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I SÉRIE — NÚMERO 65

44

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 630/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar três requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.º 50/XIII

(2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica (apresentado pelo PS),

do projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de

passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) e do projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi

(BE), apresentados pelo seu autor.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os diplomas baixam à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, entregarei,

juntamente com o Sr. Deputado António Gameiro e a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é igualmente para informar que o Grupo Parlamentar

do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, a votação dos restantes diplomas que constam do guião fica, naturalmente, adiada.

Damos, pois, por encerrado o período regimental de votações.

Vamos entrar no terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei

n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), juntamente com os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª)

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