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16 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Joel Sá (PSD): — Não leu! Leia!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Senão, vejamos. Arbitragem necessária? Isso, em bom rigor, é a

deturpação do espírito da arbitragem.

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Não diga isso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A arbitragem para o ser e para ser um verdadeiro meio de resolução

alternativa de litígios tem de corresponder a um espírito basilar, que é o seu e que é o da adesão voluntária das

partes. E, portanto, quando as partes estão consignadas à adesão forçada a este sistema, o espírito deixou de

corresponder ao espírito da arbitragem, que é o espírito da adesão voluntária das partes, como disse.

Traz-nos aqui a criação, por parte do Estado, de uma lista onde os consumidores se podem desinscrever

para receberem marketing direto. É o que acontece já neste momento, mas ao contrário. Ou seja, o verdadeiro

objetivo de V. Ex.ª é acabar com o marketing direto…

Vozes do PSD: — Não!…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e, portanto, recusar este meio de informação através da publicitação

direta aos consumidores.

Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade,

porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover

o alargamento da rede…

Protestos do Deputado do PSD Joel Sá.

… dos centros de conflitos de consumo a todo o País, o que corresponde, de facto, ao que é a premissa

essencial do seu projeto de resolução.

Mas não quero deixar de referir uma coisa que me parece quase anedótica. No meio da sua atrapalhação e

da atrapalhação da sua alocução nesta Casa, o Sr. Deputado esqueceu-se de um episódio, que eu gostaria de

recordar: foi o Governo anterior, quando a Ministra da Justiça era Paula Teixeira da Cruz, que promoveu a

extinção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, quem tratou assim a arbitragem, quem tratou assim a resolução

alternativa de litígios tem tudo menos legitimidade de nos trazer aqui este assunto, a não ser que os verdadeiros

interesses a proteger sejam outros e não os do consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Sá, gostaria de colocar-lhe duas perguntas

para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas.

A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos. Dois dos quatro projetos apresentados

pelo PSD são sobre esta matéria e, lendo o preâmbulo de um deles, vemos que é feito um conjunto de críticas

às dificuldades da resolução arbitral de conflitos, nomeadamente a falta de cobertura em todo o País, a natureza

privada ou, no mínimo, híbrida desta solução, os encargos divergentes de centro para centro, a ausência de

publicitação de decisões. Tudo isto é apontado como problemas deste sistema.

Perante esta análise que o PSD faz, o que se esperaria é que o PSD viesse propor a renúncia deste modelo

de resolução arbitral de conflitos, mas o PSD faz o contrário, propõe o aprofundamento deste sistema. Não é

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