O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 71

44

Vamos votar o projeto de resolução n.º 742/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial

Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito

dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o

direito português ao Regulamento UE n.º 596/2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados,

nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse

económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do

Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo

do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e

410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento

baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado

pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Páginas Relacionadas
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 71 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimid
Pág.Página 46
Página 0047:
1 DE ABRIL DE 2017 47 Por isso mesmo, os Deputados do PS votaram contra as proposta
Pág.Página 47