21 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria de colocar-lhe algumas

questões relativamente a declarações que foram feitas, recentemente, sobre a reforma da floresta.

O Sr. Ministro referiu que estavam disponíveis 700 milhões de euros para serem afetos à política florestal até

2020. O PCP sempre disse que o fracasso da política florestal se prendia com o facto de não ter havido recursos

suficientes. Contudo, 700 milhões de euros, em quatro anos, só para dar um exemplo, era precisamente o valor

apontado para se fazer o cadastro.

Pergunto: onde é que se vão buscar estes 700 milhões de euros? Em que serão aplicados estes valores? O

que é especificamente dirigido para a prevenção e ordenamento florestal, para o combate aos incêndios

florestais e para a reflorestação?

Sr. Ministro, um dos diplomas que está hoje em discussão obriga os tratores agrícolas a possuírem extintores

nos trabalhos que decorram em espaços rurais. Pergunto: este tipo de obrigações que a lei pretende

implementar também serão apoiadas no âmbito destes valores?

Uma última questão tem também a ver com declarações, neste caso feitas, julgo eu, pelo Sr. Secretário de

Estado das Florestas, relativas a verbas para a limpeza de terrenos do Estado e baldios em cogestão, de que

seriam para este ano cerca de 5 milhões de euros, mais concretamente 4,9 milhões de euros. Pergunto: porquê

esta distinção? Por que é que se limpam os terrenos do Estado e os baldios em cogestão e ficam de fora os

baldios que são geridos pelos proprietários, sendo que esses baldios são de importantes proprietários florestais

do nosso País?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, para debate e aprovação por esta Assembleia, o Governo apresenta a proposta de lei

n.º 68/XIII (2.ª), que visa alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

No entanto, no entender do CDS, verifica-se não estarem concretizados os pressupostos essenciais que

levariam a um debate mais responsável. Um desses pressupostos, que nos parece fundamental, é a

monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), que está previsto realizar-

se por uma entidade externa em cada dois anos. Não obstante, essa monitorização não é tida em conta pelo

Governo, designadamente na ponderação e justificação das alterações que ora se pretende promover, e, aliás,

não consta no preâmbulo do normativo, contrariamente ao que seria de esperar, por poder e dever, no nosso

entender, ser considerada como referência de suporte das mudanças propostas. Não sendo conhecidos os

fundamentos das alterações, não é viável, portanto, a ponderação dos eventuais méritos das soluções

preconizadas, as quais não podem deixar de ser equacionadas e escrutinadas.

O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vigorará até 2018. Segundo reza o documento

enviado pelos serviços tutelares do Sr. Ministro, recebido ontem pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento

da Temática dos Incêndios Florestais, que expressamente o solicitou, o Plano tem sido avaliado bianualmente,

como o previsto.

Não se conhecendo o teor da avaliação intercalar ao Plano e sendo certa a importância que as suas

conclusões revestiriam na apreciação desta proposta de lei, cumpre-me perguntar ao Sr. Ministro o seguinte:

por que razão não foi ainda divulgado o relatório da monitorização promovida pelo Governo PSD/CDS em junho

de 2014?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento

Rural, um dos diplomas incluído neste pacote, a que o Sr. Ministro chama de «reforma florestal», visa a criação

de um banco de terras.