O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 68

36

Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho

ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para

estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do

PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr.

Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também

disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade

administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva.

Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva?

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério

Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal

para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado.

Mas a questão de fundo…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é a Administração que resolve o conflito se houver um

acidente entre carros? Não é!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me

deixassem…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste

debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos

recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está!

A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade.

Aplausos do PCP.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 Vamos guardar 1 minuto de silêncio.
Pág.Página 38
Página 0039:
25 DE MARÇO DE 2017 39 As palavras do Sr. Dijsselbloem merecem a condenação
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 68 40 os votos são exatamente iguais, porque, a noss
Pág.Página 40
Página 0041:
25 DE MARÇO DE 2017 41 mecanismos e instrumentos de chantagem e de pressão sobre o
Pág.Página 41