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I SÉRIE — NÚMERO 68

60

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração

à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos

cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta

alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de

passaportes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos

trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3,

8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março,

com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) —

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do

seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos

Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão

dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea

Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos

Santos Pereira e outros).

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 34 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 254/XIII (2.ª):

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa

que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação

que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que

atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.

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