I SÉRIE — NÚMERO 63

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saúde e de outras ações, ter contribuído para o agravamento da situação no Serviço Nacional de Saúde, tendo apelado ao atual Governo que resolva os problemas laborais existentes no setor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Moisés Ferreira (BE).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Pedro Coimbra (PS) fez um balanço de quase um ano e meio de exercício de funções do Governo e elogiou as medidas implementadas, nomeadamente no distrito de Coimbra, círculo eleitoral por que foi eleito.

Procedeu-se à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um

portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Joel Sá (PSD), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fátima Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Pires (PS) e António Costa Silva (PSD).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.