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25 DE MARÇO DE 2017

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Vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a

baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os

667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a

segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à

produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para

reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa

parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando

a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar o projeto de lei n.º 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização,

funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 455/XIII (2.ª) —

Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009,

majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60

dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de

seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional

de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PS e do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

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