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I SÉRIE — NÚMERO 79

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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … mas, Srs. Deputados, nunca pensámos ou, sequer, admitimos a extinção

das caraterísticas deste regime, pois na prática o que importa é dar estabilidade às instituições, é garantir mais

autonomia e flexibilidade de gestão. É disto que se trata, Srs. Deputados.

Por outro lado, não faz sentido algum extinguir o RJIES ou revogar o regime fundacional sem se fazer uma

avaliação séria dos seus resultados.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Essa avaliação não foi feita e não está feita.

Srs. Deputados, sei que tentam muitas vezes fazer em 2017 a história que não fizeram em 1974 e 1975, mas

não façam de conta que não passaram 43 anos e não façam de conta que não estão neste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, foi detetado um erro no quadro eletrónico onde

constam os tempos de que dispõem os grupos parlamentares, erro esse que vai ser imediatamente corrigido.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, que disporá dos 3

minutos que lhe correspondem na íntegra.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos a discutir hoje já foi amplamente desenvolvido pelos

partidos que apresentaram os seus projetos de lei — uma revisão extensa do RJIES, o fim do regime

fundacional, uma gestão democrática direta das instituições e até o fim do regime binário no ensino superior.

Muito genericamente, quanto às fundações, elas têm funcionado bem e não se percebe qual é exatamente

o problema que o PCP e o Bloco pretendem resolver. A Universidade do Porto, a Universidade de Aveiro, o

ISCTE ou a Universidade do Minho vieram pedir a reversão? Recentemente, a Universidade Nova não aprovou,

por unanimidade, a passagem a fundação no Conselho Geral?

Só mesmo o PCP e o Bloco é que pedem esta reversão quando lhes falta outra agenda.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Quanto ao regime binário, trata-se de uma alteração estrutural que o Sr. Ministro já disse não aceitar e que

tem, de resto, implicações na Lei de Bases — que os senhores não quiseram rever — e em diversos decretos-

leis de graus e diplomas. Não deve, por isso, ser enxertado assim, de forma estranhamente discreta.

Quanto à introdução de quotas de género, o Bloco de Esquerda bem sabe que este assunto está a ser tratado

noutra sede.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É o que está na lei! Não conhece a lei?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, para o CDS, a pergunta relevante não é o que estamos a

discutir hoje, mas porque o estamos a discutir hoje. E a resposta é muito simples: estamos hoje a fazer este

debate, em primeiro lugar, porque o RJIES e o regime fundacional são assuntos historicamente fraturantes entre

o PS e os partidos mais à sua esquerda; em segundo lugar, porque os senhores gostam de discutir às claras as

vossas divergências, convencidos que estão de que essa é a forma mais democraticamente saudável não de

encontrarem soluções, mas de preservarem a vossa identidade; e, em terceiro lugar, porque é a única

oportunidade que o PCP e o Bloco têm de acenar com posicionamentos que agora, finalmente tão próximos do

poder, não têm força para fazer valer.

Sr.as e Srs. Deputados, a posição do CDS é clara: somos a favor da autonomia reforçada das instituições de

ensino superior e até podemos reabrir o dossier do RJIES, que deve ser avaliado, mas no sentido de o melhorar,

não para voltar a um passado ineficaz.

Portanto, da parte do CDS, damos todo o espaço para que os senhores dirimam de forma saudável e

democrática as vossas diferenças e não entramos numa discussão que não nos pertence — de resto, como

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