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21 DE ABRIL DE 2017

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mais, garantir que é na própria floresta que reside a prevenção dos incêndios e qualquer mudança deve assentar

sobre este dado fundamental. Para tal, é indispensável que se passe a sustentar a política para o setor numa

visão global e integrada da floresta, assente no reconhecimento e valorização das suas multifunções,

nomeadamente a nível ambiental, climático, social, cultural, paisagístico e económico.

Por outro lado, o reconhecimento do importante recurso económico que a floresta representa para o País,

não pode nem deve ser incompatível com a defesa e a valorização das outras funções que a floresta

desempenha.

O que é necessário é romper, de vez, com políticas que assentam numa visão meramente economicista, de

curto prazo, e beneficiam exclusivamente alguns setores económicos restritos onde prevalecem as celuloses.

Foi na base destes pressupostos que, no novo quadro parlamentar, Os Verdes se empenharam em colocar

na agenda política o imperativo de travar a expansão do eucalipto.

Sabíamos que não seria tarefa fácil, não só porque esse objetivo exigia o confronto com grandes e poderosos

interesses, como, aliás, ficou bem patente nas chantagens e pressões que vieram imediatamente à tona de

água, mas também pela situação de fragilidade e dependência económica da grande maioria dos pequenos

produtores florestais, que, mais do que ameaçados de ficar sem as suas terras, precisam de apoios e incentivos,

que, agora, se pretende novamente canalizar para os do costume.

Conscientes de que o combate à liberalização do plantio do eucalipto, promovida pelo anterior Governo, não

iria ser fácil, de que haveria muitos obstáculos pela frente, uns visíveis e outros nem tanto, ainda assim, Os

Verdes não deixaram de se empenhar e colaborar com o Governo na procura de respostas e soluções

legislativas que viessem travar a eucaliptização desenfreada do País e promover uma floresta resistente aos

incêndios, diversificada, sustentada nas espécies autóctones e economicamente rentável.

O caminho foi trilhado e desse diálogo saíram propostas e orientações que, para irem para a frente, exigiam

coragem política.

Sucede que as alterações introduzidas aposteriori, e refiro-me ao RJAAR, levam-nos a questionar: onde

ficou, afinal, a coragem política?

Mais: num País que precisa imperativamente de uma estratégia nacional para a política florestal, que assuma,

como ponto de partida, que a floresta é fundamental à vida, que cumpre diversas funções e que deve ser gerida

de forma sustentável, o Governo responde com a municipalização, que enfiou, à revelia, no RJAAR.

Não, Os Verdes não podem concordar, mas, ainda assim, Os Verdes continuam dispostos a trabalhar na

especialidade, para melhorar as propostas que hoje aqui são apresentadas pelo Governo.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Iniciamos hoje o processo legislativo daquilo a que o Governo chama «reforma florestal».

Este processo legislativo, ao contrário do que se tem querido dizer, não tem gerado os consensos que se

querem encontrar. Da parte do PCP também não existe esse consenso. Os diplomas em discussão e outros a

publicar por decreto-lei têm suscitado críticas de diferentes quadrantes, nomeadamente de estruturas do setor

florestal.

O caminho iniciado pelo anterior Governo de quebrar na Assembleia da República o consenso que permitiu,

por exemplo, a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) está, infelizmente, a ser repetido com a

ausência de consenso neste processo.

Como o PCP já afirmou, e passo a citar, «(…) as medidas para valorizar a floresta têm de se centrar no

rendimento dos produtores; na defesa dos baldios e do seu uso e gestão pelos povos, com os apoios

necessários; na elaboração do cadastro florestal investindo os meios necessários para tal tarefa; na atribuição

de mais meios públicos — humanos, técnicos, financeiros e materiais — às estruturas do Estado que intervêm

na floresta; na inversão da diminuição do peso relativo do sobreiro e do pinheiro e de espécies autóctones, face

ao eucalipto».

É a adequada remuneração da atividade florestal que estimula a sua gestão e, para isso, é fundamental

intervir no valor da produção lenhosa. Medidas para assegurar um preço justo da madeira à produção, que não

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