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I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, os serviços públicos que foram já privatizados ou que funcionam numa

lógica de concessão ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses. O

Governo assume essas opções políticas e responde por elas?

O Governo aceita que neste Acordo não existam mecanismos para defender os direitos dos trabalhadores,

para impedir que se baixem os níveis de proteção, para evitar o mais do que previsível dumping legislativo em

matéria laboral?

A Sr.ª Secretária de Estado referiu que o Canadá ratificou agora uma convenção da OIT. Mas não eram perto

de 190 as convenções da OIT que estavam por ratificar no Canadá, incluindo no tocante à contratação coletiva?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto resolve as preocupações que se colocam nesta matéria? O Governo

subscreve esta negação do princípio da igualdade de todos perante a lei que o Acordo consagra? É porque é

isso que se coloca ao prever-se a criação do dito «tribunal arbitral», agora chamado ICS, e que tem, mesmo

com as alterações introduzidas na fase final, o poder para proteger os interesses das transnacionais colocando-

as acima da soberania dos povos, dos Estados e da justiça de cada Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado fala em solução transitória, mas é essa a que entra em vigor se o CETA não for

rejeitado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Portugal precisa de combater os seus

défices energético, alimentar, tecnológico, demográfico; precisa de afirmar a sua soberania e de resistir à guerra

económica da globalização capitalista, de defender o seu mercado interno e a produção nacional, não para

comerciar menos…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia, não para comerciar menos, mas para comerciar mais, não para fechar Portugal ao mundo, mas para

desenvolver relações comerciais e de cooperação mutuamente vantajosas.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, não é aceitável essa generalização das

derivas isolacionistas! Este País não está condenado ao declínio e a uma posição cada vez mais subalterna na

Organização Internacional do Trabalho! Precisa de investimento para promover a produção e a competitividade

do crescimento, do emprego e do bem-estar social.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é com acordos como este, defendidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que

esses objetivos são alcançados, bem pelo contrário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe também o favor de referir qual é o fundamento para esse pedido.

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