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Sábado, 18 de março de 2017 I Série — Número 65

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação

parlamentar n.º 32/XIII (2.ª), do projeto de lei n.º 458/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 738 a 740/XIII (2.ª).

A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e o projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Heitor Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hugo Costa (PS). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelo BE (relativo aos seus diplomas), solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, daquelas iniciativas.

Procedeu-se a um debate, requerido pelo BE, sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement),

Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. Usaram da palavra, a diverso título, além da Deputada Isabel Pires (BE) e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Deputados António Costa Silva (PSD), Lara Martinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Rodrigues (PSD), Carlos Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi lido e aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 250 /XIII (2.ª) — De congratulação pela distinção do Prof. David Rodrigues com o Distinguished International Leader Award de 2017 (PS, BE, CDS-PP, PSD e PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 251/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados alcançados pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual no 8.º Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Praga (BE, CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes).

Foi rejeitado o voto n.º 252/XIII (2.ª) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD), tendo-se pronunciado os Deputados Miguel Santos

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