Debates Parlamentares - Diário 074, p. 60 (2017-04-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

monumento do Programa REVIVE é de assinalar e reveste-se da maior importância, sobretudo se associada à

perspetiva da assunção do Estado das suas responsabilidades na conservação do património cultural.

O PCP defende também que o princípio que deve presidir à recuperação, valorização e requalificação da

Fortaleza de Peniche deve ser o da sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas

prisões do regime fascista, mas também da luta pela liberdade e democracia, bem como da Revolução de Abril,

permitindo ao povo português e, sobretudo, às novas gerações um contacto direto, pedagogicamente orientado,

com essas realidades. Daí a centralidade que deve ser acometida à função museológica do espaço

integralmente considerado.

Além disso, a função acima enunciada deve estar ligada a outras dimensões, como a preservação da história

da Fortaleza anterior ao século XX, a afirmação do património cultural do concelho de Peniche e a fruição popular

de um amplo e agradável espaço para atividades culturais, institucionais, e de lazer. Neste processo, é

fundamental valorizar a interlocução e a interação com a comunidade local, garantindo que o património é algo

vivo, como que uma casa de todos com gente dentro.

Acresce que, mais de 40 anos passados sobre o 25 de Abril, Portugal ainda tem carência de centros

museológicos, culturais, pedagógicos e de investigação, que — para lá do passo positivo dado com o Museu do

Aljube — possam dar uma contribuição mais alargada para a preservação e transmissão da memória histórica

sobre a ditadura fascista, a luta antifascista e a Revolução do 25 de Abril.

O PCP defende que a política de património não pode estar sujeita ou subordinada ao «mercado» e à política

de turismo. Antes, uma verdadeira política para o património, na sua dimensão emancipadora e democratizante,

deve intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e

quotidiano do País, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. É através dessa

vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar o País na oferta turística e não através da

concessão ou privatização de importantes componentes do património, delas alheando o povo e os hábitos

culturais.

Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — João Oliveira.

———

Relativa aos projetos de lei 420/XIII (2.ª), 466/XIII (2.ª), 487/XIII (2.ª) e 493/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente todos os projetos de lei relativos ao

programa Porta 65 Jovem, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, pelas seguintes razões:

Porque faz parte das Grandes Opções do Plano para 2017, aprovadas pela Lei n.º 45/2016, de 28 de

dezembro, a seguinte medida: «Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um

acesso mais alargado por parte dos beneficiários»;

Porque o programa Porta 65 jovem é uma ferramenta importante no acesso à habitação por parte dos jovens,

contribuindo, juntamente com as medidas de promoção do emprego e de combate à precariedade, para o

alargamento e reforço da autonomia dos jovens, essencial para a sua realização pessoal e para o futuro da

sociedade portuguesa;

No entanto, o Grupo Parlamentar do PS sinaliza, desde já, as questões incluídas nalguns destes projetos de

lei com as quais não pode estar de acordo:

A fixação por lei da Assembleia da República da dotação orçamental para 2018, proposta pelo projeto de lei

do PSD, pois essa matéria deve ser debatida no quadro do processo orçamental para 2018;

A eliminação do concurso para acesso ao programa Porta 65 Jovem, proposta pelo projeto de lei do PCP,

por ser uma medida demasiado ambiciosa e cujo impacto orçamental é impossível de prever.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

———

I SÉRIE — NÚMERO 74 60 monumento do Programa REVIVE é de assinalar e reveste-se da maior importância, sobretudo se associada à perspetiva da assunção do Estado das suas responsabilidades na conservação do património cultural. O PCP defende também que o princípio que deve presidir à recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve ser o da sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista, mas também da luta pela liberdade e democracia, bem como da Revolução de Abril, permitindo ao povo português e, sobretudo, às novas gerações um contacto direto, pedagogicamente orientado, com essas realidades. Daí a centralidade que deve ser acometida à função museológica do espaço integralmente considerado. Além disso, a função acima enunciada deve estar ligada a outras dimensões, como a preservação da história da Fortaleza anterior ao século XX, a afirmação do património cultural do concelho de Peniche e a fruição popular de um amplo e agradável espaço para atividades culturais, institucionais, e de lazer. Neste processo, é fundamental valorizar a interlocução e a interação com a comunidade local, garantindo que o património é algo vivo, como que uma casa de todos com gente dentro. Acresce que, mais de 40 anos passados sobre o 25 de Abril, Portugal ainda tem carência de centros museológicos, culturais, pedagógicos e de investigação, que — para lá do passo positivo dado com o Museu do Aljube — possam dar uma contribuição mais alargada para a preservação e transmissão da memória histórica sobre a ditadura fascista, a luta antifascista e a Revolução do 25 de Abril. O PCP defende que a política de património não pode estar sujeita ou subordinada ao «mercado» e à política de turismo. Antes, uma verdadeira política para o património, na sua dimensão emancipadora e democratizante, deve intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do País, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. É através dessa vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar o País na oferta turística e não através da concessão ou privatização de importantes componentes do património, delas alheando o povo e os hábitos culturais. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — João Oliveira. ——— Relativa aos projetos de lei 420/XIII (2.ª), 466/XIII (2.ª), 487/XIII (2.ª) e 493/XIII (2.ª): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente todos os projetos de lei relativos ao programa Porta 65 Jovem, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, pelas seguintes razões: Porque faz parte das Grandes Opções do Plano para 2017, aprovadas pela Lei n.º 45/2016, de 28 de dezembro, a seguinte medida: «Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários»; Porque o programa Porta 65 jovem é uma ferramenta importante no acesso à habitação por parte dos jovens, contribuindo, juntamente com as medidas de promoção do emprego e de combate à precariedade, para o alargamento e reforço da autonomia dos jovens, essencial para a sua realização pessoal e para o futuro da sociedade portuguesa; No entanto, o Grupo Parlamentar do PS sinaliza, desde já, as questões incluídas nalguns destes projetos de lei com as quais não pode estar de acordo: A fixação por lei da Assembleia da República da dotação orçamental para 2018, proposta pelo projeto de lei do PSD, pois essa matéria deve ser debatida no quadro do processo orçamental para 2018; A eliminação do concurso para acesso ao programa Porta 65 Jovem, proposta pelo projeto de lei do PCP, por ser uma medida demasiado ambiciosa e cujo impacto orçamental é impossível de prever. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ———

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretária
Leitura de expediente

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Resposta

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Resposta

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à Mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à Mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à Mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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