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I SÉRIE — NÚMERO 79

64

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária

lofoscópica e fotográfica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN

para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei

de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova

e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-desportista

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto

de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos ao projeto de resolução n.º 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de

políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS), relativamente ao

qual o PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2 e, em conjunto, dos pontos 3 a 8.

Vamos, então, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 2 do projeto de resolução n.º 802/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação dos pontos 3 a 8 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 499/XIII (2.ª) —

Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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