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I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, parece que há aí uns partidos que apoiam o Governo, mas,

depois, gostam mais de falar para a bancada do que para o País, para resolver os interesses do País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, da parte do CDS terá clareza, coerência e, nessa matéria, a

nossa colaboração total, mas a escolha dos parceiros foi de VV. Ex.as. Portanto, como diz o povo: «Diz-me com

quem andas, dir-te-ei quem és»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria, que fique claro: não vamos falar para

nenhum sector em particular, não vamos defender nenhum negócio em particular, nem outra coisa.

Vamos defender coisas muito simples, tais como o direito à instalação, à liberdade de iniciativa e o direito do

cidadão à liberdade de escolha. Para nós, limitar estes direitos só em último recurso.

Diz o Sr. Ministro — e bem — que temos de acabar com o biscate, que é, de facto, uma realidade, que não

faz nenhum sentido, para além de que fere esses princípios, e temos exigências mais duras para as TVDE, o

que me parece claro. Do que não gostaríamos era que houvesse exigências para uns e nenhuma exigência para

outros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, tem de haver aqui equilíbrio e uma partilha razoável de

exigências, na defesa, desde logo, de um Estado de direito, mas também da liberdade de iniciativa e dos

cidadãos.

Sr. Ministro, as plataformas não são más em si mesmas. Aliás, o sector encomendou um estudo, e o IMT

(Instituto da Mobilidade e dos Transportes) tem um estudo, que diz que os táxis que têm ligação a plataformas

eletrónicas fazem mais 30% do serviço, têm menos 29% de quilómetros em vazio e uma rentabilidade maior do

que a dos táxis que estão fora destas plataformas. Portanto, elas têm vantagens e virtualidades.

Logo, nós gostaríamos de trabalhar nessa matéria para encontrar regras claras, simples e estáveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quê? Desde logo, para que possa gerar confiança nos investidores,

para que possa haver um sector que gera recursos e para que possa, no fundo, proteger a inovação. Mas há

que se ter cuidados, Sr. Ministro, e lembro um, com o qual concordo, e que foi dito agora pelo Deputado Bruno

Dias, que é a proteção de dados.

Mas vou mais longe: essa relação entre plataformas eletrónicas e empresas — e o Sr. Ministro falou em

empresas para acabar com o biscate — gera, da nossa parte, algumas dúvidas, desde logo, sobre como evitar

o abuso de posição dominante, sobre como para evitar, porventura, dependência económica e práticas

restritivas da concorrência, e parece-nos que é preciso. No entanto, há aqui algumas matérias com as quais

estamos de acordo, pois nós não somos favoráveis à contingentação, somos favoráveis ao licenciamento, à

qualidade e à característica da frota.

Portanto, temos aqui algumas matérias que devemos trabalhar — e, como digo e repito, para terminar —,

para, de facto, apenas e só, proteger o interesse público, o interesse dos consumidores e, obviamente, o

negócio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

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