —

Fátima Ramos — António Costa Silva — Bruno Coimbra.

——

O voto n.º 236/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, de congratulação pela comemoração dos 10 anos da

aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, o voto n.º 241/XIII (2.ª), apresentado pelo

PS, de congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e o voto n.º

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242/XIII (2.ª), apresentado pelo BE, de saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária

da gravidez mereceram o nosso voto favorável pelas razões que passamos a explicitar.

Portugal era, antes da entrada em vigor da lei em apreço, um dos países com a legislação mais restritiva.

Aqueles, grupo onde se inserem as Deputadas que subscrevem esta declaração de voto, que defenderam a

despenalização do aborto pretenderam que a lei portuguesa se aproximasse das leis europeias, no que concerne

à garantia e ao respeito da dignidade da mulher e ao combate ao aborto clandestino. A lei que vigorava

anteriormente, para além de proibicionista e punitiva, contribuía para que muitas mulheres se vissem em

situações de perigo, de humilhação e de risco que colocavam em causa os seus direitos sexuais e reprodutivos.

Havia, porém, do outro lado da fronteira, a condescendência da lei espanhola que levava a que as mulheres

com recursos financeiros pudessem recorrer a clínicas privadas em condições de sigilo e segurança

sobejamente superiores àquelas mulheres que, fruto do seu contexto socioeconómico, se viam confrontadas

com a única opção do aborto clandestino.

Dez anos depois da entrada em vigor da referida lei, há menos abortos, menos reincidência e nenhuma

mortalidade materna, segundo dados da Organização Mundial de Saúde.

Mas importa repudiar as tentativas de rotular as alterações, entretanto revertidas, à lei feitas na anterior

Legislatura como um ataque às mulheres ou um retrocesso social.

Com efeito, em causa nunca esteve, da parte do PSD, o desrespeito pela dignidade das mulheres que optem

pela IVG, muito menos se tratou de uma tentativa de coartar os direitos das mulheres ou do condicionamento

da sua decisão.

É, no entanto, percetível que os partidos da extrema-esquerda, PCP, Os Verdes e BE, procurem fazer desta

uma matéria fraturante, uma vez que são sobretudo essas a sua vocação e a sua agenda, sem as quais ficariam

esvaziados no debate político.

Mas, no caso do PS, é surpreendente que queira fazer destas alterações aquilo que não são e nunca foram.

Consideramos por isso abusivo e repudiamos a tentativa ilegítima de enquadrar as recentes alterações ao

regime da IVG como um retrocesso social, uma luta ideológica ou um atentado à proteção da saúde sexual e

reprodutiva das mulheres.

Em primeiro lugar, o pagamento das taxas moderadoras por parte de quem recorre à IVG é de elementar

justiça social, atendendo a que se trata de um ato médico, razão pelo qual deve haver lugar à respetiva

contraprestação. É esta a ratio que vigora no nosso Serviço Nacional de Saúde e é dessa forma que se preserva

a sua sustentabilidade. Não compreenderiam os portugueses que, estando qualquer ato médico hoje sujeito ao

pagamento de uma taxa moderadora, houvesse, a respeito da IVG, um qualquer regime de exceção que tornaria

evidente uma injustificada discriminação dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Acresce a este respeito a

circunstância de estarem salvaguardadas as situações em que quem recorre à IVG se encontra numa situação

de insuficiência económica, ficando estas pessoas sujeitas às regras gerais de isenção do pagamento de taxas

moderadoras, que atualmente abrange mais de 6 milhões de portugueses.

Em segundo lugar, e no que diz respeito à consagração da obrigatoriedade da consulta de planeamento

familiar e às alterações ao regime da declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais

de saúde, é inaceitável a utilização dos argumentos que constam da exposição de motivos dos referidos

diplomas. Considerar que os profissionais de saúde usarão do exercício de coação sobre a mulher no seu

processo de formação da vontade livre e esclarecida é absolutamente inaceitável e um ataque intolerável aos

profissionais de saúde, uma vez que, a verificar-se essa situação, esta seria uma grave e inaceitável violação

dos deveres deontológicos que regem o exercício da medicina.

De facto, o PSD tem muitas provas dadas e tem um passado que fala por si em matérias de defesa dos

direitos das mulheres. O PSD, juntamente com o CDS-PP, levou a cabo inúmeras medidas, seja na elaboração

dos planos nacionais de promoção da igualdade de género, de prevenção e combate à violência doméstica e

ao tráfico de seres humanos, de prevenção e eliminação da mutilação genital feminina, seja na promoção da

igualdade de género e na não discriminação nas diversas áreas setoriais, seja no aprofundamento da

intervenção em matéria de tráfico de seres humanos, seja no reforço financeiro proveniente das verbas dos

jogos sociais afetos à área da igualdade, renovadas anualmente, com incidência nos vários apoios e subvenções

criadas nos domínios da prevenção, proteção e autonomização das vítimas de violência doméstica e de género.

São inúmeros os exemplos e as políticas que demonstram, de forma inequívoca, quem tem estado na vanguarda

da defesa dos direitos das mulheres.

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As Deputadas do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Ângela Guerra — Berta Cabral — Sara Madruga da

Costa.

——

O Parlamento viveu, esta manhã, um dos momentos mais difíceis de todos os que partilhei nos anos em que

me revi na função de representante dos eleitores do círculo de Vila Real.

Em boa verdade, já vivi momentos difíceis e radicais, mas nunca situações de afronta de soez, de insulto e

de desrespeito como hoje se verificou. Fiquei muito reconfortado com as palavras sábias do Presidente do Grupo

Parlamentar do PS, colocando o meu partido no sítio onde sempre esteve, como fiel de um legado que fez este

nosso Portugal de Abril.

O Parlamento deveria assumir, cabalmente, a realidade plural dos seus eleitos. Acontece que, pela terceira

vez, nestes anos de Deputado, senti a desconsideração. À medida que avançamos na nossa democracia dá a

sensação de estarmos perante o recrudescer de uma visão arrogante e elitista de uma certa esquerda e outra

tanta direita, ambas interiormente radicais e profundamente descontentes com a nossa vida atual. Não será fácil

incluir na sã convivência parlamentar doses de civilidade, mas devem existir alertas para que se desgradue a

irritação e para que se melhore a irmanação de vontades.

O Parlamento vive, há algum tempo, uma situação de «abastardamento» dos votos de pesar, de condenação

e de congratulação. As votações de sexta-feira, por vezes recheadas de intervenções sem o sentido que a

realidade parlamentar deveria impor, estão a banalizar a função parlamentar, a degradar a imagem deste nosso

órgão de soberania.

Impõe-se, por isso, um ponderar do futuro nesta matéria. Desde logo, deveria haver uma leitura e votação,

em Plenário, de votos subscritos por todos os partidos, votos que assinalassem momentos nacionais, feitos de

personalidades ímpares ou homenagens a portugueses desaparecidos. Mas todos os restantes poderiam passar

para a aprovação em comissão respetiva, com um debate dedicado. Para que se não eliminasse a possibilidade

de apresentação e discussão de votos no Plenário, poder-se-ia autorizar o agendamento potestativo até um

número de cinco por sessão legislativa para o PSD e PS e de três para os restantes grupos.

Os votos que esta manhã assinalaram a passagem de 10 anos da lei da IVG receberam de mim um voto

negativo. Foi sempre assim, a minha posição é conhecida há muito, amplamente debatida e profusamente

escrita em textos imensos na comunicação social. Por isso, o meu voto de sempre, mas nada habilita a

provocação.

Os votos sobre a liberdade de expressão em Portugal e em Espanha mereceram também, da minha parte,

uma votação em parte divergente da indicada pelo meu partido, porque, no caso Jaime Nogueira Pinto, há

excessos da extrema-esquerda e de movimentos de extrema-direita que abomino, porque o cercear de acesso,

pelos órgãos de comunicação social espanhóis, às atividades do Podemos, promovido pela sua direção,

compagina uma atuação só semelhante à dos falangistas.

Esta minha posição, sempre no mesmo espaço político — o do socialismo democrático que Mário Soares

fundou e sempre garantiu —, obriga-me a uma resistência e a uma luta perante tentativas de limitação da ação

parlamentar. Continuarei, como sempre, livre.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

Votei contra o voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e a campanha

sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em

Espanha, apresentado pelo PSD.

No entanto, gostaria de salvaguardar o seguinte:

Considero que os direitos constitucionais da liberdade de expressão e liberdade de informação são

fundamentais numa sociedade democrática. O exercício do jornalismo é imprescindível para preservar a saúde

de uma sociedade democrática como a espanhola ou a portuguesa.

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No entanto, a denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid apresenta fragilidades porque não

concede provas do assédio do Podemos aos jornalistas, não refere nomes de jornalistas, nem dos meios de

comunicação «assediados» que provem a veracidade das informações divulgadas, o que acaba por contribuir

para um clima de suspeição generalizado, lesivo para a convivência em democracia dos dois pilares

fundamentais do Estado de direito.

A Deputada do PS, Carla Sousa.

———

Votámos favoravelmente o voto de condenação n.º 249/XIII (2.ª), apresentado peio CDS-PP, afastando-nos

da orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS por entendermos que, independentemente de uma ou outra

incorreção fatual de menor relevo, o referido voto acentua, na sua frase conclusiva, a questão de princípio: a

rejeição de qualquer limitação à liberdade de expressão.

Por outro lado, acompanhámos a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS no voto de condenação

n.º 246/XIII (2.ª), apresentado pelo PSD, uma vez que, manifestamente, tem dados e imputações,

designadamente em relação à Associação de Estudantes, que parecem distorcer a verdade. Todavia, não

podemos deixar de salientar, mais uma vez, a questão de princípio subjacente a esse voto que não é obnubilada

pelas mencionadas incorreções: a proteção da liberdade de expressão e a condenação de qualquer atentado,

qualquer que seja a sua forma e proveniência, que lhe seja dirigido.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — António Gameiro.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª):

1 — O Grupo Parlamentar do PSD entendeu votar a favor do projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e

PCP), do qual foi também subscritor, considerando que esta iniciativa visa adaptar a Lei Eleitoral dos Órgãos

das Autarquias Locais à nova organização judiciária, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e alterada

pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. O PSD ajuíza esta iniciativa legislativa como uma necessidade

imperiosa para que o próximo ato eleitoral autárquico decorra com absoluta normalidade, sem quaisquer

perturbações ou atrasos em virtude das discrepâncias e desfasamentos atualmente existentes entre a referida

lei eleitoral e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, como de resto foi devidamente prevenido no parecer

que o Conselho Superior da Magistratura dirigiu à Assembleia da República a esse propósito.

O referido projeto de lei não modifica as regras do jogo eleitoral democrático, não altera qualquer elemento

respeitante aos requisitos das candidaturas aos órgãos das autarquias locais, não provoca obrigações

adicionais, nem resulta na diminuição de deveres para os partidos políticos ou para os grupos de cidadãos

independentes, traduzindo-se, tão-somente, num esforço de correspondência do atual mapa da organização

judiciária com o que está determinado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e que invoca a

intervenção dos tribunais no processo eleitoral.

Não pode ser realizado desse modo, acerca de este projeto de lei, qualquer eventual juízo de inoportunidade

política, decorrente do facto de esta iniciativa legislativa, caso seja promulgada por S. Ex.ª Sr. Presidente da

República, vir a entrar em vigor a pouco mais de três meses da data em que, previsivelmente, as candidaturas

aos órgãos das autarquias locais terão de ser apresentadas em tribunal para se poderem legalmente constituir.

Por essas razões, o PSD votou favoravelmente a iniciativa legislativa de que já era subscritor e que foi

aprovada por unanimidade.

2 — Entendeu o Grupo Parlamentar do PSD votar contra o texto de substituição relativo aos projetos de lei

n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) (PS), e que acabou por ser aprovado apenas com

os votos dos grupos parlamentares que inicialmente o subscreveram, devido a um conjunto de razões que

julgamos ponderosas e que se prendem quer com o encadeamento negativo de factos que motivou e

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condicionou o processo político que conduziu ao texto de substituição já identificado, quer pelo conteúdo do

mesmo que aquilatamos como juridicamente ambíguo e constitucionalmente problemático.

2.1 — Num sistema de democracia representativa transparente e maduro, como estamos em crer que será

o da República portuguesa, nunca poderá assumir-se como um itinerário parlamentar escorreito e capaz a

elaboração de alterações legislativas com o propósito direto, explícito e singular de oferecer obséquio a um

pedido concreto, sobretudo se essa solicitação decorrer da satisfação de interesses específicos e precisos de

um determinado ator político e não de uma necessidade geral e abstrata compreendida pela sociedade

portuguesa globalmente considerada.

Digamo-lo claramente: o texto de substituição, aprovado no passado dia 10 de março no Plenário da

Assembleia da República, teve como escopo restrito responder ao apelo feito, de forma pública, pelo Sr.

Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Rui Moreira, que, em e-mail enviado a todos grupos

parlamentares, em setembro de 2016, solicitou a alteração da lei eleitoral autárquica, no que se reporta à matéria

das candidaturas independentes, alegando razões de desigualdade com as candidaturas dos partidos políticos

aos órgãos das autarquias locais. Antes desse chamamento do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto

nenhum dos partidos que vieram a apresentar propostas de alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias

Locais, que redundaram no já referido texto de substituição, tinham afirmado a urgência numa modificação legal

desse tipo ou expressado, de algum modo, a sua indispensabilidade democrática e política.

Desde o início da vigência da atual Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a Lei Orgânica n.º 1/2001,

de 14 de agosto, que as candidaturas dos grupos de cidadãos se têm sucedido nas diversas eleições autárquicas

sem que se tenha percebido um clamor público ou a simples evidência concreta de que essas candidaturas se

encontravam num evidente plano de desigualdade com as dos partidos políticos e que, assim, impediam,

limitavam ou cerceavam vertentes essenciais dos seus direitos eleitorais e cívicos. Do mesmo modo, sempre se

assinalará que o próprio autor da já referida queixa aos partidos políticos com representação parlamentar, o

agora Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Rui Moreira, foi candidato às últimas eleições autárquicas,

em setembro de 2013, encimando a candidatura de um grupo de cidadãos independentes (embora apoiado pelo

CDS-PP) com inegável êxito eleitoral — não se conhecendo, à data e até ao momento da aproximação do

presente período pré-eleitoral, qualquer lamento seu resultante de uma eventual discriminação da sua

candidatura perante as dos partidos políticos que, aliás, venceu.

A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais não mudou entre setembro de 2013 e setembro de 2016,

data em que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto resolveu tornar públicas as suas angústias com

essa legislação — o que, afinal, parece ter-se alterado substancialmente foram as circunstâncias e as

conveniências políticas com que o Dr. Rui Moreira pretende renovar a sua candidatura ao município do Porto.

Aludimos, designadamente, às contingências de uma junção entre o CDS-PP, o partido político que era o seu

apoiante original, e o PS, de que o grupo de cidadãos que ampara o Dr. Rui Moreira foi adversário em 2013 mas

que se veio a constituir, no atual momento político, no seu principal patrocinador eleitoral para as eleições

autárquicas que decorrerão em 2017.

As inquietações essenciais que se conseguem inferir daquele apelo público do Sr. Presidente da Câmara

Municipal do Porto decorrem, desse modo, exclusivamente, do constrangimento político resultante da obrigação

de apresentação de listas ordenadas de candidatos para serem subscritas pelos cidadãos num momento

anterior ao que lhe seria politicamente conveniente, dado que, com a redação da lei ainda em vigor, o grupo de

cidadãos que apadrinha o Dr. Rui Moreira se veria compelido a realizar um anúncio público da composição

arrumada das suas listas ao executivo municipal e à assembleia municipal, dando a conhecer o peso relativo de

cada um dos partidos políticos que o suporta, bem como a influência política que restaria aos cidadãos

independentes que o apoiam.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que a clara absolutização desta motivação fulanizada para se

realizarem alterações legislativas é demasiado negativa do ponto de vista democrático, político e institucional.

O poder legislativo, particularmente aquele que está constitucionalmente cometido à Assembleia da

República, não pode, nem deve, andar a reboque dos interesses específicos e concretos de uma determinada

candidatura, mormente quando estes se percebem como um apelo isolado, motivado por conveniências políticas

individuais e restritas que não são determinadas ou fundamentadas em qualquer clamor nacional que imponha

a necessidade de alteração urgente da lei, no que respeita ao regime das candidaturas por grupos de cidadãos

eleitores aos órgãos das autarquias locais.

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O poder legislativo — insistimos — não foi constitucionalmente desenhado para ser desencadeado ao sabor

de pedidos extrínsecos, a ritmo de toque de caixa e em modo de corte e costura legislativo capaz de proporcionar

um ato à medida dos interesses individualizados de uma dada candidatura eleitoral.

Este texto de substituição resulta de um processo político atrapalhado, precipitado e despropositado que, em

si mesmo, desconsidera fatalmente os fins que deveriam ser assumidos em qualquer revisão de uma lei eleitoral.

Caso venha a ser promulgada e a entrar em vigor, esta alteração legislativa ficará proverbialmente conhecida

pelo epíteto de «Lei Moreira» — e o PSD considera que a inegável conexão entre o cognome e a representação

política personalizada que este processo legislativo encerra não é a melhor imagem para o poder legislativo

português.

2.3 — O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de substituição também por considerar que a sua

eventual entrada em vigor está ferida de uma nociva e insanável extemporaneidade.

O processo político de preparação das eleições autárquicas é o mais complexo, participado e ampliado de

todos os atos eleitorais que se realizam em Portugal, a uma grande distância de todos os demais. Na realidade,

estamos perante 308 eleições municipais — são, mais propriamente, 308 eleições para os órgãos executivos e

mais 308 eleições para os órgãos deliberativos locais — a que se adicionam outras 3092 eleições para as

assembleias de freguesia que existem entre nós.1

Em bom rigor, as eleições para os órgãos das autarquias locais consubstanciam-se em cerca de 3708 atos

eleitorais distintos, vendo-se cada um deles perante a necessidade de organização de um processo eleitoral

próprio e com candidaturas separadas que defendem interesses diferenciados.

As dificuldades de organização de um processo eleitoral por parte dos partidos políticos e dos grupos de

cidadãos que pretendam exercer o seu direito cívico de protagonizarem candidaturas eleitorais locais é muito

acentuado, sendo que, por evidência natural, essas complexidades se adensam na situação em que se

encontram os partidos políticos com reconhecida vocação autárquica, como é o caso do PSD. Não pode deixar

de ser realçado que o PSD costuma apresentar candidaturas em todo o território nacional e na generalidade dos

órgãos autárquicos portugueses desde as primeiras eleições autárquicas, realizadas em 12 de dezembro de

1976.

A eventual entrada em vigor do texto de substituição com alterações das regras do jogo eleitoral e a

modificação de elementos essenciais de preceitos normativos que regulam a constituição das candidaturas só

poderá ocorrer perto do mês de abril, ou seja a cerca de três meses do fim do prazo determinado para a

apresentação de candidaturas, de acordo com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais.

Como é consabido por quem detém a específica experiência política de preparar as eleições autárquicas, em

muitos municípios e freguesias a organização do processo eleitoral e a elaboração das listas de candidaturas já

estão em pleno andamento no momento presente, com acordos políticos negociados, lugares e posições nas

listas atribuídos e publicitados localmente. A alteração das regras do jogo eleitoral numas eleições tão complexas

e com tão elevados custos de organização não se compadece com modificações essenciais realizadas em pleno

ano eleitoral, intempestivas e quase disruptivas. Pelo contrário, se quisermos um sistema democrático

transparente, as alterações de regras eleitorais carecem de um tempo de amadurecimento que permita a sua

cabal compreensão, bem como acautelar os acordos políticos já adquiridos, em vez de os solavancarem.

Uma lei eleitoral autárquica deverá sempre constituir um fator de sedimentação da democracia e nunca servir

para a desestabilizar, perturbando-a com modificações quase à boca das urnas.

A patente intempestividade e a irrefutável inoportunidade deste texto de substituição são, por si só, razões

bastantes para que o PSD não o votasse favoravelmente e o considerasse como um fator de perturbação das

candidaturas a órgãos autárquicos que já se encontram no terreno democrático. Mas ainda há muito mais.

2.4 — O texto de substituição acima identificado e que foi aprovado em Plenário apenas com os votos dos

seus subscritores padece de notórias ambiguidades e de vícios de desconformidade com princípios

constitucionais que avolumam as preocupações já existentes face à sua eventual entrada em vigor.

1 Sendo que dessas 3092 freguesias são de considerar 2882 no território do continente, 156 na Região Autónoma dos Açores e 54 na Região Autónoma da Madeira.

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2.4.1 — Consta da alínea a) do n.º 4 do artigo 23.º do texto de substituição que a denominação, enquanto

elemento de identificação do grupo de cidadãos, deve cumprir o requisito de não se basear «(…) exclusivamente

em nome de pessoa singular (…)»2.

A boa interpretação deste requisito normativo está decisivamente prejudicada por algumas obscuridades não

resolvidas. Num esforço de destrinça do seu sentido literal sistematicamente considerado, o extrato da referida

norma parece conter semelhanças com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei dos Partidos Políticos.3 Na

verdade, essa norma legal dispõe que «(…) a denominação…», de um partido político, «… não pode basear-se

no nome de uma pessoa (…)»4.

Deste modo, a diferença literal dos dois textos normativos reside na palavra «exclusivamente», sendo que

esta expressão verbal muda por completo o sentido lógico da interpretação da norma contida no texto de

substituição.

Se o grupo de cidadãos que pretende apresentar-se a sufrágio nas eleições autárquicas não se poder

identificar através de uma denominação que contenha um nome de pessoa em exclusivo, numa simples

significação a contrario, esse mesmo grupo de cidadãos estará habilitado a usar como sua denominação e

requisito de identificação perante os eleitores o nome de uma pessoa, desde que este esteja acompanhado de

outra qualquer expressão verbal.

Ou seja, se por hipótese, meramente demonstrativa, um grupo de cidadãos pretendesse identificar-se pela

denominação «José Sócrates», tal conjetura estaria vedada. Contudo, se esse mesmo movimento optasse por

se denominar «José Sócrates Sempre», a norma proposta no texto de substituição tornaria essa identificação

legalmente possível.

Em suma, sob a aparência de uma proibição de utilização do nome de uma pessoa na denominação de um

grupo de cidadãos, aquilo que a norma sub judice está a consagrar é uma verdadeira permissão para que estes

movimentos se possam candidatar a eleições autárquicas, empregando na sua denominação o nome de

pessoas singulares.

No direito eleitoral português este tipo de situações tem conhecido soluções distintas na jurisprudência

eleitoral, assim como na doutrina que se tem debruçado acerca desta questão. A solução mais adequada

reconduz-se a um exercício de analogia com o regime jurídico dos partidos políticos, designadamente o já citado

artigo 12.º, n.º 2, da Lei dos Partidos Políticos, que proíbe, clara e inequivocamente, a denominação dos grupos

de cidadãos através de nomes de pessoas, perfazendo um juízo de igualdade entre as candidaturas aos órgãos

das autarquias locais. Ainda assim, bem o sabemos, algumas candidaturas de grupos de cidadãos têm

conseguido superar esse suposto crivo da jurisprudência, mais por distração do que por convicção dos tribunais,

estamos em crer. Porém, no caso de este texto de substituição entrar em vigor estaremos perante uma

desigualdade eleitoral de raiz estabelecida na lei, o que se nos afigura como constitucionalmente insustentável.

Não valerá a pena o esforço de fundamentar excessivamente, dada a obviedade da questão, que as

denominações de candidaturas baseadas em nomes de pessoas singulares estarão sempre num evidente plano

de vantagem eleitoral em sufrágios locais por estes serem, como o são, manifestamente personalizados. Em

eleições locais, seja no âmbito de municípios ou de freguesias, vota-se essencialmente nas pessoas, nos rostos

que protagonizam as candidaturas e não tanto nos programas, nas ideias e, até, nas propostas políticas.

Permitir por via legal que os grupos de cidadãos tenham o benefício de se candidatarem com a denominação

baseada no nome de uma pessoa singular, quando essa vantagem está expressamente vedada às candidaturas

dos partidos políticos, constitui uma ofensa insanável ao princípio da igualdade — suporte inafastável de

qualquer lógica de um direito eleitoral que se quer democrático, justo e imparcial.

Para além do mais, no nosso plano constitucional os partidos políticos são a base do nosso sistema

democrático e pluralista. Ao proporcionar uma preeminência eleitoral como a que foi acima descrita, o texto de

substituição coloca-se a si mesmo fora da boa tradição constitucional e democrática portuguesa menorizando o

papel dos partidos políticos face aos grupos de cidadãos. O que constitui um itinerário legal com efeitos políticos

muito perigosos e que o PSD não está disposto a trilhar.

2 O texto completo da referida norma do texto de substituição é o seguinte: «A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integrar as denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local» (realce a bold nosso). 3 Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio. 4 O texto completo da norma citada da Lei dos Partidos Políticos é o seguinte: «A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional».

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O PSD opor-se-á, por todos os meios à sua disposição, a que esta distorção do princípio da igualdade venha

a ter aplicação legal.

2.4.2 — Dispõe-se, ainda, na alínea b) do mesmo n.º 4 do artigo 23.º do texto de substituição, relativamente

ao símbolo que os grupos de cidadãos podem utilizar, que este não se poderá confundir ou ter uma relação

gráfica ou fonética com símbolos «(…) de outros grupos de cidadãos eleitores (…)»5.

Não se consegue avistar distintamente o sentido e alcance da proibição contida nesta parte da norma

transcrita.

A que outros grupos de cidadãos se está a referir? Grupos de cidadãos que se constituíram no mesmo círculo

eleitoral, ou seja no mesmo município, quando são eleições para a câmara municipal ou para a assembleia

municipal? Ou abrange também as candidaturas de grupos de cidadãos que operam no mesmo município mas

em freguesias diferentes? Mas estes últimos atos eleitorais não se assumem na lei como eleições diferentes,

logo sem possibilidade de confusão entre si, conforme se infere do disposto no artigo 10.º da Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais que determina que «(…) o território da respetiva autarquia local constitui um único

círculo eleitoral»? Ou terá esta proibição uma abrangência mais vasta, aplicando-se mesmo quando a possível

confusão gráfica ou fonética se processar em municípios diferentes e mesmo em distritos diferentes? Por

exemplo, se um grupo de cidadãos se candidatar à Assembleia de Freguesia de Paranhos, no município do

Porto, e o seu símbolo apresentar coincidências com o símbolo de um outro grupo de cidadãos em Mindelo,

freguesia do município de Vila do Conde, esta proibição terá aplicação? E se a mesma confusão de simbologia

acontecer entre um grupo de cidadãos que se candidate à Câmara Municipal de Setúbal e um outro que o faça

à Câmara Municipal de Lisboa, poderá o tribunal aplicar uma proibição de utilização de símbolo fundamentando-

se nessa norma?

É por demais evidente que a norma supratranscrita do texto de substituição ocasiona distúrbios

interpretativos acerca daquilo que quer proibir, não definindo, com clareza, os limites na sua natureza perentória.

A sua técnica legislativa é defeituosa e desvirtua a necessidade premente do direito eleitoral, que deverá primar

pela claridade e objetividade nas soluções legalmente prescritas.

2.4.3 — O texto de substituição estatui, por fim, um n.º 4 do artigo 26.º, que consagra a possibilidade de

substituição ulterior dos candidatos da lista de grupos de cidadãos por mera desistência até ao limite de um

terço do número de candidatos efetivos6.

A intenção proclamada pelos que aderiram ao apelo público do Sr. Presidente da Câmara do Porto era a de

terminar com a necessidade de correspondência entre as listas de candidatos propostas aos cidadãos

subscritores e a lista que seria efetivamente apresentada em tribunal com o nome dos candidatos verdadeiros

aos órgãos das autarquias locais. No decurso do debate da especialidade no âmbito da 1.ª Comissão

Parlamentar na Assembleia da República, após sucessivas chamadas de atenção para a inconstitucionalidade

gritante que se queria consagrar legalmente, a proposta de norma no texto de substituição, que condizia com a

vontade que verdadeiramente motivou estas alterações à lei eleitoral, acabou por ser reprovada em votação

indiciária, ulteriormente confirmada em votação no Plenário7.

Essa proposta de norma foi recusada nas votações de especialidade, mas o já citado n.º 4 do artigo 26.º do

texto de substituição tenta atingir um fim idêntico, por meios aparentemente distintos, ao dar uma tonalidade

desacostumada ao instituto da substituição em direito eleitoral.

A desistência de um candidato deverá sempre ser tida como um acontecimento singular, ocasional e, até, de

natureza excecional. Para o suprir, em regra, o direito eleitoral tem soluções experimentadas, mormente a

relação de suplência operada pela substituição por candidatos que o são precisamente com o fim de preencher

eventuais vagas, que se pretendem raras e imprevistas, como é o caso da morte ou da inelegibilidade

superveniente. A consideração da possibilidade da desistência de um candidato como ocasional ou excecional,

5 O texto completo da referida norma do texto de substituição é o seguinte: «O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos de partidos políticos ou das coligações com existência legal ou outros grupos de cidadãos eleitores, nem com imagens ou símbolos religiosos». 6 O texto completo da referida norma do texto de substituição é o seguinte: «As listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser alteradas, por substituição de candidato quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que delas constem, não podendo as alterações exceder um terço do número de candidatos efetivos» (realces a bold nossos). 7 Tratava-se de um n.º 7 do artigo 19.º que dizia: «A recolha de assinaturas com vista à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores pode ainda ser realizada mediante a identificação do cabeça de lista e de pelo menos um terço dos candidatos a cada órgão, acompanhada por Declaração Programática e de Princípios da Candidatura, sendo neste caso obrigatória, sob pena de rejeição da lista, a subscrição e entrega no tribunal de documento de adesão e de vinculação à referida declaração por todos os candidatos que venham a integrar a lista».

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logo, também, da sua sanação pela substituição, resulta da necessidade da transparência eleitoral que se traduz

no requisito de perenidade da lista subscrita face à lista que é apresentada no tribunal.

Se assim não se entendesse, isto é, caso se encarasse a lista subscrita pelos cidadãos como uma mera

formalidade sujeita a uma espécie de ius variandi eleitoral que possibilitasse a utilização do instituto da

substituição de modo alargado e irrestrito, estaria ferida a relação de confiança com o cidadão subscritor, já que

a sua subscrição perderia valor e poderia até sufragar uma lista essencialmente distinta daquela que motivou a

sua adesão através da própria subscrição.

A possibilidade de substituição dos candidatos efetivos até um terço inutiliza a natureza ocasional da

substituição e da relação de suplência que preside à elaboração das listas de candidatos no direito eleitoral

português.

O limite de um terço dos candidatos efetivos é manifestamente excessivo e fere violentamente o princípio da

proporcionalidade.

Afeta, também, de modo fatal o princípio da confiança que deve reger a relação do subscritor com a lista

eleitoral que foi objeto da sua subscrição por constituir um desvirtuamento e uma defraudação inaceitável das

expectativas de cada um dos cidadãos subscritores da lista, o que, desde logo, suscita as máximas reservas do

ponto de vista constitucional.

O PSD gostaria de salientar expressivamente que a Constituição da República quando admite, no n.º 4 do

artigo 239.º, as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores está obviamente a reportar-se à lista dos

candidatos subscrita por todos e cada um dos cidadãos proponentes e a nenhuma outra que venha a ser

posteriormente modificada até um limite que só pode ser tido como desmedido e desrazoável.

Ademais, permitir a substituição do candidato por mera desistência pode traduzir-se na admissão de um

instrumento capaz de permitir a manipulação das listas de grupos de cidadãos. Acresce que este risco de fraude

ao processo eleitoral se torna patente com «limite» imposto às alterações nas listas: esse suposto teto de um

terço dos candidatos efetivos permite, afinal, substituir até 33% dos candidatos efetivos e 100% dos candidatos

suplentes!

Perante este cenário, eivado de intenções de favorecimento político por via legal, de deturpação dos fins do

poder legislativo, de precipitação e inoportunidade no momento da alteração legal, de erros crassos na técnica

legislativa utilizada que potencia ambiguidades e confusões numa área que se quer clara e transparente, de

violação flagrante de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio da proteção da

confiança, o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, acumulado com o risco, evidente, de se

propiciar a manipulação das listas de candidatos dos grupos de cidadãos eleitores, o PSD não pode deixar de

considerar que as candidaturas por grupos de cidadãos eleitores a que se refere o texto constitucional são

totalmente desvirtuadas no texto de substituição, que resume as alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais.

Alterações em leis eleitorais, especialmente num momento tão próximo da realização das eleições, só

deveriam proceder caso se tivesse alcançado um consenso abrangente no Parlamento, como aconteceu com o

projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) (PSD, PS, BE e PCP).

Faz algum sentido político dar viabilidade legal a uma alteração com estas caraterísticas nesta altura, quando

alguns dos principais partidos políticos no mundo autárquico se pronunciam publicamente contra esta mudança?

O atual Governo afirma pretender um consenso alargado para a realização das grandes obras públicas — talvez

o momento e a matéria aconselhasse igual cuidado para as grandes alterações das regras do jogo eleitoral.

Estas são, em resumo, as razões que motivaram e fundamentaram as votações do Grupo Parlamentar do

PSD.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Areu Amorim.

——

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais

constantes do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.ª), com base nos

fundamentos seguintes:

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1 — As iniciativas legislativas em que se baseou o texto de substituição aprovado resultaram de um apelo

público feito por um presidente de câmara municipal que foi eleito como primeiro candidato de uma lista de

cidadãos eleitores, reivindicando para este tipo de candidaturas um regime mais favorável do que o que se

encontra consagrado para os partidos e coligações.

2 — O texto legislativo aprovado, feito a pedido de parte interessada, não reuniu na Assembleia da República

as condições de consenso que são desejáveis para a aprovação de legislação estruturante do regime, como é

a relativa aos atos eleitorais.

Na verdade, embora o texto tenha sido aprovado por maioria, contou com os votos contrários de 106

Deputados (do PSD, do PCP e de Os Verdes), o que representa uma significativa clivagem no quadro

parlamentar. Não é um texto que reúna o consenso parlamentar que a matéria exige.

3 — Acresce que estas alterações à Lei Eleitoral ocorrem com o processo eleitoral em curso. É certo que a

data das eleições ainda não se encontra marcada, mas não é menos certo que muitas candidaturas foram já

anunciadas e já desenvolvem ações de campanha. As alterações agora aprovadas para as condições de

apresentação de candidaturas ocorrem com o processo eleitoral já em curso. Como é costume dizer-se, alteram-

se as regras com o jogo a decorrer.

4 — Em termos substantivos, o texto aprovado vem consagrar uma grave desigualdade entre as candidaturas

de partidos e coligações e as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, favorecendo claramente estas

últimas. Senão vejamos.

5 — Ao contrário do que acontece com as listas partidárias, a denominação das candidaturas de grupos de

cidadãos eleitores pode conter referências nominais a candidatos e elementos de ligação nominal ao município

ou freguesia em causa. Dada a personalização inerente a candidaturas locais, a possibilidade de inscrição do

nome do candidato na própria denominação da candidatura constitui uma vantagem que põe em causa as

condições de igualdade entre as candidaturas.

6 — Acresce ainda que a margem concedida para a determinação dos símbolos das candidaturas não exclui

sequer a possibilidade de fazer figurar no símbolo de uma candidatura de grupos de cidadãos, a própria imagem

de um candidato. Assim, enquanto os partidos e coligações são forçados a apresentar os respetivos símbolos

partidários, as candidaturas de grupos de cidadãos poderiam inclusivamente personalizar figurativamente a

respetiva candidatura. O aparecimento do nome e da imagem de um candidato na denominação e no símbolo

de uma candidatura a um órgão autárquico introduz uma vantagem intolerável relativamente às candidaturas de

partidos e coligações.

7 — Acresce ainda que o texto aprovado faculta aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de substituir

candidatos incluídos na lista, até um terço, por motivo de desistência, o que não é permitido aos partidos e

coligações. De facto, enquanto a lei vigente só permite a substituição de candidatos que sejam considerados

inelegíveis pelo tribunal por candidatos suplentes que tenham sido cautelarmente apresentados, o texto

aprovado permite que as candidaturas de grupos de cidadãos — e apenas essas — possam substituir

candidatos por morte, desistência ou inelegibilidade, até um terço dos candidatos efetivos, o que configura uma

desigualdade intolerável.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª), 355/XIII (2.ª) e 365/XIII (2.ª):

A aprovação, por unanimidade, do endurecimento do regime de responsabilidade penal pela corrupção e

manipulação das competições desportivas é uma boa notícia para o desporto português.

Para além dos mecanismos próprios da justiça desportiva, da responsabilidade das associações e

federações, tem o Estado, através dos seus vários órgãos, o dever indeclinável de salvaguardar os valores de

ética, lealdade e verdade desportivas. Dever que não é exclusivo deste órgão de soberania, mas, com esta

atualização da legislação penal relativa ao desporto, a Assembleia da República fez a sua parte, dando um

passo muito importante.

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11 DE MARÇO DE 2017

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Os Deputados do PSD gostariam até de ter ido mais longe, lamentando a resistência dos grupos

parlamentares da atual maioria, que inviabilizaram medidas como a equiparação das penas entre o corruptor

ativo e o corrompido, neste meio claramente o elo mais fraco, ou o alargamento da delação premiada, ferramenta

tão consabidamente relevante na investigação e na descoberta da verdade neste tipo de criminalidade.

Escudaram-se num argumento, um tanto esfarrapado, de conservadorismo formal, totalmente à revelia

daquele que é o agudo sentimento social de desvalor e condenação exemplar da corrupção no desporto.

O tempo e as exigências deste combate em defesa da verdade e integridade no desporto se encarregarão

de determinar a necessidade desses avanços agora congelados.

Estamos, ainda, cientes de que a defesa da integridade no desporto não se esgota nestes novos e

importantes avanços na legislação penal, pelo que continuaremos a reforçar o edifício legislativo do desporto

nacional, com outras iniciativas legislativas.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e Teresa Morais,

do PS Isabel Santos e Ivan Gonçalves e do PCP João Oliveira, Diana Ferreira e Ana Virgínia Pereira não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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