31 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos projetos

de lei n.os 436/XIII (2.ª), do BE, 472/XIII (2.ª), do PS, e 474/XIII (2.ª), do PAN.

Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com o debate dos projetos de resolução n.os

656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22,

mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP),

674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na

medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD),

691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação

da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui uma matéria que

é recorrente, e é recorrente porque o Governo teima em continuar uma série que se chama «palavra dada,

palavra honrada», que já vai na segunda temporada, onde os portugueses, neste caso os algarvios, são sempre

enganados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E tem a ver com quê?

Nós somos fiéis, em matéria de portagens, àquilo que sempre dissemos: utilizador/pagador. Como

cumprimos na íntegra este princípio da igualdade, os utilizadores são chamados a contribuir para a

sustentabilidade do sistema rodoviário nacional. Acontece que, no caso específico do Algarve, tendo em conta

o interesse económico da região, que é só, em termos do turismo, a janela ou a porta de entrada para o País, a

mobilidade também é um fator de competitividade, e há um critério de injustiça grande. Ou seja, os governos,

vários governos, prometeram criar uma alternativa, que é a EN125, essa alternativa, por vicissitudes várias,

demora a estar em plenas funções e a população, quer a que visita o Algarve quer a residente no Algarve,

merece um tratamento de exceção.

No passado, propusemos, e infelizmente não foi aceite, a redução das portagens, pelo menos durante o

tempo enquanto durassem as obras na EN125, estas da responsabilidade do Governo da República. E sentimo-

nos muito acompanhados nesta matéria, porque foi aprovado pela Assembleia da República um projeto de

resolução do Partido Socialista que recomendava exatamente a redução de portagens durante o tempo em que

durassem as obras.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que acontece a esse projeto de resolução? O Partido Socialista

ou não fala com o Governo ou o Governo já não tem nenhum crédito na bancada do Partido Socialista, porque,

ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresenta o projeto de resolução, que é aprovado por unanimidade,

o que é que faz o Governo? Em vez de reduzir as portagens, aumenta as portagens!

Vozes do CDS-PP: — Ora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aumenta em 8% as portagens.

Por que é que eu digo que é a segunda temporada da série «palavra dada, palavra honrada»? Porque o Sr.

Primeiro-Ministro, antes das eleições, foi dizer, no interior, no Algarve, nas televisões, que se fosse eleito

Primeiro-Ministro reduziria as portagens, e tem dito isso. O que se chama a um Primeiro-Ministro que antes das

eleições e depois, já a exercer funções, diz «eu vou reduzir as portagens!», quando na realidade elas

aumentaram? Que nome é que os Srs. Deputados dão a um Primeiro-Ministro que faz isto? Deixo à vossa

imaginação, não vou sequer mencionar qualquer adjetivo, mas a verdade é que isto aconteceu.

Portanto, vimos aqui, outra vez, apelar ao bom senso, ao respeito pelos algarvios, a alguma coerência, por

mais pequena que seja e que ainda resida nessas bancadas, para, pelo menos, votarem favoravelmente o nosso