22 DE ABRIL DE 2017
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A isto acresce a quebra da promessa que o Governo fez de rever trimestralmente a taxa do imposto, de forma
a baixar o preço pago pelos contribuintes. Foi uma primeira palavra que foi dada e que já foi desonrada por este
Governo este ano.
Aplausos do CDS-PP.
A verdade é que depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo, 56% do
preço são para impostos e, em cada litro de gasolina, 63% do preço vai diretamente para o Ministério das
Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já nada justifica a manutenção deste
aumento de impostos a não ser a voracidade fiscal do Governo e de quem o suporta. O tão falado princípio da
neutralidade fiscal, afinal, foi um saque fiscal de 250 milhões de euros aos contribuintes portugueses.
Foi por esta razão que o CDS denunciou este aumento, foi por esta razão que o CDS foi sempre contra esta
sobretaxa e se, hoje, os portugueses estão a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina isso
deve-se a uma opção errada do Governo, suportada neste Parlamento pelo Partido Socialista, pelo Partido
Comunista, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que, por três vezes, chumbaram as
nossas propostas de eliminação deste aumento de impostos.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, com este debate, o que o CDS hoje quer
saber do Governo é tão-somente isto: vai o Governo eliminar esta sobretaxa no imposto sobre a gasolina e o
gasóleo? Vai o Governo cumprir aquilo que prometeu aos portugueses? Vai o Governo honrar a palavra dada?
Ou será, mais uma vez, palavra dada, taxa cobrada, promessa quebrada?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
que cumprimento.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Li com muito interesse o relatório da UTAO que o Sr. Deputado acabou de referir e devo dizer
que ele demonstra algumas coisas que o Governo diz desde o princípio, porque, no momento em que o Governo
aumentou o preço dos combustíveis, os preços eram historicamente baixos e, ao longo do ano de 2016, em
média, os preços de venda ao público dos combustíveis, mesmo com o aumento do ISP (imposto sobre os
produtos petrolíferos e energéticos), foram mais baixos do que tinham sido em 2015.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Milagre!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, foram mais baixos do que tinham sido quando
o Governo anterior aumentou a carga fiscal sobre os combustíveis, fazendo com que, à época, o preço suportado
pelos consumidores fosse mais elevado. E, nesse momento de grande esforço, o Governo aumentou essa carga
fiscal sem que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, à época, tivesse «rasgado as vestes» em torno desse
aumento da carga fiscal.
Aplausos do PS.
Já agora, convém referir que o Governo fez este aumento há um ano num contexto de um Orçamento do
Estado em que a recomposição da carga fiscal conduziu a uma redução global da carga fiscal, como também
insistimos desde o início e como, hoje em dia, está amplamente comprovado.
Aplausos do PS.