1 DE ABRIL DE 2017

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Estado, a famosa TOS (taxa de ocupação do subsolo), que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

atinge valores completamente inaceitáveis, acabou na fatura dos consumidores.

Por isso, Srs. Deputados, digam — e nós cá estaremos para discutir e para apoiar os cortes nas rendas

excessivas — quais são os instrumentos, quais são os cortes, em concreto, em que montantes e em que setores.

Se conseguirem explicar…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que

agradecia que terminasse.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.

Como estava a dizer, se conseguirem explicar e provar isso, teremos hoje, porventura, um debate já não em

baixa tensão mas, pelo menos, em média tensão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados,

Sr.as Deputadas: A transição energética é também uma oportunidade para a redução de custos no sistema

elétrico se estiver de mãos dadas com o combate à pobreza energética, em vez de criar novas rendas, como

sucedeu com os diversos governos que dirigiram o processo de transição para as renováveis ao longo dos

últimos anos.

A eficiência em investimento na reabilitação, a produção descentralizada são oportunidades para essa

redução de custos e para um sistema mais sustentável do ponto de vista ambiental. Mas não se vai conseguir

o milagre de baixar o IVA da eletricidade, reduzir a dívida tarifária e ter um impacto na fatura sem atingir as

rendas instaladas no sistema electroprodutor.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já aqui foi feito, mas é preciso voltar a lembrar que os CMEC foram

introduzidos pelo Governo PSD/CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, e essa é a sua história.

Não nos conformamos com o argumento de que os CMEC estão à beira do fim, daqui a uns anos vão acabar.

Falta uma década, Sr.as e Srs. Deputados, e nessa década não nos podemos dar ao luxo de deixar na pobreza

energética, de ter os índices de mortalidade excessiva no inverno que hoje temos à conta da fatura energética

mais cara da Europa.

Portanto, na revisibilidade dos CMEC, no processo de auditoria que a ERSE vai ter que reforçar, como ficou

decidido no último Orçamento do Estado, e na renegociação das rendas energéticas é possível e é urgente

diminuir a fatura energética.

Não nos enganemos sobre aquilo de que estamos aqui a falar, porque, quando se está na oposição, os

discursos tornam-se mais claros, mas, quando se está no Governo, não tem sido esse o caso, nem a prática.

Existe uma porta giratória entre a política e os negócios que tem no sistema energético uma das suas sedes

principais: desde que a EDP foi privatizada, já passaram 20 ministros pelos seus quadros de administração.

Esse trânsito e essa promiscuidade entre o Governo, as decisões políticas, a passagem para o setor privado e

a decisão nos grandes negócios é o que explica que se mantenham, ao longo de décadas, as políticas que têm

feito os portugueses pagar.

Quando olhamos para as reações à proposta que o Bloco de Esquerda avançou sobre a recuperação do

controlo público do despacho, do planeamento estratégico, das funções de soberania, que estão hoje

consignadas à REN, encontramos a reação mais desbragada do ponto de vista público e dos consumidores.

Rodrigo Costa, Presidente da REN, veio acenar com a possibilidade de apagões no sistema e de problemas de

cortes de abastecimento. Não é a primeira vez. Nestas empresas, estão habituados a ter o máximo privilégio e

não aceitam a mínima crítica.