Sexta-feira, 21 de abril de 2017 I Série — Número 78

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada e dos projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos) e do Ministro

Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Carlos Matias (BE), Nuno Serra (PSD), Francisco Rocha (PS), João Ramos (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — que, em interpelação à Mesa, também solicitou a distribuição de um documento —, Pedro do Ó Ramos (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Joaquim Barreto (PS) e Maurício Marques (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. Intervieram, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados Fernando Negrão