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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Votamos agora o projeto de resolução n.º 788/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação das

conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e

Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 486/XIII (2.ª) — Desmaterialização de manuais e de

outros materiais escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 739/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que denuncie,

junto do Secretariado da Convenção de Espoo, a violação da referida Convenção por Espanha devido à

inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de

Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de

congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva

2014/42/EU.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder também à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 327/XIII (2.ª) — Procede à

primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de

setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro) (BE), 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação

urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de

aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS) e

353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de

violência doméstica (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (terceira alteração à Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis

n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à

organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas

ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

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